Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1010238-34.2023.8.26.0009"

C.E.D.O.A. e outros x U.F.(.

ID: 316986817

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010238-11.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.E.D.O.A. D.D.O.A. D.S.A. E.C.S.A. E.D.O.A. E.S.A.

Polo Passivo:

U.F.(.

Distribuição

Processo 1010238-11.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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O.S.H. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 341432912

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010238-45.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

O.S.H.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010238-45.2024.5.02.0000 REQUERENTE: OLINDA SHIGUEYO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010238-45.2024.5.02.0000 REQUERENTE: OLINDA SHIGUEYO HASSUI REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a18ab proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 18883/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001564-23.2023.5.02.0062 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1010238-45.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: OLINDA SHIGUEYO HASSUI EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Executada Id f4776ad, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE TAKASHI TOYODA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO A Executada impugna a planilha de Id. 2afbbc3 no tocante aos critérios de atualização monetária aplicados na planilha Id 2afbbc3. Sem razão. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a “data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação” (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 23/05/2024. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Ressalta-se que nos termos do artigo 26, caput e §2º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pedido de revisão de cálculo relativo a critério de cálculo durante a fase judicial competirá ao Juízo da Execução. Assim, referente aos critérios de atualização monetária até 23/05/2024, deverá a Executada apresentar sua impugnação ao juízo que preside a execução, vez que questiona a atualização da fase judicial da dívida. No mais, a atualização considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.S.H.

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