Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1031966-10.2023.8.26.0405"

Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259149064

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-14.2011.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002567-14.2011.5.02.0074 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI : FUNDACAO C…

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Erica Cristina De Souza Jeronymo Zani e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263069005

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031966-79.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bb08f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02093/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002567-14.2011.5.02.0074 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1031966-79.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids a8a84ac e b4b70f3: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 01/04/2023, importam em R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 28 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 01/04/2023, importava R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), dos quais R$74.826,73 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2013, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$74.826,73 - aceitando ressarcimento de R$31.750,00, os quais representam 42,43% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 0002567-14.2011.5.02.0074) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petições Ids a8a84ac e b4b70f3 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Erica Cristina De Souza Jeronymo Zani e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263069030

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031966-79.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1031966-79.2023.5.02.0000 : ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bb08f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02093/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002567-14.2011.5.02.0074 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1031966-79.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids a8a84ac e b4b70f3: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 01/04/2023, importam em R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 28 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 01/04/2023, importava R$159.075,53 (cento e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), dos quais R$74.826,73 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2013, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$74.826,73 - aceitando ressarcimento de R$31.750,00, os quais representam 42,43% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 0002567-14.2011.5.02.0074) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petições Ids a8a84ac e b4b70f3 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CRISTINA DE SOUZA JERONYMO ZANI

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