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"1009869-74.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

O.J.N.D.M. x União Federal (Pgfn)

ID: 324813502

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009869-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O.J.N.D.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

OTON JOSE NASSER DE MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009869-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OTON JOSE NASSER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009869-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OTON JOSE NASSER DE MELLO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84631d9 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001265-84.2018.5.02.0009 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009869-17.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: OTON JOSE NASSER DE MELLO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009869-17.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009869-17.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001265-84.2018.5.02.0009), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009869-17.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.J.N.D.M.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 276094463

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009869-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA TIAGO DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CELSO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS MSCiv 1009869-51.2024.5.02…

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Audeni Miguel Bispo e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 332339230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002226-74.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUDENI MIGUEL BISPO CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. IVONE GOMES DA SILVA BISPO RAFAEL GOMES DA SILVA BISPO VANESSA DA SILVA BISPO VANIA GOMES BISPO DE LUCENA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA LIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS MARCO AURELIO DOS SANTOS PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON LAZARO LASMAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REGIS DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0105158 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7e3475f: Manifestação de CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, coproprietário do imóvel penhorado (matrícula nº 57.576), aduzindo que "a penhora requerida pelos Reclamantes e deferida pelo d. Juízo é legítima, para fins de concurso de credores, mas não poderá resultar em qualquer medida de praceamento deste imóvel, notadamente porque já houve provimento jurisdicional autorizando que a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao Reclamado Cícero seja adjudicada em favor do Centro GRU.". Assevera, ademais, que "competirá aos Reclamantes habilitarem-se nos autos da ação de extinção de condomínio em trâmite na Justiça Estadual, aguardando-se a realização do laudo pericial de avaliação que, posteriormente, ensejará o depósito equivalente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertence ao Reclamado Cícero, em benefício de todos os credores.". Juntou documentos e procuração judicial (id.4c71cc6). Lado outro, a parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, sob a alegação, em síntese, de que ""Ação de Adjudicação Compulsória nº 1062637-74.2023.8.26.0224 do terceiro CENTRO GRU EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA teve seu trânsito em julgado em 22.04.2025, cf. ID ba75b74, não tendo ainda nem ocorrido o assentamento na matrícula do imóvel". Assevera, ademais, que "é incontroverso que o deferimento da aquisição do imóvel pelo terceiro ocorreu em momento posterior à inclusão do executado CÍCERO VIANA FILHO na presente reclamação, tornando a transação ineficaz perante esta execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da fraude à execução, e da própria natureza da indisponibilidade, que impede a validade do ato de disposição.". Por fim, requer o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 1062637-74.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível de Guarulhos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve distribuição de ação de extinção de condomínio sob o nº 1062637-74.2023.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo, ajuizada pelo CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora coproprietário do imóvel penhorado, especificamente da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Os outros 50% do imóvel são de propriedade do executado CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, cuja parte ideal foi penhorada por este Juízo (vide auto de penhora de Id.4d555ce). Importa registrar que, em sede de apelação, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo Cível, para decretar a "extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, com o deferimento da adjudicação e depósito judicial postulada pela autora do montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante trabalho pericial, com a intimação de todos os beneficiários das ordens de indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária para assegurar seus créditos". Nesse passar, verifica-se que o imóvel supracitado não se encontra livre e desembaraçado, na medida em que a parte ideal pertencente ao ora executado já foi alienada mediante determinação judicial, razão pela qual declaro insubsistente a penhora, havida nestes autos, do bem objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos cível, defiro. Expeça-se e-mail para a 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo (guarulhos10cv@tjsp.jus.br), processo 1062637-74.2023.8.26.0224. Valor da execução: R$61.264,65, em 30/04/2024 (id. 9a4af7a). Fica desde já ciente a parte autora que este Juízo não solicitará informações até que o MM Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP disponibilize valores para esta execução. Tal comprovação caberá à parte autora, que é assistida por advogado(a) particular e tem acesso ao processo supra porque tramita em ambiente eletrônico. A presente solicitação poderá ser encaminhada pela parte autora. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que poderá ser remetida pela própria parte autora à MMª 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, processo número: 1062637-74.2023.8.26.0224, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá a 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: vtsp04@trt02.jus.br Esclareça a parte autora se indicará outros meios ou se aguardará o resultado da penhora no rosto dos autos. A parte autora poderá, inclusive, requerer o sobrestamento do processo, por execução frustrada, sem início de contagem de qualquer prazo prescricional pelo período em que durar o sobrestamento ou cumprimento da penhora no rosto dos autos acima deferida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA BISPO - AUDENI MIGUEL BISPO - VANIA GOMES BISPO DE LUCENA - IVONE GOMES DA SILVA BISPO - RAFAEL GOMES DA SILVA BISPO

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Audeni Miguel Bispo e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 332339237

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002226-74.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUDENI MIGUEL BISPO CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. IVONE GOMES DA SILVA BISPO RAFAEL GOMES DA SILVA BISPO VANESSA DA SILVA BISPO VANIA GOMES BISPO DE LUCENA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA LIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS MARCO AURELIO DOS SANTOS PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON LAZARO LASMAR NETO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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HENRIQUE REGIS DE ALMEIDA SILVEIRA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0105158 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7e3475f: Manifestação de CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, coproprietário do imóvel penhorado (matrícula nº 57.576), aduzindo que "a penhora requerida pelos Reclamantes e deferida pelo d. Juízo é legítima, para fins de concurso de credores, mas não poderá resultar em qualquer medida de praceamento deste imóvel, notadamente porque já houve provimento jurisdicional autorizando que a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao Reclamado Cícero seja adjudicada em favor do Centro GRU.". Assevera, ademais, que "competirá aos Reclamantes habilitarem-se nos autos da ação de extinção de condomínio em trâmite na Justiça Estadual, aguardando-se a realização do laudo pericial de avaliação que, posteriormente, ensejará o depósito equivalente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertence ao Reclamado Cícero, em benefício de todos os credores.". Juntou documentos e procuração judicial (id.4c71cc6). Lado outro, a parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, sob a alegação, em síntese, de que ""Ação de Adjudicação Compulsória nº 1062637-74.2023.8.26.0224 do terceiro CENTRO GRU EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA teve seu trânsito em julgado em 22.04.2025, cf. ID ba75b74, não tendo ainda nem ocorrido o assentamento na matrícula do imóvel". Assevera, ademais, que "é incontroverso que o deferimento da aquisição do imóvel pelo terceiro ocorreu em momento posterior à inclusão do executado CÍCERO VIANA FILHO na presente reclamação, tornando a transação ineficaz perante esta execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da fraude à execução, e da própria natureza da indisponibilidade, que impede a validade do ato de disposição.". Por fim, requer o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 1062637-74.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível de Guarulhos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve distribuição de ação de extinção de condomínio sob o nº 1062637-74.2023.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo, ajuizada pelo CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora coproprietário do imóvel penhorado, especificamente da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Os outros 50% do imóvel são de propriedade do executado CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, cuja parte ideal foi penhorada por este Juízo (vide auto de penhora de Id.4d555ce). Importa registrar que, em sede de apelação, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo Cível, para decretar a "extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, com o deferimento da adjudicação e depósito judicial postulada pela autora do montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante trabalho pericial, com a intimação de todos os beneficiários das ordens de indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária para assegurar seus créditos". Nesse passar, verifica-se que o imóvel supracitado não se encontra livre e desembaraçado, na medida em que a parte ideal pertencente ao ora executado já foi alienada mediante determinação judicial, razão pela qual declaro insubsistente a penhora, havida nestes autos, do bem objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos cível, defiro. Expeça-se e-mail para a 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo (guarulhos10cv@tjsp.jus.br), processo 1062637-74.2023.8.26.0224. Valor da execução: R$61.264,65, em 30/04/2024 (id. 9a4af7a). Fica desde já ciente a parte autora que este Juízo não solicitará informações até que o MM Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP disponibilize valores para esta execução. Tal comprovação caberá à parte autora, que é assistida por advogado(a) particular e tem acesso ao processo supra porque tramita em ambiente eletrônico. A presente solicitação poderá ser encaminhada pela parte autora. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que poderá ser remetida pela própria parte autora à MMª 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, processo número: 1062637-74.2023.8.26.0224, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá a 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: vtsp04@trt02.jus.br Esclareça a parte autora se indicará outros meios ou se aguardará o resultado da penhora no rosto dos autos. A parte autora poderá, inclusive, requerer o sobrestamento do processo, por execução frustrada, sem início de contagem de qualquer prazo prescricional pelo período em que durar o sobrestamento ou cumprimento da penhora no rosto dos autos acima deferida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA - PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1009869-74.2023.8.26.0224"

O.J.N.D.M. x União Federal (Pgfn)

Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

Audeni Miguel Bispo e outros x Cicero Viana Filho e outros

Audeni Miguel Bispo e outros x Cicero Viana Filho e outros