Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1010367-06.2023.8.26.0602"

Cleiton Fernandes Dos Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 318489791

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 10 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010367-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Distribuição

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-16.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3 - SDI-3 - Cadeira 10 na data 05/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:/…

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Cleiton Fernandes Dos Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 318340758

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010367-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: KYONG MI LEE MSCiv 1010367-16.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CLEITON FERNANDES DOS SANTOS IMPETRAD…

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Cleiton Fernandes Dos Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 318321670

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010367-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: KYONG MI LEE MSCiv 1010367-16.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CLEITON FERNANDES DOS SANTOS IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: KYONG MI LEE MSCiv 1010367-16.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CLEITON FERNANDES DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e24a25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Desembargador(a) do Trabalho São Paulo, 05 de julho de 2025. SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Vistos etc. Insurge-se a Impetrante contra ato do Juízo da 11ª Vara Do Trabalho de Guarulhos, no processo 1000401-36.2025.5.02.0321, que determinou a realização de audiência obrigatoriamente presencial. Postula a concessão de liminar, em caráter de urgência, para que seja cassada e revista a r. decisão judicial, alterando-se a modalidade presencial para híbrida/virtual, com a sua participação de forma remota, mantendo-se inalterada para as testemunhas, patronos das partes e preposto comparecerem de forma presencial. Ao final, postula pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. O mandado de segurança tem previsão na Constituição Federal (art. 5º) e encontra-se regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. É cabível o Mandado de Segurança para correção de ilegalidade praticada por meio de decisão judicial e para proteção de direito líquido e certo sempre que não for cabível recurso (art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 12.016/2009). O direito deve ser líquido e certo, que, em linhas gerais, é aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída e que, por isso, é manifesto quanto à sua existência e à sua extensão. Não se pode olvidar de que o Mandamus não é cabível contra toda e qualquer decisão no processo do trabalho, sobre a qual não caiba recurso de imediato, já que a ação especial não pode servir de sucedâneo recursal ou de alternativa a outras ações especiais. Por vezes, é preciso valer-se das medidas endoprocessuais, ainda que sejam elas diferidas por conta da irrecorribilidade imediata das decisões no processo trabalhista. Outras vezes, são cabíveis ações especiais específicas, mas que, também, comportam medidas de urgência, com observância da competência funcional. Mesmo o error in judicando ou as nulidades, devem ser apontados pela via processual adequada. Não são a dimensão ou o tamanho do erro judicial ou o valor substancial da execução os autorizadores da ação especial do Mandado de Segurança. O cabimento não se faz por meio desta ótica. No caso, compulsando os autos com as cópias fornecidas pelo Impetrante, este não juntou cópia do referido Ato Coator. Ademais, ainda que estivesse regular a propositura da presente ação mandamental, considerando que o objeto da medida limita-se ao exame da r. decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista, que indeferiu o pedido formulado pelo Impetrante, de realização da audiência por meio de videoconferência, mantendo a sessão de forma presencial, entendo que não há ilegalidade passível de concessão de liminar. Considerando que houve encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que, em seu artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020." No mesmo sentido, o artigo 2º do Provimento GP/CR 1, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.00.0000, do E. CNJ, quanto ao trabalho remoto dos(as) magistrados(as) de primeiro grau, estabeleceu que as audiências devem ser realizadas, como regra, na modalidade presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização do ato na modalidade telepresencial, de forma excepcional, nos seguintes moldes: “Art. 2º As audiências serão realizadas na modalidade presencial, podendo ser telepresencial nas hipóteses previstas no art. 3º, da Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no “Juízo 100% Digital” (Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020, do CNJ) e nos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução n. 385, de 6 de abril de 2021, do CNJ, e, em qualquer das hipóteses, o magistrado(a) estará presente na unidade judiciária.” Portanto, a regra é a realização de audiências na modalidade presencial, sendo possível a adoção da telepresencial a requerimento das partes, que deve ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. No caso em exame, não houve a configuração de nenhuma das hipóteses definidas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, “in verbis”: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes, de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Assim, cabe apenas a devida fundamentação pelo magistrado, indicando de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive, a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, ambos do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Assim, diante de tal quadro, ainda que estivesse regular, com a juntada do Ato dito Coator, vislumbro, de plano, a inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder a violar direito líquido e certo da parte. Portanto, considerando a ausência de ato coator, bem como a inexistência de direito líquido e certo para realização da audiência na modalidade telepresencial, é caso de extinção liminar da medida. Outrossim, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 prevê o indeferimento da inicial quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, caso dos autos, considerando que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder pelo juízo de origem, bem como a ausência de juntada do Ato dito Coator. Neste cenário, medida que se impõe é a extinção da presente ação mandamental sem resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, e consequente denegação da segurança. Custas processuais pelo Impetrante no importe de R$ 20,00, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, das quais fica dispensado, na forma da lei (art. 790, § 4º da CLT – Id 22c4101). Decorrido o prazo legal, inexistindo pendências, registre-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Diante de todo o exposto, extingue-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON FERNANDES DOS SANTOS

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