Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003655-52.2023.8.26.0229"

Jose Alber Braga Luna x União Federal (Agu)

ID: 261506132

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003655-10.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBER BRAGA LUNA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003655-10.2025.5.02.0000 : JOSE ALBER BRAGA LUNA : UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003655-10.2025.5.02.0000 : JOSE ALBER BRAGA LUNA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1734558 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0039900-71.1992.5.02.0201 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003655-10.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ALBER BRAGA LUNA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003655-10.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003655-10.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0039900-71.1992.5.02.0201), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003655-10.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBER BRAGA LUNA

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5ª Vara Da Fazenda Pública Sp Viaduto Dona Paulina e outros x Miriane Tonissi e outros

ID: 255919244

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003655-92.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SP VIADUTO DONA PAULINA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL - BARUERI INSS ALEX ROBERTO MARTINS CIELO S.A. CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CNSEG OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REDECARD S/A SPPREV TIM CELULAR S.A. VIVO S.A.

Polo Passivo:

MIRIANE TONISSI PRO SERV CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME RAPHAEL MESQUITA DE OLIVEIRA E SILVA REGINA ESTHER MESQUITA DE OLIVEIRA E SILVA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1003655-92.2016.5.02.0204 : ALEX ROBERTO MARTINS : PRO SERV CONSERVACAO E SERVICO…

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5ª Vara Da Fazenda Pública Sp Viaduto Dona Paulina e outros x Miriane Tonissi e outros

ID: 318108452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003655-92.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SP VIADUTO DONA PAULINA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL - BARUERI INSS ALEX ROBERTO MARTINS CIELO S.A. CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CNSEG OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REDECARD S/A SPPREV TIM CELULAR S.A. VIVO S.A.

Polo Passivo:

MIRIANE TONISSI PRO SERV CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME RAPHAEL MESQUITA DE OLIVEIRA E SILVA REGINA ESTHER MESQUITA DE OLIVEIRA E SILVA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003655-92.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: ALEX ROBERTO MARTINS RECLAMADO: PRO SE…

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