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"1001750-20.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

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ID: 337978773

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-93.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfb8cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido: Advogado(s): ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS MARIJU RAMOS MACIEL (RS58335) RECURSO DE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 3de5bc4; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 836b0df). Representação processual regular (Id 1de3977 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a Demandada em face do Acórdão Regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as Partes, bem como a condenou ao pagamento da multa compensatória pelo período mínimo contratual. Argumenta que "o próprio Recorrido confessa que nunca existiu contrato entre ele e o clube reclamado, de modo que qualquer alegação de tempo, valores e condições contratuais estão estritamente impugnada, visto que não houve qualquer compromisso firmado com o autor" e que "há nos autos prova irrefutável que o Reclamante, ora Recorrido, não poderia se vincular a clube algum, uma vez que no período alegado na inicial, o Reclamante estava com contrato ativo com outro clube, conforme doc. de ID.179bb6a. Para sua contratação em qualquer clube, teria que realizar o pagamento de uma multa, aproximadamente, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ciente desses impedimentos, fatos que o clube desconhecia, pois não realizou qualquer pré-contrato ou proposta direta ao atleta, não formalizou a contratação". Com relação à multa compensatória, conclui que "a não contratação do Reclamante não causou danos à parte obreira, pois de forma imediata já possuía novo contrato especial de trabalho" e que "a manutenção da referida indenização compensatória, em verdade, causará um enriquecimento ilícito, afrontando justamente a finalidade da cláusula". Analiso Destaque-se, de início, que para efeito de conhecimento do Recurso de Revista exige-se a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente violado ou invocação de dissenso jurisprudencial. In casu, verifico que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, §1º-A, da CLT visto que, sob a ótica dos incisos II e III do referido dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente, ao expor as razões de sua irresignação, não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta Decisões divergentes de outros E. Regionais. Nesse passo, não observada tais exigências legais, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional no que atine ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio moradia. Afirma que "o art. 458 da CLT dispõe que a habitação fornecida habitualmente pelo empregador a seu empregado é considerada de natureza salarial. Contudo, debruçando-se sobre o dispositivo legal, o Col. TST assentou na Súmula n.º 367 o entendimento de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial". Pugna, assim, que seja julgado improcedente o pleito de integração do referido auxílio ao salário da parte Autora. Examino. Não visualizo a violação ao Verbete Sumular indicado, tendo em vista a conclusão adotada pela E. Turma Julgadora no sentido de que se constata "que o auxílio fora fornecido como um acréscimo à remuneração em virtude da alteração do local onde ocorreria a prestação dos serviços". Quanto ao dissenso jurisprudencial trazido nas razões recursais, tem-se que o mesmo não se mostra servível ao desiderado almejado por desatendimento às exigências da Súmula 337, itens I e IV, do C. TST, não contendo a data da publicação do Julgado, assim como a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não tendo sido cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Decisão Regional está alicerçada no arcabouço fático-probatório constante nos Autos, de modo que o revolvimento de fatos e provas por este Juízo de Admissibilidade encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que aplicou a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que "o simplório motivo de existir controvérsia em relação à natureza dos pedidos, afasta a incidência de tal multa, por ser inexistente a certeza e inexistente a mora debitoris. Assim, não sendo estas certas ou determinadas, não se pode punir o Reclamado com a presente multa. Se não extintos os pedidos em sede prefacial, tem-se que inexiste fundamento para a pretensão acerca das multas em tela, na medida em que todas as parcelas e obrigações rescisórias foram adimplidas/cumpridas dentro do prazo legal, conforme documentação em anexo, restando afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT". Afirma, ainda, que "o Administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005. Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal. Assim, entende-se que o reclamado não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT". Pugna, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso O Acórdão Regional posicionou-se que "o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a referida multa, o que não restou evidenciado na hipótese em apreço." Vê-se que o entendimento adotado pela E. Turma encontra respaldo na Súmula 462 do C. Tribunal Superior do Trabalho que dispõe, in verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Nesse sentido, observa-se tese firmada pelo Colendo TST no âmbito do Tema n° 168 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (RR 0001341-76.2023.5.12.0008), no sentido de que "o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora". Com relação ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 388 do C. TST, cumpre realçar que a jurisprudência do C. TST é pacífica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às Empresas em Recuperação Judicial, como ilustram os precedentes de todas as suas Turmas: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se , por fundamento diverso , o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "(…) MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (...) (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-159-71.2022.5.12.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1 . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não merece prosperar o argumento de que as verbas não são incontroversas, uma vez que houve a confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias" (fl. 581). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. 2 . FGTS E MULTA DE 40%. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, inviável o apelo uma vez que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-AIRR-101677-40.2017.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). “(…) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento de recuperação judicial à empresa reclamada não constitui óbice para o prosseguimento do processo trabalhista na fase de conhecimento até a apuração do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). ""PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECOLHIMENTO DO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema “RECOLHIMENTO DO FGTS”, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Nesse contexto, restou fixada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema n° 139 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), tese no sentido de que a "recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Demandada em face ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Argumenta que "não houve, em momento algum, o devido ato de comprovar sua condição de miserabilidade, ao passo que nem sequer juntou declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira, tendo se limitado a anexar declaração de hipossuficiência. E nem poderia o Reclamante comprovar sua hipossuficiência, notadamente considerando não necessitar da assistência judiciária gratuita, sendo quem já atua por um Clube de Futebol, com sua CTPS anotada e com remuneração farta, possuindo alto padrão de vida, o que sabidamente é profissão com remuneração considerável, comparada a outras profissões existentes, não podendo, assim, ludibriar o erário estadual, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando não lhe é devida". Afirma, ainda, que "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não pode se dar através da mera presunção de veracidade, pelo que o autor, nos termos do artigo 790 da CLT, possui a obrigação de comprovação do quanto consignado da referida declaração, o que não restou demonstrado, até porque sequer juntou tal declaração nos autos". Nesse sentido, requer que "seja reformado o julgado em relação ao julgamento pautado na mera presunção de veracidade, em total desrespeito a jurisprudência pátria e ao quanto determinado no artigo 790 da CLT, aplicando-se, por consequência, efeito modificativo a sentença, e DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já que não foi feita a prova da condição de hipossuficiência ou de que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Analiso. Não se verificam as violações alegadas, considerando que a Decisão da E. Turma Julgadora foi no sentido de que: "No caso vertente, o Reclamante declarou, na exordial, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família, nos termos da Lei. Assim, correta a decisão que deferiu ao Demandante o benefício da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, da CR, 790-A, caput e 899, §10, da CLT e Súmula nº 463, do TST." Nesse sentido, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO - ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

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ID: 337978820

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-93.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

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CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfb8cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido: Advogado(s): ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS MARIJU RAMOS MACIEL (RS58335) RECURSO DE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 3de5bc4; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 836b0df). Representação processual regular (Id 1de3977 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a Demandada em face do Acórdão Regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as Partes, bem como a condenou ao pagamento da multa compensatória pelo período mínimo contratual. Argumenta que "o próprio Recorrido confessa que nunca existiu contrato entre ele e o clube reclamado, de modo que qualquer alegação de tempo, valores e condições contratuais estão estritamente impugnada, visto que não houve qualquer compromisso firmado com o autor" e que "há nos autos prova irrefutável que o Reclamante, ora Recorrido, não poderia se vincular a clube algum, uma vez que no período alegado na inicial, o Reclamante estava com contrato ativo com outro clube, conforme doc. de ID.179bb6a. Para sua contratação em qualquer clube, teria que realizar o pagamento de uma multa, aproximadamente, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ciente desses impedimentos, fatos que o clube desconhecia, pois não realizou qualquer pré-contrato ou proposta direta ao atleta, não formalizou a contratação". Com relação à multa compensatória, conclui que "a não contratação do Reclamante não causou danos à parte obreira, pois de forma imediata já possuía novo contrato especial de trabalho" e que "a manutenção da referida indenização compensatória, em verdade, causará um enriquecimento ilícito, afrontando justamente a finalidade da cláusula". Analiso Destaque-se, de início, que para efeito de conhecimento do Recurso de Revista exige-se a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente violado ou invocação de dissenso jurisprudencial. In casu, verifico que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, §1º-A, da CLT visto que, sob a ótica dos incisos II e III do referido dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente, ao expor as razões de sua irresignação, não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta Decisões divergentes de outros E. Regionais. Nesse passo, não observada tais exigências legais, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional no que atine ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio moradia. Afirma que "o art. 458 da CLT dispõe que a habitação fornecida habitualmente pelo empregador a seu empregado é considerada de natureza salarial. Contudo, debruçando-se sobre o dispositivo legal, o Col. TST assentou na Súmula n.º 367 o entendimento de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial". Pugna, assim, que seja julgado improcedente o pleito de integração do referido auxílio ao salário da parte Autora. Examino. Não visualizo a violação ao Verbete Sumular indicado, tendo em vista a conclusão adotada pela E. Turma Julgadora no sentido de que se constata "que o auxílio fora fornecido como um acréscimo à remuneração em virtude da alteração do local onde ocorreria a prestação dos serviços". Quanto ao dissenso jurisprudencial trazido nas razões recursais, tem-se que o mesmo não se mostra servível ao desiderado almejado por desatendimento às exigências da Súmula 337, itens I e IV, do C. TST, não contendo a data da publicação do Julgado, assim como a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não tendo sido cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Decisão Regional está alicerçada no arcabouço fático-probatório constante nos Autos, de modo que o revolvimento de fatos e provas por este Juízo de Admissibilidade encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que aplicou a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que "o simplório motivo de existir controvérsia em relação à natureza dos pedidos, afasta a incidência de tal multa, por ser inexistente a certeza e inexistente a mora debitoris. Assim, não sendo estas certas ou determinadas, não se pode punir o Reclamado com a presente multa. Se não extintos os pedidos em sede prefacial, tem-se que inexiste fundamento para a pretensão acerca das multas em tela, na medida em que todas as parcelas e obrigações rescisórias foram adimplidas/cumpridas dentro do prazo legal, conforme documentação em anexo, restando afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT". Afirma, ainda, que "o Administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005. Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal. Assim, entende-se que o reclamado não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT". Pugna, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso O Acórdão Regional posicionou-se que "o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a referida multa, o que não restou evidenciado na hipótese em apreço." Vê-se que o entendimento adotado pela E. Turma encontra respaldo na Súmula 462 do C. Tribunal Superior do Trabalho que dispõe, in verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Nesse sentido, observa-se tese firmada pelo Colendo TST no âmbito do Tema n° 168 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (RR 0001341-76.2023.5.12.0008), no sentido de que "o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora". Com relação ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 388 do C. TST, cumpre realçar que a jurisprudência do C. TST é pacífica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às Empresas em Recuperação Judicial, como ilustram os precedentes de todas as suas Turmas: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se , por fundamento diverso , o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "(…) MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (...) (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-159-71.2022.5.12.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1 . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não merece prosperar o argumento de que as verbas não são incontroversas, uma vez que houve a confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias" (fl. 581). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. 2 . FGTS E MULTA DE 40%. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, inviável o apelo uma vez que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-AIRR-101677-40.2017.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). “(…) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento de recuperação judicial à empresa reclamada não constitui óbice para o prosseguimento do processo trabalhista na fase de conhecimento até a apuração do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). ""PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECOLHIMENTO DO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema “RECOLHIMENTO DO FGTS”, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Nesse contexto, restou fixada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema n° 139 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), tese no sentido de que a "recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Demandada em face ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Argumenta que "não houve, em momento algum, o devido ato de comprovar sua condição de miserabilidade, ao passo que nem sequer juntou declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira, tendo se limitado a anexar declaração de hipossuficiência. E nem poderia o Reclamante comprovar sua hipossuficiência, notadamente considerando não necessitar da assistência judiciária gratuita, sendo quem já atua por um Clube de Futebol, com sua CTPS anotada e com remuneração farta, possuindo alto padrão de vida, o que sabidamente é profissão com remuneração considerável, comparada a outras profissões existentes, não podendo, assim, ludibriar o erário estadual, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando não lhe é devida". Afirma, ainda, que "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não pode se dar através da mera presunção de veracidade, pelo que o autor, nos termos do artigo 790 da CLT, possui a obrigação de comprovação do quanto consignado da referida declaração, o que não restou demonstrado, até porque sequer juntou tal declaração nos autos". Nesse sentido, requer que "seja reformado o julgado em relação ao julgamento pautado na mera presunção de veracidade, em total desrespeito a jurisprudência pátria e ao quanto determinado no artigo 790 da CLT, aplicando-se, por consequência, efeito modificativo a sentença, e DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já que não foi feita a prova da condição de hipossuficiência ou de que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Analiso. Não se verificam as violações alegadas, considerando que a Decisão da E. Turma Julgadora foi no sentido de que: "No caso vertente, o Reclamante declarou, na exordial, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família, nos termos da Lei. Assim, correta a decisão que deferiu ao Demandante o benefício da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, da CR, 790-A, caput e 899, §10, da CLT e Súmula nº 463, do TST." Nesse sentido, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

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