Resultados para o tribunal: TRT2

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Julio Cesar Magri e outros x Augusto Cesar Ferreirinha e outros

ID: 257228840

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0143000-11.2006.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MAGRI MARCOS PAULO NERY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR FERREIRINHA FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME LUIS JOSE REIS DA COSTA RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ERIC TORRES BRAVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed7411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, DR MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que conforme ofício de id cbf2d1e, proveniente da SDI-6, o C.TST conheceu do recurso ordinário interposto pelo MPT na Ação Rescisória nº : 0001355-78.2014.5.02.0000 e, no mérito, deu provimento ao recurso para desconstituir os termos de homologação de acordo judicial lavrado na presente reclamação trabalhista (id 170d31e), nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 daquela Corte; 2) Que apesar da decisão proferida na Ação Rescisória, a Arrematação do imóvel ocorrida nos presentes autos foi mantida por este Juízo, conforme despacho de id deabcf2; 3) Que há Ofício proveniente da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3, com relação ao MS nº 1003470-74.2022.5.02.0000,impetrado pela Reclamada FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA – ME, no qual houve o indeferimento da petição inicial e, por consequência, denegada a segurança, que ensejou na interposição de agravo, rejeitado, contra o qual houve interposição de recurso, recebido sob efeito devolutivo e pendente de julgamento pelo C. TST. 4) Que foi distribuída Ação Anulatória de Leilão Judicial com pedido de tutela de urgência em caráter liminar pela sócia FÁTIMA DAS GRAÇAS FERREIRINHA (Processo nº 1000087-18.2023.5.02.0012), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 02/06/2023; 5) Que foi proferida decisão por este JUÍZO na CARTA DE ORDEM nº 1000976-20.2022.5.02.0085, determinando a transferência para estes autos dos valores remanescentes bloqueados nas contas bancárias do Sr. MARCOS PAULO NERY, no importe de R$ 22.495,98; 6) Que por conta das invasões apontadas em Laudo Pericial, foi expedido Mandado de Imissão na Posse no imóvel de matrícula nº 83.759, do 16º CRI da Capital de São Paulo, a ser cumprido com o acompanhamento de Perito Topógrafo, sendo que conforme certidão da Oficial de Justiça de id b39c894 e manifestação do Arrematante (RÁPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIREL) de id 4260dc7, finalmente ocorreu a imissão na posse do imóvel de matrícula 83.759, do 16º CRI de São Paulo-SP; 2) Que há petição do Ministério Público do Trabalho de id b82b8c8, pendente de apreciação, na qual o "Parquet", requer a intimação do RECLAMANTE, Sr. Marcos Paulo Nery, para que devolva os valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, assim como expedição de ofícios às Varas relacionadas na petição, para que informem a este juízo, a existência de valores penhorados para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes; São Paulo-SP, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DECISÃO PJe Vistos etc. Diante da manifestação do MPT que busca resguardar o interesse dos credores trabalhistas da empresa FELGUEIRAS, os quais não podem ser prejudicados por um acordo entre as partes lesivo de seus direitos, DETERMINO: 1) A intimação do RECLAMANTE, na pessoa do seu advogado, para que efetue a devolução, no prazo de 15 dias, dos valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, sob pena de execução, quais sejam: 1.1) R$ 363,000,00 depositados em 18/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 28); 1.2) R$ 687.914,75 depositados em 19/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 29); 1.3) R$ 10.161,42 atualizados até 11/10/2019, conforme alvará SISCONDJ de id 0350712 - Pág. 5. 2) A expedição de ofícios aos órgãos da Justiça do Trabalho abaixo especificados, solicitando informações a respeito da existência de valores penhorados nos autos que lá tramitam, para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes da empresa FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA, CNPJ 50.862.291/0001-03, quais sejam: 2.1) 28ª VT de São Paulo - Processo nº 0267800-54.2007.5.02.0028; 2.2) 29ª VT de São Paulo - Processo nº 0123400-22.1999.5.02.0029; 2.3) 3ª VT de Campinas - Processo nº 0155700-56.2004.5.15.0043 RTOrd-Arq; 2.4) Assessoria de Execução I de Campinas - Processo nº 0012100-87.2005.5.15.0092 ATOrd-PJe; 2.5) Assessoria de Execução III de Campinas - Processo nº 0164100-95.2007.5.15.0094 ATSum-PJe; 2.6) Assessoria de Execução I de São José dos Campos - Processo nº 0017300-15.1999.5.15.0083 ATOrd-PJe. Sirva cópia do presente como OFÍCIO de instrução e encaminhamento. Intime-se o MPT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO NERY

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Julio Cesar Magri e outros x Augusto Cesar Ferreirinha e outros

ID: 257228847

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0143000-11.2006.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MAGRI MARCOS PAULO NERY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR FERREIRINHA FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME LUIS JOSE REIS DA COSTA RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ERIC TORRES BRAVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed7411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, DR MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que conforme ofício de id cbf2d1e, proveniente da SDI-6, o C.TST conheceu do recurso ordinário interposto pelo MPT na Ação Rescisória nº : 0001355-78.2014.5.02.0000 e, no mérito, deu provimento ao recurso para desconstituir os termos de homologação de acordo judicial lavrado na presente reclamação trabalhista (id 170d31e), nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 daquela Corte; 2) Que apesar da decisão proferida na Ação Rescisória, a Arrematação do imóvel ocorrida nos presentes autos foi mantida por este Juízo, conforme despacho de id deabcf2; 3) Que há Ofício proveniente da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3, com relação ao MS nº 1003470-74.2022.5.02.0000,impetrado pela Reclamada FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA – ME, no qual houve o indeferimento da petição inicial e, por consequência, denegada a segurança, que ensejou na interposição de agravo, rejeitado, contra o qual houve interposição de recurso, recebido sob efeito devolutivo e pendente de julgamento pelo C. TST. 4) Que foi distribuída Ação Anulatória de Leilão Judicial com pedido de tutela de urgência em caráter liminar pela sócia FÁTIMA DAS GRAÇAS FERREIRINHA (Processo nº 1000087-18.2023.5.02.0012), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 02/06/2023; 5) Que foi proferida decisão por este JUÍZO na CARTA DE ORDEM nº 1000976-20.2022.5.02.0085, determinando a transferência para estes autos dos valores remanescentes bloqueados nas contas bancárias do Sr. MARCOS PAULO NERY, no importe de R$ 22.495,98; 6) Que por conta das invasões apontadas em Laudo Pericial, foi expedido Mandado de Imissão na Posse no imóvel de matrícula nº 83.759, do 16º CRI da Capital de São Paulo, a ser cumprido com o acompanhamento de Perito Topógrafo, sendo que conforme certidão da Oficial de Justiça de id b39c894 e manifestação do Arrematante (RÁPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIREL) de id 4260dc7, finalmente ocorreu a imissão na posse do imóvel de matrícula 83.759, do 16º CRI de São Paulo-SP; 2) Que há petição do Ministério Público do Trabalho de id b82b8c8, pendente de apreciação, na qual o "Parquet", requer a intimação do RECLAMANTE, Sr. Marcos Paulo Nery, para que devolva os valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, assim como expedição de ofícios às Varas relacionadas na petição, para que informem a este juízo, a existência de valores penhorados para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes; São Paulo-SP, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DECISÃO PJe Vistos etc. Diante da manifestação do MPT que busca resguardar o interesse dos credores trabalhistas da empresa FELGUEIRAS, os quais não podem ser prejudicados por um acordo entre as partes lesivo de seus direitos, DETERMINO: 1) A intimação do RECLAMANTE, na pessoa do seu advogado, para que efetue a devolução, no prazo de 15 dias, dos valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, sob pena de execução, quais sejam: 1.1) R$ 363,000,00 depositados em 18/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 28); 1.2) R$ 687.914,75 depositados em 19/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 29); 1.3) R$ 10.161,42 atualizados até 11/10/2019, conforme alvará SISCONDJ de id 0350712 - Pág. 5. 2) A expedição de ofícios aos órgãos da Justiça do Trabalho abaixo especificados, solicitando informações a respeito da existência de valores penhorados nos autos que lá tramitam, para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes da empresa FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA, CNPJ 50.862.291/0001-03, quais sejam: 2.1) 28ª VT de São Paulo - Processo nº 0267800-54.2007.5.02.0028; 2.2) 29ª VT de São Paulo - Processo nº 0123400-22.1999.5.02.0029; 2.3) 3ª VT de Campinas - Processo nº 0155700-56.2004.5.15.0043 RTOrd-Arq; 2.4) Assessoria de Execução I de Campinas - Processo nº 0012100-87.2005.5.15.0092 ATOrd-PJe; 2.5) Assessoria de Execução III de Campinas - Processo nº 0164100-95.2007.5.15.0094 ATSum-PJe; 2.6) Assessoria de Execução I de São José dos Campos - Processo nº 0017300-15.1999.5.15.0083 ATOrd-PJe. Sirva cópia do presente como OFÍCIO de instrução e encaminhamento. Intime-se o MPT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA - FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME - FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA

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