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Marciana Silva De Lima x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 329709580

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-87.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000567-87.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARCIANA SILVA DE LIMA RECLAMADO: JMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000567-87.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARCIANA SILVA DE LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1b7bea proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de conhecimento. Considerando o aumento do número de casos novos e a necessidade de se reduzir o prazo do ajuizamento à primeira audiência, designa-se audiência CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO telepresencial para o dia 09/09/2025, às 09:00, por meio do aplicativo ZOOM. LINK DO ZOOM https://trt21-jus-br.zoom.us/j/3021469588?pwd=cDhwWlUrR3lzalMrekJmWjNIZ2FoUT09 ID da Reunião: 302 146 9588 Senha de acesso: 718819 Não havendo acordo, será designada data de audiência presencial para realização da INSTRUÇÃO e prática dos atos instrutórios que se fizerem necessários. Ficam as partes advertidas, conforme consta no art. 844 da CLT, que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na hipótese de ausência do reclamante, conforme § 2º do mesmo art. 844 da CLT, este será condenado ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação caput e inciso II. O reclamante fica advertido de que, em caso de arquivamento, terá o prazo de 15 dias para comprovar, nestes autos, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável e requerer a isenção do pagamento das custas. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) seguirá o que dispõem os arts. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá prazo e rito estabelecidos no art. 800 da CLT. Todos documentos juntados ao processo eletrônico deverão obedecer às diretrizes proferidas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Fica a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação do DEJT. Expeça-se o necessário para a citação e intimação da(s) reclamada(s), caso já possua advogado habilitado nos autos, ficam também cientes pela publicação anteriormente mencionada. Caso seja ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para a citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial. Fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados, testemunhas e peritos. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 18 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANA SILVA DE LIMA

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D.D.M.O.S. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276445801

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-84.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D.D.M.O.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS

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ALEXANDRE JOSE CASSOL

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GUSTAVO LIMA BRAGA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000567-84.2024.5.21.0000 REQUERENTE: DINAH DE MELO OTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000567-84.2024.5.21.0000 REQUERENTE: DINAH DE MELO OTONI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5581361 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. O juízo da execução determinou o processamento das requisições de pagamento expedidas contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ nº 29.979.036/0001-40), requisitando individualmente o valor total para cada reclamante, com o destaque do valor dos honorários contratuais em favor da Sociedade Pedrollo, Cassol e Moraes da Costa Advogados Associados – CNPJ 03.641.626/0001-75 e em favor de Francisco Fausto Sociedade de Advogados – CNPJ 06.997.726/0001-27, cujos precatórios foram inscritos na proposta orçamentária de 2025, com previsão de pagamento no corrente exercício financeiro. Nos autos do PJe 0161000-45.1990.5.21.0003 há petição do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte – SINDPREVS/RN que faz referência a autorização de desconto dos honorários, cujo percentual ajustado na procuração deve ser distribuído entre as seguintes sociedades de advogados: PEDROLLO, CASSOL E MORAES DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 03.641.626/0001-75, BRAGA E FOINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 11.408.823/0001-77 e RUSSOMANO ADVOCACIA – CNPJ 04.000.367/0001-66. Considerando que os pagamentos serão feitos no âmbito deste Tribunal (Coordenadoria de Precatórios) e para garantir os registros e as validações dos pagamentos no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, de forma que os valores sejam distribuídos efetivamente em favor dos beneficiários, determino a realização do cadastro das sociedades de advogados no Sistema GPRec, com o lançamento dos valores devidos a cada sociedade de advogados, respeitando o percentual constante no cálculo homologado, conforme petição apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência, Saúde e Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte, ID 5411128 e planilha de ID 2751f8 do PJe 1º grau, sendo as seguintes sociedades: 1)Escritório de Advocacia Pedrollo, Cassol e Moraes da Costa Advogados Associados – CNPJ 03.641.626/0001-75 – Dados bancários Caixa Econômica Federal – Agência 035 – operação 003 - conta 389-7; 2) Escritório de Advocacia Braga e Foina Sociedade de Advogados – CNPJ 11.408.823/0001-77 – Dados bancários – Banco do Brasil S/A Agência 2727-8 conta 95838-7; 3) Escritório de Advocacia Russomano Advocacia – CNPJ 04.000.367/0001-66 – Dados bancários – Banco do Brasil S/A – Agência 3599-8 conta 112828-0. Registre-se que deve ser observada a reserva do percentual de 2,5% (dois e meio) incidente sobre o valor bruto do reclamante apurado em favor de Francisco Fausto Sociedade de Advocacia – CNPJ 06.997.726/0001-27, cujo valor deve permanecer em conta judicial à disposição do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Natal, conforme decisão proferida pelo Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 0001349-91.2024.521.0000, até a decisão definitiva acerca da controvérsia quanto ao cabimento ou não dos honorários contratuais em favor da referida sociedade. Cumpra- se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.M.O.S.

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Camila Juliana Da Silva x 388 Steak Bar Ltda e outros

ID: 326659927

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

388 STEAK BAR LTDA CLAUDIOMIRO DALPIAN MARIA DA PIEDADE MACIEL PUNTEL

Edital

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000567-29.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: CAMILA JULIANA DA SILVA RECLAMADO: 388 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000567-29.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: CAMILA JULIANA DA SILVA RECLAMADO: 388 STEAK BAR LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CLAUDIOMIRO DALPIAN EDITAL DE INTIMAÇÃO PJe-JT O Doutor ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, JUIZ DO TRABALHO da 7A.VARA DO TRABALHO DE NATAL, NATAL/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) CLAUDIOMIRO DALPIAN, atualmente em local incerto e não sabido para tomar ciência da presente ação e para a participar, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, em audiência a ser realizada no formato TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM MEETINGS em 19/09/2025 às 08h30, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL desta Vara do Trabalho, no endereço https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81023424174 O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). A parte que tiver interesse na realização de teste da videoconferência antes da audiência ou possua dúvidas quanto à participação na videoconferência, pode tirar duvidas ou solicitar agendamento pelo e-mail institucional: 7vtnatal@trt21.jus.br ou Whatsapp 4006-3045 até o dia 12/09/2025. A audiência será realizada para fins de recebimento da defesa e tentativa de conciliação, não sendo necessário, portanto, apresentar testemunhas neste momento processual. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, juntados em ordem cronológica: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25060215451877700000022469553?instancia=1 NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THAISE LUCENA ARAUJO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIRO DALPIAN

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Petlaboratorio Servicos Veterinario Ltda x Niele Soares Lima

ID: 317276670

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-44.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA

Polo Passivo:

NIELE SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES

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REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ConPag 0000567-44.2025.5.21.0002 CONSIGNANTE: PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ConPag 0000567-44.2025.5.21.0002 CONSIGNANTE: PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA CONSIGNATÁRIO: NIELE SOARES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 320eb48 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por PETLABORATORIO SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., qualificada na inicial, em face do ESPÓLIO DE NIELDO SOARES LIMA, igualmente qualificado. Assevera a consignante que o contrato de trabalho do de cujus foi rescindido em 15.05.2025, em razão do seu falecimento. Afirma que, em razão de dúvida quanto a quem estaria legitimado a receber os valores decorrentes da rescisão contratual, ajuizou a presente demanda, a fim de quitar as verbas devidas. Requer, ao final, a procedência da consignatória, com a declaração de extinção da obrigação relativa ao pagamento das verbas rescisórias. Juntou procuração e documentos. Em audiência, atendeu à citação a irmã do de cujus, cuja documentação foi acostada às fls. 25 e ss. Encerrada a instrução processual. É o que importa relatar. I. Fundamentos da Decisão 1. Das verbas rescisórias. Falecimento de empregado Em sua peça preambular, a consignante postula a declaração judicial da extinção de suas obrigações perante os consignatários, no intuito de prevenir a mora debitoris, tendo em vista o falecimento do empregado. A parte consignatária (irmã do de cujus), de seu turno, não se opôs à pretensão exposta na exordial. Examino. De início, destaco que a consignante esclarece que a sua pretensão decorre de dúvida quanto aos legitimados a receber os haveres rescisórios. De outro lado, a instrução processual revelou que o de cujus não deixou cônjuge/companheiros, filhos ou ascendentes. Noutro giro, a irmã do de cujus é indicada como sua família mais próxima, a qual inclusive morava com ele, que custeava as despesas da casa. A esse respeito, destaco que a vocação indicada pela Lei Federal n. 6.858/80 diz respeito à dependência, e, somente na ausência desse quadro, é que se busca a vocação hereditária civil. Sobre o tema, assentei, no julgamento do Proc. ACP-41900-93.2013.5.21.0002, o seguinte: “É dizer: as verbas trabalhistas não são, a rigor, submetidas às regras da sucessão (por cabeça ou estirpe), salvo se inexistente, ao tempo do óbito do de cujus, dependente direito dos alimentos que se constituem as verbas remuneratórias, habituais ou rescisórias. E, neste caso, sequer se faz necessária a conclusão de inventário ou arrolamento, como já sublinhado. Por isso que, a meu ver, não hipótese do de cujus deixar herdeiros dependentes (incluídos, aqui, os beneficiados com alimentos judiciais) e não dependentes, somente àqueles devem ser destinados os direitos trabalhistas remanescentes e devidos ao espólio, já que a remuneração auferida pelo de cujus lhes provia a subsistência, o que não sucedia com herdeiros capazes e maiores. Em síntese, tenho particular compreensão de que os direitos trabalhistas deixados pelo de cujus não constituem, em princípio herança, ainda que admita a transmutação dessa natureza especial e alimentar na hipótese do de cujus não deixar dependentes ao tempo do óbito. Neste caso, repiso, o montante deixado deve observar o concurso de herdeiros, por influxo da lei civil, ainda que em exame incidental no curso do processo, independentemente, pois, de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial”. Ademais, adotando-se, por analogia, a regra prevista no art. 16 da Lei n. 8.213/91, presume-se a qualidade de dependente do cônjuge e dos filhos não emancipados e menores de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I c/c § 4º, Lei 8.213/91). De outro lado, no caso em tela, tem-se que, embora o de cujus não tivesse descendentes ou ascendentes, vivia na mesma residência da irmã, familiar mais próxima na linha de sucessão e que dependia de seus rendimentos para a manutenção da casa. Nessas condições, acolho o pedido deduzido nesta pretensão consignatória, considerando subsistente o depósito de fls. 31-32, para fins de emprestar eficácia liberatória às obrigações trabalhistas de natureza rescisória no que se refere ao contrato de trabalho havido entre a consignante e o de cujus, NIELDO SOARES LIMA. Ademais, tendo em vista os fundamentos acima expostos, autorizo o levantamento do valor depositado pela consignante em depósito judicial, bem como do FGTS depositado na conta vinculada do de cujus, em favor de sua irmã NIELE SOARES LIMA. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, proposta por PETLABORATORIO SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., em face do ESPÓLIO DE NIELDO SOARES LIMA, pelo que considero subsistente o depósito registrado às fl. 31-32, para fins de emprestar eficácia liberatória às obrigações rescisórias devidas, e autorizar a liberação do valor consignado, bem como do FGTS depositado na conta fundiária da de cujus, em favor de sua irmã NIELE SOARES LIMA. Expeça-se alvará para liberação do depósito de fls. 31-32, bem como do FGTS depositado, na forma acima especificada. Custas, pela parte consignatária, no valor de R$ 76,25, dispensadas em face do permissivo legal. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA

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Marcilio Medeiros Santos x Marilete S Dos Santos

ID: 276353059

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000567-24.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

MARILETE S DOS SANTOS

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000567-24.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCILIO MEDEIROS SANTOS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000567-24.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCILIO MEDEIROS SANTOS RECLAMADO: MARILETE S DOS SANTOS DESTINATÁRIO: MARILETE S DOS SANTOS Endereço desconhecido EDITAL PJE-JT Pelo presente EDITAL, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, na condição de RECLAMADA, a comparecer PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à Sala de Audiências da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com endereço supracitado, no seguinte dia e horário, respectivamente: 30/06/2025 09:00. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que as instruem. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da Audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao, podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes chaves de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "código do documento", marcando a opção instância 1º Grau. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INICIAL - Reclamada Intimação 25052114260618500000022372749 INICIAL - AUTOR Intimação 25052114245389500000022372735 Certidão de Distribuição Certidão 25052109023263200000022366456 Fatura_Itau_20250519-110750 Documento Diverso 25052109020601200000022366451 CTPSContratosDigitais_704.612.474-45_19-05-2025_compressed Documento Diverso 25052109020581500000022366450 CamScanner-19-05-2025-11.25 Documento Diverso 25052109020535400000022366449 Petição Inicial Petição Inicial 25052109015145200000022366448 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato através do e-mail 11vtnatal@trt21.jus.br O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. O presente Edital observará, por ocasião de sua publicação, o prazo mínimo contido no art. 257, III, do NCPC, findo o qual a parte será reputada intimada e fluirá o prazo respectivo.. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROGERIO LUIS ROCHA ARAUJO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARILETE S DOS SANTOS

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Aniely Andrade Dantas Barreto Calheiros e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332144947

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001022-43.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PIERRE ANDRADE BERTHOLET

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b96ac4d proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT II - FUNDAMENTOS Da Doença Ocupacional O Reclamante pleiteou a redução de sua jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias para 4 (quatro) horas diárias, ou subsidiariamente para 6 (seis) horas diárias, sem redução salarial. Fundamentou seu pedido na alegação de que desenvolveu problemas de saúde, especificamente coxartrose (CID M16), osteoartrite (CID M760) e espondilite ancilosante (CID M45), em decorrência das atividades extenuantes e repetitivas desempenhadas como Carteiro I e, posteriormente, Operador de Triagem e Transbordo. Afirmou que, apesar da mudança de função, a jornada atual de 8 horas continua excessiva para suas limitações físicas, gerando desgaste físico e emocional e comprometendo sua saúde e qualidade de vida. A Reclamada, por sua vez, alega que o Reclamante já havia sido reabilitado profissionalmente pelo INSS há mais de 11 anos para a função de Operador de Triagem e Transbordo, e que não houve requerimento administrativo para a redução de jornada. A Reclamada defendeu a impossibilidade de redução da jornada sem a correspondente redução salarial, invocando o princípio da indisponibilidade e as regras de seu Manual de Pessoal (MANPES), que preveem ajuste proporcional da remuneração em caso de jornada reduzida. Argumentou ainda que o deferimento do pleito autoral violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, por criar uma vantagem indevida em relação aos demais empregados. Ao exame. A questão central posta ao exame deste Juízo é a caracterização ou não da alegada patologia como doença ocupacional. Examino. No caso concreto, designada perícia médica, cujo laudo foi anexado no Id. (ID 1047905), que revelou importantes informações sobre a condição de saúde do Reclamante. O laudo pericial concluiu que o Reclamante é portador de coxartrose (CID M16) e espondilose lombar (CID M47), ambas patologias de natureza degenerativa crônica. A perita destacou a presença de sinais clínicos evidentes durante o exame físico, tais como marcha claudicante, dor à mobilização, restrição da amplitude de movimento do quadril e atrofia muscular em membros inferiores, sendo o teste de FABER positivo, o que reforça o comprometimento articular. A perícia atestou que a função atual do Reclamante, como Operador de Triagem e Transbordo, exige postura prolongada em pé, movimentação constante e manuseio de cargas entre 10 e 15 kg. A perita foi categórica ao afirmar que tais exigências são "parcialmente incompatíveis com as limitações funcionais do trabalhador, sobretudo diante da contraindicação médica e previdenciária quanto à deambulação excessiva e ao levantamento de peso superior a 10 kg." Ademais, o laudo pericial ressaltou que a exposição contínua a sobrecarga mecânica em jornada integral de 8 horas pode "acelerar a degeneração articular, intensificar a dor e reduzir a capacidade funcional do reclamante, comprometendo sua saúde, bem-estar e vínculo laboral a longo prazo." Advertiu, ainda, que a literatura médica especializada, conforme citado no laudo, corrobora que, em casos como o presente, o controle da carga mecânica e a modulação da jornada são medidas efetivas de prevenção e estabilização clínica. Embora o Reclamante tenha pleiteado a redução para 4 horas diárias, o laudo pericial concluiu que a redução para 6 horas diárias é "medida equilibrada entre a capacidade funcional atual do reclamante e as exigências do cargo que ocupa", sendo suficiente para "minimizar a sobrecarga articular; permitir tempo adequado de recuperação; reduzir risco de agravamento das patologias; e preservar sua capacidade laboral residual." A perita ainda afirmou que a redução para 4 horas "não se mostra imprescindível neste momento". Por fim, a perita médica avaliou o Grau de Incapacidade Laboral do Reclamante em 39,4%, classificando-o como INCAPACIDADE MODERADA, o que, segundo ela, "justifica a necessidade de adaptações no ambiente e na jornada de trabalho, incluindo a redução da carga horária para 6 horas diárias." Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese, apesar do esforço argumentativo apresentado pela autora no Id. 91eb7ed As alegações trazidas pela empresa ré, na referida impugnação, não contemplam quaisquer provas capazes de desconstituir o quadro fático relatado pela perita nos autos, que atesta comprometimento articular do autor e a necessidade de redução de sua jornada de trabalho, para seis horas diárias, como medida efetiva para sua estabilização clínica. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho (inciso IV). Tais princípios não são meras diretrizes programáticas, mas sim pilares que devem nortear a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico, especialmente no âmbito das relações de trabalho. Sem prejuízo, é imperioso destacar o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A preservação da saúde e da integridade física do trabalhador é um valor inalienável, que deve ser garantido em todas as etapas da relação de emprego. No caso em tela, a prova pericial é clara e contundente ao demonstrar a limitação funcional do Reclamante decorrente de patologias degenerativas, que, embora não possuam nexo causal exclusivo com o trabalho, são agravadas pelas condições e exigências da jornada de 8 horas diárias. A manutenção da jornada integral, conforme o laudo, comprometeria a saúde do obreiro e aceleraria a degeneração de suas articulações, o que se revela incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde e segurança no trabalho. A dignidade da pessoa humana impõe ao Estado e, por extensão, às relações privadas, o dever de assegurar condições mínimas para uma existência digna, o que inclui a preservação da saúde e do bem-estar do trabalhador. O valor social do trabalho, por sua vez, transcende a mera contraprestação pecuniária, reconhecendo o trabalho como instrumento de realização pessoal e social, que deve ser exercido em condições que não aviltem a integridade física e mental do indivíduo. A redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, conforme sugerido pela perita e em consonância com o pedido subsidiário do Reclamante, afigura-se como medida razoável e proporcional para conciliar os interesses da empresa com a necessidade premente de preservação da saúde do trabalhador. Tal medida não implica em desproporcional ônus à Reclamada, mas sim em uma adaptação necessária para garantir a continuidade do vínculo empregatício em condições dignas e compatíveis com as limitações do Reclamante. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tem se posicionado favoravelmente à redução da jornada de trabalho em casos de doença grave ou limitação funcional, mesmo na ausência de previsão legal específica, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Vejamos: 1. Enfermidade. Redução de jornada. Adequação de jornada. Princípios Constitucionais. A jornada de trabalho pode ser fixada de forma especial, dentro do horário da empresa, para atender situações especiais de enfermidades com comprometimento parcial e permanente da saúde do trabalhador. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da CR, agregados à proteção à saúde e ao idoso, igualmente contempladas na Constituição da República e que assim integram as garantias que visam à melhoria da condição social do trabalhador (artigo 7°, caput). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT21 - ROT n. 0000138-42.2023.5.21.0004 - Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Data de assinatura: 01/11/2023). Jornada laboral. Redução. Aplicabilidade. Preceito constitucional de direito à saúde e prevenção de riscos de adoecimento. Observância. Uma vez atestado, por intermédio de laudo pericial e demais provas constantes dos autos, o comprometimento da saúde do empregado, inclusive com incapacidade total e permanente para o trabalho como Operador de Triagem e Transbordo, bem como a limitação da capacidade para o exercício de função administrativa, para a qual foi readaptado, impõe-se a redução da jornada laboral nos moldes deferidos na sentença, em homenagem aos preceitos constitucionais encartados no art. 196 da CF. (TRT 21 - ROT n. 0000567-09.2023.5.21.0004 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Data de assinatura: 07/05/2024) Diante do exposto, e com base no laudo pericial, que atesta a incapacidade moderada do Reclamante e a necessidade de adaptação da jornada para a preservação de sua saúde, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração atual, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Justiça gratuita Nos termos do art.790, §3o, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a presunção em favor da miserabilidade, conforme decidido pelo TST no RR-340.21.2018.5.06.0001. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamada. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 15%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 15% sobre o valor da causa. Equiparação da ECT à Fazenda Pública A ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, para fins de isenção do pagamento de custas e depósito para interposição de recurso. Assiste razão à reclamada. A ECT goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, com relação à imunidade tributária, à execução por precatório e às prerrogativas de foro, prazos e preparo recursal, por aplicação do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e da Orientação Jurisprudencial no. 247 da SBDI-1 do TST. Sob o mesmo fundamento, o TST, inclusive, alterou a redação da OJ no 87 da SBDI-I, para excluir a ECT de sua redação, que trata da execução direta em face de entidades integram o Estado, mas exploram atividade econômica. Assim, defiro à reclamada a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e aplicação dos juros previstos no art. 1o-F da Lei n° 9.494/97, bem como o processamento de eventual execução na forma dos arts. 100 da CF/88 e 910 do CPC. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA, para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS promova a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00). Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, das quais é isenta. Nada mais. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

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Aniely Andrade Dantas Barreto Calheiros e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332145058

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001022-43.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PIERRE ANDRADE BERTHOLET

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0001022-43.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b96ac4d proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT II - FUNDAMENTOS Da Doença Ocupacional O Reclamante pleiteou a redução de sua jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias para 4 (quatro) horas diárias, ou subsidiariamente para 6 (seis) horas diárias, sem redução salarial. Fundamentou seu pedido na alegação de que desenvolveu problemas de saúde, especificamente coxartrose (CID M16), osteoartrite (CID M760) e espondilite ancilosante (CID M45), em decorrência das atividades extenuantes e repetitivas desempenhadas como Carteiro I e, posteriormente, Operador de Triagem e Transbordo. Afirmou que, apesar da mudança de função, a jornada atual de 8 horas continua excessiva para suas limitações físicas, gerando desgaste físico e emocional e comprometendo sua saúde e qualidade de vida. A Reclamada, por sua vez, alega que o Reclamante já havia sido reabilitado profissionalmente pelo INSS há mais de 11 anos para a função de Operador de Triagem e Transbordo, e que não houve requerimento administrativo para a redução de jornada. A Reclamada defendeu a impossibilidade de redução da jornada sem a correspondente redução salarial, invocando o princípio da indisponibilidade e as regras de seu Manual de Pessoal (MANPES), que preveem ajuste proporcional da remuneração em caso de jornada reduzida. Argumentou ainda que o deferimento do pleito autoral violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, por criar uma vantagem indevida em relação aos demais empregados. Ao exame. A questão central posta ao exame deste Juízo é a caracterização ou não da alegada patologia como doença ocupacional. Examino. No caso concreto, designada perícia médica, cujo laudo foi anexado no Id. (ID 1047905), que revelou importantes informações sobre a condição de saúde do Reclamante. O laudo pericial concluiu que o Reclamante é portador de coxartrose (CID M16) e espondilose lombar (CID M47), ambas patologias de natureza degenerativa crônica. A perita destacou a presença de sinais clínicos evidentes durante o exame físico, tais como marcha claudicante, dor à mobilização, restrição da amplitude de movimento do quadril e atrofia muscular em membros inferiores, sendo o teste de FABER positivo, o que reforça o comprometimento articular. A perícia atestou que a função atual do Reclamante, como Operador de Triagem e Transbordo, exige postura prolongada em pé, movimentação constante e manuseio de cargas entre 10 e 15 kg. A perita foi categórica ao afirmar que tais exigências são "parcialmente incompatíveis com as limitações funcionais do trabalhador, sobretudo diante da contraindicação médica e previdenciária quanto à deambulação excessiva e ao levantamento de peso superior a 10 kg." Ademais, o laudo pericial ressaltou que a exposição contínua a sobrecarga mecânica em jornada integral de 8 horas pode "acelerar a degeneração articular, intensificar a dor e reduzir a capacidade funcional do reclamante, comprometendo sua saúde, bem-estar e vínculo laboral a longo prazo." Advertiu, ainda, que a literatura médica especializada, conforme citado no laudo, corrobora que, em casos como o presente, o controle da carga mecânica e a modulação da jornada são medidas efetivas de prevenção e estabilização clínica. Embora o Reclamante tenha pleiteado a redução para 4 horas diárias, o laudo pericial concluiu que a redução para 6 horas diárias é "medida equilibrada entre a capacidade funcional atual do reclamante e as exigências do cargo que ocupa", sendo suficiente para "minimizar a sobrecarga articular; permitir tempo adequado de recuperação; reduzir risco de agravamento das patologias; e preservar sua capacidade laboral residual." A perita ainda afirmou que a redução para 4 horas "não se mostra imprescindível neste momento". Por fim, a perita médica avaliou o Grau de Incapacidade Laboral do Reclamante em 39,4%, classificando-o como INCAPACIDADE MODERADA, o que, segundo ela, "justifica a necessidade de adaptações no ambiente e na jornada de trabalho, incluindo a redução da carga horária para 6 horas diárias." Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese, apesar do esforço argumentativo apresentado pela autora no Id. 91eb7ed As alegações trazidas pela empresa ré, na referida impugnação, não contemplam quaisquer provas capazes de desconstituir o quadro fático relatado pela perita nos autos, que atesta comprometimento articular do autor e a necessidade de redução de sua jornada de trabalho, para seis horas diárias, como medida efetiva para sua estabilização clínica. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho (inciso IV). Tais princípios não são meras diretrizes programáticas, mas sim pilares que devem nortear a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico, especialmente no âmbito das relações de trabalho. Sem prejuízo, é imperioso destacar o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A preservação da saúde e da integridade física do trabalhador é um valor inalienável, que deve ser garantido em todas as etapas da relação de emprego. No caso em tela, a prova pericial é clara e contundente ao demonstrar a limitação funcional do Reclamante decorrente de patologias degenerativas, que, embora não possuam nexo causal exclusivo com o trabalho, são agravadas pelas condições e exigências da jornada de 8 horas diárias. A manutenção da jornada integral, conforme o laudo, comprometeria a saúde do obreiro e aceleraria a degeneração de suas articulações, o que se revela incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde e segurança no trabalho. A dignidade da pessoa humana impõe ao Estado e, por extensão, às relações privadas, o dever de assegurar condições mínimas para uma existência digna, o que inclui a preservação da saúde e do bem-estar do trabalhador. O valor social do trabalho, por sua vez, transcende a mera contraprestação pecuniária, reconhecendo o trabalho como instrumento de realização pessoal e social, que deve ser exercido em condições que não aviltem a integridade física e mental do indivíduo. A redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, conforme sugerido pela perita e em consonância com o pedido subsidiário do Reclamante, afigura-se como medida razoável e proporcional para conciliar os interesses da empresa com a necessidade premente de preservação da saúde do trabalhador. Tal medida não implica em desproporcional ônus à Reclamada, mas sim em uma adaptação necessária para garantir a continuidade do vínculo empregatício em condições dignas e compatíveis com as limitações do Reclamante. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tem se posicionado favoravelmente à redução da jornada de trabalho em casos de doença grave ou limitação funcional, mesmo na ausência de previsão legal específica, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Vejamos: 1. Enfermidade. Redução de jornada. Adequação de jornada. Princípios Constitucionais. A jornada de trabalho pode ser fixada de forma especial, dentro do horário da empresa, para atender situações especiais de enfermidades com comprometimento parcial e permanente da saúde do trabalhador. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da CR, agregados à proteção à saúde e ao idoso, igualmente contempladas na Constituição da República e que assim integram as garantias que visam à melhoria da condição social do trabalhador (artigo 7°, caput). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT21 - ROT n. 0000138-42.2023.5.21.0004 - Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Data de assinatura: 01/11/2023). Jornada laboral. Redução. Aplicabilidade. Preceito constitucional de direito à saúde e prevenção de riscos de adoecimento. Observância. Uma vez atestado, por intermédio de laudo pericial e demais provas constantes dos autos, o comprometimento da saúde do empregado, inclusive com incapacidade total e permanente para o trabalho como Operador de Triagem e Transbordo, bem como a limitação da capacidade para o exercício de função administrativa, para a qual foi readaptado, impõe-se a redução da jornada laboral nos moldes deferidos na sentença, em homenagem aos preceitos constitucionais encartados no art. 196 da CF. (TRT 21 - ROT n. 0000567-09.2023.5.21.0004 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Data de assinatura: 07/05/2024) Diante do exposto, e com base no laudo pericial, que atesta a incapacidade moderada do Reclamante e a necessidade de adaptação da jornada para a preservação de sua saúde, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração atual, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Justiça gratuita Nos termos do art.790, §3o, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a presunção em favor da miserabilidade, conforme decidido pelo TST no RR-340.21.2018.5.06.0001. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamada. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 15%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 15% sobre o valor da causa. Equiparação da ECT à Fazenda Pública A ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, para fins de isenção do pagamento de custas e depósito para interposição de recurso. Assiste razão à reclamada. A ECT goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, com relação à imunidade tributária, à execução por precatório e às prerrogativas de foro, prazos e preparo recursal, por aplicação do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e da Orientação Jurisprudencial no. 247 da SBDI-1 do TST. Sob o mesmo fundamento, o TST, inclusive, alterou a redação da OJ no 87 da SBDI-I, para excluir a ECT de sua redação, que trata da execução direta em face de entidades integram o Estado, mas exploram atividade econômica. Assim, defiro à reclamada a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e aplicação dos juros previstos no art. 1o-F da Lei n° 9.494/97, bem como o processamento de eventual execução na forma dos arts. 100 da CF/88 e 910 do CPC. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA, para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS promova a redução da jornada de trabalho do Reclamante, para 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurarem as condições de saúde que justificam tal medida, conforme atestado no laudo pericial. A obrigação deverá ser cumprida pela empresa ré, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além do há perigo de dano à saúde do trabalhador. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00). Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, das quais é isenta. Nada mais. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ozier Lira De Oliveira x 2L Engenharia Eireli e outros

ID: 279653052

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZIER LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

2L ENGENHARIA EIRELI C&S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS ANTONIO E SOUZA VANIA FAUSTINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-38.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: OZIER LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2L EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-38.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: OZIER LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2L ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b46312 proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 24 de maio de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZIER LIRA DE OLIVEIRA

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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976266

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

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Maria Raquel Monteiro Fernandes x Municipio De Alexandria

ID: 328976313

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Notificação

Advogados:

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

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MARIA LETICIA SILVA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000567-14.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5fa52 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, alegando que manteve relação de emprego com o reclamado no período de 2015 a 17/12/2024, exercendo o cargo de professora, vínculo relativamente ao qual formula as pretensões elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.234,40. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação junto ao Id 79591c6, acompanhada de de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Na audiência una realizada (Id 669846b), em que compareceram ambas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativa final de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação, apresentada junto ao Id 2bcae36. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da incompetência material da justiça do trabalho – Contrato de Trabalho Temporário – Art. 37, inc. IX, da CF/88 Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a incompetência material da justiça do trabalho, sob o argumento de que o vínculo mantido com a reclamante tinha natureza jurídico-administrativo, uma vez que a sua contratação se deu de forma temporária, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 819/2003 e art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando os diversos instrumentos contratuais apresentados pela reclamada junto à contestação, observa-se que, de fato, que a contratação da reclamante estaria fundamentada no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como em leis do município que permitem a contratação de trabalho temporário. Nesse passo, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da competência material da justiça do trabalho no que se refere à apreciação de causas relacionadas ao contrato de trabalho temporário previsto no art. do art. 37, inc. IX, da CF/88. Explico. O STF já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Segue ementa de julgado acerca do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. (STF, Emb. decl. nos Emb. decl. no Ag. Reg. na Reclamação n. 5.698, Relator: Luiz Fux, Data da Publicação: DJE 26/05/15). Desta forma, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. Partindo desse pressuposto, o Tribunal Superior do Trabalho fixou parâmetros para definir a natureza do vínculo discutido na ação e, consequentemente, a competência material para apreciar a lide. Ocorre que, à luz do entendimento do TST, a contratação de servidor na forma de contrato de trabalho temporário possui natureza de vínculo jurídico-administrativo, não tratando-se a lide do reconhecimento de contrato de trabalho nulo, com a possibilidade de análise de possíveis verbas devidas à reclamante. Nesse contexto, com base no julgamento do STF na ADIN n° 3395, o C. TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo, tais como as que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional asseverou que o Município de Nazária instituiu regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal de nº 73/2012, publicada em 2/1/2013, sendo inválida a contratação em caráter temporário da reclamante, com base na Lei Municipal de nº 21/2009, alterada pela Lei Municipal de nº 48/2010. O Supremo Tribunal Federal, nos autos de nº RE-573202-9, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as demandas envolvendo a Administração Pública e os seus servidores regidos por relação jurídico-administrativa, incluídos os regimes de contratação temporária, nos termos do art . 37, IX, da Constituição Federal, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho mesmo nos casos em que alegado o desvirtuamento da contratação temporária. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 0000040-81 .2015.5.22.0110, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2017). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Constada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ADI 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária da trabalhadora, após a promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl. 55 .729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a validade e eficácia da contratação temporária firmada entre o Estado do Maranhão e a trabalhadora, sua decisão acabou por ir de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte, violando, assim, a disposição inserta no art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RR: 0016247-06.2018.5.16 .0018, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023). No mesmo sentido, segue ementa de julgado do TST, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar, inclusive, o desvirtuamento de contrato de temporário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL 6.686/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Ministério Público do Trabalho objetiva resguardar direitos trabalhistas relativos aos profissionais contratados, por meio de processo seletivo, para prestar Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Leopoldo (Lei Municipal 6.686/2008, Decreto Federal 5.055/2004, Portarias 2.657 e 1.927 do Ministério da Saúde e Portaria 2.048/GM). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn- MC 2135-4, DJe 41, estabeleceu a obrigatoriedade de observância do regime jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, repercutindo diretamente no exame da Reclamação 5381-4, DJe 147, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também lide que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Concluindo que é da Justiça comum a competência para decidir até mesmo se a contratação foi regular ou não. 3. Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre vínculo de natureza jurídico-administrativo que envolvam contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Ressalva de entendimento deste Relator . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00216826120145040332, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023). Em reforço, destaco que, em caso análogo, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de Corte Trabalhista Regional, destacando que a contratação de técnica de enfermagem, sem concurso público, não seria hipótese vínculo trabalhista nulo, mas sim de invalidade de contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela justiça comum, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação , inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que o Município reclamado contratou a reclamante para exercer a função de técnica de enfermagem, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, ser o caso de relação contratual nula com o poder público, que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18163-64.2021.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). No caso concreto, a autora sequer sustentou a nulidade dos vínculos contratuais mantidos com a reclamada, se restringindo a ventilar a existência de unicidade contratual. Dessa forma, restando evidenciado que os vínculos contratuais mantidos entre as partes foram formalizados na modalidade de contrato de trabalho temporário para, supostamente, atender necessidade excepcional de interesse público, entendo que a causa de pedir está relacionada a vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, atraindo a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Assim, acolho a preliminar em epígrafe para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Da Justiça Gratuita Nos termos dispostos no art. 99, § 3º do CPC/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e na Súmula nº 463 do c. TST, a declaração de ausência de recursos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. Ademais, não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Assim, é de se deferir o benefício da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual possui natureza jurídica de mera decisão interlocutória e não acarreta sucumbência de nenhuma das partes, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAQUEL MONTEIRO FERNANDES em desfavor do MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Acolher a preliminar de incompetência absoluta, a fim de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal e, com base no § 3° do art. 64 do CPC, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Alexandria/RN. Em consequência, julgar prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Custas, pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa, porém, dispensadas, uma vez que lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 17 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

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