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Rodney De Lacerda Sociedade Individual De Advocacia x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257134326

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004085-59.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODNEY DE LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004085-59.2025.5.02.0000 : RODNEY DE LACERDA SOCIEDADE INDIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004085-59.2025.5.02.0000 : RODNEY DE LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b3c894 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12833/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004085-59.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000520-46.2020.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: RODNEY DE LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10025728, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id cd731c4, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id b07043c, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 39c41d0 e atualizado pela planilha de cálculos de Id d0eaf67;o credor encontra-se com o CNPJ Regular (Id bc0eb5f); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 37.096,06, em 14/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 36.968,67 de principal e R$ 127,39 de juros sobre o principal. São Paulo, 14 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Id 9c39218: Defiro. Retifique-se o cadastro do beneficiário nos sistemas PJe e GPREC para constar o escritório de advocacia Rodney de Lacerda Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 47.672.386/0001-41, como requerido. Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 37.096,06, em 14/01/2025, sendo: R$ 36.968,67 de principal eR$ 127,39 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 36.968,67 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004085-59.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000520-46.2020.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004085-59.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000520-46.2020.5.02.0038). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY DE LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037692

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO - WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037697

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

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