Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1005911-04.2023.4.06.3803"

Devanir Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259539790

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005911-23.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-23.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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Devanir Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258927696

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005911-23.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005911-23.2025.5.02.0000 : DEVANIR PEREIRA : EMPRESA BRASIL…

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Antonio Cunha Do Nascimento e outros x Isaac Herculano Fonseca Neto e outros

ID: 263002458

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000716-10.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO DANIEL MAZZONETTO MEDEIROS FONSECA MARCELA MAZZONETTO MEDEIROS FONSECA

Polo Passivo:

ISAAC HERCULANO FONSECA NETO ISMAR MEDEIROS FONSECA TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ODILIO RODRIGUES NETO

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KAUE ALBUQUERQUE GOMES

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SHARON MARGARETH LIMA HANAK VON HORNSTEDT

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ENZO SCIANNELLI

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EFRAIM FARINHA CORDEIRO KRETTI

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JOSE ABILIO LOPES

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TATIANA GRANATO KISLAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000716-10.2016.5.02.0441 : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO : TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000716-10.2016.5.02.0441 : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO : TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da3defd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. 1- Fls. 453 (ID. 419903f): Defiro expedição de ofício ao PREVJUD para obtenção de cadastros e eventuais benefícios concedido ao executado ISAAC HERCULANO FONSECA NETO (CPF/CNPJ 465.198.586-68), eis que alcança informações do INSS, inclusive as constantes no CAGED. Com o resultado, intime-se o autor/exequente, ocasião em que deverá atentar-se às determinações e cominações contidas na decisão (parte final) de fls. 375/379 (ID. 4d950f3), em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. 2- Para mais, com relação ao sócio ISMAR MEDEIROS FONSECA necessários os seguintes apontamentos: O indigitado sócio é falecido e não deixou bens. De acordo com o artigo 796, do CPC, de aplicação nesta especializada: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Constato que foram realizados diversos atos executórios à disposição do Juízo para localizar bens do devedor, incluindo a recente pesquisa ARGOS, sem, contudo, a obtenção de resultado positivo. A corroborar com este cenário, nos autos do Processo 1005911-41.2020.8.26.0562 - 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos (Inventário) foi declarada a inexistência de bens a serem partilhados ou herdados (inventário negativo). Logo, por inexistirem bens, eventuais herdeiros/sucessores não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido, por falta de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial, restando-se, pois, afastada a hipótese de regularização do polo passivo. Neste sentido Acórdão 0120600-50.2000.5.13.0006. A manutenção desta execução em desfavor deste sócio executado só onerará os cofres públicos e aumentará a taxa de congestionamento da Justiça, sem nenhum efeito prático para o credor, sendo inviável o prosseguimento da execução contra si. Assim, tratando-se de situação em que o executado faleceu sem deixar bens, não se tem de quem cobrar. Ante o exposto, declaro extinta a execução com relação ao sócio ISMAR MEDEIROS FONSECA, nos termos dos arts. 485, IX, c/c 924, III do CPC. Providencie a Secretaria da Vara a retirada do seu nome no BNDT, se for o caso. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Exclua-o do polo passivo desta demanda. Atente-se, ainda, que a empresa executada TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA. é BAIXADA, com vulnerável saúde financeira. Em razão disso, não se tolerará atos expropriatórios sabidamente inexequíveis contra ela. Logo, a marcha executória perdurará, exclusivamente, em face do sócio ISAAC HERCULANO FONSECA NETO. Intime-se. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

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