Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1008169-02.2023.8.26.0309"

J.L.B. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328484236

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008169-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.L.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURY IZIDORO

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008169-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JANEIDE LINS BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008169-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JANEIDE LINS BRANDAO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 748f4c8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19324/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0018700-39.2007.5.02.0441 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008169-06.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JANEIDE LINS BRANDAO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id d965cb9, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Jamile Lins Brandão, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência auditiva, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Constam dos autos laudo audiológico e declaração médica firmados em 11/06/2025, pela Dra. Fabiana de Fátima Martins Nogueira, otorrinolaringologista (CRM 80161), com as seguintes conclusões clínicas: Conclusões audiológicas: -- OD: Perda auditiva do tipo mista (grau moderado/severo); -- OE: Perda auditiva do tipo mista (grau moderado); -- CID: H90.6 (perda auditiva neurossensorial bilateral mista). Declaração médica complementar: “A título de Jamile Lins Brandão, possui disacusia mista moderada à severa à direita e moderada à esquerda e necessita uso de prótese auditiva, sendo a mesma deficiente auditiva.” CID complementar: H90. Data da emissão: 11/06/2025. Profissional responsável: Dra. Fabiana de Fátima Martins Nogueira – Otorrinolaringologista – CRM 80161 Tais elementos indicam a existência de deficiência auditiva sensorial de longo prazo, bilateral e irreversível, com necessidade de uso contínuo de prótese auditiva, circunstância que preenche os critérios estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência auditiva, com base na documentação médica apresentada. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.L.B.

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J.L.B. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328484270

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008169-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.L.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURY IZIDORO

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008169-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JANEIDE LINS BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008169-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JANEIDE LINS BRANDAO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 748f4c8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19324/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0018700-39.2007.5.02.0441 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008169-06.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JANEIDE LINS BRANDAO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id d965cb9, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Jamile Lins Brandão, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência auditiva, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Constam dos autos laudo audiológico e declaração médica firmados em 11/06/2025, pela Dra. Fabiana de Fátima Martins Nogueira, otorrinolaringologista (CRM 80161), com as seguintes conclusões clínicas: Conclusões audiológicas: -- OD: Perda auditiva do tipo mista (grau moderado/severo); -- OE: Perda auditiva do tipo mista (grau moderado); -- CID: H90.6 (perda auditiva neurossensorial bilateral mista). Declaração médica complementar: “A título de Jamile Lins Brandão, possui disacusia mista moderada à severa à direita e moderada à esquerda e necessita uso de prótese auditiva, sendo a mesma deficiente auditiva.” CID complementar: H90. Data da emissão: 11/06/2025. Profissional responsável: Dra. Fabiana de Fátima Martins Nogueira – Otorrinolaringologista – CRM 80161 Tais elementos indicam a existência de deficiência auditiva sensorial de longo prazo, bilateral e irreversível, com necessidade de uso contínuo de prótese auditiva, circunstância que preenche os critérios estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência auditiva, com base na documentação médica apresentada. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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