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"1011269-50.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca

Resultados para "1011269-50.2022.8.26.0292"

Ademilson Barros Pereira x Construteckma Engenharia S.A.

ID: 331949758

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011269-66.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A.

Distribuição

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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Processo 1011269-66.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3 - SDI-3 - Cadeira 4 na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Ademilson Barros Pereira x Construteckma Engenharia S.A.

ID: 333911018

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011269-66.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO MSCiv 1011269-66.2025.5.02.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO MSCiv 1011269-66.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: ADEMILSON BARROS PEREIRA IMPETRADO: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6df5bd0 proferida nos autos. Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato proferido pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no processo nº 1001118-92.2025.5.02.0468, que indeferiu o pedido de audiência em forma híbrida/telepresencial formulado, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e na Resolução nº 345/2020, em razão da adesão expressa ao Juízo 100% Digital. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Brevemente relatado. DECIDO. A presente medida não logra êxito no prosseguimento, tendo em vista ser eivada de vício insanável. Isso porque, a simples análise da petição inicial e documentos juntados, evidencia que o impetrante não juntou cópia do ato coator e nem sequer o transcreveu em suas razões. Destarte, ainda que relevante o ato impugnado, não é passível de revisão pela via eleita, pois a ausência de prova do ato coator e do direito violado, não atende a exigência do art. 1º da Lei 12.016/2009. Portanto, diante da peculiaridade do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída do ato que se pretende obstar, o vício, assim verificado, impede a aplicação do disposto no art. 321 do CPC. Destaco, neste sentido, da Súmula 415 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Observação: (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Na mesma linha o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula n.º 415 do TST, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na hipótese, o impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator nem da respectiva certidão de intimação, documentos essenciais à impetração da ação mandamental, o que evidencia a carência da ação, em face da ausência de interesse processual na espécie. 3. Não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula n.º 415 do TST). Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício indeferida a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, denegada a ordem " (ROT-1003260-28.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/03/2023). Destarte, extingo, sem resolução do mérito, a presente medida, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10º da Lei 12.016/2009, cc art. 485, I e IV, do CPC. Custas processuais, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, que isento o impetrante de tal recolhimento. Intime-se o impetrante. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. vfm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON BARROS PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1011269-50.2022.8.26.0292"

Ademilson Barros Pereira x Construteckma Engenharia S.A.

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