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Internacional Maritima Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp.Fluviais Est.Sp

ID: 256358644

Tribunal: TRT2 Órgão: SDC - Cadeira 2 Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 1005467-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.FLUVIAIS EST.SP

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-87.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídio Coletivo - SDC - Cadeira 2 na data 11/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.j…

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J.M.O.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 330865964

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005467-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J.M.O.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7746385 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09373/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000379-94.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005467-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: São Paulo, 18 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Considerando que a decisão id 73f408a determinou a liberação do FGTS diretamente ao credor (sem haver expressão determinação do juízo da execução nesse sentido - Recomendação 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), retifico a decisão id d561831 e determino o cancelamento dos alvarás expedidos, para que o FGTS seja liberado juntamente com o crédito líquido. Assim, libere-se: a) R$ 237.287,81 ao exequente, referente a seu crédito líquido (com o FGTS); b) R$ 14.845,78 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 35.549,07 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 1.077,38 a título de IRRF (nº de meses: 62). Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005467-58.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.O.D.S.

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J.M.O.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 332953252

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005467-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.M.O.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIV…

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J.M.O.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328483366

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005467-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.M.O.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d561831 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09373/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000379-94.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005467-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 7ac0e60, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 218.531,44 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 14.845,78 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 35.549,07 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 18.756,37 - FGTS; e) R$ 1.077,38 a título de IRRF (nº de meses: 62). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005467-58.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005467-58.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.O.D.S.

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Altino Dos Santos Magalhaes Junior e outros

ID: 317063138

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0159100-14.1999.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP CARLA MARIA CAPPELLI HESS VON GABRIEL WONG MONICA DE ALMEIDA ROCHA NICOLA MOHOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP SANDRA MARIA BRITO MUTA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE JACAREí/SP

Polo Passivo:

ALTINO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR ANTHONY WONG AURISTELA DA SILVA PEREIRA CLAUDIO CESAR VILELA STAUT ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA NELSON KAZUNOBU HORIGOSHI

Notificação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA MOHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ec848 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Conforme auto de arrematação #id:69bfda2, houve a adjudicação do imóvel de matrícula n. 18.804 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP, pela autora SANDRA MARIA BRITO MUTA, na importância de R$250.840,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correspondente ao sinal pago com o crédito exequendo, nos termos do § 1º do art. 892 do CPC e o saldo restante R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9. Os herdeiros do sócio/executado falecido, proprietário do referido imóvel, foram devidamente notificados conforme #id:0fbfbe5 e #id:979cb9c e seguintes, de modo que houve o decurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC e no art. 877 do CPC, sem qualquer manifestação. Assim, homologo a adjudicação e determino a expedição de carta de adjudicação em favor da autora SANDRA MARIA BRITO MUTA e posteriormente a expedição de mandado de imissão de posse nos termos do art. 877, §1º, I do CPC. Após, expeçam-se ofício aos juízos constantes nos registros de penhora R-2 e AV-3 da matrícula #id:ce97362, e à 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES referente ao processo n. 1005467-65.2022.8.26.0100, noticiando a adjudicação. Por fim, quanto ao saldo R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9, em cumprimento ao disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, especialmente ao previsto em seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional, informando a existência do referido depósito em favor da ré, para que, caso haja interesse, seja formulado pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Altino Dos Santos Magalhaes Junior e outros

ID: 317063152

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0159100-14.1999.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP CARLA MARIA CAPPELLI HESS VON GABRIEL WONG MONICA DE ALMEIDA ROCHA NICOLA MOHOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP SANDRA MARIA BRITO MUTA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE JACAREí/SP

Polo Passivo:

ALTINO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR ANTHONY WONG AURISTELA DA SILVA PEREIRA CLAUDIO CESAR VILELA STAUT ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA NELSON KAZUNOBU HORIGOSHI

Notificação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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NICOLA MOHOR

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SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ec848 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Conforme auto de arrematação #id:69bfda2, houve a adjudicação do imóvel de matrícula n. 18.804 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP, pela autora SANDRA MARIA BRITO MUTA, na importância de R$250.840,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correspondente ao sinal pago com o crédito exequendo, nos termos do § 1º do art. 892 do CPC e o saldo restante R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9. Os herdeiros do sócio/executado falecido, proprietário do referido imóvel, foram devidamente notificados conforme #id:0fbfbe5 e #id:979cb9c e seguintes, de modo que houve o decurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC e no art. 877 do CPC, sem qualquer manifestação. Assim, homologo a adjudicação e determino a expedição de carta de adjudicação em favor da autora SANDRA MARIA BRITO MUTA e posteriormente a expedição de mandado de imissão de posse nos termos do art. 877, §1º, I do CPC. Após, expeçam-se ofício aos juízos constantes nos registros de penhora R-2 e AV-3 da matrícula #id:ce97362, e à 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES referente ao processo n. 1005467-65.2022.8.26.0100, noticiando a adjudicação. Por fim, quanto ao saldo R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9, em cumprimento ao disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, especialmente ao previsto em seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional, informando a existência do referido depósito em favor da ré, para que, caso haja interesse, seja formulado pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA BRITO MUTA

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J.M.O.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817219

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005467-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.M.O.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac0e60 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09373/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000379-94.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005467-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.O.D.S.

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