Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1010603-90.2025.8.26.0309"

H.D.O. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323435009

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010603-65.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-65.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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H.D.O. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322274962

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010603-65.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010603-65.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELIO DE OLIVEIRA…

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Pb Administradora De Estacionamentos Eireli x Gerson Jorge Hilario

ID: 280908257

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000044-21.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

GERSON JORGE HILARIO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ORILHANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000044-21.2025.5.02.0074 CONSIGNANTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000044-21.2025.5.02.0074 CONSIGNANTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI CONSIGNADO: GERSON JORGE HILARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546993d proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento inicialmente proposta para quitação de verbas rescisórias devidas ao empregado GERSON JORGE HILARIO, falecido em 09/01/2025. Foi proferida sentença (ID 3badd36) em 26/02/2025, julgando procedente o pedido consignatório quanto às verbas rescisórias no valor de R$ 5.526,13 (depositado conforme ID 1025a48) e determinando a transferência do montante ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Inventário nº 1001388-90.2025.8.26.0309).Após a referida sentença, a consignante PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI peticionou nos autos (ID 7a10c43 e anexos, incluindo IDs 63cc630, d8704d6, a0eb8f7), informando o depósito adicional de R$ 135.060,36 a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) devida ao de cujus.Subsequentemente, a mesma consignante apresentou nova petição (ID 34dec04 e anexos, incluindo IDs 62460ae, 49b42e3, 1d478af), alegando a existência de um crédito em seu favor no valor de R$ 6.003,00.Este crédito refere-se a um adiantamento para despesas de viagem ao exterior (Miami) concedido ao empregado falecido em novembro de 2024, o qual não teria sido abatido por ocasião da prestação de contas da viagem.Intimado a se manifestar (ID 3dddb1f), o inventariante do espólio, GUILHERME DIAS GONZAGA, por meio da petição de ID 65e9d76, concordou expressamente com a existência e o valor do crédito de R$ 6.003,00 em favor da consignante, não se opondo à restituição pleiteada pela empresa, mas pugnando que tal devolução ocorra após o encerramento regular do inventário. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, de fato, a prestação jurisdicional referente ao objeto original da consignação (verbas rescisórias) exauriu-se com a sentença de ID 3badd36, nos termos do art. 494 do CPC. Contudo, os fatos supervenientes trazidos aos autos – depósito do PPR e o crédito incontroverso da consignante – demandam apreciação deste Juízo, sob pena de se impor às partes um ônus desnecessário de ajuizamento de nova demanda ou habilitações complexas sobre valores que já se encontram, em parte, sob a custódia judicial vinculada a esta relação de trabalho.A processualística moderna, orientada pelos princípios da economia processual, celeridade, cooperação (art. 6º, CPC) e da primazia da decisão de mérito justa e efetiva (art. 4º e 6º do CPC), autoriza que o magistrado, em situações excepcionais como a presente, e desde que não haja prejuízo às partes e se respeite o contraditório (o que ocorreu, com a anuência do espólio), adote medidas que transcendam a ortodoxia formal para solucionar integralmente o litígio subjacente e suas ramificações diretas e incontroversas. Negar a apreciação destes fatos supervenientes e consensuais implicaria formalismo contraproducente.O depósito do valor de R$ 135.060,36 a título de PPR (ID 7a10c43), embora realizado após a sentença que versou sobre as verbas rescisórias, refere-se a parcela de natureza trabalhista devida ao de cujus. Assim, tal montante também deve integrar o acervo a ser encaminhado ao Juízo do Inventário para integrar a universalidade do espólio e distribuição a quem de direito.Quanto ao crédito de R$ 6.003,00 da consignante, a expressa concordância do inventariante (ID 65e9d76) torna o fato incontroverso, dispensando dilação probatória e permitindo seu reconhecimento incidental nestes autos. Tal crédito, originado da relação de emprego (adiantamento para despesas de viagem de trabalho), possui natureza que permite sua compensação com outros créditos trabalhistas do falecido, como o PPR, antes da destinação final ao espólio.A pretensão do inventariante de que a devolução ocorra apenas ao final do inventário, embora compreensível sob a ótica da administração do espólio, cede espaço à praticidade e à justiça do caso concreto, uma vez que o valor a ser abatido já se encontra, de certa forma, vinculado a este processo pelo depósito do PPR. A compensação imediata evita que a empresa tenha que habilitar um crédito já reconhecido no inventário, simplificando os procedimentos.Dessa forma, acolho o pedido de reconhecimento do crédito da consignante e determino que o abatimento seja feito do montante depositado a título de PPR, antes da transferência do saldo remanescente ao Juízo do Inventário. Ante o exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, bem como a manifestação expressa de anuência do inventariante, DECIDO: I - RECONHEÇO a existência de crédito da consignatária PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI no valor de R$ 6.003,00 (seis mil e três reais), correspondente ao adiantamento de despesas de viagem não abatido quando da prestação de contas pelo empregado. II - DETERMINO o abatimento do referido valor (R$ 6.003,00) do montante depositado a título de PPR (R$ 135.060,36), resultando no valor líquido de R$ 129.057,36 a ser encaminhado ao juízo sucessório. III - DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da consignatária PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 6.003,00. IV - DETERMINO que a Secretaria proceda à transferência do valor remanescente de R$ 129.057,36 ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos do inventário nº 1001388-90.2025.8.26.0309, comunicando-se sobre o presente decisum. V - MANTENHO a determinação anterior quanto ao encaminhamento das verbas rescisórias no valor de R$ 5.526,13 ao mesmo juízo sucessório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI

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Pb Administradora De Estacionamentos Eireli x Gerson Jorge Hilario

ID: 280908260

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000044-21.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

GERSON JORGE HILARIO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ORILHANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000044-21.2025.5.02.0074 CONSIGNANTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000044-21.2025.5.02.0074 CONSIGNANTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI CONSIGNADO: GERSON JORGE HILARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546993d proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento inicialmente proposta para quitação de verbas rescisórias devidas ao empregado GERSON JORGE HILARIO, falecido em 09/01/2025. Foi proferida sentença (ID 3badd36) em 26/02/2025, julgando procedente o pedido consignatório quanto às verbas rescisórias no valor de R$ 5.526,13 (depositado conforme ID 1025a48) e determinando a transferência do montante ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Inventário nº 1001388-90.2025.8.26.0309).Após a referida sentença, a consignante PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI peticionou nos autos (ID 7a10c43 e anexos, incluindo IDs 63cc630, d8704d6, a0eb8f7), informando o depósito adicional de R$ 135.060,36 a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) devida ao de cujus.Subsequentemente, a mesma consignante apresentou nova petição (ID 34dec04 e anexos, incluindo IDs 62460ae, 49b42e3, 1d478af), alegando a existência de um crédito em seu favor no valor de R$ 6.003,00.Este crédito refere-se a um adiantamento para despesas de viagem ao exterior (Miami) concedido ao empregado falecido em novembro de 2024, o qual não teria sido abatido por ocasião da prestação de contas da viagem.Intimado a se manifestar (ID 3dddb1f), o inventariante do espólio, GUILHERME DIAS GONZAGA, por meio da petição de ID 65e9d76, concordou expressamente com a existência e o valor do crédito de R$ 6.003,00 em favor da consignante, não se opondo à restituição pleiteada pela empresa, mas pugnando que tal devolução ocorra após o encerramento regular do inventário. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, de fato, a prestação jurisdicional referente ao objeto original da consignação (verbas rescisórias) exauriu-se com a sentença de ID 3badd36, nos termos do art. 494 do CPC. Contudo, os fatos supervenientes trazidos aos autos – depósito do PPR e o crédito incontroverso da consignante – demandam apreciação deste Juízo, sob pena de se impor às partes um ônus desnecessário de ajuizamento de nova demanda ou habilitações complexas sobre valores que já se encontram, em parte, sob a custódia judicial vinculada a esta relação de trabalho.A processualística moderna, orientada pelos princípios da economia processual, celeridade, cooperação (art. 6º, CPC) e da primazia da decisão de mérito justa e efetiva (art. 4º e 6º do CPC), autoriza que o magistrado, em situações excepcionais como a presente, e desde que não haja prejuízo às partes e se respeite o contraditório (o que ocorreu, com a anuência do espólio), adote medidas que transcendam a ortodoxia formal para solucionar integralmente o litígio subjacente e suas ramificações diretas e incontroversas. Negar a apreciação destes fatos supervenientes e consensuais implicaria formalismo contraproducente.O depósito do valor de R$ 135.060,36 a título de PPR (ID 7a10c43), embora realizado após a sentença que versou sobre as verbas rescisórias, refere-se a parcela de natureza trabalhista devida ao de cujus. Assim, tal montante também deve integrar o acervo a ser encaminhado ao Juízo do Inventário para integrar a universalidade do espólio e distribuição a quem de direito.Quanto ao crédito de R$ 6.003,00 da consignante, a expressa concordância do inventariante (ID 65e9d76) torna o fato incontroverso, dispensando dilação probatória e permitindo seu reconhecimento incidental nestes autos. Tal crédito, originado da relação de emprego (adiantamento para despesas de viagem de trabalho), possui natureza que permite sua compensação com outros créditos trabalhistas do falecido, como o PPR, antes da destinação final ao espólio.A pretensão do inventariante de que a devolução ocorra apenas ao final do inventário, embora compreensível sob a ótica da administração do espólio, cede espaço à praticidade e à justiça do caso concreto, uma vez que o valor a ser abatido já se encontra, de certa forma, vinculado a este processo pelo depósito do PPR. A compensação imediata evita que a empresa tenha que habilitar um crédito já reconhecido no inventário, simplificando os procedimentos.Dessa forma, acolho o pedido de reconhecimento do crédito da consignante e determino que o abatimento seja feito do montante depositado a título de PPR, antes da transferência do saldo remanescente ao Juízo do Inventário. Ante o exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, bem como a manifestação expressa de anuência do inventariante, DECIDO: I - RECONHEÇO a existência de crédito da consignatária PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI no valor de R$ 6.003,00 (seis mil e três reais), correspondente ao adiantamento de despesas de viagem não abatido quando da prestação de contas pelo empregado. II - DETERMINO o abatimento do referido valor (R$ 6.003,00) do montante depositado a título de PPR (R$ 135.060,36), resultando no valor líquido de R$ 129.057,36 a ser encaminhado ao juízo sucessório. III - DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da consignatária PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 6.003,00. IV - DETERMINO que a Secretaria proceda à transferência do valor remanescente de R$ 129.057,36 ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos do inventário nº 1001388-90.2025.8.26.0309, comunicando-se sobre o presente decisum. V - MANTENHO a determinação anterior quanto ao encaminhamento das verbas rescisórias no valor de R$ 5.526,13 ao mesmo juízo sucessório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON JORGE HILARIO

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