Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1010670-29.2023.8.26.0405"

Marcio De Oliveira Paschoal Junior e outros x Juízo Da 89ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 323438552

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-8 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010670-30.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Distribuição

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010670-30.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8 - SDI-8 - Cadeira 5 na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio De Oliveira Paschoal Junior e outros x Juízo Da 89ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 325496845

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-8 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010670-30.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI MSCiv 1010670… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI MSCiv 1010670-30.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A IMPETRADO: JUÍZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c09de03 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista Processo nº 1000596-38.2025.5.02.0089 da MM. 89ª Vara do Trabalho de São Paulo. A impetrante refere que, na reclamação trabalhista, o ex-empregado requereu, em sede de tutela de urgência, a liberação do cumprimento de cláusulas previstas em acordo de confidencialidade e não concorrência, sob alegação de que estas seriam abusivas, desproporcionais e sem contrapartida financeira adequada, além de estabelecerem prazo excessivo e ausência de delimitação territorial. Afirma que o MM. Juízo de 1º grau acolheu o pedido de tutela de urgência, autorizando o reclamante a exercer livremente sua atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem as limitações impostas pelo acordo. Aduz que a decisão judicial entendeu que a cláusula de não concorrência era lesiva ao trabalhador, diante da ausência de limitação espacial precisa (abrangendo Brasil e Estados Unidos), da inexistência de estipulação prévia e clara do valor da compensação financeira e da imposição da cláusula após a rescisão contratual, sem real possibilidade de negociação. Alude que a referida decisão teria violado direito líquido e certo, pois foi proferida sem a devida instrução processual, de forma antecipada e sem contraditório, configurando julgamento prematuro da controvérsia. Alega que o acordo foi firmado de forma válida e lícita, por agente capaz, com objeto lícito e em plena vigência do contrato de trabalho (e não após a rescisão), tendo como finalidade proteger informações sigilosas e evitar concorrência desleal. Ressalta que o ex-empregado recebia mensalmente o valor bruto de R$ 12.328,63 (valor líquido de R$ 9.834,26), sem trabalhar, a título de compensação pela obrigação de não concorrência, valor superior ao salário que auferia (R$ 5.000,00), além da manutenção do plano de saúde, o que asseguraria sua subsistência e afastaria qualquer alegação de esvaziamento profissional. Afirma que o MM. Juízo de 1º grau entendeu que o reclamante teria sido desligado de seu novo emprego (Banco Itaú) em razão da existência da cláusula de não concorrência. No entanto, sustenta que não há qualquer documento nos autos que comprove qualquer relação entre a demissão e o acordo anteriormente firmado com a impetrante. Argumenta que a decisão impetrada desconsidera o risco de irreversibilidade de seus efeitos, já que, ao ser liberado das obrigações contratuais, o ex-funcionário poderia utilizar informações confidenciais obtidas durante o vínculo empregatício para concorrer diretamente com a empresa e aliciar seus clientes, gerando danos irreparáveis. Postula a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que autorizou o reclamante a exercer livremente atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem qualquer limitação oriunda da avença questionada. Requer, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva, para que seja cassada a decisão impetrada, de modo que não exista óbice para que a impetrante possa exigir o cumprimento das cláusulas de não concorrência e não aliciamento, bem como demais obrigações estabelecidas no acordo. Transcrevo, em parte, a decisão impetrada (fls. 71/75): "Versam os autos sobre ação trabalhista ajuizada por Márcio de Oliveira Paschoal Junior em desproveito de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, partes devidamente qualificadas. Aduz o Autor que pediu demissão da empresa Ré em 04/12/2024 e, posteriormente, foi notificado da imposição de cláusula de não concorrência pelo prazo de 12 (doze) meses, a qual entende como abusiva e inválida por ausência de limitação proporcional, razoável e previamente pactuada. Alega que a cláusula lhe impede de exercer sua profissão no mercado financeiro, impedindo-o de obter nova colocação e afetando sua subsistência. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da cláusula de não concorrência. (...) Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais passa-se à análise. Assentadas tais premissas, passando à análise da plausibilidade do direito vindicado pelo trabalhador, para que seja conferida validade à cláusula de não concorrência, devem estar presentes, concomitantemente: (i) necessidade de restrição, porque a ingerência patronal na liberdade de trabalho do empregado somente se justifica quando destinada a satisfazer relevante e legítimo interesse do empregador, aferível no cotejo entre a atividade desempenhada pelo empregado na empresa, o conhecimento daí advindo e a possibilidade de o uso desse conhecimento após a ruptura contratual causar sensível prejuízo ao empregador; (ii) especificação das atividades restringidas, com indicação objetiva dos limites impostos à atuação do empregado; (iii) limitação espacial, que deverá observar os princípios da proporcionalidade e da adequação em relação à atividade restringida; (iv) limitação temporal, mormente diante da perda de utilidade da restrição com a desatualização das informações e do conhecimento angariados pelo empregado com o decurso do tempo e (v) compensação financeira suficiente ao sustento do empregado durante o período de vigência do impedimento, sob pena de impor o empregador restrição manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o que é vedado pelo artigo 157 do Código Civil (cf. MALLET, Estevão. Cláusula de Não-Concorrência em Contrato Individual de Trabalho. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 100, p. 121-146, jan./dez. 2005). (...) No particular, está evidente a lesividade da cláusula de não concorrência imposta ao reclamante. Como se vê do instrumento de fls. 45/52, não houve efetiva limitação espacial – a previsão de vedação à atuação “no Brasil e/ou nos Estados Unidos da América (“Território”)” é por demais abrangente – e, ainda, não consta prévia estipulação do valor da contraprestação pecuniária pela cláusula de não concorrência, havendo apenas fórmula genérica acerca do pagamento, sem que o Autor conhecesse previamente o seu valor exato, sujeitando ao puro arbítrio da empresa reclamada. Registre-se, ainda, que a cláusula de não concorrência foi imposta após a rescisão contratual, com base em previsão genérica firmada no início do vínculo empregatício (05/07/2022), ainda no período de experiência do reclamante. Consoante documentos acostados, o acordo de confidencialidade e não concorrência impõe vedação ampla e restritiva. Embora conste da notificação enviada pela empresa após a rescisão contratual (fls. 38/40) previsão de contrapartida mensal (R$ 12.328,63), não há demonstração de efetiva negociação prévia ou possibilidade de recusa pelo trabalhador, o que compromete a paridade contratual. Além de que o Autor demonstrou nos autos que o referido valor sequer estava sendo pago em sua integralidade pela empresa reclamada, conforme documento de fls. 65. O fato é que, prima facie, não houve limitação territorial no ajuste e a abrangência obsta a colocação do Autor no mercado de trabalho, sem previamente oferecer a contraprestação correspondente ao seu respectivo período, como requisito essencial para a existência de simetria e prévia alocação dos riscos do negócio. Além disso, conforme demonstrado nos autos, o Autor foi contratado por nova instituição financeira (Banco Itaú) e, após breve período, desligado em decorrência da existência da referida cláusula e de comunicações da Ré a terceiros, configurando ingerência abusiva e risco concreto de esvaziamento profissional, comprometendo sua subsistência e dignidade. O perigo de dano, portanto, é evidente, diante da iminente e contínua impossibilidade de recolocação do Autor no mercado financeiro, único setor para o qual se encontra qualificado. A medida pleiteada é reversível, consistindo na suspensão da eficácia da cláusula de não concorrência, sendo possível posterior revalidação ou reparação em caso de decisão desfavorável no mérito. Esclareço, por fim, que fica preservado o dever de o Autor manter o sigilo e confidencialidade das informações que recebeu durante a vigência do vínculo de emprego, tal como previsto na Cláusula 3, subitem 3.1 do referido instrumento, salvo se elas já se tornaram públicas. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos da cláusula de não concorrência firmada entre as partes, autorizando o Autor a exercer livremente atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem qualquer limitação oriunda da avença questionada, até ulterior deliberação judicial. Ficam, no mais, mantidas as cominações do despacho de Id 2759358. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular" Observo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Ao examinar os fundamentos que embasaram a decisão impetrada, constato que a tutela de urgência concedida – a qual suspendeu os efeitos da cláusula de não concorrência pactuada entre as partes, permitindo ao reclamante o exercício irrestrito de atividade profissional no setor financeiro ou correlato – extrapolou os contornos próprios da cognição sumária prevista no artigo 300 do CPC, ensejando prejulgamento da matéria, antes mesmo de oportunizado o contraditório, tendo em vista que a D. Autoridade apontada como coatora expressa entendimento de que restou evidenciada a lesividade da cláusula de não concorrência, referindo que não houve eficaz limitação espacial, por considerar demasiadamente ampla a vedação de atuação no Brasil e/ou nos Estados Unidos e que tampouco se teria estipulado previamente o valor da contraprestação pecuniária correspondente, incursionando, portanto, de forma prematura no exame da validade do acordo celebrado entre as partes. Saliento que o reconhecimento de suposta nulidade do acordo quanto à obrigação de não concorrência, tal como requerido nos autos principais, encontra-se condicionada à dilação probatória, dada a complexidade fático-jurídica da matéria e a necessidade de apuração minuciosa das circunstâncias que envolveram a pactuação. Assim, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi proferida pela D. Autoridade apontada como coatora, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo gerar prejuízo de forma irreversível à ora impetrante, principalmente diante da demonstração de que esta vem adimplindo as obrigações pecuniárias assumidas no acordo, conforme se infere dos comprovantes acostados às fls. 123/127 dos presentes autos. Diante do exposto, por vislumbrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", concedo liminar para suspender os efeitos da decisão impetrada consistente em tutela de urgência concedida nos autos principais Processo nº 1000596-38.2025.5.02.0089, pela qual o reclamante foi autorizado a exercer livremente atividade profissional no setor financeiro ou correlato, sem qualquer limitação oriunda do acordo questionado. Comunique-se a concessão da liminar à D. Autoridade apontada como coatora, bem como notifique-se-á do conteúdo da petição inicial, a fim de que no prazo de 10 dias preste informações. Cite-se o litisconsorte "Marcio de Oliveira Paschoal Junior" para, em querendo, contestar a ação mandamental no prazo de 10 dias. Intime-se a impetrante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes