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Roberto Fernandes De Franca x Carlos Ferreira Das Neves e outros

ID: 327522695

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DE FRANCA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DAS NEVES JEONCEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ISAURA ALVES DIAS DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02bcc5 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em face da empresa executada, tendo como sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES, já qualificado nos autos. Os executados apresentaram impugnação ao IDPJ (Id. a46f9b5) alegando, em síntese, que não estão presentes no caso em tela os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, pugnando pela suspensão da execução, inclusive em desfavor do sócio, em decorrência do deferimento da recuperação judicial. Contrarrazões pelo exequente sob o Id. bbf8f75. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, é inconteste a grave crise financeira da reclamada, que culminou com o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme decisão de Id. c0b6b34. Contudo, deve ser ressaltado que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, fruto daquele que despendeu sua força de trabalho para seu sustento e da sua família, mas que deixa de recebê-lo na época própria, em razão do descumprimento das normas trabalhistas por seu empregador. Ademais, o direito do trabalho tem como um de seus princípios basilares a Proteção ao Hipossuficiente, visando proteger o empregado frente ao maior poder jurídico e econômico do empregador. Nesse passo, diante das especificidades do processo juslaboral, a utilização da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor (quando os sócios podem ser responsabilizados unicamente com a impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica), tem sido amplamente adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Colho alguns recentes julgados nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10003244520185020362 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º, do art. 28, do CDC. Nego provimento. (TRT-1 - AP: 01008916920175010005 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT 17ª R., AP 0001122-10.2018.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019). (TRT-17 - AP: 00011221020185170005, Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 22/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, §5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001679-05.2017.5.06.0145, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/10/2019) (TRT-6 - AP: 00016790520175060145, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000209-82.2018.5.12.0032 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020) (TRT-12 - AP: 00002098220185120032 SC, Relator: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, Data de Julgamento: 04/03/2020, Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez) Destaque-se que o referido entendimento, além de não interferir no objetivo da recuperação judicial disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05, ainda privilegia a efetividade dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar demanda urgência na sua satisfação. Além disso, verifica-se que o sócio invoca benefício de ordem sem declinar onde estão os bens livres e desembaraçados do devedor principal, consoante artigos 794 e 795, §2º, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, estando, em verdade, todos afetos à recuperação judicial. Ante o exposto, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução contra o sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. III - Dispositivo Ante o exposto, julgando o presente Incidente, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a presente execução em face do sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio executado, através desta sentença, para que cumpra a decisão, inclusive quanto à verba previdenciária, sob pena de penhora. Citado o devedor e não havendo garantia da dívida ou pagamento, devem ser realizadas, incontinenti, buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para localização e apreensão de bens do devedor. Determino, assim, que sejam realizadas as seguintes ferramentas eletrônicas: INDISPONIBILIDADE DE BENS, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e a inclusão dos sócios no BNDT e no SERASAJUD. Havendo possibilidade de acordo, a qualquer tempo, inclua-se em pauta para audiência de conciliação. Noutro giro, considerando que a empresa executada JEONCEL TRANSPORTES LTDA comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5188648-43.2025.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO (Id. c0b6b34), determino a suspensão do curso da presente execução e de quaisquer constrições em seu desfavor. Dê-se ciência. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERNANDES DE FRANCA

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Roberto Fernandes De Franca x Carlos Ferreira Das Neves e outros

ID: 327522740

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DE FRANCA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DAS NEVES JEONCEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ISAURA ALVES DIAS DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02bcc5 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em face da empresa executada, tendo como sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES, já qualificado nos autos. Os executados apresentaram impugnação ao IDPJ (Id. a46f9b5) alegando, em síntese, que não estão presentes no caso em tela os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, pugnando pela suspensão da execução, inclusive em desfavor do sócio, em decorrência do deferimento da recuperação judicial. Contrarrazões pelo exequente sob o Id. bbf8f75. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, é inconteste a grave crise financeira da reclamada, que culminou com o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme decisão de Id. c0b6b34. Contudo, deve ser ressaltado que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, fruto daquele que despendeu sua força de trabalho para seu sustento e da sua família, mas que deixa de recebê-lo na época própria, em razão do descumprimento das normas trabalhistas por seu empregador. Ademais, o direito do trabalho tem como um de seus princípios basilares a Proteção ao Hipossuficiente, visando proteger o empregado frente ao maior poder jurídico e econômico do empregador. Nesse passo, diante das especificidades do processo juslaboral, a utilização da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor (quando os sócios podem ser responsabilizados unicamente com a impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica), tem sido amplamente adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Colho alguns recentes julgados nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10003244520185020362 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º, do art. 28, do CDC. Nego provimento. (TRT-1 - AP: 01008916920175010005 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT 17ª R., AP 0001122-10.2018.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019). (TRT-17 - AP: 00011221020185170005, Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 22/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, §5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001679-05.2017.5.06.0145, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/10/2019) (TRT-6 - AP: 00016790520175060145, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000209-82.2018.5.12.0032 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020) (TRT-12 - AP: 00002098220185120032 SC, Relator: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, Data de Julgamento: 04/03/2020, Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez) Destaque-se que o referido entendimento, além de não interferir no objetivo da recuperação judicial disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05, ainda privilegia a efetividade dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar demanda urgência na sua satisfação. Além disso, verifica-se que o sócio invoca benefício de ordem sem declinar onde estão os bens livres e desembaraçados do devedor principal, consoante artigos 794 e 795, §2º, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, estando, em verdade, todos afetos à recuperação judicial. Ante o exposto, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução contra o sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. III - Dispositivo Ante o exposto, julgando o presente Incidente, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a presente execução em face do sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio executado, através desta sentença, para que cumpra a decisão, inclusive quanto à verba previdenciária, sob pena de penhora. Citado o devedor e não havendo garantia da dívida ou pagamento, devem ser realizadas, incontinenti, buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para localização e apreensão de bens do devedor. Determino, assim, que sejam realizadas as seguintes ferramentas eletrônicas: INDISPONIBILIDADE DE BENS, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e a inclusão dos sócios no BNDT e no SERASAJUD. Havendo possibilidade de acordo, a qualquer tempo, inclua-se em pauta para audiência de conciliação. Noutro giro, considerando que a empresa executada JEONCEL TRANSPORTES LTDA comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5188648-43.2025.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO (Id. c0b6b34), determino a suspensão do curso da presente execução e de quaisquer constrições em seu desfavor. Dê-se ciência. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEONCEL TRANSPORTES LTDA - CARLOS FERREIRA DAS NEVES

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R L Da Silva Rosas - Me x Erliana Erika De Oliveira Gomes

ID: 335656353

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R L DA SILVA ROSAS - ME

Polo Passivo:

ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA

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ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 RECORRENTE: R L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 RECORRENTE: R L DA SILVA ROSAS - ME RECORRIDO: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2225831 proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. R L DA SILVA ROSAS - ME DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (RN6079) Recorrente: Advogado(s): 2. ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (RN20729) ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (RN21272) Recorrido: Advogado(s): ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (RN20729) ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (RN21272) Recorrido: Advogado(s): R L DA SILVA ROSAS - ME DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (RN6079) RECURSO DE: R L DA SILVA ROSAS - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id f8e100b; recurso interposto em 15/07/2025 - Id 6dc79f0). Representação processual regular (Id fa406a0). Preparo satisfeito (ID 48ed829). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 413 do Código Civil; artigos 444 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IX e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acordão que manteve a condenação em adicional noturno, alegando em síntese que "A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, ao admitir a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, reconhece a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas em determinadas situações, como é o caso do trabalho em regime de plantão no setor hospitalar", que "A aplicação irrestrita da Súmula nº 91 do TST ao regime de plantão hospitalar, sem considerar suas peculiaridades, viola o princípio da razoabilidade e ignora a realidade fática do setor de saúde, onde a remuneração global por plantão constitui prática comum e legítima, reconhecida pela jurisprudência de diversos Tribunais Regionais", que "a vedação ao salário complessivo, consubstanciada na Súmula nº 91 do TST, tem por objetivo evitar práticas que prejudiquem o trabalhador, como a fixação de valor global inferior ao mínimo legal devido ou a ausência de transparência quanto aos valores pagos. No entanto, quando o valor global pago por plantão é igual ou superior ao mínimo legal devido, considerando todas as parcelas aplicáveis, não há qualquer prejuízo ao trabalhador que justifique a aplicação da referida súmula". O acórdão atacado manteve a condenação em pagamento de adicional noturno, fundamentando em síntese que: "(...) Nos termos do art. 73, caput, da CLT, é devido o adicional noturno ao trabalhador urbano que laborar entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Trata-se de verba de natureza salarial, de ordem pública e caráter irrenunciável, instituída com o objetivo de compensar o maior desgaste físico e mental decorrente do labor noturno. A alegação da reclamada, no sentido de que a remuneração por plantão já compreenderia o adicional noturno, configura típica hipótese de salário complessivo, prática expressamente vedada pela jurisprudência trabalhista. A propósito, a Súmula nº 91 do C. TST dispõe: "Nula é a cláusula contratual que prevê a remuneração mediante salário complessivo, assim entendido aquele que engloba vantagens de natureza diversa, sem discriminação dos títulos respectivos." Como bem destacado na sentença, a reclamada não juntou aos autos fichas financeiras, contracheques com rubricas discriminadas, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento do adicional noturno. Ainda que se admitisse a existência de uma prática no setor hospitalar de remuneração por plantões em valor global, tal circunstância não exime o empregador do dever legal de discriminar as verbas pagas, tampouco retira do trabalhador o direito ao recebimento específico e destacado do adicional noturno, especialmente por se tratar de verba salarial com reflexos em outras parcelas. Desse modo, mostra-se correta a sentença ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento do adicional noturno relativo ao labor prestado entre 22h e 5h, conforme jornada descrita na inicial, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O acórdão atacado fundamentou que a reclamada não juntou aos autos fichas financeiras, contracheques com rubricas discriminadas, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento do adicional noturno, e que tal circunstância não exime o empregador do dever legal de discriminar as verbas pagas, tampouco retira do trabalhador o direito ao recebimento específico e destacado do adicional noturno, e respaldou a manutenção do adicional noturno na Súmula 91 do TST, segundo a qual "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim, o acórdão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 91 do TST, aspecto que, sem arrimo de dúvidas, obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST, impondo-se negar seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento no tocante a esse item. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 14434/2002. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADI 7.222 - DF; A parte recorrente (reclamada) alega em síntese que ", o v. acórdão manteve a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem, no montante de R$ 1.044,34, sem analisar a questão de fundo relativa à aplicabilidade imediata do piso salarial, conforme decidido pelo STF na ADI nº 7.222", que "O v. acórdão, ao manter a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem, partiu da premissa equivocada de que o pagamento desse retroativo era devido, sem considerar que, conforme entendimento vinculante do STF, a implementação do piso salarial para profissionais celetistas depende de prévia negociação coletiva", que "a manutenção da condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, e o art. 8º, III e VI, da Constituição Federal, que estabelece a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas, uma vez que a decisão recorrida ignora a necessidade de prévia negociação coletiva para implementação do piso salarial", que "requer-se o conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, afastando a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o Documento assinado eletronicamente por DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI, em 15/07/2025, às 11:55:42 - 6dc79f0 Fls.: 17 17 valor retroativo do piso da enfermagem, em razão da necessidade de prévia negociação coletiva para implementação da Lei nº 14.434/2022, conforme entendimento vinculante do STF". No item "III.II" do recurso da reclamada ela pede o afastamento da condenação do "recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem". Ocorre que ela não transcreveu o trecho do acórdão referente a esse assunto, e sim um trecho sobre o qual ela foi vencedora. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido referente ao tema abordado nesse tópico do recurso (recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem), não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso nos termos do no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 8 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 6, 370, 374 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, alegando em síntese que o "v. acórdão regional, ao negar o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, impôs à recorrente um ônus probatório praticamente impossível de ser cumprido, configurando verdadeira "prova diabólica", em manifesta violação aos princípios da cooperação processual, da busca da verdade real e da duração razoável do processo", que "após o encerramento do vínculo empregatício, o empregador não tem acesso direto às informações da conta vinculada do FGTS do ex-empregado", que "Embora o art. 23-A, § 3º, da Lei nº 8.036/1990 imponha ao empregador o dever de manter em arquivo os comprovantes de depósitos, na prática, especialmente em relação a depósitos mais antigos ou a empregados que já se desligaram da empresa há algum tempo, tais documentos podem não estar prontamente disponíveis ou podem ter se extraviado, sem que isso configure necessariamente má-fé ou desídia do empregador", que "O art. 370 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". O acórdão atacado manteve o indeferimento do pedido de envio de ofício à Caixa Econômica Federal, fundamentando em síntese que "Também não assiste razão à reclamada quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Isso porque cabe ao empregador manter sob sua guarda os comprovantes dos depósitos do FGTS, conforme estabelece o art. 23-A, § 3º, da Lei nº 8.036/1990. Ademais, a reclamada não demonstrou ter realizado qualquer diligência junto à Caixa Econômica Federal para obtenção dos extratos atualizados da conta vinculada da ex-empregada. A mera alegação de que não teria mais acesso às informações, em razão do encerramento do vínculo empregatício, é insuficiente para elidir o ônus probatório que lhe compete, tampouco legitima a adoção de medida excepcional como a pretendida". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Ocorre que ela não apontou ofensa à Constituição nem contrariedade à Súmula do TST nem à Súmula Vinculante do STF, o que resulta na negativa de seguimento do recurso nos termos do artigo 896, § 9º da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id a9fd633; recurso interposto em 15/07/2025 - Id 4ff2302). Regular a representação processual (Id 2bf7bcb). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita à parte reclamante (ID f8aec05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que excluiu da condenação a restituição pleiteada a título de desconto indevido, alegando em síntese que "Não há, nos autos, qualquer autorização legal ou contratual que permita o desconto de 25% sobre verba recebida de fonte federal, destinada exclusivamente à complementação do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022). O desconto excedente a 12% de INSS patronal, praticado pela empresa, configura enriquecimento sem causa e afronta direta ao art. 9º da CLT, que invalida atos que visem fraudar direitos trabalhistas", que ", a própria Reclamada reconhece o repasse do valor bruto, sendo incontroverso o desconto questionado. O documento juntado em anexo aos autos pela Reclamante comprova o desconto específico de R$ 2.586,98, valor este que jamais poderia ter sido retido, conforme reiteradamente orienta o TST", que "A decisão regional viola frontalmente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), uma vez que desconsidera a documentação juntada nos autos sem análise efetiva de seu conteúdo, julgando contrariamente à realidade processual e probatória". Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre esclarecer que a controvérsia nos autos não diz respeito à obrigatoriedade de pagamento do piso nacional da enfermagem, tampouco à sua implementação conforme as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222/DF. A discussão restringe-se à legalidade dos descontos supostamente efetuados sobre valores já pagos, sob o argumento de que teriam sido indevidos. Na petição inicial (ID bdbadf6), a reclamante alegou que a reclamada teria realizado desconto de 25% sobre o valor de R$ 13.054,26, sob a rubrica "encargos a serem suportados pela empresa", com fundamento em um suposto "Termo de Acordo", o qual considerou abusivo. Sustentou que apenas o desconto relativo à contribuição previdenciária do empregado (12%) seria admissível. Ocorre que a reclamante não juntou aos autos o referido "Termo de Acordo Abusivo", tampouco qualquer outro documento que comprovasse a existência do desconto ou sua base legal. A ausência de prova material inviabiliza o acolhimento da pretensão, uma vez que, nos termos do art. 818, I, da CLT, compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ademais, a reclamada impugnou expressamente a existência do alegado acordo e negou ter efetuado qualquer desconto indevido, afirmando, inclusive, não reconhecer a formalização de termo que autorizasse retenções a título de encargos patronais (ID 0e0a25b - pág. 4). Dessa forma, diante da ausência de prova por parte da reclamante quanto aos fatos alegados, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a restituição pleiteada a título de suposto desconto indevido". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

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R L Da Silva Rosas - Me x Erliana Erika De Oliveira Gomes

ID: 335656385

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R L DA SILVA ROSAS - ME

Polo Passivo:

ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA

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ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 RECORRENTE: R L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 RECORRENTE: R L DA SILVA ROSAS - ME RECORRIDO: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2225831 proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. R L DA SILVA ROSAS - ME DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (RN6079) Recorrente: Advogado(s): 2. ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (RN20729) ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (RN21272) Recorrido: Advogado(s): ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (RN20729) ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (RN21272) Recorrido: Advogado(s): R L DA SILVA ROSAS - ME DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (RN6079) RECURSO DE: R L DA SILVA ROSAS - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id f8e100b; recurso interposto em 15/07/2025 - Id 6dc79f0). Representação processual regular (Id fa406a0). Preparo satisfeito (ID 48ed829). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 413 do Código Civil; artigos 444 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IX e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acordão que manteve a condenação em adicional noturno, alegando em síntese que "A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, ao admitir a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, reconhece a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas em determinadas situações, como é o caso do trabalho em regime de plantão no setor hospitalar", que "A aplicação irrestrita da Súmula nº 91 do TST ao regime de plantão hospitalar, sem considerar suas peculiaridades, viola o princípio da razoabilidade e ignora a realidade fática do setor de saúde, onde a remuneração global por plantão constitui prática comum e legítima, reconhecida pela jurisprudência de diversos Tribunais Regionais", que "a vedação ao salário complessivo, consubstanciada na Súmula nº 91 do TST, tem por objetivo evitar práticas que prejudiquem o trabalhador, como a fixação de valor global inferior ao mínimo legal devido ou a ausência de transparência quanto aos valores pagos. No entanto, quando o valor global pago por plantão é igual ou superior ao mínimo legal devido, considerando todas as parcelas aplicáveis, não há qualquer prejuízo ao trabalhador que justifique a aplicação da referida súmula". O acórdão atacado manteve a condenação em pagamento de adicional noturno, fundamentando em síntese que: "(...) Nos termos do art. 73, caput, da CLT, é devido o adicional noturno ao trabalhador urbano que laborar entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Trata-se de verba de natureza salarial, de ordem pública e caráter irrenunciável, instituída com o objetivo de compensar o maior desgaste físico e mental decorrente do labor noturno. A alegação da reclamada, no sentido de que a remuneração por plantão já compreenderia o adicional noturno, configura típica hipótese de salário complessivo, prática expressamente vedada pela jurisprudência trabalhista. A propósito, a Súmula nº 91 do C. TST dispõe: "Nula é a cláusula contratual que prevê a remuneração mediante salário complessivo, assim entendido aquele que engloba vantagens de natureza diversa, sem discriminação dos títulos respectivos." Como bem destacado na sentença, a reclamada não juntou aos autos fichas financeiras, contracheques com rubricas discriminadas, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento do adicional noturno. Ainda que se admitisse a existência de uma prática no setor hospitalar de remuneração por plantões em valor global, tal circunstância não exime o empregador do dever legal de discriminar as verbas pagas, tampouco retira do trabalhador o direito ao recebimento específico e destacado do adicional noturno, especialmente por se tratar de verba salarial com reflexos em outras parcelas. Desse modo, mostra-se correta a sentença ao reconhecer o direito da reclamante ao pagamento do adicional noturno relativo ao labor prestado entre 22h e 5h, conforme jornada descrita na inicial, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O acórdão atacado fundamentou que a reclamada não juntou aos autos fichas financeiras, contracheques com rubricas discriminadas, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento do adicional noturno, e que tal circunstância não exime o empregador do dever legal de discriminar as verbas pagas, tampouco retira do trabalhador o direito ao recebimento específico e destacado do adicional noturno, e respaldou a manutenção do adicional noturno na Súmula 91 do TST, segundo a qual "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim, o acórdão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 91 do TST, aspecto que, sem arrimo de dúvidas, obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST, impondo-se negar seguimento ao recurso de revista. Nego seguimento no tocante a esse item. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 14434/2002. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADI 7.222 - DF; A parte recorrente (reclamada) alega em síntese que ", o v. acórdão manteve a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem, no montante de R$ 1.044,34, sem analisar a questão de fundo relativa à aplicabilidade imediata do piso salarial, conforme decidido pelo STF na ADI nº 7.222", que "O v. acórdão, ao manter a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem, partiu da premissa equivocada de que o pagamento desse retroativo era devido, sem considerar que, conforme entendimento vinculante do STF, a implementação do piso salarial para profissionais celetistas depende de prévia negociação coletiva", que "a manutenção da condenação ao recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, e o art. 8º, III e VI, da Constituição Federal, que estabelece a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas, uma vez que a decisão recorrida ignora a necessidade de prévia negociação coletiva para implementação do piso salarial", que "requer-se o conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, afastando a condenação ao recolhimento do FGTS sobre o Documento assinado eletronicamente por DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI, em 15/07/2025, às 11:55:42 - 6dc79f0 Fls.: 17 17 valor retroativo do piso da enfermagem, em razão da necessidade de prévia negociação coletiva para implementação da Lei nº 14.434/2022, conforme entendimento vinculante do STF". No item "III.II" do recurso da reclamada ela pede o afastamento da condenação do "recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem". Ocorre que ela não transcreveu o trecho do acórdão referente a esse assunto, e sim um trecho sobre o qual ela foi vencedora. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido referente ao tema abordado nesse tópico do recurso (recolhimento do FGTS sobre o valor retroativo do piso da enfermagem), não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso nos termos do no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 8 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 6, 370, 374 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, alegando em síntese que o "v. acórdão regional, ao negar o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, impôs à recorrente um ônus probatório praticamente impossível de ser cumprido, configurando verdadeira "prova diabólica", em manifesta violação aos princípios da cooperação processual, da busca da verdade real e da duração razoável do processo", que "após o encerramento do vínculo empregatício, o empregador não tem acesso direto às informações da conta vinculada do FGTS do ex-empregado", que "Embora o art. 23-A, § 3º, da Lei nº 8.036/1990 imponha ao empregador o dever de manter em arquivo os comprovantes de depósitos, na prática, especialmente em relação a depósitos mais antigos ou a empregados que já se desligaram da empresa há algum tempo, tais documentos podem não estar prontamente disponíveis ou podem ter se extraviado, sem que isso configure necessariamente má-fé ou desídia do empregador", que "O art. 370 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". O acórdão atacado manteve o indeferimento do pedido de envio de ofício à Caixa Econômica Federal, fundamentando em síntese que "Também não assiste razão à reclamada quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Isso porque cabe ao empregador manter sob sua guarda os comprovantes dos depósitos do FGTS, conforme estabelece o art. 23-A, § 3º, da Lei nº 8.036/1990. Ademais, a reclamada não demonstrou ter realizado qualquer diligência junto à Caixa Econômica Federal para obtenção dos extratos atualizados da conta vinculada da ex-empregada. A mera alegação de que não teria mais acesso às informações, em razão do encerramento do vínculo empregatício, é insuficiente para elidir o ônus probatório que lhe compete, tampouco legitima a adoção de medida excepcional como a pretendida". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Ocorre que ela não apontou ofensa à Constituição nem contrariedade à Súmula do TST nem à Súmula Vinculante do STF, o que resulta na negativa de seguimento do recurso nos termos do artigo 896, § 9º da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id a9fd633; recurso interposto em 15/07/2025 - Id 4ff2302). Regular a representação processual (Id 2bf7bcb). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita à parte reclamante (ID f8aec05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que excluiu da condenação a restituição pleiteada a título de desconto indevido, alegando em síntese que "Não há, nos autos, qualquer autorização legal ou contratual que permita o desconto de 25% sobre verba recebida de fonte federal, destinada exclusivamente à complementação do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022). O desconto excedente a 12% de INSS patronal, praticado pela empresa, configura enriquecimento sem causa e afronta direta ao art. 9º da CLT, que invalida atos que visem fraudar direitos trabalhistas", que ", a própria Reclamada reconhece o repasse do valor bruto, sendo incontroverso o desconto questionado. O documento juntado em anexo aos autos pela Reclamante comprova o desconto específico de R$ 2.586,98, valor este que jamais poderia ter sido retido, conforme reiteradamente orienta o TST", que "A decisão regional viola frontalmente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), uma vez que desconsidera a documentação juntada nos autos sem análise efetiva de seu conteúdo, julgando contrariamente à realidade processual e probatória". Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre esclarecer que a controvérsia nos autos não diz respeito à obrigatoriedade de pagamento do piso nacional da enfermagem, tampouco à sua implementação conforme as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222/DF. A discussão restringe-se à legalidade dos descontos supostamente efetuados sobre valores já pagos, sob o argumento de que teriam sido indevidos. Na petição inicial (ID bdbadf6), a reclamante alegou que a reclamada teria realizado desconto de 25% sobre o valor de R$ 13.054,26, sob a rubrica "encargos a serem suportados pela empresa", com fundamento em um suposto "Termo de Acordo", o qual considerou abusivo. Sustentou que apenas o desconto relativo à contribuição previdenciária do empregado (12%) seria admissível. Ocorre que a reclamante não juntou aos autos o referido "Termo de Acordo Abusivo", tampouco qualquer outro documento que comprovasse a existência do desconto ou sua base legal. A ausência de prova material inviabiliza o acolhimento da pretensão, uma vez que, nos termos do art. 818, I, da CLT, compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ademais, a reclamada impugnou expressamente a existência do alegado acordo e negou ter efetuado qualquer desconto indevido, afirmando, inclusive, não reconhecer a formalização de termo que autorizasse retenções a título de encargos patronais (ID 0e0a25b - pág. 4). Dessa forma, diante da ausência de prova por parte da reclamante quanto aos fatos alegados, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a restituição pleiteada a título de suposto desconto indevido". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo portanto o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES IMPERTINENTES À TESE ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-AIRR-932-66.2017.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000150-62.2023.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "(...) HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1229-78.2014.5.05.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-420-82.2014.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). Em face do exposto, e com respaldo no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R L DA SILVA ROSAS - ME

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Real Petropolis Ltda x Felipe Souza Felix

ID: 329599991

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA FELIX

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: FELIPE SOUZA FELIX Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000072-73.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Real Petrópolis Ltda. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti Recorrido: Felipe Souza Félix Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente busca a limitação da condenação aos valores da inicial, a exclusão da indenização do art. 479 da CLT e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT em contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a revelia da reclamada e o pagamento de verbas rescisórias; (iii) determinar se a condenação deve se limitar aos valores mencionados na inicial; (iv) definir se há lugar à inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do art. 479 da CLT é devida em contratos por prazo determinado rescindidos antecipadamente sem justa causa pelo empregador, na ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT é mantida, pois a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após a audiência, em razão da revelia da reclamada. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando as diferenças nas verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Os valores constantes nos pedidos líquidos da inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, § 1º, da CLT, e os princípios constitucionais do processo do trabalho. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada incidentes sobre o título julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador enseja a indenização prevista no art. 479 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal para o pagamento, mesmo em caso de revelia. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as diferenças nas verbas rescisórias decorrem de reconhecimento judicial. Em reclamações trabalhistas, os valores líquidos indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. O provimento parcial do recurso justifica a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Dispositivos relevantes citados: arts. 479, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, da CLT; art. 840, § 1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Real Petrópolis Ltda., reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Felipe Souza Félix, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa a pagar à parte autora a importância de R$ 3.244,22 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente aos seguintes títulos: indenização do art. 479, da CLT; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ainda, condenou ao pagamento de R$486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 8c3dcdd. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (id. 2139c0a), os quais foram rejeitados (id. 7103ab5). Nas razões de recurso ordinário (id. aeb0811), a parte recorrente pretende, inicialmente, a limitação da condenação aos valores mencionados na inicial. Entende, nesse aspecto, que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Afirma que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Por fim, pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. dc336d6). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9087ef2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 21/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 30/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 0a8e68b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 423139d) e efetuado o depósito recursal (id. 2c555ee). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo reclamado, além do que existe a dialecitidade recursal. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Sanção prevista no art. 479 da CLT. No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Mesmo regularmente notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência inaugural (id cacf744). Ausente, portanto, a defesa, resta configurada a revelia. Configurada a revelia, esta implica na inversão do ônus da prova, aplicando-se "in casu" a pena de confissão ficta à reclamada, nos termos do art. 844 celetizado, exceção à matéria de direito. A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente. Diante disso, tem-se por fictamente confessa a reclamada em relação à matéria fática, eis que, apesar de devidamente cientificada da sessão de que deveria se fazer presente, optou por não comparecer. Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, especialmente em relação à antecipação do fim do contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; remuneração auferida (R$ 1.518,11); e inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrato por prazo determinado deve ser aplicado o regramento previsto no art. 479, da CLT, in verbis: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Na hipótese, o contrato por prazo determinado foi firmado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, conforme TRCT (id cbff332), e rescindido em 02/01/2025, antes do prazo previsto, que era 01/02/2025, cabendo, portanto, a indenização prevista no art. 479 da CLT. Isto posto, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, mormente a ausência de recibos (art. 464 da CLT) ou transferências bancárias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos: sanção pecuniária do art. 479 da CLT, de natureza indenizatória, equivalente a metade da remuneração que a parte autora teria direito no período de 03/01/2025 a 01/02/2025, incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, ante a natureza salarial destas. No recurso, a recorrente sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Examino. Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o art. 481 da CLT reza que "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". De acordo com o TRCT juntados aos autos pelo próprio reclamante (id. cbff332), o tipo de contrato celebrado entre as partes foi temporário, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. A matéria não é inédita no âmbito do Regional, já tendo por mim sido apreciada por ocasião do Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000017-40.2025.5.21.0005 (Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 28/5/25), oportunidade em que realcei que "(...) A ausência de previsão expressa nesse sentido afasta a aplicação do art. 481, CLT; razão pela qual, tratando-se de contrato por prazo determinado rescindido antes do termo final por iniciativa do empregador e sem justa causa, é devida, tão somente, a indenização prevista no art. 479, CLT; tal como feito pela reclamada no supracitado TRCT". (grifamos). No mesmo sentido, acórdão de lavra da e. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, em atuação na 1ª Turma do Julgamento do Tribunal (RORSum 0000915-09.2023.5.21.0010, julgado em 21/5/24), verbis: "1. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Inexistência de Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão. Aviso Prévio Indevido. A extinção antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479, da CLT. No caso, não havendo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de experiência firmado entre as partes, descabe o aviso prévio indenizado. Inteligência dos artigos 479 e 481, da CLT. (...)" (grifamos). Portanto, confirma-a a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sanção prevista no art. 479 da CLT. Não provido, no ponto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Na fração de interesse, assim ficou fundamentada a sentença de primeiro grau: "A multa rescisória, prevista no art. 477, 8º, da CLT, foi fixada pelo legislador para que o empregador promova o pagamento relativo às verbas rescisórias no tempo certo. Mas pagar no tempo certo supõe pagar o valor certo, pois do contrário a exigência legislativa cairia no vazio, a ponto de algum apologista da letra supor que bastaria o pagamento de qualquer valor para eximir o mau pagador da multa citada. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso destes autos. A parte autora não percebeu de forma escorreita as verbas rescisórias devidas, tornando procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT. O art. 467 consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272, de 06.09.2001, prescreve que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pelo texto citado, a multa do art. 467 da CLT, só é aplicável se houver pedido rescisório incontroverso. Não é qualquer controvérsia que retira do empregado o direito à multa do art. 467 da CLT, mas aquela em que haja fundada discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, não servindo a este propósito a argumentação sem qualquer razoabilidade ou elemento de prova, alegada em Juízo apenas com o objetivo de se eximir do pagamento da verba postulada, como no caso dos autos. Tal dispositivo legal, portanto, é aplicável ao presente caso, devendo incidir sobre saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Para fins de liquidação, deverá o setor de cálculos observar o salário informado na exordial, de R$ 1.518,11. No recurso, a recorrente sustenta que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Analiso. Assim reza o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." No caso destes autos, a multa subsiste. Diante do quadro de revelia instalado nos autos, não houve, antes da audiência realizada em 25/2/25, a figura da controvérsia da parcela requerida (indenização do art. 479 da CLT), que só veio a ser contrariada pela reclamada na defesa apresentada em 28/3/25, ou seja, em momento posterior à audiência. Portanto, mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por sua vez, a multa do art. 477, § 8º da CLT é afastada. Com efeito, o reconhecimento judicial da parcela rescisória não enseja o pagamento da penalidade. Perceba-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem para o pagamento da multa centrou-se no pagamento incompleto das verbas rescisórias, já que no TRCT não há menção à multa do art. 479 da CLT, a qual só foi reconhecida judicialmente. Com efeito, o entendimento do c. TST é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Colho precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o artigo 477 da CLT que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias previsto no § 6º enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Não há previsão legal para a incidência da multa em questão na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-863-78.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, a e b, desse mesmo dispositivo da CLT. II. Nesse contexto, ao considerar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo reconhecimento de diferenças de verba rescisória em juízo, a Corte Regional violou o aludido dispositivo legal. III. Recurso de revista de que conhece, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-1095-82.2011.5.15.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020)" Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Limitação da condenação aos valores mencionados na inicial No particular, a recorrente entende que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Analiso. Conforme a mais atualizada jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023, grifos acrescidos). Recurso não provido, em específico. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.; Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL PETROPOLIS LTDA

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Real Petropolis Ltda x Felipe Souza Felix

ID: 329600053

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA FELIX

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: FELIPE SOUZA FELIX Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000072-73.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Real Petrópolis Ltda. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti Recorrido: Felipe Souza Félix Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente busca a limitação da condenação aos valores da inicial, a exclusão da indenização do art. 479 da CLT e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT em contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a revelia da reclamada e o pagamento de verbas rescisórias; (iii) determinar se a condenação deve se limitar aos valores mencionados na inicial; (iv) definir se há lugar à inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do art. 479 da CLT é devida em contratos por prazo determinado rescindidos antecipadamente sem justa causa pelo empregador, na ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT é mantida, pois a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após a audiência, em razão da revelia da reclamada. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando as diferenças nas verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Os valores constantes nos pedidos líquidos da inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, § 1º, da CLT, e os princípios constitucionais do processo do trabalho. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada incidentes sobre o título julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador enseja a indenização prevista no art. 479 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal para o pagamento, mesmo em caso de revelia. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as diferenças nas verbas rescisórias decorrem de reconhecimento judicial. Em reclamações trabalhistas, os valores líquidos indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. O provimento parcial do recurso justifica a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Dispositivos relevantes citados: arts. 479, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, da CLT; art. 840, § 1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Real Petrópolis Ltda., reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Felipe Souza Félix, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa a pagar à parte autora a importância de R$ 3.244,22 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente aos seguintes títulos: indenização do art. 479, da CLT; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ainda, condenou ao pagamento de R$486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 8c3dcdd. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (id. 2139c0a), os quais foram rejeitados (id. 7103ab5). Nas razões de recurso ordinário (id. aeb0811), a parte recorrente pretende, inicialmente, a limitação da condenação aos valores mencionados na inicial. Entende, nesse aspecto, que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Afirma que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Por fim, pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. dc336d6). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9087ef2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 21/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 30/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 0a8e68b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 423139d) e efetuado o depósito recursal (id. 2c555ee). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo reclamado, além do que existe a dialecitidade recursal. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Sanção prevista no art. 479 da CLT. No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Mesmo regularmente notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência inaugural (id cacf744). Ausente, portanto, a defesa, resta configurada a revelia. Configurada a revelia, esta implica na inversão do ônus da prova, aplicando-se "in casu" a pena de confissão ficta à reclamada, nos termos do art. 844 celetizado, exceção à matéria de direito. A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente. Diante disso, tem-se por fictamente confessa a reclamada em relação à matéria fática, eis que, apesar de devidamente cientificada da sessão de que deveria se fazer presente, optou por não comparecer. Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, especialmente em relação à antecipação do fim do contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; remuneração auferida (R$ 1.518,11); e inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrato por prazo determinado deve ser aplicado o regramento previsto no art. 479, da CLT, in verbis: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Na hipótese, o contrato por prazo determinado foi firmado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, conforme TRCT (id cbff332), e rescindido em 02/01/2025, antes do prazo previsto, que era 01/02/2025, cabendo, portanto, a indenização prevista no art. 479 da CLT. Isto posto, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, mormente a ausência de recibos (art. 464 da CLT) ou transferências bancárias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos: sanção pecuniária do art. 479 da CLT, de natureza indenizatória, equivalente a metade da remuneração que a parte autora teria direito no período de 03/01/2025 a 01/02/2025, incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, ante a natureza salarial destas. No recurso, a recorrente sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Examino. Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o art. 481 da CLT reza que "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". De acordo com o TRCT juntados aos autos pelo próprio reclamante (id. cbff332), o tipo de contrato celebrado entre as partes foi temporário, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. A matéria não é inédita no âmbito do Regional, já tendo por mim sido apreciada por ocasião do Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000017-40.2025.5.21.0005 (Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 28/5/25), oportunidade em que realcei que "(...) A ausência de previsão expressa nesse sentido afasta a aplicação do art. 481, CLT; razão pela qual, tratando-se de contrato por prazo determinado rescindido antes do termo final por iniciativa do empregador e sem justa causa, é devida, tão somente, a indenização prevista no art. 479, CLT; tal como feito pela reclamada no supracitado TRCT". (grifamos). No mesmo sentido, acórdão de lavra da e. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, em atuação na 1ª Turma do Julgamento do Tribunal (RORSum 0000915-09.2023.5.21.0010, julgado em 21/5/24), verbis: "1. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Inexistência de Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão. Aviso Prévio Indevido. A extinção antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479, da CLT. No caso, não havendo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de experiência firmado entre as partes, descabe o aviso prévio indenizado. Inteligência dos artigos 479 e 481, da CLT. (...)" (grifamos). Portanto, confirma-a a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sanção prevista no art. 479 da CLT. Não provido, no ponto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Na fração de interesse, assim ficou fundamentada a sentença de primeiro grau: "A multa rescisória, prevista no art. 477, 8º, da CLT, foi fixada pelo legislador para que o empregador promova o pagamento relativo às verbas rescisórias no tempo certo. Mas pagar no tempo certo supõe pagar o valor certo, pois do contrário a exigência legislativa cairia no vazio, a ponto de algum apologista da letra supor que bastaria o pagamento de qualquer valor para eximir o mau pagador da multa citada. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso destes autos. A parte autora não percebeu de forma escorreita as verbas rescisórias devidas, tornando procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT. O art. 467 consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272, de 06.09.2001, prescreve que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pelo texto citado, a multa do art. 467 da CLT, só é aplicável se houver pedido rescisório incontroverso. Não é qualquer controvérsia que retira do empregado o direito à multa do art. 467 da CLT, mas aquela em que haja fundada discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, não servindo a este propósito a argumentação sem qualquer razoabilidade ou elemento de prova, alegada em Juízo apenas com o objetivo de se eximir do pagamento da verba postulada, como no caso dos autos. Tal dispositivo legal, portanto, é aplicável ao presente caso, devendo incidir sobre saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Para fins de liquidação, deverá o setor de cálculos observar o salário informado na exordial, de R$ 1.518,11. No recurso, a recorrente sustenta que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Analiso. Assim reza o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." No caso destes autos, a multa subsiste. Diante do quadro de revelia instalado nos autos, não houve, antes da audiência realizada em 25/2/25, a figura da controvérsia da parcela requerida (indenização do art. 479 da CLT), que só veio a ser contrariada pela reclamada na defesa apresentada em 28/3/25, ou seja, em momento posterior à audiência. Portanto, mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por sua vez, a multa do art. 477, § 8º da CLT é afastada. Com efeito, o reconhecimento judicial da parcela rescisória não enseja o pagamento da penalidade. Perceba-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem para o pagamento da multa centrou-se no pagamento incompleto das verbas rescisórias, já que no TRCT não há menção à multa do art. 479 da CLT, a qual só foi reconhecida judicialmente. Com efeito, o entendimento do c. TST é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Colho precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o artigo 477 da CLT que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias previsto no § 6º enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Não há previsão legal para a incidência da multa em questão na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-863-78.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, a e b, desse mesmo dispositivo da CLT. II. Nesse contexto, ao considerar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo reconhecimento de diferenças de verba rescisória em juízo, a Corte Regional violou o aludido dispositivo legal. III. Recurso de revista de que conhece, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-1095-82.2011.5.15.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020)" Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Limitação da condenação aos valores mencionados na inicial No particular, a recorrente entende que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Analiso. Conforme a mais atualizada jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023, grifos acrescidos). Recurso não provido, em específico. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.; Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SOUZA FELIX

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027123

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027168

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Maria De Fatima De Oliveira x Municipio De Mossoro

ID: 330964767

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-92.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000659-92.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000659-92.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ae79a0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ajuíza reclamatória trabalhista em desfavor de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, alegando trabalhar para o ente público desde 01/06/1984. Acrescenta que na sua conta individual de FGTS não consta qualquer recolhimento, razão pela qual postula a condenação do réu ao respectivo pagamento, além de assistência judiciária gratuita. Devidamente notificado, o reclamado apresentou, preliminarmente, impugnação ao pedido de Justiça Gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, apresentou defesa alegando a legalidade da transmudação do regime de celetista para estatutário. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais reiterativas. Recusada a proposta de acordo. É o relatório. Segue a decisão. FUNDAMENTAÇÃO FGTS A reclamante foi admitida em 01/06/1984, sem prévia aprovação em concurso público, não tendo se submetido a qualquer certame. Tampouco está abrangida pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, ainda que normas municipais tenham instituído o regime estatutário, a autora permaneceu vinculada ao regime celetista, sendo juridicamente inviável a transmudação compulsória de regime. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 4/6/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No julgamento do ARE 906.491 RG/DF, pelo sistema da Repercussão Geral – Tema 843, o Supremo Tribunal Federal não apenas ratificou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios envolvendo servidores públicos contratados antes de 1988 pelo regime da CLT, como também assentou a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário e afastou a contagem da prescrição bienal a partir da legislação que instituiu o regime jurídico estatutário. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, seguiu essa linha decisória, o que afasta o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10 do STF, bem como das violações constitucionais invocadas pelo agravante. 3. No caso presente, a autora foi admitida sem concurso público em 4/6/1986. Portanto, por não estar inserida na hipótese excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não se reconhece a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, de modo que resta afastada a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para “afastar a incidência da tese fixada na ADI 3.395-MC, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, bem como determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da lide, como entender de direito”. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000072-81.2018.5.05.0651. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025. Disponível em: Todavia, ressalto que, conquanto não seja válida a transmudação do regime celetista para estatutária na hipótese, eis que a autora foi admitida sem prévia aprovação em concurso público e não está abrangida pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não se pode olvidar que há uma situação de fato consolidada, na qual a trabalhadora vem sendo tratada como servidora estatutária por mais de 40 anos, com todos os benefícios inerentes a este último regime. Tal situação é confirmada pela ficha financeira acostada aos autos, que comprova o pagamento, por exemplo, de adicional por tempo de serviço. Note-se que a reclamante recebe 35% do salário-base a título de adicional por tempo de serviço (35 anuênios), enquanto, pelas regras da CLT, teria direito a apenas 8% referente ao FGTS. A parcela de adicional por tempo de serviço, típica do regime estatutário, sem previsão na CLT, garantiu à reclamante auferir vantagem muito superior aos 8% a que teria direito a título de FGTS. Condenar o reclamado ao cumprimento de obrigações decorrentes da aplicação da CLT neste período acarretaria assegurar ao empregado o “melhor dos dois mundos”. Independentemente da invalidade da transmudação do regime, não parece razoável assegurar que a empregada usufrua dos benefícios previstos na CLT neste interstício, dadas as circunstâncias já relatadas. Sobre o tema, este E. TRT da 21ª Região tem se posicionado no sentido de obstar a concessão dos benefícios previstos no regime celetista em situações nas quais há uma “estabilização material da relação de fato”, em razão dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade: Direito a verbas decorrentes do período em que o vínculo era regido pela CLT. Incompatibilidade material de regimes. Estabilização material da relação de fato, havida entre o Estado e o autor, que já perdura por mais de 20 anos, na qual este goza de verbas e direitos estritamente estatutários. Condição impeditiva do direito requerido pelo reclamante. Incompatibilidade material. Harmonização de princípios constitucionais, com privilégio à segurança jurídica e à proporcionalidade. (RO 0001179-51.2017.5.21.0005 – Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 24/10/2017) Mais recentemente: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CF/88, SOB REGIME CELETISTA - TEMA Nº 853 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - O pedido de pagamento do FGTS formulada por trabalhador que ingressou nos quadros do Município de Apodi, sob regime da CLT, sem submissão a concurso público, antes da promulgação da CF/88, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 e da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 853 da Repercussão Geral (leading case: ARE 906491).FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1157 da Repercussão Geral (leading case: ARE 1306505), não há que se falar transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário, no tocante a trabalhadores admitidos sem concurso público, inclusive aqueles beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. Assim, a instituição do Regime Jurídico Único - RJU pelo Município reclamado não provocou a mudança do regime contratual da CLT para regime estatutário. Logo, o contrato de trabalho teve continuidade e somente se encerrou com o encerramento da prestação de serviços, de modo que, nos termos do art. 11, caput, da CLT a parte autora teria até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a presente reclamação trabalhista, o que foi respeitado, inexistindo prescrição bienal a ser pronunciada.FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL vs. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA N° 362 DO TST - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL- Considerando que a presente ação foi ajuizada após a data limite fixada no julgamento do ARE 709212, a pretensão ao FGTS está submetida à prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 362 do TST, item II, encontrando-se prescrito o direito de ação quanto às pretensões anteriores a 24.01.2018.FGTS - INDEVIDO - PERÍODO NÃO PRESCRITO COINCIDENTE COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO - INCOMPATIBILIDADE - O FGTS é incompatível com os benefícios do regime estatutário, não sendo possível receber cumulativamente ambos os benefícios. Em decorrência, no período contratual não alcançado pelos efeitos da prescrição quinquenal pronunciada, mesmo sendo admitida a continuidade do contrato de trabalho originalmente celebrado pelas partes pelo regime da CLT, improcede o pedido quanto aos depósitos do FGTS, porque a parte autora já se beneficiou do regime estatutário. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000047-25.2023.5.21.0012; Data de assinatura: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO) RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CRFB/1988, SOB O REGIME CELETISTA. TEMA 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do ARE 906491 (Tema 853), segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT", situação idêntica à versada nos presentes autos. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO C. TST. DECURSO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR A 13.11.2014. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 29.11.2022, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas de FGTS anteriores a 29.11.2017, rejeitando-se a aplicação da prescrição trintenária pretendida pela reclamante - nos termos do item II da Súmula nº 362 do C. TST - considerando que, in casu, computando-se desde 13.11.2014, o prazo quinquenal se consumou antes do trintenário. EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/1983. LEI MUNICIPAL Nº 269/96. APOSENTADORIA SOB REGIME ESTATUTÁRIO. BUSCA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS NA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO TRABALHISTA CONCOMITANTE. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BROCARDO TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITUR. IMPROCEDÊNCIA. A reclamante busca na Justiça do Trabalho depósitos de FGTS, verba típica de relação trabalhista, mas concomitantemente demandou e ainda demanda na Justiça Comum perseguindo direitos inerentes à relação de natureza estatutária, regime pelo qual se aposentou formalmente e gozou da maioria dos benefícios desde que foi implantado no município em novembro/1996. É no mínimo contraditório que postule, em outro órgão do Poder Judiciário, direitos de natureza estatutária e, na presente demanda, alegue que o regime jurídico instituído pelo Município é inválido e inaplicável, o que poderia levá-la a se beneficiar simultaneamente das vantagens de dois regimes jurídicos distintos e que se afastam mutuamente - celetista e estatutário - sob pena de violação ao brocardo latino turpitudinem suam allegans non auditur, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, situação que é repelida pelo direito. Desta forma, julga-se improcedente o pleito relativo aos depósitos de FGTS posteriores a 12.11.1996 e não alcançados pela prescrição, a partir de quando na prática a reclamante passou a usufruir dos direitos estatutários cujo diploma jurídico hoje baseia suas ações judiciais perante a Justiça Comum. Precedente: ROT nº 0000588-95.2022.5.21.0011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, ante a sucumbência parcial da reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, fixada no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na peça inicial, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-21 - ROT: 00006754820225210012, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento, Publicado em 19/04/2023) Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora quanto ao FGTS, em razão do usufruto de benefícios do regime estatutário no Estado reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, restando afastada a impugnação da parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Ressalto ainda que a reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. Por fim, após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES Nos termos do art. 92, CC/02, por serem pretensões acessórias aos pleitos principais ao norte indeferidos, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive a abordagem de juros, compensação, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, ante a ausência de qualquer condenação em obrigação de fazer ou pagar nesse aspecto. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, §2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, no mérito propriamente dito, na ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, resolvo julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 10% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 4.219,90. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, Súmula nº 463, I, do C. TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 843,98, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

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Jose Renato Leite Neto e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 322584715

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-20.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO LEITE NETO MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID effb7eb proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., na qual a parte autora alega que trabalhou em acúmulo de função, condições insalubres, sofreu dano moral e trabalhou em jornada extraordinária sem o devido pagamento. Em razão de tais alegações, formula os pedidos constantes na inicial. A empresa reclamada apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em audiência inicial, a alçada foi fixada conforme valores da inicial. Em seguida, foi designado perito para realização de exame. O laudo pericial foi anexado aos autos e as partes apresentaram manifestações. Na sessão de prosseguimento, foi tomado o depoimento do reclamante, do preposto e de uma testemunha convidada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Designado o julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Notificação exclusiva Defiro o requerimento da parte reclamada para a notificação exclusiva em nome de seu advogados, no caso, Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 157.840, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do TST. Inépcia da Inicial Não há que se falar em inépcia, uma vez que a exordial atende os requisitos do art. 840, §1º, CLT, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo, inclusive quanto à liquidação dos cálculos, apontando uma estimativa dos pedidos. Limitação dos pedidos A presente reclamação trabalhista está sujeita a nova redação da CLT, alterada pela Lei nº 13.467 /2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Entretanto, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, em que a parte autora expressamente afirma ser uma estimativa, os valores não deverão ser limitados à quantia consignada. Mérito Acúmulo de função A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, argumentando que, embora tenha sido contratado para trabalhar como Operador de Loja, foi obrigado a realizar as seguintes atividades: : “... limpeza de setor, lavagem de organização das câmaras frias e congeladas, devolução de produtos para a prateleira, precificação e cartazeamento, verificação de validade, ornamentação de loja, limpeza e organização de depósito, atendeu no balcão da padaria, assava pães, produzia os produtos da confeitaria seca (bolos, maria mole, cocadas, carolinas...), cortava carnes, tratava peixes, dentre outros.” . Pois bem. No que tange ao pedido, o art. 456, parágrafo único, da CLT afirma: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pela previsão consolidada, tem-se que todas as tarefas desempenhadas que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, não ensejam o pagamento de acréscimo salarial, pois já estão remuneradas pelo salário. Ou seja, o simples fato de o empregado realizar "outras funções" em parte de sua jornada ou mesmo da contratualidade, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada ou setor trabalhado, com acréscimo salarial. Se as "diversas tarefas" do empregado são executadas no curso do seu expediente e a tarefa é compatível com a condição pessoal do empregado, não existe acúmulo a ser remunerado, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo acúmulo de função. As tarefas listadas na exordial, a meu ver, nada possuem de incompatíveis com a condição pessoal do reclamante e da própria relação de emprego, inclusive diante do jus variandi do empregador e do dever de colaboração do empregado. Além disso, o reclamante não demonstra que os supostos responsáveis pelas atividades listadas recebiam uma remuneração maior. Nesta senda, por não vislumbrar, no caso, o rompimento do equilíbrio inicialmente ajustado pelas partes, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, pelo que julgo improcedente o pleito e seus consectários. Adicional de Insalubridade A parte reclamante sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade, afirmando que de maneira habitual entrava em uma câmara fria, sem o fornecimento de Equipamento de proteção adequado para reduzir ou eliminar o agente insalubre. Também alega que era exposto à calor excessivo, assando pães e bolos. Requereu o pagamento do adicional em seu grau máximo e reflexos. A reclamada, em contestação, destacou que: Ao longo do pacto laboral, a Reclamada forneceu regularmente todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários ao desempenho das funções atribuídas, com comprovante de entrega e orientações de uso, eliminando qualquer eventual exposição a riscos. Não há, portanto, nos autos qualquer elemento técnico que comprove habitualidade ou intensidade da exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, tampouco que descaracterize a eficácia dos EPIs fornecidos. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho nessa condição, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Dito isso, por demandar o tema conhecimento técnico de profissional habilitado, o Juízo determinou a realização de perícia pelo Dr. José Renato Leite Neto, sendo o laudo apresentado ao ID. 8e2512f, do qual destaco os seguintes pontos: O(a) RECLAMANTE Sr. MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE informou em diligência que seu período (após consultar celular/documentos) foi a partir de ABRIL-2023 até MARÇO-2025 ocupando neste interim o cargo de OPERADOR DE LOJA I durante todo o período. Passamos então a analisar profundamente suas atribuições e atividades, já que o cargo é uma nomenclatura interna, é genérico e abrangente. Informou que ficou realmente mais exclusivo no AÇOUGUE durante uns 3 meses, mas logo depois tornou-se operador misto do AÇOUGUE e da PEIXARIA. Que era do fechamento neste período, com expediente iniciando às 14h. Que ali em meados de dezembro/2023 passou a ser operador da PADARIA e assim prosseguiu até o final, em março de 2025, neste segundo período passou a trabalhar na abertura, iniciando às 6:00, sempre com expediente teórico médio de 7h20min com 1h de almoço/intervalo. Informou que suas atribuições eram diversas, em ambos os setores e destrinchou. Primeiramente atividades sem exposições a agentes insalubres: atendimento no balcão, organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras da loja (em todos os três setores que perpassou), preparação dos produtos do setor como cortes simples de carnes (a serra circular e outras operações específicas eram atribuição exclusiva do açougueiro), massas para pães/bolos/salgados, tratamento de peixes. Adentrando o agente físico FRIO, relata que essa reposição da loja, atuando como repositor em si, gerava por consequência, 10 a 20 idas por dia às câmaras frias/congeladas, pois além de buscar frangos, carnes, peixes, também havia repetitividade diante do setor que se encontrava, pois era necessário retirar e guardar material dentro dos estoques locais nas áreas frias. Que pelo menos 2x ao dia precisava buscar/guardar as massas congeladas ou para congelamento de pães/salgados/folhados, ingredientes e “ovos líquidos” em caixas tetrapak nas câmaras refrigeradas. Que suas idas poderiam ter duração variável de 1min até 10 minutos. Que sempre havia itens de difíceis localização, como coração e fígado congelados, em que as bandejas estavam numa disposição alterada ou de difícil localização, assim seu tempo interno na câmara se prolongava. Para finalizar o agente físico FRIO (frio artificial), que 2x por semana havia apoio a estocagem (recebimento da logística de estoque externo) e nesse dia era “pesado”, pois entrava e saía umas 30x das câmaras para guardar tudo. Que em relação ao CALOR (estresse térmico), tinha percepção de maior exposição quando esteve na padaria e precisava fazer o forneamento dos pães e outros itens, algumas vezes por dia (1 a 5x) para realizar a colocação das chapas na fornalha. Que era apenas uns 30 segundos para inserir as chapas no forno, pois geralmente não ficava parado naquele ambiente. Também assava pães de queijo, massas doces e bolos. (...) O(a) Sr(a). MATHEUS RAFAEL DA SILVA – PARADIGMA informou que também é OPERADOR DE LOJA I, que percorre diversos setores a depender da necessidade, mas preponderantemente está no Açougue e na Peixaria. Que está desde 2015 nessa loja do Carrefour. Que adentram as câmaras frias diversas vezes ao dia, a depender do dia a quantidade de idas e duração. Que num dia de demanda maior opera o moedor/triturador de carne até 10 vezes e por sempre aproveitarem para fazer uma quantidade razoável a duração média é em torno de 10 minutos mesmo, confirmando a informação dada pelo reclamante. Que a empresa fornece os EPIs e também faz treinamentos. (O paradigma falou de forma bastante genérica, estava perceptivelmente inibido/inseguro a prestar as informações de forma mais detalhada e/ou que pudesse vir a ser ponto negativo para a empresa) (...) O Reclamante exercia a função de OPERADOR DE LOJA I, com atuação multifuncional em três setores principais: Açougue, Açougue/Peixaria (operador misto) e Padaria. Tendo como responsabilidade a organização, a separação, o apoio a produção e a finalização de produtos de panificação, peixaria e do açougue). Dentre suas atribuições cotidianas estavam: - Apoio no abastecimento (freezers, gondolas e geladeiras da loja), separação (balcão de atendimento), preparo de carnes e peixes, e organização do setor; - Acesso diário às câmaras frias e congeladas para reposição e movimentação de produtos perecíveis, com tempo variável de permanência; - Atividades de preparo de massas (masseria, modelagem); - Operação de fornos industriais na etapa de finalização e forneamento de pães, expondo-o a fontes de calor. Tais condições ensejam análise técnica quanto à possível exposição a agentes físicos nocivos (...) Atividades não insalubres: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Agente Físico – FRIO: Acessos frequentes às câmaras frias e congeladas (10 a 20 vezes/dia); Estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos; Duração variável das entradas: de 1 a até 10 minutos; Em dias de apoio à logística (2x/semana), realizava até 30 entradas nas câmaras; Relatou buscas demoradas por itens mal localizados, o que prolongava a permanência interna; Referiu-se à alta frequência, repetitividade e tempo acumulado relevante de exposição. A conclusão foi a seguinte: 10. SÍNTESE DAS CONSIDERAÇÕES Inicialmente ressalto que foi evidenciada total negligência aos princípios e a própria legislação/normativa trabalhista pela não apresentação de nenhuma documentação prevista, bem como a total ausência de comprovação de aplicação de medidas protetivas, de fornecimento adequado dos equipamentos de proteção e da prática de orientações/capacitações impostas legalmente, mas mais importantes para a manutenção da segurança no trabalho, para a preservação da saúde e para a prevenção perante as exposições e riscos existentes no ambiente laboral. Resulta da diligência realizada e da análise documental que o somatório de itens descritos na Avaliação Qualitativa demonstra inadequação dos equipamentos individuais de proteção, constata negligência em diversos quesitos legais e práticos de Saúde e Segurança do Trabalho, ausência de capacitação adequada, falta de efetivo controle de acesso às áreas nocivas, ausência de outras medidas protetivas, opção por aplicação de Equipamentos Coletivos - quando a legislação determina a Individualidade, comprovando assim uma atuação contrária ao que preza a Higiene Ocupacional. Recordo que a NR-15 é taxativa em seu Anexo 09 (FRIO): “atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. 11. CONCLUSÃO Pelo exposto supra, diante da diligência pericial, da análise do ambiente de trabalho, da coleta de informações, do exame dos dados apresentados pelas análises qualitativa/quantitativa e perante o arcabouço legal, concluo que as atividades exercidas pelo reclamante foram caracterizadas como INSALUBRES, em grau médio, motivando o adicional respectivo (20%). Em estrito cumprimento da legislação vigente, especialmente conforme o disposto na Lei Federal nº 5.452/43 (CLT), especialmente nos artigos 189 a 197 (DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS) e em observância ao que rege a Norma Regulamentadora aplicável (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. No caso dos autos, o perito conclui que o reclamante era exposto de forma habitual ao frio, sem os devidos equipamentos de proteção, destacando os acessos frequentes às câmaras frias, em razão da estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos. Entretanto, a testemunha convidada pelo reclamante esclareceu que: “...o autor não foi transferido para o açougue ou para a peixaria, apenas nos locais que tinham maior demanda eram chamados e iam ajudar; que o autor dava essa ajuda no açougue na peixaria frequentemente; questionado o que seria frequentemente, disse que quando faltava gente, ou nos finais de semana, quando havia mais demanda. Conclui-se, portanto, que o autor não desempenhava as suas funções de forma permanente nos setores de congelados. Além disso, também restou consignado no exame pericial que o autor possuía diversas outras atividades como: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Assim, levando em consideração todas as atividades exercidas pelo o autor e que este não trabalhava de forma contínua no açougue ou na peixaria, não há como acolher a informação exposta no laudo de que a permanência em ambientes frios era frequente. Neste sentido, em outras reclamações analisadas por este Juízo, em face da mesma empresa e nas mesmas condições, a exemplo da RT 0000072-88.2025.5.21.0005, foi constatado que o acesso do operador de loja às câmeras frias era por pouco tempo e em baixa frequência. Destaco que o próprio autor afirmou ao perito que a exposição poderia durar apenas 1 (um) minuto em algumas ocasiões. Aliás, o autor, em seu depoimento pessoal, revelou que todos os operadores faziam as mesmas funções descritas pelo reclamante. Vejamos (ata no id. e0902ad): “...que quando foi contratado o foi para exercer a função de operador de loja 1, que não possui atividade específica; que após dois ou três meses passou a desempenhar diversas outras funções, as quais não estava de acordo; que essas funções são: camarista, alguns serviços de açougueiro, peixeiro, padeiro; que os demais operadores de loja também faziam essas funções extras…”. Neste cenário, com base nas provas produzidas nos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Pleitos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante afirma em sua inicial que: laborava de segunda a sábado das 14h00 às 23h20/ 06h00 às 15h20 e aos domingos e feriados das 13h00 às 21h20/ 06h00 às 15h20, com cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada e uma folga seminal e um domingo a cada dois trabalhados. Diz que as horas excedentes não eram corretamente contabilizadas. Em razão de tais alegações, requereu o pagamento de horas extras, intervalo suprimido, feriados e domingos trabalhados. A reclamada, por sua vez, diz que os horários eram corretamente registrados e que eventuais horas extras não compensadas eram pagas no contracheque. Destaca ainda a concessão correta do intervalo intrajornada e de folgas semanais. Analiso. A princípio, destaco que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT dispõe que: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Sendo assim, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação ou pagamento do adicional em horas compensadas em razão da habitualidade da jornada extraordinária. No mais, constato que a empresa apresentou o controle de jornada, com anotações variadas, assim, é ônus do reclamante a demonstração de eventual irregularidade no registro dos dados ou mesmo da prestação do labor não contabilizado (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), visto que as informações neles constantes gozam de presunção de veracidade. No caso dos autos, o reclamante relatou em audiência que: “... registra o ponto antes de iniciar as atividades; que também registra o ponto para o horário do almoço /jantar; que o mesmo ocorre no retorno do almoço/jantar; que na saída, registra o horário que ia embora, mas que acontecia cerca de 3x por semana de bater a saída e voltar para trabalhar; que nesses dias, permanecia mais de 1h, a depender do dia, em média ficava por 1h; que não recebia por essa hora extra sem registro no ponto. Portanto, o autor confessou que os registros estão corretos no que tange ao horário de entrada e do almoço/jantar, fato que reforça a validade dos cartões. Em outro aspecto, a testemunha convidada pelo o autor apresenta um depoimento contraditório, confirmando que o horário era corretamente registrado e depois tentando confirmar os relatos da inicial. Vejamos: que batem o cartão ponto corretamente, mas ocorre que o que batem não consta no registro do RH, destacando que as vezes ocorria de vir falta quando na verdade tinham batido; que questionado se havia outro problema no ponto, disse que não, apenas a empresa dizia para bater apenas o horário contratado, para não haver registro de horas extras, ou seja, batiam e retornavam para encerrar o serviço; que os feriados eram registrados no ponto; que o intervalo era de 1h, mas geralmente não faziam 1h, geralmente faziam 40min e voltavam, mas registravam 1h no ponto” A referida testemunha ainda demonstra inaptidão probatória, ao afirmar que não sabe se o autor realizava horas extras. Ademais, também apresentou contradições no que diz respeito a autorização para a realização de horas extras, afirmando, inicialmente, que o gerente autorizava a realização de duas horas extras e, em seguida, diz que era autorizado apenas uma hora: “...o gerente dizia para fazerem duas horas extras, mas as vezes necessitava de mais tempo, o que dependia de cada função, informando não saber quanto tempo a mais o autor levaria; que no seu caso, além das duas horas extras, fazia mais 30min; que questionado se as horas extras não registradas eram apenas aquelas além de duas, depois de alguma dificuldade para registro da resposta, disse que não era autorizado fazer horas extras, e que faziam o serviço depois de já terem batido o ponto, e que algumas vezes era autorizado, mas a maioria das horas extras não eram registradas; que questionado se fizesse apenas uma hora extra, se maioria das vezes não seria registrada, disse que era assim - que chamavam para fazer uma hora extra e que se depois dessa hora ainda não tivesse encerrado, diziam 'então bate o cartão e retorna para encerrar'; que não sabe informar se o reclamante também fazia horas extras; que não sabe o horário de intervalo do reclamante. Nesse contexto, os cartões anexados no id. eb4d5b9 demonstram que o autor, em regra, quando extrapolou o horário contratual, realizou menos de 1 hora excedente, assim, não faz sentido a alegação de que após duas horas extras (ou uma) a jornada não era mais registrada, pois nem mesmo se chegava a tais limites. Se fosse da forma alegada, haveriam diversos registros diários de duas horas excedentes (ou mesmo uma hora), indicando o limite de horário registrado e o início do labor sem anotação, o que não é o caso. Assim, não existindo prova robusta em sentido contrário, considero os registros válidos no que diz respeito aos horários e dias de trabalho. Dessa forma, não tendo o autor apontado diferenças específicas no que diz respeito aos pagamentos, indefiro o pedido de horas extras e seus reflexos, de indenização por intervalo suprimido e por domingos e feriados trabalhados. Por fim, não existindo registros superiores a 1 (uma) hora nos cartões de ponto, indefiro a indenização referente ao lanche previsto na CCT, em razão do benefício ser devido somente após a extrapolação de uma hora extraordinária. Participação nos lucros O reclamante requer a condenação da reclamada a efetuar o pagamento de todas as diferenças devidas a título de participação nos lucros e resultados nos anos de 2023 a 2025. Entretanto, compete à parte autora o ônus de provar a existência de Programa de Participação nos Lucros e Resultados no âmbito da empresa, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não foi apresentada qualquer norma nesse sentido. Assim, não existindo fundamento para o pagamento da Participação nos lucros, julgo improcedente o pedido. Dano Moral O autor requer uma indenização por dano moral em razão do acúmulo de função e da jornada extraordinária alegada. Ao exame. Como visto, o acúmulo de funções não foi reconhecido. Também não foi constatada a jornada laboral apontada pelo o autor em sua inicial. Nesse contexto, de todo o conjunto probatório não identifiquei qualquer fato relevante que pudesse ter o condão de ser classificado como assédio moral, de abuso ou mesmo gerador de um dano moral indenizável. Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais Conforme consta nos autos, o reclamante à época do contrato de emprego recebia uma média salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não se tem notícia de que se encontra empregado. Assim, defiro, com base no art. 790, § 4°, da CLT, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Deferem-se ainda os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da casa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. III – DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. Custas de R$5.828,73 pela parte autora, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas em razão da justiça gratuita. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; intimem-se as partes. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE

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