Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1006864-12.2024.8.26.0482"

Aparecido Inacio E Pereira Advogados Associados - Epp e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 318761305

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001522-64.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO INACIO E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP MARY PENHA ERNESTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001522-64.2023.5.02.0032 AUTOR: MARY PENHA ERNESTO RÉU: ESTADO DE SAO P…

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Claudia Ferreira Da Costa e outros x Moveis Mega Industria E Comercio De Moveis E Utilidades Ltda e outros

ID: 260799354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-40.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DA COSTA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

MOVEIS MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000135-40.2023.5.02.0088 : CLAUDIA FERREIRA DA COSTA : SUPER MX INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000135-40.2023.5.02.0088 : CLAUDIA FERREIRA DA COSTA : SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 666a7c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 23 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.637/656 + 666 Solidárias: SuperMax (falida), SuperMX, MoveisMega Regularize-se intimação das rés acerca da sentença+ED, nos endereços Infojud e, se necessário, por edital. Expeça-se alvará para levantamento de FGTS/SD. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id fa88687 resumo f.676). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 45.848,63, valor este correspondente ao principal vigente em 28/02/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 637,69. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat (21%): R$ 1.673,93. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Honorários periciais (em favor de Raul de Castro), para pagamento pela ré: R$ 3.127,20. Custas pela ré: R$ 1.122,05. A ré SuperMax está em processo falimentar (Proc.1006864-04.2023.8.26.0108 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e 10ª RAJ). Intimem-se as rés SuperMX e MegaMóveis para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 24 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA DA COSTA

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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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