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Edjane Lima Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 317091882

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-97.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE LIMA DA SILVA EVERTON DA SILVA SANTOS MARIA HERMOGENIA CABRAL DOS SANTOS DE CASTRO PAULA FERNANDA SOARES DE LIMA TIBURCIO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ALDAIR CORREIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000869-97.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: EDJANE LIMA DA SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000869-97.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: EDJANE LIMA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5578b9c proferido nos autos. Vistos e etc. 1. Considerando a necessidade de realização de perícia nesta ação plúrima, o que dificultaria o ato pericial, inclusive pelo fato de os reclamantes trabalharem em setores e condições diversas, entendo que a manutenção desta ação com esse número de autores inviabilizaria a rápida solução da demanda. Assim e com fulcro no art.113, parágrafo 1º do NCPC, subsidiariamente aplicado por força do art. 769 da CLT, bem como no dever do juiz de zelar pela rápida solução do litígio e, por fim, considerando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), CHAMO O FEITO À ORDEM PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES EVERTON DA SILVA SANTOS, MARIA HERMOGENIA CABRAL DOS SANTOS DE CASTRO, PAULA FERNANDA SOARES DE LIMA e TIBURCIO NASCIMENTO NETO, devendo a ação prosseguir somente em relação à reclamante EDJANE LIMA DA SILVA. Ressalte-se que, em caso de ajuizamento de novo processo para os demais trabalhadores, este deve ficar limitado a um reclamante por ação. 2. Retifique-se a autuação para fazer constar como valor da causa apenas o valor referente à reclamante EDJANE LIMA DA SILVA, indicado na petição inicial de ID:5f577d6, qual seja, R$61.886,74, bem como para excluir do polo ativo os registros de EVERTON DA SILVA SANTOS, MARIA HERMOGENIA CABRAL DOS SANTOS DE CASTRO, PAULA FERNANDA SOARES DE LIMA e TIBURCIO NASCIMENTO NETO. 3. Notifiquem-se as partes por intermédio de seus patronos e inclua-se o processo em pauta, notificando-se as partes sob as penas do art. 844 da CLT. ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE LIMA DA SILVA - MARIA HERMOGENIA CABRAL DOS SANTOS DE CASTRO - EVERTON DA SILVA SANTOS - PAULA FERNANDA SOARES DE LIMA - TIBURCIO NASCIMENTO NETO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666712

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666722

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

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Ana Adriana Bastos Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 343019141

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-03.2025.5.20.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA ADRIANA BASTOS SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-03.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: ANA ADRIANA BASTOS SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-03.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: ANA ADRIANA BASTOS SILVA RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1b90d3 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Inclua-se o presente feito na pauta do dia 30/09/2025, às 08h10, notificando-se em seguida as partes, sendo o(a) reclamante por seu patrono(a) habilitado(a) nos autos e o(a) reclamado(a) através de seu domicílio judicial eletrônico, para comparecimento à audiência UNA (PORTARIA VT2 Nº 02/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025), sob as penas do art. 844 da CLT. Com fulcro nos §§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC, deverá a reclamada, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente ao seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de pagamento de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A audiência será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, sita na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/n, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju-SE, CEP: 49080-190. As testemunhas, no máximo de 03 (três) para processo de rito ordinário e 02 (duas) para rito sumaríssimo, deverão ser apresentadas pela parte independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de até cinco dias da data da audiência (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar previamente o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. A petição inicial e demais documentos do processo podem ser visualizados por meio de acesso à INTERNET, através do site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25062013361574300000019762354 Laudo Técnico Pericial. Processo de n 0000977-63.2024.5.20.0003 Prova Emprestada 25062013360191600000019762353 Laudo Técnico Pericial. Processo de n 0000893-59.2024.5.20.0004 Prova Emprestada 25062013360117900000019762352 Laudo Técnico Pericial. Processo de n 0000562-79.2021.5.20.0005 Prova Emprestada 25062013360056600000019762351 Procuração. Ana Adriana x Hapvida Procuração 25062013355990700000019762350 Contracheque. Ana Adriana x Hapvida Contracheque/Recibo de Salário 25062013355975600000019762349 Comprovante de Residência. Ana Adriana x Hapvida Documento Diverso 25062013355961000000019762348 CTPS. Ana Adriana x Hapvida Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062013355914600000019762347 Petição Inicial Petição Inicial 25062013334025000000019762346 ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ADRIANA BASTOS SILVA

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Jefferson Antoni De Matos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 329504541

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-85.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONI DE MATOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON ANTONI DE MATOS Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 21/08/2025, às 08:34, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ANTONI DE MATOS

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Isaac Luiz Chaves Santos x Sergipe Industrial Textil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328764583

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-82.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGELICA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69ffe2a proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante optou pelo processamento da demanda na modalidade 100% (cem por cento) virtual, instituída no âmbito deste Tribunal Regional por meio do ATO SGP.PR nº 007/2022, referendado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 012/2022. Não obstante a possibilidade de tal procedimento conferida pela Lei n. 14.129/2021, não se trata de um direito ou garantia assegurado à parte, mas, uma faculdade do Juízo dentro das suas prerrogativas e da realidade técnica e processual identificada no âmbito de cada Jurisdição. Tanto que, o artigo 3°, XVI assegura expressamente “a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço”. Devo registrar que, no âmbito desta unidade judiciária, as tentativas de realização de audiências na forma virtual mostraram-se sobremaneira dificultosas, principalmente por questões relacionadas à falta de acesso a uma rede de internet de qualidade, ou de equipamentos adequados pela maioria dos jurisdicionados que militam no âmbito dessa Jurisdição, o que evidencia uma disparidade e desigualdade dentro do processo. De modo que, adotar procedimento judicial 100% (cem por cento) virtual, na esfera de atuação deste Juízo, implicaria verdadeiro prejuízo ao bom andamento processual, principalmente no que tange à tomada de depoimentos das partes e testemunhas, resultando, por fim, em prejuízo ao próprio acesso à Justiça e ao próprio direito debatido. Vale salientar, não é viável, no âmbito desta Jurisdição, o processamento de audiências virtuais como meras “tentativas”, como muitas vezes propõem as partes, a fim de delimitar os processos em que é possível ou não audiências no formado virtual, porquanto engessaria o próprio funcionamento da Vara, pelo que se fez necessário o procedimento padronizado de audiências no formato presencial. E nesse ponto, observo que não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados aos reclamados, nem subsiste argumentações relacionadas a altas despesas com deslocamentos de prepostos, advogados e testemunhas, na medida em que, diferentemente do que ocorre com a parte reclamante, da qual a lei exige o comparecimento presencial na audiência procedimental do artigo 843 da CLT, sob pena de arquivamento do feito, a legislação celetista faculta à parte reclamada fazer-se presente em audiência por meio de prepostos que sequer integram o seu quadro funcional. Quanto às testemunhas, podem ser ouvidas em uma Vara do Trabalho que tenha jurisdição na área de sua residência, através de cooperação judicial e marcação de audiência por meio do SISDOV, envolvendo 2 (duas) unidades judiciárias distintas, a garantir a efetiva concretização do procedimento sem riscos de desclassificação de provas por problemas de acesso tecnológico. Em relação aos advogados, qualquer profissional com habilitação no território nacional pode desempenhar o munus de representação das partes, as quais ainda contam com a possibilidade de comparecimento desacompanhado do respectivo profissional quando em jus postulandi. Destaco, por oportuno, as recentes movimentações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os atos processuais sejam realizados, preferencialmente, na forma presencial. Aliás, considerando deliberação contida no julgamento do PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 481 de 22/11/2022, nos termos da qual: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Assim, diante da realidade verificada na esfera de competência dessa unidade judiciária, impõe-se a continuidade da prática de audiências, e de outros atos eventualmente necessários, na forma presencial, a garantir a efetividade do ato, e, por fim, o verdadeiro acesso à Justiça pelo jurisdicionado, em sua grande maioria hipossuficiente. Destarte, pelas razões expostas, INDEFIRO o processamento do feito na modalidade 100% (cem por cento) virtual, assim como a realização das audiências na forma virtual ou semipresencial. Assim resta designado o dia 29/09/2025 às 8h20 para realização de audiência UNA, DE FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, com endereço na AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP: 49081-015, fone: (79) 2105-8412. Intimem-se as partes do teor deste despacho e da audiência acima designada, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a parte autora por seu advogado. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259899096

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a606 proferida nos autos. 0000869-74.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id f24ff47; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7053744). Representação processual regular (Id 874a089, 9f54059). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Banco Demandado contra o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição que interpôs, indeferindo o pedido de limitação da execução às verbas vencidas. Expõe que "A inicial do Sindicato recorrido limita-se a realizar pedido declaratório e condenatório nas verbas que entende salariais, sem realizar qualquer pedido de condenação nas parcelas vincendas" e que "[...] a r. sentença transitada em julgado limitou a procedência aos limites do pedido inicial". Ressalta que "[...] considerando a ausência de impugnação da parte autora, e recurso próprio na ação principal, a matéria relativa à limitação temporal e pretenso pedido de parcelas vincendas transitou em julgado quando da prolação da r. sentença nos autos principais". Sustenta que "[...] não há como, em sede de execução, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 19.02.2004 até 19.02.2009, violando assim o princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC". Roga "[...] pelo provimento do presente recurso, para determinar a limitação das parcelas a data da propositura da ação em 19/02/2009". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Não visualizo afronta, no plano direto e literal, ao dispositivos constitucionais invocados, porquanto o fundamento exposto no Acórdão está alinhado ao entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que "[...] é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto". Ilustrativamente: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado com a Decisão Regional, alega o Banco Reclamado que estão equivocados os cálculos homologados em relação à apuração de reflexos e gratificação de função durante o todo o período imprescrito, à aferição da PRL em março/2004 e ao início da contagem da prescrição, como também quanto ao cômputo do reflexo em férias, abono e auxílio-alimentação. Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que o inconformismo do Recorrente não prosperava, porquanto: Com relação à gratificação de função, tem-se que neste recurso o banco executado apresenta alegações distintas daquelas apresentadas no primeiro grau. Na impugnação aos cálculos de Id. 0d1c501 o executado alega que "Também, apura reflexos em gratificação de função, o que não pode prevalecer, uma vez que, a referida substituída deixou de receber referida verba em 2009". Já neste apelo o agravante suscita que a exequente, a substituída, não recebeu referida verba até 2009, inclusive destacando tal afirmação. Ocorre que a ficha cadastral da empregada, colacionada ao Id. bb0f827, refuta as alegações em ambos os sentidos, pois no referido documento consta o exercício de função antes e após 2009, cabendo ao executado trazer os elementos probatórios aptos a amparar suas alegações, o que não o fez. Logo, sem reparos quanto a este aspecto. No tocante à PLR, tem-se que não há incidência de prescrição em relação ao fato gerador do direito e sim em relação à exigibilidade do pagamento correspondente. Nesse sentido, a PLR paga em março de 2004 não está tragada pela prescrição que se deu em 19/2/2004. Do mesmo modo, improcedem as alegações recursais quanto aos reflexos em férias mais 1/3 e abono de férias. Como destacou o magistrado de primeiro grau, são parcelas distintas que a trabalhadora percebe quando vende parte das férias, pois são devidos os 30 dias das férias regulares mais os 10 dias do abono. Não há incorreção nas contas neste ponto e nem mesmo em extrapolação da coisa julgada. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente se mostra inconformado com o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição interposto quanto às custas na fase de execução. Assevera que "[...] os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença". Defende que "[...] as custas na fase de execução devem observar o disposto no art. 789-A da CLT e não o art. 789, caput, devendo os cálculos serem retificados neste ponto, o que se requer". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu ratificar a Decisão que fixou as custas processuais na ação executória pelos seguintes fundamentos: De acordo com o artigo 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele título executivo. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, com a presente Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária. Indevida, pelos mesmos argumentos, a dedução pretendida. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que determinou a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Alega que "[...] não houve determinação exequenda expressa sobre a condenação do recorrente em reflexos no ATS, não havendo que se falar na apuração, pois ultrapassa a coisa julgada". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que merecia reforma a Decisão proferida em sede de execução, na medida em que: No título exequendo o magistrado reconhece a natureza salarial do auxílio alimentação e defere os reflexos postulados na inicial daquela ação coletiva. Os argumentos expendidos pelo julgador a quo na decisão de impugnação aos cálculos não foram ofertados no momento oportuno não cabendo nesta fase processual discussão sob a base de cálculo da referida verba e a sua natureza, sob pena de violação da coisa julgada. Reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Nesse passo, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "Há norma específica na CLT, disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, não prevendo honorários quanto ao cumprimento de sentença ou execução". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu reformar a Decisão de piso "Considerando que o sindicato é o titular da referida parcela, tanto na ação coletiva como na individual", concluindo que merecia "[...] reforma os cálculos para fazer constar a totalidade dos honorários devidos e que envolvem a empregada/exequente". Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259899145

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a606 proferida nos autos. 0000869-74.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id f24ff47; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7053744). Representação processual regular (Id 874a089, 9f54059). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Banco Demandado contra o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição que interpôs, indeferindo o pedido de limitação da execução às verbas vencidas. Expõe que "A inicial do Sindicato recorrido limita-se a realizar pedido declaratório e condenatório nas verbas que entende salariais, sem realizar qualquer pedido de condenação nas parcelas vincendas" e que "[...] a r. sentença transitada em julgado limitou a procedência aos limites do pedido inicial". Ressalta que "[...] considerando a ausência de impugnação da parte autora, e recurso próprio na ação principal, a matéria relativa à limitação temporal e pretenso pedido de parcelas vincendas transitou em julgado quando da prolação da r. sentença nos autos principais". Sustenta que "[...] não há como, em sede de execução, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 19.02.2004 até 19.02.2009, violando assim o princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC". Roga "[...] pelo provimento do presente recurso, para determinar a limitação das parcelas a data da propositura da ação em 19/02/2009". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Não visualizo afronta, no plano direto e literal, ao dispositivos constitucionais invocados, porquanto o fundamento exposto no Acórdão está alinhado ao entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que "[...] é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto". Ilustrativamente: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado com a Decisão Regional, alega o Banco Reclamado que estão equivocados os cálculos homologados em relação à apuração de reflexos e gratificação de função durante o todo o período imprescrito, à aferição da PRL em março/2004 e ao início da contagem da prescrição, como também quanto ao cômputo do reflexo em férias, abono e auxílio-alimentação. Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que o inconformismo do Recorrente não prosperava, porquanto: Com relação à gratificação de função, tem-se que neste recurso o banco executado apresenta alegações distintas daquelas apresentadas no primeiro grau. Na impugnação aos cálculos de Id. 0d1c501 o executado alega que "Também, apura reflexos em gratificação de função, o que não pode prevalecer, uma vez que, a referida substituída deixou de receber referida verba em 2009". Já neste apelo o agravante suscita que a exequente, a substituída, não recebeu referida verba até 2009, inclusive destacando tal afirmação. Ocorre que a ficha cadastral da empregada, colacionada ao Id. bb0f827, refuta as alegações em ambos os sentidos, pois no referido documento consta o exercício de função antes e após 2009, cabendo ao executado trazer os elementos probatórios aptos a amparar suas alegações, o que não o fez. Logo, sem reparos quanto a este aspecto. No tocante à PLR, tem-se que não há incidência de prescrição em relação ao fato gerador do direito e sim em relação à exigibilidade do pagamento correspondente. Nesse sentido, a PLR paga em março de 2004 não está tragada pela prescrição que se deu em 19/2/2004. Do mesmo modo, improcedem as alegações recursais quanto aos reflexos em férias mais 1/3 e abono de férias. Como destacou o magistrado de primeiro grau, são parcelas distintas que a trabalhadora percebe quando vende parte das férias, pois são devidos os 30 dias das férias regulares mais os 10 dias do abono. Não há incorreção nas contas neste ponto e nem mesmo em extrapolação da coisa julgada. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente se mostra inconformado com o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição interposto quanto às custas na fase de execução. Assevera que "[...] os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença". Defende que "[...] as custas na fase de execução devem observar o disposto no art. 789-A da CLT e não o art. 789, caput, devendo os cálculos serem retificados neste ponto, o que se requer". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu ratificar a Decisão que fixou as custas processuais na ação executória pelos seguintes fundamentos: De acordo com o artigo 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele título executivo. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, com a presente Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária. Indevida, pelos mesmos argumentos, a dedução pretendida. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que determinou a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Alega que "[...] não houve determinação exequenda expressa sobre a condenação do recorrente em reflexos no ATS, não havendo que se falar na apuração, pois ultrapassa a coisa julgada". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que merecia reforma a Decisão proferida em sede de execução, na medida em que: No título exequendo o magistrado reconhece a natureza salarial do auxílio alimentação e defere os reflexos postulados na inicial daquela ação coletiva. Os argumentos expendidos pelo julgador a quo na decisão de impugnação aos cálculos não foram ofertados no momento oportuno não cabendo nesta fase processual discussão sob a base de cálculo da referida verba e a sua natureza, sob pena de violação da coisa julgada. Reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Nesse passo, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "Há norma específica na CLT, disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, não prevendo honorários quanto ao cumprimento de sentença ou execução". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu reformar a Decisão de piso "Considerando que o sindicato é o titular da referida parcela, tanto na ação coletiva como na individual", concluindo que merecia "[...] reforma os cálculos para fazer constar a totalidade dos honorários devidos e que envolvem a empregada/exequente". Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Marcia Nunes Santos Alves e outros x Fabio De Siqueira Pires e outros

ID: 332014109

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000296-08.2015.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES SANTOS ALVES SERGIO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

FABIO DE SIQUEIRA PIRES INES DE SIQUEIRA PIRES JURANDIR PIRES GALDINO JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA JURANDIR PIRES GALDINO FILHO LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA PIRES

Edital

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

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GUILHERME DANTAS ANDRADE

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LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000296-08.2015.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIA NUNES SANTOS ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000296-08.2015.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIA NUNES SANTOS ALVES RECLAMADO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica a citada a empresa FABIO DE SIQUEIRA PIRES, estabelecida em lugar incerto e não sabido nos autos do processo supramencionado, para pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$9.350,22, sendo R$9.339,16, referente ao crédito líquido do autor e R$11,06 de custas processuais, atualizada até 01/09/2022. A sentença e os cálculos poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados via internet,no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Edital assinado pelo servidor de ordem do Juiz da Vara Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071713082922000000019894317 Manifestação Manifestação 25070309422618400000019820998 Intimação Intimação 25070308504466800000019820551 Despacho Despacho 25070210375722600000019813653 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25070208282244500000019812466 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE Certidão 25070208273906900000019812461 Despacho Despacho 25062712380260900000019789856 termo de compromisso do inventariante Documento Diverso 25061615261240100000019737422 CERTIDAO DE OBITO INES PIRES Documento Diverso 25061615261208400000019737419 Procuração Inês Siqueira Procuração 25061615253541000000019737385 Procuração Jurandir Pires Procuração 25061615253504700000019737384 Procuração Jurandir Filho Procuração 25061615253469400000019737383 Impugnação Impugnação 25061615250245200000019737355 Intimação Intimação 25052009134414200000019559339 Intimação Intimação 25052009134385800000019559338 Intimação Intimação 25052009134355700000019559337 Intimação Intimação 25052009134328100000019559336 Intimação Intimação 25052009134300900000019559335 Despacho Despacho 25051907312476700000019548435 Manifestação Manifestação 25051509320272600000019526936 Intimação Intimação 25051414512355600000019520576 Despacho Despacho 25051414292221900000019520310 sentenca falencia 0000869-62.2019.8.17.2001 Documento Diverso 25051408443084700000019514181 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25051408425479200000019514170 Intimação Intimação 24042212333994200000017353412 Despacho Despacho 24042210532397800000017352209 Intimação Intimação 24040810412717400000017272947 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar_autor Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 24040809165933200000017271771 Despacho Despacho 24032009034738700000017183060 Intimação Intimação 24022911182424200000017059891 Despacho Despacho 24022910193245200000017059255 Extrato RJ 02 2024 Documento Diverso 24022812291512200000017051319 Manifestação Manifestação 24022812284425300000017051314 Intimação Intimação 24020812345601900000016955809 Despacho Despacho 24020810530081600000016954480 Manifestação Manifestação 24020720195451000000016950811 Intimação Intimação 24013011041698800000016899804 Termo de penhora Certidão 24013010025021500000016898838 Despacho Despacho 23121416014633200000016777247 E-mail enviado pelo cartorio Certidão 23112810225355900000016683446 OF. 2007-Assinado Documento Diverso 23112810211863700000016683425 Sicase com valor-processo n 0000767-39.2023.5.06.0002 Documento Diverso 23112810211805400000016683423 Juntada Documentos envia pelo Cartorio Certidão 23112810205124700000016683421 Resposta do Oficio Certidão 23112707440622000000016672037 Certidão Certidão 23112410350355500000016666790 Despacho Despacho 23112307412815300000016658441 Manifestação Manifestação 23112211135046900000016653311 Intimação Intimação 23112108122438100000016643746 Despacho Despacho 23112014014820300000016639493 CPE devolvida Documento Diverso 23112013023270700000016638788 DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Certidão 23091314494510900000016310727 Envio da carta Precatoria Certidão 23091113350517500000016293163 Planilha de Cálculo Carta Precatória Executória 23082913060532200000016234931 Certidão do Imóvel Carta Precatória Executória 23082913060531400000016234930 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23082913060524100000016234929 Intimação Intimação 23033108234592800000015474801 Despacho Despacho 23033016540362600000015473007 Manifestação Manifestação 23020610363482700000015189756 Intimação Intimação 23020415233207400000015186136 Despacho Despacho 23011721380866600000015101578 0000296-08.2015.5.20.0004 Matricula_35.135 Documento Diverso 22102109594179700000014801938 0000296-08.2015.5.20.0004-Matricula_20239 Documento Diverso 22102109594137800000014801937 0000296-08.2015.5.20.0004-Matricula_90.160 Documento Diverso 22102109594107400000014801936 Oficio n 2259.2022-0000296-08.2015.5.20.0004 Ofício 22102109594068600000014801935 Certidão de juntada de matrículas Certidão 22102109584041800000014801931 Proc 296-08 Documento Diverso 22101411202613000000014773236 Certidão Certidão 22101411201281000000014773160 Proc 296-08 Renajud (consulta) 22101411182639100000014773061 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 22101411181472000000014773060 Certidão Certidão 22101411164536300000014773048 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22091409574736000000014626963 Proc 296-08 Sisbajud (bloqueio) 22091409575711500000014626966 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22083107360749900000014557866 Despacho Despacho 22072813220390500000014396930 Alvará Alvará 22072819412617900000014399256 Alvará Alvará 22072819412617900000014399255 Alvará Alvará 22072819412617800000014399254 Inidicação de conta Bancária Manifestação 22060715030961700000014175215 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060713190374700000014174054 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060713190357500000014174053 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060713190375700000014174055 Documento Diverso_CNIB_RESULTADO Documento Diverso 22031008532938400000013759555 Certidão de Inteiro Teor da Serventia Registral_São Lourenço da Mata/PE_registro CNIB mat 16.202 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22030909005721700000013752343 Certidão_Ofício 370/2022 da Serventia Registral de São Lourenço da Mata/PE_ref: ID 996f696 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22030908580573900000013752328 Certidão de Inteiro Teor da Serventia Registral_São Lourenço da Mata/PE_registro CNIB mat 30.050 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22030909005698900000013752342 Documento Diverso_CNIB Documento Diverso 22030908405381800000013752200 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 22030709030950700000013735472 BacenJud (SISBAJUD PROTOCOLIZADO) Sisbajud (bloqueio) 22012411020018500000013549277 Despacho Despacho 21111711453435400000013355078 pedido de Bacen Manifestação 21102610391557200000013263246 Intimação Intimação 21092220484906400000013102523 Despacho Despacho 21090716250481100000013020005 pedido de pagamento da pensão atrasado Manifestação 21090908533621200000013028813 Mainfestação Manifestação 21060711192635400000012611485 comprovante de pagamento pensão maio e junho 2021 Documento Diverso 21060711200426000000012611493 Intimação Intimação 21053119082376200000012585221 Despacho Despacho 21053112280031100000012582265 pedido de pagamento da pensão Manifestação 21052110153977800000012538266 Intimação Intimação 21051813145021900000012519507 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 21051813123592800000012519497 Intimação Intimação 21041913415349800000012376997 Despacho Despacho 21041908193100800000012372856 Manifestação Manifestação 21041516572262300000012363315 Pedido de Recuperação Judicial Documento Diverso 21041516590203800000012363321 Decisão Deferindo a Recuperação Judicial Documento Diverso 21041516591402800000012363322 Decisão do STJ em Conflito de Competência Documento Diverso 21041516593048100000012363326 andamento da RJ Documento Diverso 21041517005762100000012363337 Intimação Intimação 21040712121751600000012321426 Despacho Despacho 21040707080195400000012318697 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21040614532339300000012316042 Mandado Mandado 21031610591182300000012220471 Despacho Despacho 21031217553128400000012207616 pedido de providências Manifestação 21021108243310800000012071891 Intimação Intimação 21020311164092400000012033520 Despacho Despacho 21020307315825600000012031984 Intimação Intimação 21012009162485700000011975923 Sentença Sentença 21011913295843500000011973360 Cálculo Planilha de Cálculos 21011410473006000000011962010 Análise de Impugnação aos Cálculos Certidão 21011410424367100000011961977 Manifestação à impugnação aos cálculos Manifestação 20092911211474200000011566419 Intimação Intimação 20092308504088300000011539785 Impugnação aos Cálculos elaborado pela Contadoria Impugnação 20091620455342000000011511380 Intimação Intimação 20090912290147300000011472536 Intimação Intimação 20090912290121500000011472535 Cálculo Planilha de Cálculos 20083112302697900000011428328 Liquidação da Sentença Certidão 20083112242188500000011428286 Sentença Sentença 20063014303548900000011141235 Alvará - Honorários Periciais Alvará 20042317483561400000010852729 Comprovação de pagamento Manifestação 20042911281251700000010866789 comprovante de transferência bancária Documento Diverso 20042911290810600000010866790 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20042911291819400000010866791 Intimação Intimação 20033023062107400000010794972 Informação dos dados bancários Manifestação 20033022305004700000010794918 Intimação Intimação 20032722035316200000010789264 Intimação Intimação 20032722035381800000010789265 Despacho Despacho 20032716520800000000010788511 Manifestação Manifestação 20031319443584600000010749901 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 20031319451497400000010749902 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 20031319451577200000010749903 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Jurisprudência 20031319453253700000010749904 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20031319472471400000010749906 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20031319472738800000010749908 Pedido de prosseguinto da execução Manifestação 20031009114070000000010728457 Intimação Intimação 20021416335264000000010639999 Despacho Despacho 20021313523225300000010632352 Requer habilitação de advogado e chamamento do feito à ordem processual Manifestação 20021011584156700000010610606 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20021012031730000000010610608 Despacho Notificação 20013015030506500000010561544 Despacho Despacho 20013013142507400000010560199 Manifestação ao Laudo Pericial Manifestação 20012015424883300000010512092 Intimação Intimação 20011314562294500000010491345 Intimação Intimação 20011314562275400000010491344 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19111817392724100000010315704 Solicitação do pagamento do pencionamento Manifestação 19102414462752400000010210237 Despacho Notificação 19082609503505200000009920658 Despacho Despacho 19082608535712900000009920039 Intimação Intimação 19082609144148600000009920233 Impugnação ao Laudo apresentado pela Reclamada Impugnação 19062422324956800000009642629 Relatório Médico Documento Diverso 19062422361558500000009642632 Exame Médico Exame Médico 19062422475381200000009642638 Exame Médico Exame Médico 19062422480110500000009642639 Despacho Notificação 19060718315320600000009585145 Despacho Despacho 19060609252011500000009574259 LAUDO PERICIAL E INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO Manifestação 19060316531361100000009560414 Exame Médico - LAUDO PERICIAL Exame Médico 19060316545455500000009560425 Exame Médico Exame Médico 19060316550670700000009560427 Informando a realização de avaliação médica Manifestação 19052416151236200000009520327 Documento de Comprovação Documento Diverso 19052416175110900000009520365 manifestação Manifestação 19050918091615100000009448009 Manifestação Manifestação 19050111023199400000009407665 Petição de Habilitação Solicitação de Habilitação 19041517193270300000009349721 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19022118475066800000009128676 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19022118473233700000009128675 Reclamada retira documentos da Secretaria Certidão 19021111334640800000009071756 Petição indicando médica para realização da perícia Manifestação 19020816464324500000009066318 Juntada de autorização e substabelecimento Manifestação 19020814371470600000009065481 Autorização - Receber documentos Documento Diverso 19020814385512100000009065499 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19020814390361800000009065500 Despacho Notificação 19013111345647600000009025853 Despacho Despacho 19013010384300400000009018758 Perito notificado Certidão 18120412352937300000008859917 Perito notificado Certidão 18101110092741300000008589639 Despacho Despacho 18100812285739200000008572409 Manifestação sobre despacho Manifestação 18082909344396300000008382158 Intimação Intimação 18080615220988900000008257959 Alvará Alvará 18072609340407100000008205327 Reclamante deposita exame médico Certidão 18062809131762700000008073320 Juntada do comprovante de pagamento da 6ª parcela ada execução Manifestação 18062017162439600000008042613 Comprovante de pagamento da 6ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18062017174874800000008042620 Alvará Alvará 18061508262225400000008011889 Despacho Notificação 18052117314829500000007889671 Despacho Despacho 18052115340261000000007888391 Juntada do comprovante de pagamento da 5ª parcela da execução Manifestação 18051818324720900000007880846 Comprovante de pagamento da 5ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18051818341082900000007880847 Petição informando local data e hora Ressonância Magnética com Sedação Manifestação 18051810452181500000007876035 Nota Fiscal CEMISE 06.04.2018 Nota Fiscal 18051810484651800000007876057 Nota Fiscal CEMISE Nota Fiscal 18051810491777800000007876065 Comprovante de pagamento CEMISE Documento Diverso 18051810494276200000007876078 Alvará Alvará 18042610221211300000007755124 certidão Certidão 18042608501177500000007754156 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18042608514358900000007754162 Juntada Comprovante Pagamento da 4ª parcela da Execução Manifestação 18042019330499900000007726729 Guia 4ª Parcela da Execução Documento Diverso 18042019390726400000007726740 Comprovante Pagamento 4ª Parcela da Execução Comprovante de Depósito Judicial 18042019391576600000007726741 Juntada do comprovante de pagamento da 3ª parcela da execução Manifestação 18032018024194600000007575342 Comprovante de pagamento da 3ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18032018042608400000007575346 Informação sobre o Exame Manifestação 18032016200150900000007573665 declaração de comparecimento e não realização de exame Documento Diverso 18032016310958100000007573743 Alvará Alvará 18022214012851800000007413437 Juntada do comprovante de pagamento da 2ª parcela da execução Manifestação 18022019081247200000007398777 Comprovante de pagamento da 2ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18022019103497300000007398786 Petição informando local, data e horário da ressonância magnética Manifestação 18021918184879900000007390839 Comprovante de pagamento Documento Diverso 18021918194808400000007390844 Nota Fiscal Cemise Nota Fiscal 18021918200136400000007390845 Manifestação sobre pedido de parcelamento Manifestação 18013110085184700000007309155 Despacho Notificação 18012916525768900000007296551 Despacho Despacho 18012913045086800000007293714 Juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela da execução Manifestação 18011916421505900000007254652 Comprovante de pagamento da 1ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18011916443290100000007254658 Pedido de parcelamento da execução Manifestação 17122015081419700000007211643 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 17122015101308000000007211647 Intimação Intimação 17120410150114600000007127441 ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão 17120410115372400000007127390 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 17120410123639700000007127396 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 17120410123880200000007127398 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 17120410124108400000007127400 Pedido de cumprimento do despacho Manifestação 17110614255972300000006959151 Pedido de agendamento de exame Manifestação 17090508044734200000006470738 2017-09-05 (1) Exame Médico - Requisição 17090508125374100000006470739 Petição Informando nova data da perícia Manifestação 17080411074327500000006230721 Despacho Notificação 17080410304459500000006230213 Despacho Despacho 17080320555927300000006228487 Petição informando data, local e hora da perícia Manifestação 17071818050995900000006089689 Despacho Despacho 17071414023223700000006070254 Informação do valor sacado Manifestação 17071010453352600000006036448 Comprovante de valor sacado Márcia Documento Diverso 17071010472902400000006036469 Despacho Despacho 17062909313016200000005984235 Despacho Notificação 17062608034930900000005959266 Despacho Despacho 17062214274510600000005948649 Publicação e trânsito em julgado Certidão 17051109535503600000005672913 Intimação Intimação 17042508063854700000005672914 Intimação Intimação 17042508063828700000005672915 Acórdão Acórdão 17030810143014700000005672916 Decisão Notificação 16082918210612900000004541076 Decisão Decisão 16082914434265400000004539212 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 16081120312015300000004458732 Contrarazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 16081120270096200000004458731 Intimação Notificação 16071313033486600000004317804 Decisão Decisão 16071313033486600000004317804 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 16070523231986500000004285013 Recurso Ordinário Documento Diverso 16070523374234400000004285031 Guia GFIP Documento Diverso 16070523364888300000004285026 Guia GRU Documento Diverso 16070523334063800000004285014 Sentença Sentença 16061111382361700000004182502 Certidão Certidão 16061409445429100000004189315 planilhas de cálculos Planilha de Cálculos 16061409455528600000004189320 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060112185107200000004131038 CERTIDÃO Certidão 16060107445555700000004127909 Notificação Notificação 16052412122889100000004096511 Informação de endereço Manifestação 16051917273027700000004073890 Intimação Notificação 16051008304507100000004018274 certidão Certidão 16051008202139800000004018158 Notificação Notificação 16042909203559300000003961958 Notificação Notificação 16042909203543400000003961957 Intimação Notificação 16042909203526100000003961956 Petição em PDF Petição em PDF 15113019281758700000003410841 Falar sobre o laudo pericial Petição em PDF 15113019292865600000003410842 Manifestação sobre quesitos Documento Diverso 15112410072900900000003380301 Intimação Notificação 15111609444724300000003348375 Márcia Nunes Santos Perícia Apresentação de Laudo Pericial 15092200123429600000003110635 Juntada de Laudo Pericial Documento Diverso 15092200090980700000003110631 pedido de devolução de prazo Manifestação 15092119435490500000003109846 pedido de devolução de prazo em PDF Documento Diverso 15092119453705400000003109848 Apresentar Quesitos Manifestação 15062219003356800000002755909 INFORMAÇÃO AO PERITO Certidão 15061907425500900000002746509 CÓPIA DE E-MAIL Documento Diverso 15061907435766300000002746510 Quesitos Manifestação 15061816503471300000002745551 Manifestação Manifestação 15061816362215000000002745475 Ata da Audiência Ata da Audiência 15061809321997200000002743082 Defesa Contestação 15061719352864300000002742060 Convenções Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho 15061720145265200000002742174 Cartão de Ponto 2015 Controle de Frequencia 15061720041929600000002742164 Cartão de Ponto 2014 Controle de Frequencia 15061720030253000000002742158 Cartão de Ponto 2013 Controle de Frequencia 15061720015950700000002742153 Cartão de Ponto 2012 Controle de Frequencia 15061720011993600000002742148 Cartão de Ponto 2011 Controle de Frequencia 15061720003397700000002742147 Cartão de Ponto 2010 Controle de Frequencia 15061719595417200000002742144 Fichas Financeiras Documento Diverso 15061719561446700000002742139 Recibo de entrega e devolução da CTPS Documento Diverso 15061719553732800000002742134 Vale transporte Documento Diverso 15061719541945600000002742126 Ficha de Salário Família Documento Diverso 15061719534856300000002742125 Recibo de Férias Documento Diverso 15061719531741900000002742120 ASO de Retorno ao Trabalho Atestado 15061719522570300000002742116 ASO Demissional Atestado 15061719513573100000002742113 ASo Admissional Atestado 15061719510793900000002742111 Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa 15061719504041400000002742109 Advertência Documento Diverso 15061719495255900000002742104 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS Documento Diverso 15061719483607700000002742100 Extrato de Conta do FGTS Extrato de Conta do FGTS 15061719472848900000002742094 Comprovante de pagamento da Rescisão Documento Diverso 15061719464237100000002742090 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15061719455367100000002742088 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 15061719435762600000002742084 Carta de preposição Documento Diverso 15061719432470100000002742081 Contrato Social Contrato Social 15061719424868900000002742080 Procuração Procuração 15061719415789100000002742077 Defesa Documento Diverso 15061719391862900000002742070 Termo de ciência de desconto Documento Diverso 15061719544928400000002742131 Habilitação em processo Manifestação 15061719341621300000002742044 Notificação Notificação 15030606291790300000002358032 Petição Inicial Petição Inicial 15030212203669400000002337284 FGTS Extrato de Conta do FGTS 15030212204351900000002337307 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15030212204273200000002337306 Contracheque Contracheque / Hollerith 15030212204212900000002337304 AVISO PRÉVIO REVOGADO Aviso Prévio 15030212204170100000002337301 CTPS CTPS 15030212203835500000002337296 Comprovante de residência Documento Diverso 15030212203786800000002337293 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15030212203743400000002337288 Procuração Procuração 15030212203701100000002337285 Relatórios médicos Documento Diverso 15030212204547100000002337319 exames Exame Médico - Resultado 15030212204493800000002337315 ARACAJU/SE, 22 de julho de 2025. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SIQUEIRA PIRES

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Angelo Marcel Fontes Meneses x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 326438647

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000763-16.2017.5.20.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCEL FONTES MENESES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS BAPTISTA & GOES ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP BAPTISTA RABELO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ESTILO PROFISSIONAL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTD FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS HOTEL FAZENDA PRAIA DA GAVOA LTDA INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL ITABERABA AGROPECUARIA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITABUNA AGROPECUARIA LTDA ITACLINICA LTDA ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL ITAMARACA S/A ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MAMOABA AGRO PASTORIL SA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP PEDRA VENDA NOVA PARTICIPACOES LTDA. RABELO E FILHOS LTDA - ME SERGIO MACAES SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA TRANSCIL TRANSPORTADORA DE CIMENTO LTDA TRANSPORTADORA GOIANA LTDA - ME TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ME VERSAL GRAFICA E EDITORA S A VISIONARE PROJETOS E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YASMIN PENA RADUENZ

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SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE MEDEIROS TENORIO

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RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000763-16.2017.5.20.0004 RECLAMANTE: ANGELO MARCEL FONTES MENESES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000763-16.2017.5.20.0004 RECLAMANTE: ANGELO MARCEL FONTES MENESES RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (60) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para ciência do despacho: 2- Notifique-se ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS para se manifestar sobre o IDPJ no prazo de 15 dias por edital. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071408075269000000019864827 01. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25071108573269400000019855908 Petição da reclamante_endereço Ana Patrícia Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25071108532561500000019855827 Intimação Intimação 25071008264087300000019847530 Despacho Despacho 25070916435189500000019845235 Manifestação Manifestação 25060617082087200000019685896 PROCURACAO- Jose Santos Filho_ Procuração 25060617072459200000019685893 Documento de identificação - José Bernardino Filho Documento de Identificação 25060617072435500000019685892 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060617071223000000019685891 Certidão Certidão 25060307453671100000019654471 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307435320400000019654464 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE Certidão 25060307411429800000019654449 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307303146900000019654407 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307270107700000019654397 Despacho Despacho 25060214032191000000019649274 Prova Plano de Recuperação Judicial Aprovado Prova Emprestada 25052622262377900000019605728 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 271-593 Prova Emprestada 25052622262295800000019605727 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 1-270 Prova Emprestada 25052622260555600000019605721 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1351-1881 Prova Emprestada 25052622254872400000019605720 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 901-1350 Prova Emprestada 25052622252835100000019605717 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 451-900 Prova Emprestada 25052622250893100000019605715 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1-450 Prova Emprestada 25052622245116600000019605710 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 401-839 Prova Emprestada 25052622243350600000019605709 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 1-400 Prova Emprestada 25052622241808400000019605708 Prova Emprestada -Contrato Compra e Venda Cana de Acucar Prova Emprestada 25052622240254600000019605707 Prova Emprestada - Escola Maria Regueira Arrendada Prova Emprestada 25052622234810600000019605705 Sentença Paradigma de 28.03.2025 - 0001273-59.2018.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052622234735200000019605704 Acórdão paradigma 29.01.2025 n. 0000939-79.2017.5.06.0005 aplicando IRDR Acórdão (cópia) 25052622234710400000019605703 Sentença Paradigma de 04.11.2024 - 0000233-02.2019.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052622234668800000019605702 Sentença Paradigma de 27.09.2024 - 0001636-92.2016.5.06.0019 Sentença (paradigma) 25052622234631800000019605701 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001977-82.2016.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234605000000019605700 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001079-78.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234570300000019605699 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001000-74.2022.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234536400000019605698 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000429-31.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234502500000019605697 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000366-20.2018.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234468300000019605696 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000309-25.2020.5.20.0006 Sentença (paradigma) 25052622234435000000019605695 Sentença Paradigma de 14.03.2025 - 0000525-75.2023.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234401900000019605694 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0001799-30.2016.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234367700000019605690 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000454-44.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234334100000019605689 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000274-48.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234297400000019605688 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0002055-61.2016.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234263100000019605687 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001306-88.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234237000000019605686 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001240-74.2019.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234209100000019605685 Sentença Paradigma de 03.07.2024 - 0000939-79.2017.5.06.0005 Sentença (paradigma) 25052622234185000000019605684 Sentença Paradigma - 0000344-23.2018.5.06.0142 Sentença (paradigma) 25052622234150100000019605683 Sentença Paradigma - 0000198-39.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 25052622233960100000019605682 Sentença Paradigma - 0000347-72.2018.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052622233828400000019605681 Sentença Paradigma - 0000695-62.2019.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052622233689500000019605680 Sentença Paradigma - 0000280-08.2000.4.02.5002 Sentença (paradigma) 25052622233663200000019605679 Sentença Paradigma - 0002380-57.2017.5.22.0003 Sentença (paradigma) 25052622233423000000019605678 TRCT e declaração Itabira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052622233392400000019605677 TRCT e carta demissional CBE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052622233150100000019605676 Documento Diverso - Certidão Curatela Katia Maçães - Síndrome de Down Documento Diverso 25052622232909300000019605675 Documento Diverso - Relatório médico Sergio Maçães 21.03.2024 Documento Diverso 25052622232892000000019605674 Documento Diverso - Laudo Médico Sérgio Maçães 2016 Documento Diverso 25052622232824300000019605673 Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052622232733000000019605672 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052622232543800000019605671 Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sergio Maçães Impugnação 25052622204088200000019605665 Procuração Procuração 25052622175655800000019605656 RG Sergio Maçães Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052622175475800000019605655 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052622172056800000019605651 0001229-34.2018.5.06.0143 - indeferimento redirecionamento execução de S.A - ausência prova dolo Documento Diverso 25052316271077200000019591393 Acórdão AP - impossibilidade IDPJ - não participação na fase de conhecimento Documento Diverso 25052316271055900000019591392 acórdão indeferimento IDPJ sócio empresa RJ 0001313-41.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052316271029900000019591391 acórdão TRT6 Teoria Maior em IDPJ - 604-57.2019.5.06.0145 (1) Documento Diverso 25052316271003100000019591390 Decisão Dias Tofoli - RE - Impossibilidade inclusão empresa grupo ausente fase de conhecimento (1) Documento Diverso 25052316270392100000019591389 Decisão exclusão do sócio - impossibilidade IDPJ de empresa em RJ Documento Diverso 25052316270358200000019591388 Decisão impossibilidade de IDPJ - 0000026-03.2019.5.06.0143 - inexistência dolo Documento Diverso 25052316270338500000019591387 Sentença extinção IDPJ precedente TRT6 - 0001273-59.20185.06.0141 Documento Diverso 25052316270326300000019591386 Sentença extinção execução 0001313-41.2018.5.06.0141 - exaurimento competência justiça do trabalho Documento Diverso 25052316270307100000019591385 Sentença teoria maior - impossibilidade IDPJ - sociedade anônima - 0000001-81.2019.5.06.0145 Documento Diverso 25052316270282300000019591384 Acórdão Recurso Extraordinário 583.955-9 - Tema 90 STF Documento Diverso 25052316270251000000019591383 acórdão 1001128-71.2021.5.02.0050 - 16 Turma TRT 2 - Impossibilidade IDPJ - Tema 90 STF Documento Diverso 25052316270029500000019591382 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT com emissão CHC Documento Diverso 25052316270016100000019591381 Exclusão do sócio - impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em RJ Documento Diverso 25052316265989100000019591379 Exaurimento da competência da justiça do trabalho - 0000537-97.2019.5.06.0014 Documento Diverso 25052316265970900000019591378 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-1032-85.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052316265954100000019591377 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT emissão CHC Documento Diverso 25052316265935800000019591376 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-0000409-84.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25052316265920100000019591375 0001071-82.2018.5.06.0141 - suspensão execução sócios - empresas RJ - capacidade patrimonial Documento Diverso 25052316265891800000019591374 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa sociedade anônima - 0001801-96.2020.5.06.0182 Documento Diverso 25052316265869000000019591373 TRT 6 - 3 Turma - 0000587-39.2018.5.06.0021 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265853000000019591372 TRT 6 - 3 Turma - 000001-81.2019.5.06.0145 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265819200000019591371 TRT 6 - 3 Turma - 0000260-13.2018.5.06.0242 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265799000000019591370 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265777400000019591369 1 VT Igarassu - improcedência IDPJ- impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265757200000019591368 0001394-53.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC - extinção Documento Diverso 25052316265741800000019591367 0000059-96.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265726200000019591366 TRT 6 - 3 Turma - 0000448-41.2018.5.06.0101 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265706600000019591365 0001024-39.2017.5.06.0143 - improcedência IDPJ-impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265694300000019591364 2 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265681500000019591363 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ-exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265658600000019591362 TRT 6 - 3 Turma - 0001636-74.2017.5.06.0143 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265640000000019591361 17 VT Recife - 0001438-27.2017.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ Documento Diverso 25052316265625600000019591360 TRT 6 - 3 Turma - 0000992-03.2016.5.06.0003 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265610000000019591359 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa S.A - teoria maior - 0001037-37.2017.5.06.0014 Documento Diverso 25052316265598000000019591358 Acórdão 0000026-94.2019.5.06.0145 - manutenção indeferimento IDPJ - sociedade anônima Documento Diverso 25052316265583900000019591357 Acórdão 1000463-65.2018.5.02.0016 - indeferimento IDPJ - exclusão sócios Documento Diverso 25052316265557300000019591356 10 VT São Paulo - mero inadimplemento de débitos trabalhistas - improcedência IDPJ Documento Diverso 25052316264963300000019591355 1 Turma do TRT 5 - impossibilidade IDPJ S.A. pela teoria menor Documento Diverso 25052316264947700000019591354 14 VT Recife - sentença - impossibilidade IDPJ S.A. aplicação da teoria maior Documento Diverso 25052316264928800000019591353 Acórdão TRT 5 - 0000453-98.2016.5.05.0024 - impossibilidade IDPJ S.A pela teoria menor Documento Diverso 25052316264911600000019591352 Acórdão 3 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052316264897800000019591351 Acórdão 4 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052316264886000000019591350 Acórdão TRT 8 - 0000888-52.2019.5.08.0002 - impossibilidade IDPJ - teoria maior Documento Diverso 25052316264865800000019591349 Ag-AIRR-10718-77_2016_5_15_0123 (2) - suspensão execução - inclusão fase executiva - tema 1232 STF Documento Diverso 25052316264851200000019591348 3 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264838200000019591347 6 VT Recife - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264816200000019591346 17 VT Recife - 000005-12.2022.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ -competência exclusia juízo RJ Documento Diverso 25052316264798100000019591345 13 VT Recife 0001118-18.2019.5.06.0013 - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264780000000019591344 Decisão de Deferimento da RJ - Grupo João Santos (1) Documento Diverso 25052316264764800000019591343 Procuração FJPS Procuração 25052316264749300000019591342 RG Fernando Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052316264730200000019591341 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052316241299600000019591321 Intimação Intimação 25042812524126300000019408906 Intimação Intimação 25042812523916100000019408905 Intimação Intimação 25042812523705100000019408904 Intimação Intimação 25042812523509500000019408903 Intimação Intimação 25042812523319000000019408901 Despacho Despacho 25041014482901700000019310847 32. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_TRT20_IDPJ Documento Diverso 24040311561921500000017250401 31. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_julgamento 3 VT_defere Documento Diverso 24040311561853500000017250399 29. Sentença IDPJ_fraudes_0000590-95.2017.5.20.0002 Documento Diverso 24040311561835000000017250398 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24040311561817600000017250397 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24040311561765100000017250396 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24040311561745800000017250395 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24040311561711800000017250394 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24040311561584300000017250393 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24040311561495800000017250392 22. 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Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 24040311560800200000017250381 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 24040311560705100000017250379 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 24040311560597000000017250378 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 24040311560519000000017250377 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 24040311560445200000017250376 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 24040311560370000000017250375 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 24040311560280800000017250374 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 24040311560046400000017250372 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 24040311555750200000017250371 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 24040311555505000000017250370 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 24040311555248800000017250369 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 24040311554949900000017250368 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 24040311554690100000017250366 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 24040311554365900000017250364 Petição do SINDICAGESE_IDPJ sócios Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040311545124700000017250353 Intimação Intimação 24040209434457100000017241063 Despacho Despacho 24040209394650100000017240890 Petição do reclamante_endereço empresas do grupo Manifestação 24031808323673900000017165130 Intimação Intimação 24031509210575700000017155136 Despacho Despacho 24031315031714600000017144560 31. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509303249500000017087032 30. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509303028500000017087031 29. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509302312800000017087028 28. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509280879400000017087005 27. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24030509280071100000017087004 26. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24030509275986500000017087003 25. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24030509275961300000017087002 24. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24030509275881400000017087000 23. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24030509275697600000017086999 22. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24030509275571300000017086998 21. 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Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030509274625100000017086986 11. Decisão 0001868-68.2016.5.20.0002 - 2ª VT Documento Diverso 24030509274606700000017086985 10. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030509274587500000017086984 09. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9ª VT Aracaju Documento Diverso 24030509274567700000017086983 08. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5ª VT_TRT Documento Diverso 24030509274544700000017086982 07. Decisão 2 VT_0001745-07.2015.5.20.0002 Documento Diverso 24030509274521900000017086981 06. Tema 1232_Rcl 60.649 publicação 30_06_2023 Documento Diverso 24030509274496800000017086980 05. Tema 1232_Rcl 60.226_publicação 12_06_2023 Documento Diverso 24030509274458000000017086979 04. Tema 1232_Rcl 60.263_publicação 21_06_2023 Documento Diverso 24030509274426400000017086978 03. Tema 1232_Rcl 60.290_publicação 27_06_2023 Documento Diverso 24030509274392900000017086977 02. Tema 1232_Rcl 58.577_publicação 26_06_2023 Documento Diverso 24030509274361700000017086976 01. Tema 1232_RE_1.387.795_decisão suspensão STF Documento Diverso 24030509274318200000017086975 Petição do reclamante_IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030509265909700000017086969 Intimação Intimação 24030416262179000000017082640 Despacho Despacho 24030410280329900000017078646 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23040508324903600000015496485 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23040508324656400000015496484 Procuração - Trabalhista - Nassau ADM Procuração 23040508324627800000015496483 Cópia de NASSAU ADM - atas AGO e Reunião de Quotistas (1) Contrato Social 23040508324500000000015496482 Procuração - Trabalhista - CEPASA Procuração 23040508324141600000015496481 Cópia de QSA - CEPASA Contrato Social 23040508323973400000015496480 Cópia de AGO - CEPASA - 21.11.2022 Contrato Social 23040508323923200000015496479 Procuração - Trabalhista - Itapuí Procuração 23040508323784000000015496478 Cópia de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A - 25-10-2022 Contrato Social 23040508323655000000015496477 Cópia de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A - 25-10-2022(1)_compressed Contrato Social 23040508323497600000015496476 Procuração - Trabalhista - Itaguarema Procuração 23040508322500400000015496474 Cópia de QSA Itaguarema atualizado Contrato Social 23040508322377500000015496473 Cópia de certidao Contrato Social 23040508322336000000015496472 Cópia de Ata Itaguarema arquivada Contrato Social 23040508322057400000015496471 Procuração - Trabalhista - Itapetinga Procuração 23040508321912300000015496470 Procuração - Trabalhista - Itapetinga - CBC Pedro Gondim Procuração 23040508321774200000015496469 Cópia de ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A - AGO - 17.09.2022 Contrato Social 23040508321598500000015496468 Cópia de CERTIDÃO - JUNTA COMERCIAL - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A Contrato Social 23040508320949600000015496467 Procuração - Trabalhista - Itautinga Procuração 23040508320350300000015496466 Cópia de ITAUTINGA ARQUIVADA_compressed Contrato Social 23040508320212700000015496465 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23040508315316000000015496464 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23040508315194400000015496463 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23040508315165800000015496462 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23040508315019200000015496461 Habilitação Solicitação de Habilitação 23040508290432400000015496459 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418023615700000015440598 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418023430800000015440597 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23032418022925500000015440596 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23032418022870600000015440595 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23032418022848300000015440594 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23032418022812000000015440593 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23032418022691100000015440592 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23032418022603800000015440591 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23032418022579700000015440590 21. 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Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23032418021909300000015440581 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23032418021834900000015440580 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23032418021763500000015440579 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23032418021680800000015440578 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23032418021593700000015440577 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23032418021490300000015440576 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23032418021300700000015440575 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23032418021045600000015440574 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23032418020789700000015440573 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23032418020541100000015440572 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23032418020275200000015440571 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23032418020017400000015440570 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23032418015765000000015440569 Petição do reclamante_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23032417592630400000015440561 Intimação Intimação 23032211475252200000015419906 Decisão Decisão 23032010520217000000015404913 Certidão de publicação Certidão 23030812190214400000015379335 Intimação Intimação 23022814351760300000015379336 Decisão Decisão 23022808595433400000015379337 E-mail renúncia Itapuí Documento Diverso 23020717495622700000015379414 Manifestação Manifestação 23020717494521200000015379338 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 479-98.2019 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283422400000015379415 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000472-09.2019.5.06.0142 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283387900000015379416 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000309-20.2019.5.06.0145 - TRT 6 - 1ª Turma Acórdão (paradigma) 22121415283269500000015379417 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 283-25.2019 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283229900000015379418 Acórdão Reforma Exclusão Pedra Branca - proc 0000869-65 2019 5 06 0143 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283188600000015379419 Acórdão Reforma Exclusão Pedra Branca - proc 0000437-46 2019 5 06 0143 - 4. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283115600000015379420 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000752-68.2019.5.06.0145 - TRT6 - 1ª Turma Acórdão (paradigma) 22121415283042000000015379421 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000281-52.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415283005500000015379422 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0001594-28.2017.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282961000000015379423 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000941-55.2019.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282917600000015379424 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000805-47.2020.5.06.0005 Sentença (paradigma) 22121415282838000000015379425 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000795-37.2021.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282749500000015379426 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000752-68.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415282712500000015379428 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000615-60.2017.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282666600000015379429 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000532-71.2020.5.06.0004 Sentença (paradigma) 22121415282363500000015379430 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000472-09.2019.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282269700000015379431 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000309-20.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415282195900000015379432 Sentença Exclusão Pedra Branca - 283-25.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282150500000015379433 Decisão indeferindo inclusão da Pedra Branca no grupo econômico - 0000347-72.2018.5.06.0143 Decisão (cópia) 22121415282114400000015379434 Repercussão Geral STF - Inclusão de Empresa na fase de Execução Decisão (cópia) 22121415282083000000015379435 Certidão Simplificada JUCEPE Registro na Junta Comercial 22121415282009100000015379437 Procuração Procuração 22121415281773000000015379439 Exceção de Pré-Executividade Pedra Branca Manifestação 22121415252628800000015379339 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121310254987100000015379340 de intimação - Mamoaba Agro Pastoril S/A Edital 22120715184465500000015379344 de intimação - Versal Gráfica e Editora S/A Edital 22120715184611800000015379341 de intimação - Pedra Venda Nova Participações Edital 22120715184567500000015379342 de intimação - Pedra Branca Imobiliária Ltda. Edital 22120715184508600000015379343 de intimação - Itaplanos - Consultoria Edital 22120715184418300000015379345 de intimação - Itaocara Agropecuária Ltda. Edital 22120715184376900000015379346 de intimação - Itaclínica Ltda. Edital 22120715184318700000015379347 de intimação - Itaberaba Agropecuária Ltda. Edital 22120715184278500000015379348 de intimação - Empresa Energética Sta. Teresa Ltda. Edital 22120715184239300000015379349 de intimação - Baptista Rabelo Consultoria Edital 22120715184198900000015379350 de intimação - Baptista & Goes Assessoria Edital 22120715184157200000015379351 11 eCartas devolvidas com a informação MUDOU-SE Certidão 22120715100737900000015379352 eCarta - Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP Intimação 22120714451320800000015379353 eCarta de ID c9ac161: MUDOU-SE Certidão 22120714261933600000015379354 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120215400372700000015379355 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120215385979800000015379356 eCarta - Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP Intimação 22111815404496900000015379360 eCarta - Pedra Branca Imobiliária Ltda. Intimação 22111815404417600000015379361 eCarta - Nassau Editora Rádio e TV Ltda. Intimação 22111815404255000000015379363 eCarta - Nassau Gráfica do Nordeste S/A Intimação 22111815404337500000015379362 eCarta - Nassau Corretora de Seguros Ltda. Intimação 22111815404165000000015379364 eCarta - Versal Gráfica e Editora S/A Intimação 22111815404731600000015379357 eCarta - Tribuna Publicidade Ltda. - ME Intimação 22111815404653800000015379358 eCarta - Pedra Venda Nova Participações Ltda. Intimação 22111815404576900000015379359 eCarta - Itaretama Agroindustrial Ltda. Intimação 22111815090586100000015379378 eCarta - Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda. Intimação 22111815090542000000015379379 eCarta - Itaúna Agro Pecuária e Mecanização Ltda. Intimação 22111815090632400000015379377 eCarta - Itautinga Agro Industrial S/A Intimação 22111815090679200000015379376 eCarta - Mamoaba Agro Pastoril S/A Intimação 22111815090726300000015379375 eCarta - Itamaracá S/A Intimação 22111815072922200000015379374 eCarta - Itaocara Agropecuária Ltda. Intimação 22111815072970500000015379373 eCarta - Itapagé S/A Celulose Papéis e Artefatos Intimação 22111815073012900000015379372 eCarta - Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. Intimação 22111815073052000000015379371 eCarta - Itapessoca Agro Industral S/A Intimação 22111815073091500000015379370 eCarta - Itapetinga Agro Industrial S/A Intimação 22111815073132100000015379369 eCarta - Itapiranga Agropecuária Ltda. Intimação 22111815073173800000015379368 eCarta - Itapissuma S/A Intimação 22111815073216500000015379367 eCarta - Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Intimação 22111815073259500000015379366 eCarta - Itaplanos - Consultoria e Planejamentos Intimação 22111815073302600000015379365 eCarta - Agrimex Agro Industrial Mercantil Intimação 22111814131751400000015379399 eCarta - Itajubara S/A Açúcar e Álcool Intimação 22111814160073000000015379380 eCarta - Itaiguara Transpportes Ltda. Intimação 22111814155994400000015379381 eCarta - Itaguatins S/A Agro Pecuária Intimação 22111814155912000000015379382 eCarta - Itaguatinga Agro Industrial S/A Intimação 22111814155831800000015379383 eCarta - Itaguarana S/A Intimação 22111814155747300000015379384 eCarta - Ita Corretora de Seguros Ltda. Intimação 22111814155662700000015379385 eCarta - Itaclínica Ltda. Intimação 22111814155574900000015379386 eCarta - Itabuna Agropecuária Ltda. Intimação 22111814155488900000015379387 eCarta - Itabira Agro Industrial S/A Intimação 22111814155406700000015379388 eCarta - Itaberaba Agropecuária Ltda. Intimação 22111814155332400000015379389 eCarta - Indústria de Sacos de Papel S/A ISAPEL Intimação 22111814132130900000015379390 eCarta - Hotel Fazenda Praia da Gavoa Ltda. Intimação 22111814132083900000015379391 eCarta - Estilo Profissional Consultoria de Recursos Intimação 22111814132039900000015379392 eCarta - Empresa Enegética Sta. Teresa Ltda. Intimação 22111814131997700000015379393 eCarta - Companhia Agro Industrial de Goiana Intimação 22111814131953800000015379394 eCarta - Cimentos do Brasil S/A CIBRASA Intimação 22111814131911600000015379395 eCarta - CBE Companhia Brasileira de Equipamento Intimação 22111814131872300000015379396 eCarta - Baptista Rabelo Consultoria Administrativa Intimação 22111814131832000000015379397 eCarta - Baptista & Goes Assessoria, Consultoria Intimação 22111814131790600000015379398 Intimação Intimação 22111813564727700000015379405 Intimação Intimação 22111813565106400000015379400 Intimação Intimação 22111813565036700000015379401 Intimação Intimação 22111813564964200000015379402 Intimação Intimação 22111813564880600000015379403 Intimação Intimação 22111813564801400000015379404 Intimação Intimação 22111813564648700000015379406 Intimação Intimação 22111813564551700000015379408 Intimação Intimação 22111813564445700000015379409 Acórdão Acórdão 22080415351230100000015379411 Petição - Rabelo e Filhos e outras - Adiamento Manifestação 22081614170657900000015379412 Passagem aerea Documento Diverso 22081614172983700000015379440 Manifestação Visionare Manifestação 22081614144799100000015379413 Passagem São Paulo - Advogado - Documento Diverso 22081614151564100000015379442 Intimação Intimação 22061710380373100000014221837 Intimação Intimação 22061710380381300000014221838 Intimação Intimação 22061710380357600000014221835 Intimação Intimação 22061710380365700000014221836 Intimação Intimação 22061710380403700000014221841 Intimação Intimação 22061710380389200000014221839 Intimação Intimação 22061710380395900000014221840 Petição do reclamante_contraminuta agravo instrumento em agravo petição Contraminuta 22061315315976900000014202832 Petição do reclamante_contraminuta agravo petição Contraminuta 22061315314148800000014202830 Intimação Intimação 22060815022077800000014182399 Decisão Decisão 22060814210234500000014182053 Manifestação Manifestação 22060812055142600000014181045 1 T - Rel Josenildo Carvalho - Proc 2127-45-2016 - Contraditorio e Ampla Defesa IDPJ Jurisprudência 22060812072375100000014181054 1T - Rel Vilma Machado - Proc 91-48-2016 - Nulidade Ausencia de citacao Jurisprudência 22060812073373300000014181055 2 T - Rel Fabio Tulio -Proc 1774-05-2016 - Contraditório e Ampla Defesa IDPJ Jurisprudência 22060812074330300000014181059 2 T - Rel Fabio Tulio - AIAP Proc 136-81-2018 - Recorribilidade imediata Jurisprudência 22060812075446100000014181061 2 T - Rel Fabio Tulio - AIAP Proc 396-95-2017 - Recorribilidade imediata Jurisprudência 22060812080174300000014181063 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 122-82-2018 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 TRT Jurisprudência 22060812081167600000014181065 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 249-35-2018 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 TRT Jurisprudência 22060812082091500000014181066 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 2126-60-2016 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 Jurisprudência 22060812083676000000014181070 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 21ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 3ca16fd_ITAIGUARA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22041813210376300000013938724 Agravo de Petição Agravo de Petição 22032821282802800000013849551 Procuração Procuração 22032821285279400000013849552 Contrato Social Contrato Social 22032821290259700000013849553 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22032821290686000000013849554 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22032821291022900000013849555 Certidão Trabalhista Documento Diverso 22032821291876200000013849556 Certidão Trabalhista II Documento Diverso 22032821292246300000013849557 Agravo de Petição Rabelo e Filhos e outros Agravo de Petição 22032821224797100000013849523 Procuração Procuração 22032821232658600000013849526 Termo de compromisso de inventariante Documento Diverso 22032821234210800000013849527 Certidão narrativa inventário TJPE Documento Diverso 22032821235536900000013849530 Andamento inventário TJPE Documento Diverso 22032821241231900000013849531 Termo de compromisso de inventário TJPE Documento Diverso 22032821242651700000013849532 Certidão de óbito inventariante Documento Diverso 22032821243780100000013849533 Contrato Social Contrato Social 22032821245167900000013849534 Contrato Social Contrato Social 22032821254189200000013849536 Contrato Social Contrato Social 22032821255176300000013849537 Certidão Trabalhista Transportadora Goiana Documento Diverso 22032821260384400000013849538 Certidão Trabalhista Transportadora Goiana II Documento Diverso 22032821260790300000013849539 Certidão Trabalhista Rabelo e Filhos Documento Diverso 22032821263103500000013849541 Certidão Trabalhista Rabelo e Filhos II Documento Diverso 22032821264574300000013849544 Certidão Trabalhista Transcil Documento Diverso 22032821270603800000013849545 Certidão Trabalhista Transcil II Documento Diverso 22032821271872300000013849546 Habilitação Rabelo e FIlhos e outros Solicitação de Habilitação 22032721310567800000013841970 Procuração Procuração 22032721314739200000013841971 Habilitação Visionare Solicitação de Habilitação 22032721284340000000013841968 Procuração Procuração 22032721291331300000013841969 Carta Precatória devolvida Documento Diverso 22022114030881300000013689243 Carta devolvida 2 Documento Diverso 22022114032598600000013689246 Carta Precatória DEVOLVIDA Documento Diverso 21120208165919700000013426961 CARTA DEVOLVIDA - PROC.763-16. 2 Documento Diverso 21120208172126000000013426963 Carta Precatória DEVOLVIDA Documento Diverso 21110420395570800000013299570 CARTA PRECATÓRIA - 2 Documento Diverso 21110420401788400000013299573 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE, sem êxito_ref à CP 4VT_ID dfceb00_ESTILO PROF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091913170623200000013078470 Intimação Intimação 21091913101136600000013078468 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21091913082109200000013078466 CP 0000067-28.2021.5.06.0004_4ª VT Recife/PE_TRT6 - ITAPUAMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21091913045762300000013078464 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 4c966b9 - ITAPUAMA - parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091913030275000000013078461 CP 0000073-29.2021.5.06.0006_6ª VT Recife/PE_TRT6 - ITAPESSOCA - parte 2 Carta Precatória Executória 21091512331237200000013061398 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 6ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 557358a - ITAPESSOCA - parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091512320026500000013061384 CP 0000071-59.2021.5.06.0006_6ª VT Recife/PE_TRT6-ITAMARACA_ref à CP 4VT_ID b60e4e - parte 2 Carta Precatória Executória 21091508172057400000013059010 Certidão_CP DEVOLVIDA por 6ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID b60e4e - ITAMARACÁ_parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091508150347000000013058995 Intimação Intimação 21081913292631900000012935201 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21081913283238100000012935198 CP 0000066-31.2021.5.06.0008_8ª VT Recife/PE_TRT6_ref à CP 4VT_ID 266f160_ITARETAMA - parte 1 Carta Precatória Executória 21081913262505400000012935187 CP 0000066-31.2021.5.06.0008_8ª VT Recife/PE_TRT6_ref à CP 4VT_ID 266f160_ITARETAMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21081913262638600000012935188 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 22ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 266f160 - ITARETAMA Certidão 21081913234797800000012935174 Intimação Intimação 21072812165688000000012826235 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21072812155209700000012826227 CP 0000068-74.2021.5.06.0016_16ª VT Recife/PE - ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA - parte 1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 21072812141601600000012826207 CP 0000068-74.2021.5.06.0016_16ª VT Recife/PE - ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21072812141702900000012826208 CP DEVOLVIDA pela 16ª VT Recife/PE_ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA Certidão 21072812094046900000012826178 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 22ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 8484f4a - CIBRASA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072812015338400000012826104 Petição do reclamante_endereços empresas do grupo Manifestação 21072810410736500000012824969 Intimação Intimação 21072617163340200000012815887 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21072617151227100000012815877 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 1 Carta Precatória Executória 21072617113659200000012815854 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 3 Carta Precatória Executória 21072617114888700000012815858 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 2 Carta Precatória Executória 21072617114490900000012815856 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, sem êxito_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072617082415500000012815808 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 16ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID 70b067f_ITAIMBÉ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21071615481335700000012780753 00. Petição do Reclamante_endereço Pedra Firme para citação Manifestação 21062318032621400000012690740 1 01. Inscrição Receita Federal_Pedra Venda Nova Documento Diverso 21062318052268200000012690742 02. QSA_Pedra Venda Nova Documento Diverso 21062318052487200000012690743 03. Empresas integrantes do grupo João Santos. Documento Diverso 21062318053012600000012690744 04. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 21062318053240900000012690745 5 05. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 21062318053497300000012690746 06. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 21062318075468600000012690747 07. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos. Documento Diverso 21062318080526000000012690748 08. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 21062318080607300000012690749 09. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 21062318102615000000012690751 10. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 21062318103118100000012690752 11. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 21062318122885400000012690757 12. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 21062318123081500000012690758 13. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 21062318123474500000012690759 14. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT_TRT Documento Diverso 21062318123883500000012690760 15. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9 VT Aracaju Documento Diverso 21062318124215900000012690761 16. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318124302300000012690762 17. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318125987000000012690764 18. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318130228500000012690765 19. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3 VT_Goiana_PE Documento Diverso 21062318130539400000012690766 20. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2 VT_Goiana-PE Documento Diverso 21062318130838900000012690767 21. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 21062318131334300000012690769 22. Acórdão_0000910-22.2015.5.20.0001. Documento Diverso 21062318131502900000012690770 Intimação Intimação 21062215050742800000012684167 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21062215041121500000012684163 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 14ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 387442a_MAMOABA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21062215031784100000012684151 Intimação Intimação 21061812243851300000012668010 Ato Ordinatório_ciência da Certidão Certidão 21061812224697100000012668005 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 21ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID 5b746bb_ITAJUBARA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061812202882300000012667995 CP ID b051379_DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21061812191249000000012667980 CP ID b051379_DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21061812191566700000012667981 Certidão_CP DEVOLVIDA por 4ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID b051379_ITAPETINGA AGRO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061812052373800000012667886 Intimação Intimação 21061514300565200000012651589 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061514283533600000012651583 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 11ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID cf12e73_ITABUNA AGRO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061514275768900000012651581 Intimação Intimação 21061407535085900000012641466 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061407524856700000012641465 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 6ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 7bfa48a_ITAITUBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061407513112100000012641457 Intimação Intimação 21061114053935400000012637856 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061114034946600000012637844 Certidão_CP DEVOLVIDA por 21ª VT/Recife, sem finalidade atingida_ref CP ID 551335f_BATISTA GÓIS INFO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061114030341800000012637837 Intimação Intimação 21061108521438300000012634068 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061108493478500000012634013 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 11ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 435f480 - ITAPLANOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061108485551300000012634011 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID fe68c2c_VERSAL GRÁF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061108474182900000012633998 Apresentação de Procuração NASSAU ADM Apresentação de Procuração 21060813344592600000012619082 Apresentação de Procuração WESTON Apresentação de Procuração 21060812141821600000012618588 Procuração IATAGUAREMA Procuração 21060812152185000000012618594 manifestação Manifestação 21060711201150500000012611499 Impugnação ao GRUPO ECONOMICO Impugnação 21060214014854100000012597588 SOLICITAR HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21060213534094800000012597511 Registro na Junta Comercial WESTON Registro na Junta Comercial 21060213573244000000012597530 Registro na Junta Comercial ITAGUAREMA Registro na Junta Comercial 21060213575607700000012597535 Registro na Junta Comercial NASSAU ADM Registro na Junta Comercial 21060213581201900000012597540 Procuração Especial ITAGUAREMA Procuração 21060213582793800000012597543 Procuração Especial WESTON Procuração 21060213584157600000012597548 Juntada de procuração ITAITUBA IND. Apresentação de Procuração 21060116284700700000012591850 Procuração Procuração 21060116315571700000012591856 Intimação Intimação 21053115120851900000012583341 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 7ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 23988a8_ITACLINICA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053115103988600000012583331 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 7ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 315af83_ITA CORRETORA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053115092387500000012583325 Intimação Intimação 21053114534227200000012583227 CP ID 681182b_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21053114505216400000012583206 CP ID 681182b_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21053114505485200000012583207 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID d3c8921_ITAUNA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053114462049700000012583155 Intimação Intimação 21053114181968900000012582945 CP ID d3c8921_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21053114161235700000012582933 CP ID d3c8921_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21053114161465500000012582934 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID d3c8921_ITAUNA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053114124404800000012582911 Carta Precatória Devolvida - Itaguarana Documento Diverso 21053110331305700000012581133 Carta Precatória Devolvida - Itaberara Agropecuária Documento Diverso 21052808563711300000012573526 Carta Precatória Devolvida - Visionare Documento Diverso 21052709035839900000012567002 Carta Precatória Devolvida - Itaguatins SA Documento Diverso 21052609092908000000012560079 Carta Precatória Devolvida - Pedra Firme Imobiliária Documento Diverso 21052608014213700000012559647 Carta Precatória Devolvida - Nassau Corretora Documento Diverso 21052607575952700000012559624 Carta Precatória Devolvida - Nassau Administração Documento Diverso 21052607515893500000012559602 Carta Precatória Devolvida - Itaocara Documento Diverso 21052607454406000000012559589 Carta Precatória Devolvida - Itapissuma Documento Diverso 21052508505249700000012553145 Carta Precatória Devolvida - Itapatinga Documento Diverso 21052508432264100000012552933 Comprovante de Envio do Expediente à 15ª Vara do Trabalho de Recife Documento Diverso 21052108415543900000012537329 Carta Precatória Devolvida - Celulose Documento Diverso 21052108202171600000012537201 Impugnação da Itaituba Ind. de Cimentos Impugnação 21051915561261700000012528096 Solicitação de habilitação da ITAITUBA IND. Solicitação de Habilitação 21051915392865900000012527951 Carta Precatória Devolvida - Tribuna Publicidade Documento Diverso 21051408334134800000012502647 Petição do Reclamante_endereço Pedra Firme para citação Manifestação 21042812185724600000012422933 Intimação Intimação 21042402583285800000012402879 Certidão_Ato Ordinatório para dar ciência de andamento de CP Certidão 21042402480622000000012402878 Certidão_Juntada de CP ID 9b56c85 DEVOLVIDA pela 12ª VT Recife/PE_TRT6 (PEDRA BRANCA) Certidão 21042402471805700000012402877 Despacho Despacho 21042002055597200000012380640 Carta Precatória de c544902 - Itapeassu Documento Diverso 21041408590016800000012353740 Carta Precatória Devolvida - Transil Documento Diverso 21041408323451400000012353140 CEPASA. Juntada de Procuração. Apresentação de Procuração 21041311350746800000012347827 Procuração Procuração 21041311355646100000012347831 CEPASA. Impugnação à Alegação de Grupo Econômico. Impugnação 21040918113375300000012335836 CEPASA. Habilitação de Advogado. Solicitação de Habilitação 21040917273193200000012335732 Carta Precatória de id 8cd671f - NASSAU EDITORA RADIO E TV Documento Diverso 21040814004315500000012327946 Carta Precatória de id 2c28585 - Pedra Venda Nova Documento Diverso 21040813424578000000012327762 Carta Precatória de id 5234847 Devolvida - ITAPAGE Documento Diverso 21040513123628500000012307329 Certidão_Juntada CP ID 3397922 DEVOLVIDA por 18ª VT Recife/PE (AGRIMEX AGRO IND MERC EXCELSIOR S.A.) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033122092536700000012299402 Certidão_Juntada de CP ID 281a809 DEVOLVIDA pela 8ª VT Recife/PE_TRT6 (ITAPIRANGA AGROPECUÁRIA LTDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033121331348100000012299296 Certidão_Juntada de CP ID 58ad3da_isapel devolvida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE_TRT6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033120040841500000012299105 Certidão_Juntada de CP ID 380a6dc_itapicuru devolvida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE_trt6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033115494015000000012298270 Intimação Intimação 21032218205432400000012250772 Despacho Despacho 21032116335283200000012243788 Habilitação, Procuração, Manifestação Solicitação de Habilitação 21032209581562000000012245670 Procuração Procuração 21032210033699500000012245675 Certidão_Juntada de CP ID 206a352_Nassau Gráfica devolvida pela 1ª Vara do Trablho de Recife/PE_TRT6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21031815031603600000012232854 habilitação Solicitação de Habilitação 21031513011312700000012214792 Certidão anexa a despacho da Deprecada__proc 80-91/2021_0015_TRT6 Documento Diverso 21030815330256400000012177996 Solicitação da 15ª. VT/Recife referente à CP ID c9a88fd_emp energética Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030815293188300000012177963 Carta Precatória Devolvida (SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA) Documento Diverso 21030308254421900000012151945 Petição Solicitação de Habilitação 21030217374161000000012150391 Procuração Procuração 21030217390184500000012150400 Carta Precatória Devolvida Documento Diverso 21030208171696000000012144144 Intimação Intimação 21021009551914800000012065697 763-16.2017_0004 cp id a50571c_pedra firme_0000064-67.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009452662800000012065584 763-16.2017_0004 cp id 3863859_nassau admin_0000065-52.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009452636300000012065583 763-16.2017_0004 cp id b051379_itapetinga_0000063-88.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21021009452607600000012065582 763-16.2017_0004 cp id 315af83_ita corretora_0000067-19.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21021009452556500000012065580 763-16.2017_0004 cp id f1039e3_itaiguara_0000070-29.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21021009452582600000012065581 763-16.2017_0004 cp id 176a7f5_transp goiana_0000060-12.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21021009452532700000012065579 763-16.2017_0004 cp id 48e95dc_batista e gois info_0000069-44.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21021009452480600000012065577 763-16.2017_0004 cp id 435f480_itaplanos_0000067-07.2021.5.06.0011_11ª v.recife Documento Diverso 21021009452501600000012065578 763-16.2017_0004 cp id 380a6dc_itapicuru_0000068-62.2021.5.06.0020_20ª v.recife Documento Diverso 21021009452431400000012065575 763-16.2017_0004 cp id 87bd302_cepasa_0000074-26.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21021009452454500000012065576 763-16.2017_0004 cp id ebc26d3_itautinga_0000073-41.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21021009452403700000012065574 763-16.2017_0004 cp id 266f160_itaretama_0000066-31.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009452377100000012065573 763-16.2017_0004 cp id 3397922_agrimex_0000067-83.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21021009452355600000012065572 763-16.2017_0004 cp id e298cc2_rabelo e filhos_0000066-16.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452331100000012065571 763-16.2017_0004 cp id ae0e3b1_hotel fazenda_0000065-28.2021.5.06.0014_14ª v.recife Documento Diverso 21021009450957500000012065570 763-16.2017_0004 cp id 681182b_itaguatinga_0000065-31.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452275900000012065569 763-16.2017_0004 cp id 387442a_mamoaba_0000059-21.2021.5.06.0014_14ª v.recife Documento Diverso 21021009452251100000012065568 763-16.2017_0004 cp id 4efd71c_itabira_0000063-76.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009450929400000012065567 763-16.2017_0004 cp id b61fafb_pedra branca_0000066-19.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21021009452175600000012065565 763-16.2017_0004 cp id 2c28585_pedra venda nova_0000062-91.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009452201900000012065566 763-16.2017_0004 cp id fe68c2c_versal_0000074-90.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452120700000012065563 763-16.2017_0004 cp id 8b71867_cbe equipamentos_0000075-60.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21021009450851200000012065564 763-16.2017_0004 cp id 70b067f_itambé_0000077-36.2021.5.06.0016_16ª v.recife Documento Diverso 21021009450634700000012065553 763-16.2017_0004 cp id c9a88fd_emp energética_0000080-91.2021.5.06.0015_15ª v.recife Documento Diverso 21021009451963600000012065556 Juntada dos recibos de autuação de 10 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21021009391094000000012065493 763-16.2017_0004 cp id 3eace66_itapuama_0000067-28.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21021009452041400000012065560 763-16.2017_0004 cp id 206a352_nassau grafica_0000078-66.2021.5.06.0001_1ª v.recife Documento Diverso 21021009450566200000012065554 763-16.2017_0004 cp id ce471cf_itaguarema_0000068-74.2021.5.06.0016_16ª v.recife Documento Diverso 21021009451993000000012065558 763-16.2017_0004 cp id b60e4e_itamaraca_0000071-59.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009450762100000012065559 763-16.2017_0004 cp id 6bf4b21_batista admin_0000075-93.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21021009452095600000012065562 763-16.2017_0004 cp id 5234847_itapage_0000106-65.2021.5.06.0023_23ª v.recife Documento Diverso 21021009451940000000012065555 763-16.2017_0004 cp id 5ae4095_itapessoca_0000073-29.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009450723200000012065561 Petição do Reclamante_solicitar confirmação de citação Manifestação 21020809072949700000012052061 763-16.2017_0004 cp id 8484f4a_cibrasa_0000056-42.2021.5.06.0022_22ª v.recife Documento Diverso 21020215582288900000012028522 763-16.2017_0004 cp id da06d37 _itaguatins_0000064-79.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21020215582348800000012028516 763-16.2017_0004 cp id c1c0a67_nassau corretora_0000058-60.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21020215582169000000012028518 763-16.2017_0004 cp id 0ad6127_taxi aéreo_0000057-39.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21020215582504900000012028520 763-16.2017_0004 cp id 281a809_itapiranga_0000057-69.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21020215582533800000012028521 763-16.2017_0004 cp id 8cd671f_nassau editora_0000058-54.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21020215582194600000012028519 763-16.2017_0004 cp id d80f3bf _agro ind goiana_0000060-18.2021.5.06.0010_10ª v.recife Documento Diverso 21020215581942800000012028512 763-16.2017_0004 cp id d3c8921 _itauna agro_0000059-24.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21020215582035700000012028513 763-16.2017_0004 cp id b7388b8 _itapui_0000059-33.2021.5.06.0010_10ª v.recife Documento Diverso 21020215582081700000012028515 Juntada dos recibos de autuação de 10 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21020215541494700000012028479 763-16.2017_0004 cp id cf12e73_itabuna_0000061-97.2021.5.06.0011_11ª v.recife Documento Diverso 21020215582392300000012028517 Recibo de autuação da CP ID 2c28585_Predra Venda Nova distribuída para a 08ª VT Recife/PE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21020211332001600000012025985 Recibo de autuação da CP ID cf6e454_Visionare distribuída para a 18ª VT Recife/PE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21020211232625000000012025895 Intimação Intimação 21012914514759700000012015113 763-16.2017_0004 cp id c544902_itapeassu autuada_53-20.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914482632400000012015100 763-16.2017_0004 cp id e371ca2_itapitanga autuada_054-26.2021.5.06.0005_5ª v.recife Documento Diverso 21012914492747800000012015099 763-16.2017_0004 cp id 6715cee_transcil autuada_54-05.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914492924100000012015097 763-16.2017_0004 cp id 0717896_itaguarana autuada_55-87.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914492678000000012015098 763-16.2017_0004 cp id dfceb00_estilo prof autuada_57-81.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21012914492529000000012015094 763-16.2017_0004 cp id 34fc2a0_itaituba autuada_56-90.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21012914492598300000012015096 763-16.2017_0004 cp id 4d42c07_tribuna public autuada_56-54.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21012914490593200000012015095 763-16.2017_0004 cp id 58ad3da_isapel_59-03.2021.5.06.0020_20ª v.recife Documento Diverso 21012914490286200000012015090 763-16.2017_0004 cp id 23988a8_ita clinica_57-72.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21012914492290000000012015091 763-16.2017_0004 cp id d9bd0f3_itaberaba agropec_58-51.2021.5.06.0009_9ª v.recife Documento Diverso 21012914492427000000012015092 763-16.2017_0004 cp id 6315d40_itaocara_57-75.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21012914492764500000012015093 Juntada dos recibos de autuação de 13 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21012914473339300000012015072 763-16.2017_0004 cp id a9a51ba_itapissuma_62-12.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21012914492401500000012015089 763-16.2017_0004 cp id 5b746bb_itajubara_0000059-97.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21012914492082900000012015088 Comprovante de Envio da Cartas Precatórias via Malote Digital Documento Diverso 21012911170724000000012013384 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221113900000011954004 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221088700000011954003 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221063100000011954002 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221038100000011954001 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221012900000011954000 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220985800000011953999 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220960200000011953998 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220936200000011953997 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220911700000011953996 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220886700000011953995 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220863100000011953994 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220840700000011953993 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220817800000011953992 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220795500000011953991 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220774100000011953990 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220751200000011953989 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220729600000011953988 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220708800000011953987 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220688400000011953986 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220664900000011953985 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220644300000011953984 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220624300000011953983 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220604400000011953982 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220585500000011953981 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220567500000011953980 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220549900000011953979 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220531400000011953978 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220512700000011953977 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220493200000011953976 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220475600000011953975 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220458800000011953974 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220442000000011953973 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220424100000011953972 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220406200000011953971 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220389900000011953970 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220374100000011953969 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220358200000011953968 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220342500000011953967 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220326400000011953966 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220310700000011953965 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220295100000011953964 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220279400000011953963 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220263300000011953962 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220246300000011953961 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220231900000011953960 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220217200000011953959 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220202500000011953958 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220187100000011953957 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220173500000011953956 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220160300000011953955 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220147300000011953954 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220133300000011953953 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220119800000011953952 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220101100000011953951 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220083500000011953950 Despacho Despacho 20092214130998100000011536385 Petição da Reclamante_não concorda com bem indicado Manifestação 20070317024750500000011158647 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20061518541727900000011066292 EDITAL DE LEILÃO Documento Diverso 20061518544855000000011066296 habilitação Solicitação de Habilitação 20061518452663300000011066268 Petição do Reclamante_formação de grupo econômico Manifestação 20060807470732000000011031468 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT_TRT Documento Diverso 20060807474348100000011031469 02. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9 VT Aracaju Documento Diverso 20060807475181200000011031470 03. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807475634900000011031471 04. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807475840200000011031472 05. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807481407600000011031473 06. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807481597200000011031474 07. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3 VT_Goiana_PE Documento Diverso 20060807481818100000011031476 08. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2 VT_Goiana-PE Documento Diverso 20060807483346900000011031479 09. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 20060807483218500000011031478 Intimação Intimação 20060512193715000000011027512 Despacho Despacho 20060507231006200000011025445 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 20051811012567600000010940402 Procuração Procuração 20051811013953500000010940403 Indicar bens a penhora Indicação de Bens à Penhora 19120315580874900000010393313 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19120315584534600000010393315 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19120315584797600000010393316 INDICAR BENS A PENHORA Indicação de Bens à Penhora 19120315552160600000010393287 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19120315510868200000010393264 Certidão Certidão 19120307582093200000010388953 Mandado Mandado 19112014290243400000010326538 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19112013080094800000010326514 Despacho Despacho 19111809110261100000010311033 Decisão Notificação 19100918245780000000010289556 Decisão Decisão 19100808550214300000010289557 Recurso de Revista Recurso de Revista 19100110512820900000010289558 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100110521621600000010289576 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100110521621700000010289575 Intimação Intimação 19091213580989200000010289559 Intimação Intimação 19091213580966900000010289560 Acórdão Acórdão 19082615583847300000010289561 Petição do reclamante_contestação embargos declaração Contestação 19080916291063800000010289562 01. Empresas Grupo João Santos Documento Diverso 19080916315047000000010289577 02. Comprovante transferência Itaguarema Documento Diverso 19080916315047100000010289578 Despacho Notificação 19080211460322300000010289563 Despacho Despacho 19080114390727000000010289564 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 19072415325552000000010289565 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19072415334635600000010289580 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19072415334635800000010289579 Jurisprudência Jurisprudência 19072415335306200000010289581 Intimação Intimação 19071613245623200000010289566 Intimação Intimação 19071613245610800000010289567 Acórdão Acórdão 19040820354217100000010289568 Petição de juntada Manifestação 19070910010417100000010289569 Procuração Procuração 19070910012860500000010289582 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19070117550257100000010289570 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19070117554775100000010289583 Requer habilitação Solicitação de Habilitação 19070117542243000000010289571 Despacho Notificação 19051408215692400000010289573 Despacho Despacho 19051314510253800000010289574 Petição do Reclamante_contrarrazões recurso ordinário Contrarrazões 19022710300235400000009150489 Decisão Notificação 19021408162146900000009089561 Decisão Decisão 19021408162085900000009085687 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18112719190951700000008826567 SPED 2017 Documento Diverso 18112719242282500000008826593 SPED 2017 Documento Diverso 18112719282805900000008826604 SPED 2017 Documento Diverso 18112719292586500000008826607 SPED 2017 Documento Diverso 18112719294835800000008826608 SPED 2017 Documento Diverso 18112719301094800000008826609 SPED 2017 Documento Diverso 18112719311008700000008826610 SPED 2017 Documento Diverso 18112719322274800000008826612 SPED 2017 Documento Diverso 18112719324258500000008826613 SPED 2017 Documento Diverso 18112719332514800000008826617 SPED 2017 Documento Diverso 18112719355448700000008826621 SPED 2017 Documento Diverso 18112719371554900000008826625 SPED 2017 Documento Diverso 18112719380680200000008826627 SPED 2018 Documento Diverso 18112719395170700000008826631 SPED 2018 Documento Diverso 18112719404819000000008826637 SPED 2018 Documento Diverso 18112719420289000000008826643 SPED 2018 Documento Diverso 18112719422821300000008826645 SPED 2018 Documento Diverso 18112719432321300000008826649 SPED 2018 Documento Diverso 18112719443435600000008826658 SPED 2018 Documento Diverso 18112719443502700000008826659 SPED 2018 Documento Diverso 18112719461570600000008826673 SPED 2018 Documento Diverso 18112719473982700000008826687 SPED 2018 Documento Diverso 18112719484402900000008826696 Sentença Notificação 18111321542716800000008766471 Sentença Sentença 18110720420836000000008727202 cálculos de liquidação Certidão 18110720400346800000008727200 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18110720405464000000008727201 Despacho Notificação 18081520320921500000008313047 Despacho Despacho 18081520313142200000008313038 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17110611480203200000006957464 Petição do Reclamante Manifestação à Defesa e Documentos Documento Diverso 17110611490467300000006957468 Ata da Audiência Ata da Audiência 17103109220582900000006936312 Contestação Contestação 17103107315981700000006935433 AC 2012-2013 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107331841200000006935435 AC 2013-2014 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107332339700000006935436 AC 2014-2015 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107333221500000006935437 01. Ata de Assembleia Contrato Social 17103107393645600000006935463 CONTRATO TRABALHO Contrato de Trabalho 17103107341724600000006935438 Demonstrativo de Pagamento Contracheque / Hollerith 17103107344369600000006935445 ESPELHO PONTO 2012 Controle de Frequencia 17103107342665900000006935439 ESPELHO PONTO 2013 Controle de Frequencia 17103107343161100000006935440 ESPELHO PONTO 2014 Controle de Frequencia 17103107343650500000006935442 ESPELHO PONTO 2015 Controle de Frequencia 17103107351661600000006935446 ESPELHO PONTO 2016 Controle de Frequencia 17103107370576700000006935458 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 17103107364697700000006935456 Norma - DEP 03.01 - 2008 Documento Diverso 17103107363079600000006935454 Norma - DEP 03.01 - 2010 Documento Diverso 17103107362143500000006935453 Norma - DEP 03.01 - 2012 Documento Diverso 17103107355403200000006935451 Norma - DEP 03.01 - 2013 Documento Diverso 17103107354547700000006935450 Norma - OPP 01.09 - 2011 Documento Diverso 17103107353767100000006935449 Norma Interna - Cancelando Gratificação Documento Diverso 17103107352371000000006935448 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17103107351976200000006935447 Acórdão Gratificação - 0001699-09.2015.5.20.0005 Acordão Paradigma 17103107382058000000006935460 Prova Emprestada - Sentença Prova Emprestada 17103107400926400000006935466 Prova Emprestada - Ata de Audiência Prova Emprestada 17103107393758400000006935464 Habilitação em processo Carta de Preposição 17103107151119700000006935408 Carta de Preposição Documento Diverso 17103107171758300000006935412 Procuração Procuração 17103107165296800000006935411 Procuração Procuração 17103107162796400000006935410 CERTIDÃO Certidão 17103107044691200000006935403 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17101116335397000000006808539 Petição do Reclamante_Juntada Prova Emprestada Documento Diverso 17101116362274100000006808580 Prova Emprestada_ Ata Processo 000070765.2017.5.20.0009 Documento Diverso 17101116363749400000006808595 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17100517192760900000006752966 Petição do Reclamante_reitera endereço dos autos Documento Diverso 17100517202109600000006752983 Intimação Notificação 17100309422121000000006721099 certidão Certidão 17100309314725400000006720992 Notificação Notificação 17091912300548700000006594935 Intimação Notificação 17091912300524000000006594934 Notificação Notificação 17091912300500700000006594933 Decisão de prevenção Decisão 17072013300587400000006104579 Termo de Peticionamento em PDF_A Manifestação 17053008555644600000005778528 Acórdão TRT - processo 0000039-79.2012.5.20.0006 Documento Diverso 17053009115759800000005778675 Acórdão TRT - processo 0001374-76.2011.5.20.0004 Documento Diverso 17053009120112800000005778676 Acórdão TRT - processo 0000301-61.2014.5.20.0005 Documento Diverso 17053009120266200000005778677 Acórdão TRT - processo 0001351-42.2011.5.20.0001 Documento Diverso 17053009120425000000005778678 Acórdão TRT - processo 0123500-96.2009.5.20.0005 Documento Diverso 17053009120878500000005778680 Acórdão TRT - processo 0171500-27.2009.5.20.0006 Documento Diverso 17053009121380400000005778683 Ata audiência - processo 0020117-09.2012.5.20.0002 Documento Diverso 17053009121399200000005778684 Ata audiência - processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009121612200000005778685 Contestação processo 0000301-61.2014.5.20.0005 Documento Diverso 17053009124001800000005778692 Contestação processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009124396600000005778695 Contestação Processo 0000544-85.2017.5.20.0009 Documento Diverso 17053009125498100000005778697 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 01 03 Documento Diverso 17053009131573600000005778702 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 02 03 Documento Diverso 17053009132819200000005778703 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 03 03 Documento Diverso 17053009142448600000005778709 Contestação processo 0020117-09.2012.5.20.0002 Documento Diverso 17053009142496900000005778710 Exordial do processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009153426500000005778721 Inicial MS 0000334-95.2016.5.20.0000 Documento Diverso 17053009153549000000005778722 Petição do Reclamante Juntada documentos Documento Diverso 17053009172936800000005778762 Petição em PDF Petição em PDF 17051009373051800000005664784 01. Petição Inicial em formato PDF A Petição Inicial 17051009402088000000005664817 02. Procuração Procuração 17051009402986800000005664818 03. Autorização Sindical Documento Diverso 17051009403793300000005664819 04. Ata de Posse 2015 2018 SINDICAGESE Documento Diverso 17051009405629300000005664822 05. CTPS CTPS 17051009405975500000005664823 06. Aviso Prévio Aviso Prévio 17051009411579200000005664827 07. Ata audiência Proc 0000950-64.2016.5.20.0002 - 9º VT Documento Diverso 17051009411963800000005664828 08. Normas Internas e procedimentos da reclamada - Desligame Documento Diverso 17051009413184100000005664829 09. Recibo Pagto Documento Diverso 17051009415877800000005664831 ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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