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K.A.D.C.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324813761

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009067-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K.A.D.C.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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ANDREA LINO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009067-19.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KATIA ALTHMAN DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009067-19.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KATIA ALTHMAN DA CRUZ AMARO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4abb27 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000895-41.2020.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009067-19.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: KATIA ALTHMAN DA CRUZ AMARO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009067-19.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009067-19.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000895-41.2020.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009067-19.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - K.A.D.C.A.

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K.A.D.C.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 320238469

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009067-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K.A.D.C.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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ANDREA LINO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009067-19.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KATIA ALTHMAN DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009067-19.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KATIA ALTHMAN DA CRUZ AMARO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40afc6c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22042/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009067-19.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000895-41.2020.5.02.0040 – 40ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: KATIA ALTHMAN DA CRUZ AMARO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044686, cujo momento de apresentação foi 12/06/2025;há ofício precatório Id abb912a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id c441c0d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id efb672f);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 58.386,65, em 11/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 36.679,64 de principal, R$ 8.010,20 de juros sobre o principal, R$ 2.463,87 de FGTS, R$ 588,94 de juros sobre o FGTS e R$ 10.644,00 de INSS cota reclamada. São Paulo, 3 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 58.386,65, em 11/06/2025, sendo: R$ 36.679,64 de principal,R$ 8.010,20 de juros sobre o principal,R$ 2.463,87 de FGTS,R$ 588,94 de juros sobre o FGTS eR$ 10.644,00 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 16Valor da parcela tributável - R$ 34.346,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009067-19.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000895-41.2020.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009067-19.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000895-41.2020.5.02.0040). São Paulo, 3 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - K.A.D.C.A.

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Camila Lima Fernandes x Associacao Beneficente Santa Filomena e outros

ID: 336695083

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000879-07.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA JOSE BENEDITO REGINA DE CASSIA BENEDITO SONIA REGINA FIALHO BENEDITO

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c217351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a associação ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, da qual os suscitados espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO são dirigentes (documento de ID 0678da8). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 35.105,35 - valor atualizado até 31/10/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a associação executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 956fa95). Restou comprovado que os Suscitados são dirigentes da executada e que esta não possui bens que satisfaçam o crédito exequendo. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, como no presente caso, tem prevalecido o entendimento de que é aplicável o art. 50 do Código Civil, que impõe a necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica para a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, nos seguintes termos: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Esse entendimento pode ser corroborado pelos seguintes julgados do E. TRT da 2ª Região transcritos abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, desde que provado o abuso ou o desvio de finalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 10004728020185020063 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/09/2019) “Execução. Redirecionamento. Entidade filantrópica. Também às associações sem fins lucrativos aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Existindo prova de administração irregular, abusos ou fraude, cabível o redirecionamento da execução contra o administrador de associação” (TRT-2 - AP: 00021250620145020442 SP 00021250620145020442 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª TURMA, Data de Publicação: 09/03/2015) "Em que pese a executada, associação sem fins lucrativos, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º, do art. 2º, da CLT, tem-se que, em razão do conceito de associação inserto no Art. 53 do Código Civil ("constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"), não se pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a mera insuficiência patrimonial para que se direcione a execução aos respectivos sócios. Acolhe-se, entretanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com os rigores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil que dispõe: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. Ressalto que a mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Esclareço, ainda, que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao exequente comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (TRT-2 10009442220175020482 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) No caso em análise, verifica-se o Município de São Paulo apontou a existência de irregularidades praticadas no âmbito da administração da associação executada, o que teria, inclusive, motivado o seu descredenciamento perante o ente público (ID 0eb2ab0). Assim, foi demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da associação executada, sendo que os cargos dos Suscitados deixam clara a sua responsabilidade pela administração da executada. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária à pessoa jurídica. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens da associação, localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos dirigentes espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Considerando que o pedido foi acolhido e que a demora no deferimento de medidas executórias pode acarretar prejuízo à parte credora, defiro, a título de tutela cautelar, a expedição de mandado acompanhado de ofício de vênia, solicitando ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera – Comarca de São Paulo a penhora no rosto dos autos nº 1014984-14.2024.8.26.0007, para a devida reserva de crédito em favor da parte exequente de valores de titularidade de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO. Cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida deferida, bem como do atendimento e observância da ordem de penhora é medida que depende da parte interessada, de forma que, salvo comprovada impossibilidade do acompanhamento pela parte, não serão expedidos ofícios para tal finalidade. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os dirigentes executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos dirigentes executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 28 de julho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA LIMA FERNANDES

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Camila Lima Fernandes x Associacao Beneficente Santa Filomena e outros

ID: 336695085

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000879-07.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA JOSE BENEDITO REGINA DE CASSIA BENEDITO SONIA REGINA FIALHO BENEDITO

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c217351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a associação ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, da qual os suscitados espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO são dirigentes (documento de ID 0678da8). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 35.105,35 - valor atualizado até 31/10/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a associação executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 956fa95). Restou comprovado que os Suscitados são dirigentes da executada e que esta não possui bens que satisfaçam o crédito exequendo. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, como no presente caso, tem prevalecido o entendimento de que é aplicável o art. 50 do Código Civil, que impõe a necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica para a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, nos seguintes termos: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Esse entendimento pode ser corroborado pelos seguintes julgados do E. TRT da 2ª Região transcritos abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, desde que provado o abuso ou o desvio de finalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 10004728020185020063 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/09/2019) “Execução. Redirecionamento. Entidade filantrópica. Também às associações sem fins lucrativos aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Existindo prova de administração irregular, abusos ou fraude, cabível o redirecionamento da execução contra o administrador de associação” (TRT-2 - AP: 00021250620145020442 SP 00021250620145020442 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª TURMA, Data de Publicação: 09/03/2015) "Em que pese a executada, associação sem fins lucrativos, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º, do art. 2º, da CLT, tem-se que, em razão do conceito de associação inserto no Art. 53 do Código Civil ("constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"), não se pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a mera insuficiência patrimonial para que se direcione a execução aos respectivos sócios. Acolhe-se, entretanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com os rigores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil que dispõe: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. Ressalto que a mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Esclareço, ainda, que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao exequente comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (TRT-2 10009442220175020482 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) No caso em análise, verifica-se o Município de São Paulo apontou a existência de irregularidades praticadas no âmbito da administração da associação executada, o que teria, inclusive, motivado o seu descredenciamento perante o ente público (ID 0eb2ab0). Assim, foi demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da associação executada, sendo que os cargos dos Suscitados deixam clara a sua responsabilidade pela administração da executada. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária à pessoa jurídica. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens da associação, localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos dirigentes espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Considerando que o pedido foi acolhido e que a demora no deferimento de medidas executórias pode acarretar prejuízo à parte credora, defiro, a título de tutela cautelar, a expedição de mandado acompanhado de ofício de vênia, solicitando ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera – Comarca de São Paulo a penhora no rosto dos autos nº 1014984-14.2024.8.26.0007, para a devida reserva de crédito em favor da parte exequente de valores de titularidade de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO. Cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida deferida, bem como do atendimento e observância da ordem de penhora é medida que depende da parte interessada, de forma que, salvo comprovada impossibilidade do acompanhamento pela parte, não serão expedidos ofícios para tal finalidade. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os dirigentes executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos dirigentes executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 28 de julho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA

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