Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1010656-04.2024.8.26.0278"

Construtora Gomes Lourenco Ltda e outros x Juízo Da 33ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 323440328

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010656-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA JOSE RENATO ALVES GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Distribuição

Advogados:

RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-46.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - SDI-4 - Cadeira 2 na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Gomes Lourenco Ltda e outros x Juízo Da 33ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 327179113

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010656-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA JOSE RENATO ALVES GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL MSCiv 1010656-46.2025.5.02.0000 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL MSCiv 1010656-46.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ba3cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. DECISÃO Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo nº: 0001022-90.2015.5.02.0033, requerendo, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a liberação de valor depositado a maior ao exequente, haja vista o reconhecimento pelo Juízo da Recuperação Judicial da quitação integral dos créditos devidos pela executada, conforme os termos do plano. Pois bem. Registro que a ação mandamental trata-se de ação disciplinada pela Lei 12.016/2019, dispondo o seu artigo 6º, expressamente, que a petição inicial do mandamus deverá “preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, …". Por outro lado, o artigo 10 do referido dispositivo legal cita, in verbis: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (negritei) A empresa autora impetrou a presente ação sem juntar instrumento procuratório. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, II, DO TST. 1 - Hipótese em que não consta dos autos procuração em nome do advogado subscritor da petição inicial do mandado de segurança, impetrado que foi na vigência do CPC de 2015. 2 - Irregularidade identificada na fase recursal, mas que não se refere à mandato ou substabelecimento já constante dos autos, mas, sim, de ausência de procuração no momento da impetração do mandado de segurança. 3 - Nesse quadro, não se aplica ao caso a concessão de prazo para regularizar a procuração, nos termos da Súmula 383, II, do TST, tendo em vista a própria inexistência do instrumento. 4 - Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (RO-22446-34.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/12/2019).". Ademais, entendo que, em razão do rito especialíssimo do mandado de segurança, não há se falar em concessão de prazo para emenda à petição inicial, conforme previsto na Súmula 415 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).". Esse, aliás, o entendimento da jurisprudência, conforme abaixo transcrito: “MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se admite mandado de segurança quando não há procuração nos autos, conforme entendimento contido na Súmula 415, do c. TST - (TRT-3 - MS: 00105128220135030000 MG 0010512-82.2013.5.03.0000, Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto, Data de Julgamento: 26/09/2013, 1a Secao de Dissidios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2013. DEJT. Página 235.”. “MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO. Não sendo preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, a consequência será o indeferimento da inicial, não havendo de se falar em abertura de prazo para emenda, justamente por se tratar o mandado de segurança de ação com caráter de urgência, conforme se depreende dos termos da Súmula n.º 415 do C. TST - (TRT-10 - MS: 00002779020155100000 DF, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data de Publicação: 05/03/2016).”. Assim, INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL, julgando, por conseguinte, o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 6º e 10, ambos da Lei 12.016/2009 c/c a Súmula 415, do C. TST e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, restando DENEGADA a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da já referida Lei 12.016/2009. Custas calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100,00, no importe de R$ 10,64 (mínimo previsto no art. 789 da CLT), das quais dispenso a impetrante do recolhimento, nos termos do artigo 62, IV, “a”, do Provimento GP 01/2008 deste Tribunal. Intime-se a autora. Decorrido in albis o prazo legal, registre-se o trânsito em julgado junto ao sistema PJe e dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes