Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003642-40.2024.8.26.0222"

Karla Da Silva Gelati e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 259535629

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003642-90.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA GELATI MUNICIPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Distribuição

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-90.2016.5.02.0205 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Karla Da Silva Gelati e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 333143283

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003642-90.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA GELATI MUNICIPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003642-90.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: KARLA DA SILVA GELATI RECLAMADO: INSTI…

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Daniel Martins De Oliveira x Oliveira Campos S A Construtora E Empreendimentos

ID: 325569497

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003642-41.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLIVEIRA CAMPOS S A CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

Notificação

Advogados:

RAYMUNDO ROSA BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1003642-41.2013.5.02.0320 RECLAMANTE: DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Karla Da Silva Gelati e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 258977122

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003642-90.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA GELATI MUNICIPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1003642-90.2016.5.02.0205 : KARLA DA SILVA GELATI : INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESEN…

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Karla Da Silva Gelati e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 317756705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003642-90.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA GELATI MUNICIPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1003642-90.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: KARLA DA SILVA GELATI AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1003642-90.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: KARLA DA SILVA GELATI AGRAVADO: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:576a176 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1003642-90.2016.5.02.0205 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: KARLA DA SILVA GELATI AGRAVADO: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Inconformada com a decisão sob id. 5881361, fls. 341, pela qual o juízo de origem indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -, agrava de petição a exequente pleiteando a reforma da decisão. Defende que houve abuso da personalidade jurídica pelo corpo diretivo da associação executada (id. 869bb07, fls. 344/353). Não houve contraminuta. É o relatório. 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO Da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica De acordo com os artigos 133, §1º e 134, §4º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme o artigo 855-A da CLT, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica "observará os pressupostos previstos em lei" e "deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração". Quer dizer: o suscitante do incidente deve indicar fundamentos hábeis a ensejar a procedência do seu pedido. A executada constitui-se como associação sem fins lucrativos, ou seja, não possui finalidade econômica (art. 53 do Código Civil). Assim, porque associação civil, seus membros e administradores, em regra, não visam lucro e não se beneficiam dos resultados econômicos da entidade. Por isso, também não devem responder por obrigações assumidas por ela, exceto nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, previstas no artigo 50 do Código Civil. No caso, a agravante fundamenta seu pedido na intervenção administrativa efetivada pelo Município de Barueri, em março de 2016, retirando a administração do Hospital Municipal de Barueri da executada e, posteriormente, rescindindo unilateralmente o Contrato de Gestão nº 482/14. Além disso, afirma que houve o ajuizamento de ação civil pública em face da agravada e seus dirigentes para o ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de "diversas práticas ilegais de extrema gravidade". Por tais motivos, defende que está provado o desvio de finalidade da personalidade jurídica da associação. Razão não lhe assiste. O Município de Barueri ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo TJ-SP nº 1013842-25.2020.8.26.0068) alegando diversas irregularidades praticadas pela associação quando na administração do hospital e pleiteando o ressarcimento ao erário. A ação ainda não foi julgada, estando em trâmite. Apesar das irregularidades alegadas pelo Município de Barueri, o mero ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para que se suponha que houve abuso da personalidade jurídica por parte dos diretores da associação executada. As irregularidades apontadas na petição inicial estão sendo apuradas na Ação Civil Pública, não se podendo presumir que a pretensão do Município será procedente. Além disso, o fato da associação ter causado danos ao erário público municipal (caso comprovado) não necessariamente caracteriza abuso da personalidade jurídica, o qual apenas se verifica nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Cumpre lembrar que o dano ao erário pode ter os mais diversos motivos, não necessariamente decorrer do propósito de lesar credores ou de gestão fraudulenta. Pelo exposto, por considerar insuficientes os argumentos e documentos juntados pelo agravante para instaurar o IDPJ, nego provimento ao agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLA DA SILVA GELATI

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Karla Da Silva Gelati e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 317756743

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003642-90.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA GELATI MUNICIPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1003642-90.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: KARLA DA SILVA GELATI AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1003642-90.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: KARLA DA SILVA GELATI AGRAVADO: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:576a176 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1003642-90.2016.5.02.0205 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: KARLA DA SILVA GELATI AGRAVADO: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Inconformada com a decisão sob id. 5881361, fls. 341, pela qual o juízo de origem indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -, agrava de petição a exequente pleiteando a reforma da decisão. Defende que houve abuso da personalidade jurídica pelo corpo diretivo da associação executada (id. 869bb07, fls. 344/353). Não houve contraminuta. É o relatório. 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO Da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica De acordo com os artigos 133, §1º e 134, §4º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme o artigo 855-A da CLT, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica "observará os pressupostos previstos em lei" e "deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração". Quer dizer: o suscitante do incidente deve indicar fundamentos hábeis a ensejar a procedência do seu pedido. A executada constitui-se como associação sem fins lucrativos, ou seja, não possui finalidade econômica (art. 53 do Código Civil). Assim, porque associação civil, seus membros e administradores, em regra, não visam lucro e não se beneficiam dos resultados econômicos da entidade. Por isso, também não devem responder por obrigações assumidas por ela, exceto nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, previstas no artigo 50 do Código Civil. No caso, a agravante fundamenta seu pedido na intervenção administrativa efetivada pelo Município de Barueri, em março de 2016, retirando a administração do Hospital Municipal de Barueri da executada e, posteriormente, rescindindo unilateralmente o Contrato de Gestão nº 482/14. Além disso, afirma que houve o ajuizamento de ação civil pública em face da agravada e seus dirigentes para o ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de "diversas práticas ilegais de extrema gravidade". Por tais motivos, defende que está provado o desvio de finalidade da personalidade jurídica da associação. Razão não lhe assiste. O Município de Barueri ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo TJ-SP nº 1013842-25.2020.8.26.0068) alegando diversas irregularidades praticadas pela associação quando na administração do hospital e pleiteando o ressarcimento ao erário. A ação ainda não foi julgada, estando em trâmite. Apesar das irregularidades alegadas pelo Município de Barueri, o mero ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para que se suponha que houve abuso da personalidade jurídica por parte dos diretores da associação executada. As irregularidades apontadas na petição inicial estão sendo apuradas na Ação Civil Pública, não se podendo presumir que a pretensão do Município será procedente. Além disso, o fato da associação ter causado danos ao erário público municipal (caso comprovado) não necessariamente caracteriza abuso da personalidade jurídica, o qual apenas se verifica nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Cumpre lembrar que o dano ao erário pode ter os mais diversos motivos, não necessariamente decorrer do propósito de lesar credores ou de gestão fraudulenta. Pelo exposto, por considerar insuficientes os argumentos e documentos juntados pelo agravante para instaurar o IDPJ, nego provimento ao agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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