Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1007684-71.2023.8.26.0286"

Jose Antonio Correia De Caldas x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 278005653

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007684-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Distribuição

Advogados:

ERIK DE MOURA PIMENTA

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Processo 1007684-06.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5 - SDI-5 - Cadeira 3 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Jose Antonio Correia De Caldas x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 277703372

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007684-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

ERIK DE MOURA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007684-06.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007684-06.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82838b1 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante, executado nos autos do processo nº 1000171-41.2018.5.02.0611, pretende a cassação da r. decisão (fls. 30/31) que determinou a penhora de 20% de seus salários, com a declaração de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados. Os termos da petição inicial revelam que a hipótese não é de mandado de segurança, por existir recurso específico para discutir o tema. A questão relativa à impenhorabilidade de aposentadoria e/ou pensão diz respeito ao mérito, tratando-se de matéria própria da fase de execução, não sendo juridicamente viável, por evidente inadequação, a tentativa de deslocá-la para a via mandamental, haja vista a existência de recurso próprio à espécie, a fim de expor a motivação que justifique a não manutenção da decisão proferida pelo D. Juízo Impetrado, para análise por parte de uma das Turmas deste E. Tribunal, ao teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I do C. TST, que prevaleceu à Lei 12.016/2009, impondo-se com isso sua observância, não se podendo utilizar a estreita via do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Conforme se infere do inciso II do artigo 5.º da Lei n. º 12.016/09, que regula a presente medida, o caso dos autos não é de Mandado de Segurança, porquanto há recurso cabível a ser utilizado pela parte efetivamente legítima, estando autorizada a sua interposição a partir da decisão proferida em seu detrimento, estando a r. decisão impetrada sujeita a reforma, não sendo o caso, porém, de cassação pela via mandamental. Assim, na medida em que há recursos previstos na legislação processual do trabalho para combater a r. decisão ora impetrada apontada como “ato coator”, os quais pode a parte lançar mão, perante o próprio juízo da execução para a defesa do quanto contido no presente, afigura-se incabível mandamus o Writ, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Pois bem, com estes fundamentos, impositivo invocar o teor do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, assim como reconhecer a ocorrência da circunstância contemplada no art. 10 da Lei 12.016/09 que impõe o indeferimento in limine da peça inicial. Por último, tendo em vista as provas trazidas com a petição inicial, entendo que o impetrante preenche os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, o que fica deferido. Diante do exposto, porque incabível, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei n º 12.016/2009. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.518,00, no importe de R$ 30,36, das quais fica isento. Intime-se o impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ca SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

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