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Colegio Civico Felipe Camarao Ltda x Edivan Nascimento De Paiva

ID: 333134193

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-22.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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JOBED SOARES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.0013 RECORRENTE: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000769-22.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA. ADVOGADO: JOBED SOARES DE MOURA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA RECLAMADA INDEFERIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO INTERPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Trata-se de recurso ordinário interposto sem comprovação do preparo recursal. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na sentença. A parte recorrente não renovou o pedido de justiça gratuita em sede recursal, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal. Consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada à espécie, reconhece a deserção do recurso quando ausente a comprovação do preparo recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. O art. 99, § 7º, do CPC, não se aplica ao caso concreto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo que insuficiente, e ausência de requerimento de justiça gratuita no recurso. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo reclamado, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., contra sentença (Id. 90f7dd2) proferida pelo(a) Exmo. Juiz Carlito Antônio da Cruz, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA, para, reconhecendo a existência de período clandestino entre 20/11/2022 e 15/06/2023, e a dispensa sem justa causa do reclamante, condenar a demandada na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS DIGITAL do reclamante, com anotação da data de 20.11.2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02.01.2024, e proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante em 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, além de informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho, assim como a obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, os valores correspondentes ao aviso prévio; saldo de salário de 30 dias; férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; 13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; FGTS e indenização de 40%; multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias; multa do art. 477, §8º, da CLT; Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%, além dos 40 minutos como horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamada, em suas razões recursais (Id. c7f7e22), alega que o recorrido trabalhou como porteiro na instituição por um ano, tendo o contrato sido encerrado por comum acordo. Assevera, contudo, que a ação judicial do recorrido é equivocada e desprovida de lastro verídico, impugnando os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à assinatura da CTPS, verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, bem como o pagamento de horas extras, trabalho em domingos e feriados e supressão de intervalo intrajornada. Afirma que o depoimento da testemunha do reclamante é contraditório e repleto de falhas, buscando incorrer o juízo em erro. Diz que a testemunha induz a existência de trabalho diurno e noturno, embora o recorrido tenha alegado apenas trabalho matutino na reclamatória; desconhece o tempo de trabalho do recorrido, os endereços da instituição e limita-se a informações de terceiros, como o Sr. Faustino. Ressalta que o juízo reconhece as contradições, destacando a inverossimilhança do depoimento, especialmente no que diz respeito ao pagamento de R$ 12,00 por hora, divergente do salário mínimo informado na petição inicial. Acrescenta que o juízo suspendeu a audiência para que a testemunha comprovasse suas alegações inverossímeis. Defende a inexistência de provas para o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior à formalização contratual, argumentando que o ônus probatório recai sobre o empregado (art. 818 da CLT), e que o depoimento da testemunha se assemelha a um mero boato, sem precisão de datas ou horários. Reafirma que o período de trabalho deve ser considerado aquele anotado na CTPS (16/06/2023 a 30/11/2023). Diz que o pleito de pagamento de horas extraordinárias, DSR suprimido e intervalo intrajornada carece de comprovação, uma vez que o recorrente trabalhava em instituição educacional com atividades em dias úteis, sendo seu labor como porteiro concentrado no controle de estudantes durante a semana e em horários de aula. Afirma que a presunção genérica de que a empresa possui mais de 20 empregados não deve lastrear a condenação, e que o contrato social não atesta o número de funcionários. Assevera a inexistência de verbas rescisórias a serem pagas, pois houve acordo entre as partes, com pagamento de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, com assinatura do obreiro, sem vícios de consentimento ou coação. Ressalta a ausência de provas sobre o depósito irregular do FGTS. Requer a reforma total da sentença, julgando improcedentes os pedidos do recorrido, com compensação dos valores já pagos para evitar enriquecimento sem causa. Solicita o conhecimento e provimento do recurso, considerando as controvérsias e a ausência de provas nos autos. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. e5033f2) em que suscitou o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção, ressaltando que o pedido de justiça gratuita da empresa foi indeferido em sentença. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA, é tempestivo. Representação regular. Ocorre que a empresa reclamada não juntou aos autos comprovantes de recolhimento do preparo, e não há pedido de justiça gratuita no recurso interposto. Em adição, na sentença (Id. 90f7dd2, fls. 150 a 152), o pedido de justiça gratuita da empresa reclamada foi indeferido pelos seguintes fundamentos: Da Justiça Gratuita. A parte autora pleiteia o deferimento do beneplácito da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, alega que está em processo de falência e que em razão da dificuldade financeira, vem requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais, diante de sua situação financeira. Afirma que há prova inequívoca de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual requer a benesse. Analiso. Inicialmente registro que a demandada deixou de comprovar, de qualquer modo, a alegada decretação de falência. Na Justiça do Trabalho, os benefícios da gratuidade judiciária são exclusivos dos trabalhadores, bastando estes declararem sua condição de hipossuficiência. Para a reclamada obter esse benefício, deve comprovar cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. No caso em exame, tenho que a reclamada não apresentou prova cabal de sua insuficiência econômica e efetiva incapacidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, entendendo este Juízo que não restaram configurados quaisquer dos elementos que permitam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para si. Partindo para a análise do pleito autoral, o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante e indefiro o pleito da demandada. [...] Mais adiante, o d. Juiz ainda consignou o seguinte na sentença (fl. 154): Das custas Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. (destaque acrescido) Ora, o juiz analisou os pedidos de justiça gratuita da parte autora e do reclamado. Consignou na sentença que embora a empresa tenha alegado que está em estado falimentar, não trouxe comprovação nos autos de suas alegações, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por falta de prova de hipossuficiência. Houve oposição de Embargos de Declaração (Id. 34648bc) o qual não tratou da justiça gratuita e que, ademais, sequer foi conhecido (sentença, Id. 01518d9). Veja-se que a regularidade do preparo recursal é responsabilidade da parte recorrente, sob pena de deserção. O entendimento é consagrado no TST no enunciado da Súmula 245. Na hipótese, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id. c7f7e22) sem trazer aos autos a comprovação do preparo recursal e sem renovar o pedido dos benefícios da justiça gratuita, logo, o recurso é deserto e não merece conhecimento, sendo inaplicável o art. 99, § 7º, do CPC, pois, reitere-se, não houve pedido de justiça gratuita no recurso. Veja-se que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item I, do TST, estabelece que eventual requerimento dos benefícios de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso, o que não se observou no presente caso, pois inexiste pedido de justiça gratuita, muito menos comprovação do regular preparo recursal, cuja comprovação igualmente deve ser feita no prazo recursal, sob pena deserção. Destaque-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Pelo exposto, evidente a deserção do recurso ordinário, o que obsta, portanto, o seu conhecimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserto, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserção, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carlos Eloi Lima Do Nascimento

ID: 276991082

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2018.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EGAS MALTA BRANDAO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

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ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000769-50.2018.5.21.0007 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A/S): MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS, NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição da ré contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que as alegações da executada já haviam sido analisadas por ocasião da impugnação aos cálculos. 2. A agravante pretende a retificação dos cálculos relativos ao intervalo interjornada do dia 24/06/2014, alegando que houve ajuste da jornada nesse dia; e a revisão dos critérios de atualização monetária, sustentando afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 58. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a exclusão das horas extras referentes ao intervalo interjornada entre os dias 24 e 25/06/2014, diante da jornada ajustada no ponto; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos observam a decisão do STF na ADC nº 58, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial. III. Razões de decidir 4. A jornada ajustada de 24/06/2014, conforme anotação no rodapé do relatório de frequência, foi das 07h30 às 18h, sendo que o início da jornada no dia 25/06/2014 ocorreu às 07h12, o que configura intervalo de 13h12 entre os turnos, superior às 11 horas mínimas previstas no art. 66 da CLT, razão pela qual se excluem das contas as horas extras intervalares apuradas indevidamente. 5. A decisão prolatada pelo TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário da ré, que fixou a atualização monetária com base na incidência cumulativa do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial encontra respaldo na tese fixada pelo STF na ADC nº 58, que prevê a aplicação do IPCA-E com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, vedada a cumulação com outros índices. 6. A observância dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC nº 58 é obrigatória e impõe-se aos processos em curso, em razão da eficácia vinculante e "erga omnes" da decisão, sendo inadmissível a manutenção de critérios de atualização monetária diversos daqueles ali definidos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 66; Lei nº 8.177/91, art. 39; CF, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Carlos Eloi Lima do Nascimento. Na decisão recorrida (ID. a40c842 - fls. 2318/2319), o juiz fundamentou que as alegações da ré são as mesmas trazidas por ocasião da impugnação aos cálculos, julgando improcedentes os embargos à execução. Determinou a liberação dos valores constantes do depósito judicial sob ID. dff1878, de forma proporcional aos respectivos beneficiários. Em agravo de petição (ID. 600918e - fls. 2322/2325), a ré pretende a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada, alegando que a jornada prestada no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, que superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Impugna a fixação dos critérios de atualização monetária, pela inclusão da cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sob o argumento de que contraria as deliberações deliberações impostas pela Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Requer o provimento do agravo. Contraminuta do agravado (ID. 00507ae - fls. 2329/2332), onde impugna as alegações do agravo de petição da ré, requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da decisão dos embargos à execução em 27/02/2025 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 3fd5944), teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/2025 para protocolar suas razões (já observados os feriados regimentais de 03 e 04/03/2025 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/2025 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a fazê-lo em 13/03/2025 (ID. 600918e). Tempestivas. Representação regular (ID. 0365f20 - fls. 435/445). Garantia do juízo (IDs. dff1878 - fl. 2280 e fb45b36 - fl. 2281). Matéria delimitada. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Cálculos. Apuração das horas de intervalo interjornada. Retificação Pretende a ré obter a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada. Alega que a jornada prestada pelo autor no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela CLT. A jornada apontada pela ré está assinalada no registro de ponto do mês de junho/2014 (ID. 34b7958 - fls. 604/607), verificando-se no dia 24/06/2014 a jornada cumprida das 18h40 até as 06h00 do dia 25/04/2014 (fl. 605). Porém, no rodapé do "Relatório de Acompanhamento de Frequência" (fl. 607), observa-se que a referida jornada do dia 24/06/2014 foi ajustada para das 07h30 às 18h. Tal situação torna forçosa a retificação do cômputo das horas de intervalo interjornada, uma vez que a jornada de trabalho cumprida no dia seguinte 25/06/2014 se iniciou às 07h12 (fl. 605), sendo de fácil percepção que entre ela e o término da jornada ajustada do dia 24/06/2014 (18h) há o intervalo de 13h12, portanto, superior ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, correta a insurgência da agravante, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Atualização monetária. Critérios No segundo tópico, a insurgência da parte se dirige aos critérios de atualização monetária utilizados na planilha de cálculos (ID. 1d2e551 - fls. 1963/1964), impugnando a cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Sustenta que tal parâmetro de apuração contraria o previsto na ADC nº 58, julgada pelo STF. Na fixação da atualização monetária, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR manejado pela ré, fundamentou o seguinte (ID. dc89488 - fls. 1891/1892 e ): (...). Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. (...). Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 12º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora, observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação do STF, vedada ainda a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Reautue-se o feito como recurso de revista com agravo. Publique-se. (grifo acrescido) Observo, em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n. 58, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa denominada SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Desse modo, a decisão emanada do TST no presente feito, visando adequar os critérios de atualização monetária fixados no acórdão sob ID. cafd696 (fls. 1506/1509), merece prevalecer, pois observa as diretrizes do STF sobre a matéria, a partir da edição da referida ADC nº 58. É que o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18/12, o STF julgou as ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR (Taxa Referencial) para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito e sublinhado acrescidos) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E (correção monetária) e TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Nada a deferir, no particular. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carlos Eloi Lima Do Nascimento

ID: 276991106

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2018.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EGAS MALTA BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000769-50.2018.5.21.0007 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A/S): MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS, NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição da ré contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que as alegações da executada já haviam sido analisadas por ocasião da impugnação aos cálculos. 2. A agravante pretende a retificação dos cálculos relativos ao intervalo interjornada do dia 24/06/2014, alegando que houve ajuste da jornada nesse dia; e a revisão dos critérios de atualização monetária, sustentando afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 58. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a exclusão das horas extras referentes ao intervalo interjornada entre os dias 24 e 25/06/2014, diante da jornada ajustada no ponto; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos observam a decisão do STF na ADC nº 58, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial. III. Razões de decidir 4. A jornada ajustada de 24/06/2014, conforme anotação no rodapé do relatório de frequência, foi das 07h30 às 18h, sendo que o início da jornada no dia 25/06/2014 ocorreu às 07h12, o que configura intervalo de 13h12 entre os turnos, superior às 11 horas mínimas previstas no art. 66 da CLT, razão pela qual se excluem das contas as horas extras intervalares apuradas indevidamente. 5. A decisão prolatada pelo TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário da ré, que fixou a atualização monetária com base na incidência cumulativa do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial encontra respaldo na tese fixada pelo STF na ADC nº 58, que prevê a aplicação do IPCA-E com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, vedada a cumulação com outros índices. 6. A observância dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC nº 58 é obrigatória e impõe-se aos processos em curso, em razão da eficácia vinculante e "erga omnes" da decisão, sendo inadmissível a manutenção de critérios de atualização monetária diversos daqueles ali definidos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 66; Lei nº 8.177/91, art. 39; CF, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Carlos Eloi Lima do Nascimento. Na decisão recorrida (ID. a40c842 - fls. 2318/2319), o juiz fundamentou que as alegações da ré são as mesmas trazidas por ocasião da impugnação aos cálculos, julgando improcedentes os embargos à execução. Determinou a liberação dos valores constantes do depósito judicial sob ID. dff1878, de forma proporcional aos respectivos beneficiários. Em agravo de petição (ID. 600918e - fls. 2322/2325), a ré pretende a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada, alegando que a jornada prestada no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, que superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Impugna a fixação dos critérios de atualização monetária, pela inclusão da cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sob o argumento de que contraria as deliberações deliberações impostas pela Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Requer o provimento do agravo. Contraminuta do agravado (ID. 00507ae - fls. 2329/2332), onde impugna as alegações do agravo de petição da ré, requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da decisão dos embargos à execução em 27/02/2025 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 3fd5944), teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/2025 para protocolar suas razões (já observados os feriados regimentais de 03 e 04/03/2025 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/2025 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a fazê-lo em 13/03/2025 (ID. 600918e). Tempestivas. Representação regular (ID. 0365f20 - fls. 435/445). Garantia do juízo (IDs. dff1878 - fl. 2280 e fb45b36 - fl. 2281). Matéria delimitada. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Cálculos. Apuração das horas de intervalo interjornada. Retificação Pretende a ré obter a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada. Alega que a jornada prestada pelo autor no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela CLT. A jornada apontada pela ré está assinalada no registro de ponto do mês de junho/2014 (ID. 34b7958 - fls. 604/607), verificando-se no dia 24/06/2014 a jornada cumprida das 18h40 até as 06h00 do dia 25/04/2014 (fl. 605). Porém, no rodapé do "Relatório de Acompanhamento de Frequência" (fl. 607), observa-se que a referida jornada do dia 24/06/2014 foi ajustada para das 07h30 às 18h. Tal situação torna forçosa a retificação do cômputo das horas de intervalo interjornada, uma vez que a jornada de trabalho cumprida no dia seguinte 25/06/2014 se iniciou às 07h12 (fl. 605), sendo de fácil percepção que entre ela e o término da jornada ajustada do dia 24/06/2014 (18h) há o intervalo de 13h12, portanto, superior ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, correta a insurgência da agravante, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Atualização monetária. Critérios No segundo tópico, a insurgência da parte se dirige aos critérios de atualização monetária utilizados na planilha de cálculos (ID. 1d2e551 - fls. 1963/1964), impugnando a cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Sustenta que tal parâmetro de apuração contraria o previsto na ADC nº 58, julgada pelo STF. Na fixação da atualização monetária, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR manejado pela ré, fundamentou o seguinte (ID. dc89488 - fls. 1891/1892 e ): (...). Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. (...). Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 12º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora, observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação do STF, vedada ainda a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Reautue-se o feito como recurso de revista com agravo. Publique-se. (grifo acrescido) Observo, em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n. 58, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa denominada SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Desse modo, a decisão emanada do TST no presente feito, visando adequar os critérios de atualização monetária fixados no acórdão sob ID. cafd696 (fls. 1506/1509), merece prevalecer, pois observa as diretrizes do STF sobre a matéria, a partir da edição da referida ADC nº 58. É que o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18/12, o STF julgou as ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR (Taxa Referencial) para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito e sublinhado acrescidos) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E (correção monetária) e TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Nada a deferir, no particular. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

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America Futebol Clube S.A.F. x Carlos Roberto Pereira Dantas

ID: 335411730

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd219 proferida nos autos. ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA (BA38669) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS THIAGO DOS SANTOS SOARES (PB17807) RECURSO DE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 2f68ff2, e recurso interposto em 08/07/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida no dia 26/06/2025 (quinta-feira) no âmbito do TRT21, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025, tem-se que o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 790771b). Preparo devidamente comprovado com depósito recursal de R$ 26.266,92, conforme guia juntada sob ID. fa7a39e e custas recolhidas conforme ID. 19da287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; - violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fundamentais suscitadas no recurso ordinário, notadamente quanto à incompatibilidade da estabilidade acidentária com o contrato especial de trabalho desportivo e sobre a alegação de bis in idem entre a indenização substitutiva do seguro e a estabilidade provisória. No acórdão constou: Estabilidade acidentária e danos morais (…) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). Noutro giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à "garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91", não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (…) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (…) Indenização substitutiva do seguro obrigatório (…) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém "a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário" e que, "tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º" (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06 /2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (…) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula "6.1" do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de "indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00". (…) No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: "Sem razão a parte embargante. Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, senão vejamos, com destaques deste Relator: (...) Apesar de desnecessário por emergir da mera leitura do aresto, realço que no decisum vergastado constou que não há "qualquer vedação legal em sentido diverso" ao entendimento de se aplicar a disciplina da Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, e que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos", consoante se extrai dos fundamentos referentes à indenização substitutiva do seguro obrigatório. Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. (...)" Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, rejeitando-as ao fundamento de que não havia omissão na decisão originária. O acórdão de embargos enfrentou especificamente a alegação de bis in idem, consignando que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos". Quanto à aplicabilidade da Lei Pelé versus Lei 8.213/1991, o acórdão fundamentou sua decisão na Súmula nº 378 do TST, esclarecendo que "não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso" à aplicação da estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Ademais, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. A decisão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação dos dispositivos legais a uma situação concreta, o que restou evidenciado no caso em análise. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólume os art. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Alegação(ões): - violação ao art. 45, §1º, da Lei 9.615/1998; - violação aos arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que não há cabimento para condenação em indenização substitutiva do seguro obrigatório, uma vez que o clube arcou integralmente com as despesas médicas, manteve o pagamento dos salários e o atleta se recuperou plenamente, não havendo qualquer prejuízo. Argumenta que o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/1998 tem por objetivo cobrir eventos de morte ou invalidez, não lesões temporárias, sendo absolutamente indevido em caso de pleno e integral restabelecimento do atleta. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a) os seguintes fundamentos sobre a matéria: (...) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém 'a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário' e que, 'tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º' (RR-1122258.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (...) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula '6.1' do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de 'indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00'." Sobre o tema, o entendimento pacificado do TST Superior é no sentido de que a obrigação de contratar seguro desportivo é independente do custeio do tratamento médico ou manutenção dos salários durante o período de recuperação, sendo devida a indenização substitutiva quando não contratado o seguro. Vejamos: "EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO". NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos . E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar . No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 168500-29.2006.5.01.0046 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2017, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema do cerceamento de defesa, na medida em que o referido tópico não foi objeto de exame pelo Regional no despacho de admissibilidade do apelo e contra essa omissão a parte foi silente quanto à obrigação de interpor embargos de declaração. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso, discute-se o ônus probatório quanto à apuração dos valores devidos a título de direito de arena. Assentou-se que caberia ao reclamado comprovar a regular quitação do direito de arena, com base nos percentuais pactuados, uma vez que consiste em fato impeditivo à pretensão autoral. Desse modo, não merece provimento o agravo interposto com fundamento nas alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto impertinentes em relação à controvérsia em exame a respeito do ônus provatório e do pagamento das diferenças do direito de arena pretendidas pelo reclamante. Agravo desprovido. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desportivo contra acidentes de trabalho, previsto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98, a despeito do custeio do tratamento médico do atleta lesionado por parte do clube esportivo. Ressalta-se que a exigência quanto à contratação de seguro desportivo contra acidente de trabalho decorre de lei, à luz do § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98. Além disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento quanto à ausência de caráter salarial dessa rubrica. Desse modo, a ausência de contratação do seguro desportivo contra acidente de trabalho pelo reclamado dá ensejo ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, sendo inviável o abatimento com os salários pagos durante o período de afastamento do atleta para tratamento, assim como em relação ao custeio das despesas médicas. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-11608-46.2017.5.18.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art. 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados – jogador de futebol – submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts. 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010478-15.2020.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-15-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CF; - violação aos arts. 28, §4º e 30 da Lei 9.615/1998; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo regidos pela Lei 9.615/1998, argumentando que a norma especial (Lei Pelé) prevalece sobre a regra geral, e que o contrato especial de trabalho desportivo possui prazo determinado obrigatório, sendo incompatível com a estabilidade acidentária. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a): "No recurso aviado (ID 67a76e0), AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. defende que o autor da demanda não faz jus à indenização decorrente da sua estabilidade provisória e por danos morais, consoante as razões a seguir elencadas: (…) O presente contexto revela que o caso vertente se amolda ao disposto na jurisprudência consolidada na súmula nº 378 do TST (...) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à 'garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91', não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (...)” O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 378, especificamente no item III, que estabelece que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo, inclusive aos contratos por prazo determinado. Vejamos: (...). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o contrato especial de trabalho desportivo se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98. Desse modo, concluiu que tal contrato não é compatível com a garantia provisória de emprego, ante o período máximo preestabelecido de duração da relação jurídica. 2. Ocorre que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n . º 8.213/91 (Súmula 378, III, do TST). Isso porque a proteção constante do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, em harmonia com o disposto no art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal, é aplicável tanto aos contratos de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). O argumento da recorrente de que a Lei Pelé, como norma especial, afastaria a aplicação da estabilidade acidentária não encontra respaldo na jurisprudência do TST, que tem entendimento pacificado em sentido contrário. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, III, do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

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America Futebol Clube S.A.F. x Carlos Roberto Pereira Dantas

ID: 335411785

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd219 proferida nos autos. ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA (BA38669) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS THIAGO DOS SANTOS SOARES (PB17807) RECURSO DE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 2f68ff2, e recurso interposto em 08/07/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida no dia 26/06/2025 (quinta-feira) no âmbito do TRT21, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025, tem-se que o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 790771b). Preparo devidamente comprovado com depósito recursal de R$ 26.266,92, conforme guia juntada sob ID. fa7a39e e custas recolhidas conforme ID. 19da287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; - violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fundamentais suscitadas no recurso ordinário, notadamente quanto à incompatibilidade da estabilidade acidentária com o contrato especial de trabalho desportivo e sobre a alegação de bis in idem entre a indenização substitutiva do seguro e a estabilidade provisória. No acórdão constou: Estabilidade acidentária e danos morais (…) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). Noutro giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à "garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91", não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (…) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (…) Indenização substitutiva do seguro obrigatório (…) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém "a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário" e que, "tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º" (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06 /2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (…) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula "6.1" do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de "indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00". (…) No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: "Sem razão a parte embargante. Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, senão vejamos, com destaques deste Relator: (...) Apesar de desnecessário por emergir da mera leitura do aresto, realço que no decisum vergastado constou que não há "qualquer vedação legal em sentido diverso" ao entendimento de se aplicar a disciplina da Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, e que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos", consoante se extrai dos fundamentos referentes à indenização substitutiva do seguro obrigatório. Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. (...)" Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, rejeitando-as ao fundamento de que não havia omissão na decisão originária. O acórdão de embargos enfrentou especificamente a alegação de bis in idem, consignando que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos". Quanto à aplicabilidade da Lei Pelé versus Lei 8.213/1991, o acórdão fundamentou sua decisão na Súmula nº 378 do TST, esclarecendo que "não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso" à aplicação da estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Ademais, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. A decisão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação dos dispositivos legais a uma situação concreta, o que restou evidenciado no caso em análise. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólume os art. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Alegação(ões): - violação ao art. 45, §1º, da Lei 9.615/1998; - violação aos arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que não há cabimento para condenação em indenização substitutiva do seguro obrigatório, uma vez que o clube arcou integralmente com as despesas médicas, manteve o pagamento dos salários e o atleta se recuperou plenamente, não havendo qualquer prejuízo. Argumenta que o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/1998 tem por objetivo cobrir eventos de morte ou invalidez, não lesões temporárias, sendo absolutamente indevido em caso de pleno e integral restabelecimento do atleta. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a) os seguintes fundamentos sobre a matéria: (...) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém 'a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário' e que, 'tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º' (RR-1122258.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (...) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula '6.1' do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de 'indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00'." Sobre o tema, o entendimento pacificado do TST Superior é no sentido de que a obrigação de contratar seguro desportivo é independente do custeio do tratamento médico ou manutenção dos salários durante o período de recuperação, sendo devida a indenização substitutiva quando não contratado o seguro. Vejamos: "EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO". NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos . E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar . No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 168500-29.2006.5.01.0046 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2017, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema do cerceamento de defesa, na medida em que o referido tópico não foi objeto de exame pelo Regional no despacho de admissibilidade do apelo e contra essa omissão a parte foi silente quanto à obrigação de interpor embargos de declaração. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso, discute-se o ônus probatório quanto à apuração dos valores devidos a título de direito de arena. Assentou-se que caberia ao reclamado comprovar a regular quitação do direito de arena, com base nos percentuais pactuados, uma vez que consiste em fato impeditivo à pretensão autoral. Desse modo, não merece provimento o agravo interposto com fundamento nas alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto impertinentes em relação à controvérsia em exame a respeito do ônus provatório e do pagamento das diferenças do direito de arena pretendidas pelo reclamante. Agravo desprovido. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desportivo contra acidentes de trabalho, previsto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98, a despeito do custeio do tratamento médico do atleta lesionado por parte do clube esportivo. Ressalta-se que a exigência quanto à contratação de seguro desportivo contra acidente de trabalho decorre de lei, à luz do § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98. Além disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento quanto à ausência de caráter salarial dessa rubrica. Desse modo, a ausência de contratação do seguro desportivo contra acidente de trabalho pelo reclamado dá ensejo ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, sendo inviável o abatimento com os salários pagos durante o período de afastamento do atleta para tratamento, assim como em relação ao custeio das despesas médicas. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-11608-46.2017.5.18.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art. 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados – jogador de futebol – submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts. 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010478-15.2020.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-15-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CF; - violação aos arts. 28, §4º e 30 da Lei 9.615/1998; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo regidos pela Lei 9.615/1998, argumentando que a norma especial (Lei Pelé) prevalece sobre a regra geral, e que o contrato especial de trabalho desportivo possui prazo determinado obrigatório, sendo incompatível com a estabilidade acidentária. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a): "No recurso aviado (ID 67a76e0), AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. defende que o autor da demanda não faz jus à indenização decorrente da sua estabilidade provisória e por danos morais, consoante as razões a seguir elencadas: (…) O presente contexto revela que o caso vertente se amolda ao disposto na jurisprudência consolidada na súmula nº 378 do TST (...) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à 'garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91', não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (...)” O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 378, especificamente no item III, que estabelece que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo, inclusive aos contratos por prazo determinado. Vejamos: (...). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o contrato especial de trabalho desportivo se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98. Desse modo, concluiu que tal contrato não é compatível com a garantia provisória de emprego, ante o período máximo preestabelecido de duração da relação jurídica. 2. Ocorre que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n . º 8.213/91 (Súmula 378, III, do TST). Isso porque a proteção constante do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, em harmonia com o disposto no art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal, é aplicável tanto aos contratos de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). O argumento da recorrente de que a Lei Pelé, como norma especial, afastaria a aplicação da estabilidade acidentária não encontra respaldo na jurisprudência do TST, que tem entendimento pacificado em sentido contrário. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, III, do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

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Edivan Nascimento De Paiva x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda

ID: 256189217

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-22.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOBED SOARES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000769-22.2024.5.21.0013 : EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA : COLEGIO CIVICO FELIPE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000769-22.2024.5.21.0013 : EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA : COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90f7dd2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000769-22.2024.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA RECLAMADO: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA ADVOGADO: JOBED SOARES DE MOURA Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA em face de COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, ambos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas e custas processuais, pelo artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, e artigo 105 do NCPC, que assegura gratuidade da justiça aos hipossuficientes, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A parte autora alega que foi admitida pela ré em 20/11/2022, na função de porteiro, mediante remuneração de R$ 1.320,00, vindo a ter sua CTPS assinada apenas em 16/06/2023. Aduz que o encerramento da relação de emprego se deu de comum acordo e que a demandada deixou de pagar os valores pactuados extrajudicialmente. Afirma que laborava em sobrejornada sem o respectivo registro, pagamento ou compensação, inclusive em domingos e feriados, bem como com supressão do intervalo intrajornada. Em razão do exposto, pugna na presente demanda pelo reconhecimento do período clandestino, com incorporação deste ao contrato de trabalho, bem como à condenação da ré na obrigação de fazer de proceder às retificações necessárias em sua CTPS decorrentes do reconhecimento de período clandestino, bem como na obrigação de pagar as diferenças devidas de verbas rescisórias, o depósito do FGTS e multa de 40%, aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, horas extras, bem como demais pleitos constantes da exordial. Deu à causa o valor de R$ 46.232,55, pugnando pela tramitação pelo rito ordinário, o que foi deferido por este juízo. Juntou documentos. A demandada apresentou contestação sob Id 776b267 - págs. 67 e seguintes, na qual pleiteou o deferimento da justiça gratuita e o chamamento a lide dos sócios CARLOS JOARI BARROS BELTHOLDO e FRANCIANNY APARECIDA COSTA BORGES BELTHOLDO, informou ter decretado falência e no mérito, impugnou as pretensões autorais, pugnando pela integral improcedência do feito. Juntou documentos. Na audiência realizada em 05 de dezembro de 2024 perante o CEJUSC (ID 6a8b2d2 - págs. 113/114), presentes as partes, não houve acordo. A parte autora apresentou impugnação à contestação e documentos no ID 9d774c0 - págs. 115/116. Na audiência realizada em 18 de março de 2025 (ID 4160510 - págs. 121 e seguintes), presentes as partes, não houve acordo. Foram ouvidas as partes, bem como uma testemunha a convite da parte autora. Sob ID e858b13 foi determinado o encerramento da instrução, com prazo para as partes apresentarem razões finais. A demandada quedou-se inerte e a parte autora apresentou-as sob ID 20ee7e5. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. II—FUNDAMENTOS. Das preliminares do mérito. Questão de Ordem. Considerando a ocorrência de preclusão temporal no que concerne à apresentação de documentos, deixo de conhecer dos documentos de ID 11f78ad - págs. 132/134, determinando à secretaria que proceda à sua exclusão dos autos, após o trânsito em julgado da presente sentença. Da indicação de advogados para intimações. O pedido não merece ser conhecido. A Súmula 427 do c. TST, que trata do assunto, foi elaborada em vistas à tramitação dos processos físicos, aplicando-se ao processo digital, excepcionalmente, apenas quando o causídico nomeado pela parte, regularmente habilitado nos autos eletrônicos, não é devidamente notificado, por falha do sistema. Com efeito, no sistema PJE, as notificações e publicações são geradas automaticamente em nome de todos os causídicos habilitados nos autos. Tem-se, nesse sentido, que a notificação dos advogados depende exclusivamente de seu auto-credenciamento e habilitação no processo, diretamente no sistema, sem intervenção judicial. Assim, considerando que cabe exclusivamente à parte o ato de cadastrar seus advogados aos quais deseja sejam dirigidas as intimações, não vislumbro interesse processual no requerimento para deferimento de habilitação. Destarte, não conheço do pleito, por falta de interesse processual dos postulantes. Do chamamento ao processo. A demandada, em sua contestação, afirmou que é devida a inclusão de CARLOS JOARI BARROS BELTHOLDO e FRANCIANNY APARECIDA COSTA BORGES BELTHOLDO no polo passivo, vez que sócios ocultos da ré. Sem razão. Veja-se o verbete aprovado na I Jornada de Direito Material e Processual (Brasília, 2007), que trata acerca do tema: “68. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. I Admissibilidade da intervenção de terceiros nos Processos submetidos à jurisdição da Justiça do Trabalho. II Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final. III Admitida a denunciação da lide, é possível à decisão judicial estabelecer a condenação do denunciado como co-responsável”. A parte autora, pelo uso de seu direito de ação, é quem escolhe com quem litigar, assumindo os riscos por tal escolha e, na presente lide, o reclamante não direcionou sua ação contra os referidos sócios, não cabendo, repita-se, essa escolha à reclamada. Trata-se, pois, de livre indicação do polo passivo, não cabendo o chamamento de outrem, por não se tratar de litisconsorte-passivo necessário. Além disso, o reclamante não é obrigado a litigar contra quem não deseja, registrando-se que cabe à demandada, caso deseje, ajuizar ação de regresso contra quem entender de direito. Rejeito, desta forma, a pretensão da reclamada. Da inépcia da exordial, por falta de liquidez dos pedidos autorais (art. 840, § 1º, da CLT). A reclamada suscita a inépcia da exordial, ao fundamento de que não restou cumprida a regra, imposta pela reforma trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/17, posto que não houve liquidação e apresentação de cálculos dos pedidos, mas a reclamante atribuiu valores estimativos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Analiso. A redação do art. 840, § 1º, da CLT, em redação dada pela lei 13.467/2017, além de não tornar obrigatória a liquidação prévia de todo e qualquer pedido, também não obriga a juntada de planilha de cálculos. A indicação de “valor” não pode ser interpretada como uma imposição de liquidação prévia dos pedidos, em especial daqueles que demandem cálculos complexos, o que iria se tornar excessivamente oneroso ao trabalhador, a ponto de inviabilizar ou, no mínimo, dificultar excessivamente, o acesso à justiça, garantia constitucional, estampada no art. 5º, inciso XXXV, da CF, e que, no caso em tela, os pedidos que não demandam simples cálculo ou arbitramento, ou, ainda, pressupõem análise de documentos que poderiam estar, em poder da acionada e/ou de terceiros, estranhos à lide e, por isso, estes teriam que ser oficiados, em caso de procedência, o que seria feito na fase de execução, quando a apresentação desses documentos viabilizem a confecção de cálculos de verbas reclamadas nesta ação. Mesmo que a parte autora tenha cometido exageros ou, por temor, tenha fixado valores menores ou maiores aos que, de fato, representam os títulos postulados, destoando da realidade ou mesmo quando não os tenha sequer indicado, cabe ao juiz, nesses raros casos, ao detectar a discrepância do valor e/ou sua iliquidez, que atinja no todo ou parte do objeto litigioso, não deve, de imediato, extinguir o processo sem resolução do mérito, pois o tal erro ou defeito poderá ser corrigido na instrução processual. A parte autora, no caso em apreço, demonstrando boa-fé processual, apresenta pedidos, indicando, individualmente, os valores de cada título. Ainda que assim não fosse, tenho que pedidos meramente declaratórios, por óbvio, não exigem liquidação. Ademais, outros pedidos liquidados erroneamente, ou ilíquidos, mas plenamente liquidáveis, por exemplo, multas legais, o que pode ser aferido em eventual liquidação de sentença, não acarretam inépcia da inicial, nem, tampouco, a extinção do processo, posto que o dito art. 840, § 1º, da CLT, em sua nova redação, dada pela Lei n. 13.467/2017, deve se submeter à interpretação, em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de restar fatalmente inconstitucional. Destarte, rejeito a preliminar em destaque, ao tempo em que dou interpretação conforme à Constituição Federal, do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, posto que a este deve ser dada interpretação em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF, que garante o acesso à justiça, para declarar apta a petição inicial. Da coisa julgada. Aduz a demandada ser devida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da existência de acordo extrajudicial, pelo que incide a coisa julgada. Sem razão. O acordo entabulado pelas partes foi realizado extrajudicialmente, sem a homologação de juízo competente para tanto, a fim de lhe dar os efeitos pretendidos pela demandada. Ante o exposto, não há falar em coisa julgada, vez que a pactuação havida entre as partes sequer passou pelo crivo da Justiça. Rejeito. Do mérito. Do período clandestino. O demandante, em sua exordial, afirma que iniciou a relação de emprego com a demandada em 20/11/2022, porém que a assinatura se deu apenas em 16/06/2023, pelo que pugna pelo reconhecimento do período clandestino, com sua integração ao contrato de trabalho formalizado, retificação da CTPS e pagamento das verbas devidas decorrentes do referido reconhecimento. Em sua contestação, a demandada nega qualquer labor em período clandestino, sustentando que a parte autora iniciou sua prestação de serviços apenas na data formalizada em sua CTPS, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Ante a negativa de prestação de serviços pela ré no referido período, bem como ante a presunção de veracidade das anotações apostas na CTPS, conforme súmula nº 12 do c. TST, cabia à parte autora o ônus de comprovar a existência do labor clandestino, nos termos do art. 818, I da CLT. Da análise da prova produzida nos autos, tenho que a demandada confessou a existência de labor clandestino por meio do depoimento de seu preposto. Registro que nos termos do art. 843, §1º da CLT, “É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”, pelo que, em desconhecendo os fatos o preposto, tem-se a confissão acerca da matéria de fato da demandada, no que concerne ao tema, sendo que no caso em análise houve não apenas confissão acerca da existência de trabalho por 01 ano, como também o desconhecimento da preposta pesa em desfavor da demandada. Com efeito, nesse sentido a jurisprudência do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). “(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PROL DA TOMADORA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. SÚMULAS 90, 126 E 331/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANUTENÇÃO. No caso, o TRT de origem, considerando o desconhecimento dos fatos pelo preposto da 2ª Reclamada - tomadora de serviços - acerca da prestação dos serviços pelo Autor para a segunda ré por força do contrato mantido entre esta e a primeira ré, manteve a condenação subsidiária ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas na presente demanda. Com efeito, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso, o que, na hipótese, não foi infirmado por prova em contrário . Ademais, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório produzido nos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TS. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido " (RRAg-8-07.2016.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). Veja-se o depoimento da representante da ré: “que concorda com o depoimento do reclamante quando ele afirma que trabalhava como porteiro, porém não se recorda de todo o trabalho dele durante finais de semana no período de 01 ano em que trabalhou; que não sabe quando o reclamante foi contratado” (ID 4160510 - pág. 122). Desta forma, a um só tempo, a preposta afirmou que o autor laborou para a ré por um ano, o que vai ao encontro do período apontado na exordial (20/11/2022 a 30/11/2023), como também, ainda que assim não o fosse, demonstrou absoluto desconhecimento desta acerca de fato básico relativo ao cerne da discussão dos autos, qual seja o início da relação de emprego, em verdadeira confissão acerca da matéria de fato. Ainda, apesar de tê-lo feito de forma confusa, a testemunha ouvida a convite do autor corroborou parcialmente as alegações autorais, sustentando a existência de prestação de serviços deste em favor da ré desde novembro de 2022. Desta forma, tenho por demonstrada a existência de período clandestino no período narrado pelo autor na exordial. Ainda, com o reconhecimento do referido período, o autor passa a fazer jus a 33 dias de aviso prévio, devendo portanto ser retificada a sua projeção constante da CTPS (ID c56c2f1 - pág. 14), em que consta projeção do aviso prévio para 30/12/2024. No que concerne à modalidade da extinção da relação de emprego, da análise das provas adunadas aos autos, verifica-se que apesar de constar que a rescisão se deu por comum acordo das partes no TRCT de ID 16d7e80 - pág. 25, a parte autora cumpriu comprovar que esta se deu com vício de consentimento, sendo devido o reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, registrando-se que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias devidas à parte autora sequer nos termos do acordo extrajudicial pactuado entre as partes, vez que a demandada deixou de demonstrar seu efetivo pagamento, como também, considerando que as verbas rescisórias tratam-se de direito indisponível do empregado, estas não podem ser objeto de parcelamento decorrente de pactuação extrajudicial, sem qualquer homologação por parte de juízo competente, pelo que impõe-se a declaração de sua nulidade, conforme pleiteado pela parte autora, sob risco, inclusive, de afronta ao princípio da alteridade, não podendo os empregados responderem pelos riscos da atividade econômica. Acerca do FGTS, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o seu regular recolhimento, sem qualquer comprovação por parte da ré da regularidade do seu pagamento, sendo devida, ainda, a multa de 40% ante o reconhecimento da nulidade da modalidade de extinção do contrato de trabalho. Quanto ao seguro-desemprego, considerando a duração da relação de emprego, que a empresa assume os riscos do negócio, bem como por se tratar de pleito decorrente de descumprimento de obrigação de fazer, por parte do empregador, gera como consequência a reparação material (indenização substitutiva). Ainda, como consequência direta da ausência de quitação integral bem como o atraso no pagamento das verbas rescisórias, tem-se a aplicação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. De outra parte, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, vez que já é pacífico nesta especializada que a referida multa não é aplicável na Justiça do Trabalho, havendo tese firmada pelo c. TST no processo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, nos seguintes termos: “A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.” Por todo o exposto, considerando a prova produzida, bem como à falta de qualquer prova de pagamento dos valores devidos (art. 464 da CLT), julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, reconhecendo o período clandestino, no período de 20/11/2022 a 15/06/2023, bem como a dispensa sem justa causa, condenar a demandada nos seguintes moldes: I- Na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL da parte demandante, com anotação da data de 20/11/2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02/01/2024, consectário legal, devendo a demandada proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante no prazo de 05 dias após intimada para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II - na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente ao seguintes valores observada a relação de emprego havida entre 20/11/2022 e 30/11/2023, com projeção do aviso prévio para 02/01/2024, bem como o salário-mínimo: Aviso prévio de 33 dias, vez que consectário legal;saldo de salário de 30 dias;férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;FGTS e multa de 40%;multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização substitutiva do seguro-desemprego. Deverá a contadoria deduzir os valores de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, confessadamente recebidos (pág. 4), bem como, em relação a este último, ante comprovação constante da documentação adunada pelo próprio autor (ID 8800049 - pág. 28), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual, bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Da jornada de trabalho. A parte autora aduz fazer jus a horas extras em razão do sobrelabor não registrado e tampouco pago ou compensado, inclusive aos domingos e feriados, sustentando ainda não gozar de intervalo intrajornada. Afirma que laborava no período de 20/11/2022 a 15/06/2023 de domingo a domingo, sem folgas, e a partir de 16/06/2023, de segunda a sexta-feira, de 6h às 18h, com 20min de intervalo. A demandada nega que a parte autora faça jus a qualquer horas extras, sustentando que laborava em jornada constitucional, com intervalo intrajornada respeitado. Pugna, desta forma, pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Apesar da demandada negar ter mais de 20 empregados à época da prestação de serviços, tratando-se de um colégio cujo objeto social é a educação infantil - pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação de nível técnico, curso preparatório para concursos, ensino de idiomas, de robótica, tal qual consta em seu contrato social (pág. 62) não se tem por verossímil que contasse com menos de 20 empregados, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido, a exemplo de lista de empregados via CAGED. Veja-se que para funcionar e atuar nas áreas por si elencadas, a demandada certamente necessitava de mais de 20 empregados, dentre professores, setor administrativo e equipe de apoio, inclusive portaria, função do demandante. Ante o exposto, tenho que a demandada contava com mais de 20 empregados, devendo observar o disposto no art. 71, §2º, da CLT. Portanto, cabia à reclamada a obrigação de colacionar aos autos os controles de frequência do reclamante, sob pena de presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, pelo reclamante, nos termos do item I, da Súmula 338, do C. TST, vejamos: Súmula nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Na ausência de controles de jornada, bem como inexistindo qualquer prova de que a jornada declinada pelo autor não corresponde à realidade, pelo que tenho que esta deve prevalecer, fixando que o autor laborava nos seguintes horários: de 06h às 18h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de domingo a domingo no período de 20/11/2022 a 15/06/2023, bem como, no mesmo horário, porém de segunda a sexta-feira, no período de 16/06/2023 até o fim da relação de emprego. Veja-se que a ré deixou de produzir prova, ao passo que sua preposta até mesmo confirmou que houve labor aos finais de semana em parte da relação de emprego: “[...]porém não se recorda de todo o trabalho dele durante finais de semana no período de 01 ano em que trabalhou[...]”. O confuso depoimento da testemunha ouvida a seu convite não vai contra sua tese de sobrelabor, vez que apesar de apontar horários diversos do demandante, o faz para elastecer, e não para diminuí-lo, reiterando-se que não houve qualquer contraprova a limitar a jornada declinada na inicial. Por fim, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), é devida indenização pelo tempo restante do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, conforme disposto na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, pelo que condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 40 minutos como hora extra por dia, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Embora o desrespeito ao intervalo implique pagamento do período como se hora extra fosse, isso não se aplica ao adicional, que será devido sempre no percentual de 50%, pois visa apenas a remunerar o tempo intervalar suprimido, não se confundindo com as horas extras stricto sensu, cujo fato gerador consiste na extrapolação da jornada efetivamente trabalhada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, condenando a demandada na obrigação de pagar ao autor: Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, tudo com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%.40 minutos como horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. São considerados feriados para efeitos desta demanda: 01º de Janeiro; 07 de abril; Paixão de Cristo; 21 de abril: Dia de Tiradentes; 01 de maio; Dia de Corpus Christi; 07 de Setembro; Dia 03 de Outubro: Mártires de Cunhaú e Uruaçu; 12 de Outubro; 02 de Novembro; 15 de novembro; 25 de dezembro, acrescentando terça-feira de carnaval. Da Justiça Gratuita. A parte autora pleiteia o deferimento do beneplácito da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, alega que está em processo de falência e que em razão da dificuldade financeira, vem requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais, diante de sua situação financeira. Afirma que há prova inequívoca de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual requer a benesse. Analiso. Inicialmente registro que a demandada deixou de comprovar, de qualquer modo, a alegada decretação de falência. Na Justiça do Trabalho, os benefícios da gratuidade judiciária são exclusivos dos trabalhadores, bastando estes declararem sua condição de hipossuficiência. Para a reclamada obter esse benefício, deve comprovar cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. No caso em exame, tenho que a reclamada não apresentou prova cabal de sua insuficiência econômica e efetiva incapacidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, entendendo este Juízo que não restaram configurados quaisquer dos elementos que permitam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para si. Partindo para a análise do pleito autoral, o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante e indefiro o pleito da demandada. Dos honorários sucumbenciais. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor bruto da condenação, depois de liquidada a sentença, observada a OJ nº 348 da sua SDI-1, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita da parte autora e indeferir o da demandada; 3.2. DETERMINAR à secretaria que proceda à exclusão dos documentos de ID 11f78ad - págs. 132/134 dos autos, após o trânsito em julgado da presente sentença; 3.3. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA em face de COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, para, reconhecendo a existência de período clandestino entre 20/11/2022 e 15/06/2023, bem como a dispensa sem justa causa do autor, condenar a demandada nos seguintes moldes: I - Na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL da parte demandante, com anotação da data de 20/11/2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02/01/2024, consectário legal, devendo a demandada proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante no prazo de 05 dias após intimada para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II - na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente ao seguintes valores observada a relação de emprego havida entre 20/11/2022 e 30/11/2023, com projeção do aviso prévio para 02/01/2024, bem como o salário-mínimo: Aviso prévio de 33 dias, vez que consectário legal;saldo de salário de 30 dias;férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;FGTS e multa de 40%;multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias;multa do art. 477, §8º, da CLT;Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, tudo com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%.40 minutos como horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%.indenização substitutiva do seguro-desemprego. Deverá a contadoria observar a jornada e feriados fixados na fundamentação, bem como deduzir os valores de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, confessadamente recebidos (pág. 4), bem como, em relação a este último, ante comprovação constante da documentação adunada pelo próprio autor (ID 8800049 - pág. 28). O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual, bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III - Deverá ainda a demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor bruto da condenação, depois de liquidada a sentença, observada a OJ nº 348 da sua SDI-1. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

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Edivan Nascimento De Paiva x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda

ID: 256189253

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-22.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOBED SOARES DE MOURA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000769-22.2024.5.21.0013 : EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA : COLEGIO CIVICO FELIPE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000769-22.2024.5.21.0013 : EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA : COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90f7dd2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000769-22.2024.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA RECLAMADO: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA ADVOGADO: JOBED SOARES DE MOURA Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA em face de COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, ambos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas e custas processuais, pelo artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, e artigo 105 do NCPC, que assegura gratuidade da justiça aos hipossuficientes, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A parte autora alega que foi admitida pela ré em 20/11/2022, na função de porteiro, mediante remuneração de R$ 1.320,00, vindo a ter sua CTPS assinada apenas em 16/06/2023. Aduz que o encerramento da relação de emprego se deu de comum acordo e que a demandada deixou de pagar os valores pactuados extrajudicialmente. Afirma que laborava em sobrejornada sem o respectivo registro, pagamento ou compensação, inclusive em domingos e feriados, bem como com supressão do intervalo intrajornada. Em razão do exposto, pugna na presente demanda pelo reconhecimento do período clandestino, com incorporação deste ao contrato de trabalho, bem como à condenação da ré na obrigação de fazer de proceder às retificações necessárias em sua CTPS decorrentes do reconhecimento de período clandestino, bem como na obrigação de pagar as diferenças devidas de verbas rescisórias, o depósito do FGTS e multa de 40%, aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, horas extras, bem como demais pleitos constantes da exordial. Deu à causa o valor de R$ 46.232,55, pugnando pela tramitação pelo rito ordinário, o que foi deferido por este juízo. Juntou documentos. A demandada apresentou contestação sob Id 776b267 - págs. 67 e seguintes, na qual pleiteou o deferimento da justiça gratuita e o chamamento a lide dos sócios CARLOS JOARI BARROS BELTHOLDO e FRANCIANNY APARECIDA COSTA BORGES BELTHOLDO, informou ter decretado falência e no mérito, impugnou as pretensões autorais, pugnando pela integral improcedência do feito. Juntou documentos. Na audiência realizada em 05 de dezembro de 2024 perante o CEJUSC (ID 6a8b2d2 - págs. 113/114), presentes as partes, não houve acordo. A parte autora apresentou impugnação à contestação e documentos no ID 9d774c0 - págs. 115/116. Na audiência realizada em 18 de março de 2025 (ID 4160510 - págs. 121 e seguintes), presentes as partes, não houve acordo. Foram ouvidas as partes, bem como uma testemunha a convite da parte autora. Sob ID e858b13 foi determinado o encerramento da instrução, com prazo para as partes apresentarem razões finais. A demandada quedou-se inerte e a parte autora apresentou-as sob ID 20ee7e5. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. II—FUNDAMENTOS. Das preliminares do mérito. Questão de Ordem. Considerando a ocorrência de preclusão temporal no que concerne à apresentação de documentos, deixo de conhecer dos documentos de ID 11f78ad - págs. 132/134, determinando à secretaria que proceda à sua exclusão dos autos, após o trânsito em julgado da presente sentença. Da indicação de advogados para intimações. O pedido não merece ser conhecido. A Súmula 427 do c. TST, que trata do assunto, foi elaborada em vistas à tramitação dos processos físicos, aplicando-se ao processo digital, excepcionalmente, apenas quando o causídico nomeado pela parte, regularmente habilitado nos autos eletrônicos, não é devidamente notificado, por falha do sistema. Com efeito, no sistema PJE, as notificações e publicações são geradas automaticamente em nome de todos os causídicos habilitados nos autos. Tem-se, nesse sentido, que a notificação dos advogados depende exclusivamente de seu auto-credenciamento e habilitação no processo, diretamente no sistema, sem intervenção judicial. Assim, considerando que cabe exclusivamente à parte o ato de cadastrar seus advogados aos quais deseja sejam dirigidas as intimações, não vislumbro interesse processual no requerimento para deferimento de habilitação. Destarte, não conheço do pleito, por falta de interesse processual dos postulantes. Do chamamento ao processo. A demandada, em sua contestação, afirmou que é devida a inclusão de CARLOS JOARI BARROS BELTHOLDO e FRANCIANNY APARECIDA COSTA BORGES BELTHOLDO no polo passivo, vez que sócios ocultos da ré. Sem razão. Veja-se o verbete aprovado na I Jornada de Direito Material e Processual (Brasília, 2007), que trata acerca do tema: “68. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. I Admissibilidade da intervenção de terceiros nos Processos submetidos à jurisdição da Justiça do Trabalho. II Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final. III Admitida a denunciação da lide, é possível à decisão judicial estabelecer a condenação do denunciado como co-responsável”. A parte autora, pelo uso de seu direito de ação, é quem escolhe com quem litigar, assumindo os riscos por tal escolha e, na presente lide, o reclamante não direcionou sua ação contra os referidos sócios, não cabendo, repita-se, essa escolha à reclamada. Trata-se, pois, de livre indicação do polo passivo, não cabendo o chamamento de outrem, por não se tratar de litisconsorte-passivo necessário. Além disso, o reclamante não é obrigado a litigar contra quem não deseja, registrando-se que cabe à demandada, caso deseje, ajuizar ação de regresso contra quem entender de direito. Rejeito, desta forma, a pretensão da reclamada. Da inépcia da exordial, por falta de liquidez dos pedidos autorais (art. 840, § 1º, da CLT). A reclamada suscita a inépcia da exordial, ao fundamento de que não restou cumprida a regra, imposta pela reforma trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/17, posto que não houve liquidação e apresentação de cálculos dos pedidos, mas a reclamante atribuiu valores estimativos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Analiso. A redação do art. 840, § 1º, da CLT, em redação dada pela lei 13.467/2017, além de não tornar obrigatória a liquidação prévia de todo e qualquer pedido, também não obriga a juntada de planilha de cálculos. A indicação de “valor” não pode ser interpretada como uma imposição de liquidação prévia dos pedidos, em especial daqueles que demandem cálculos complexos, o que iria se tornar excessivamente oneroso ao trabalhador, a ponto de inviabilizar ou, no mínimo, dificultar excessivamente, o acesso à justiça, garantia constitucional, estampada no art. 5º, inciso XXXV, da CF, e que, no caso em tela, os pedidos que não demandam simples cálculo ou arbitramento, ou, ainda, pressupõem análise de documentos que poderiam estar, em poder da acionada e/ou de terceiros, estranhos à lide e, por isso, estes teriam que ser oficiados, em caso de procedência, o que seria feito na fase de execução, quando a apresentação desses documentos viabilizem a confecção de cálculos de verbas reclamadas nesta ação. Mesmo que a parte autora tenha cometido exageros ou, por temor, tenha fixado valores menores ou maiores aos que, de fato, representam os títulos postulados, destoando da realidade ou mesmo quando não os tenha sequer indicado, cabe ao juiz, nesses raros casos, ao detectar a discrepância do valor e/ou sua iliquidez, que atinja no todo ou parte do objeto litigioso, não deve, de imediato, extinguir o processo sem resolução do mérito, pois o tal erro ou defeito poderá ser corrigido na instrução processual. A parte autora, no caso em apreço, demonstrando boa-fé processual, apresenta pedidos, indicando, individualmente, os valores de cada título. Ainda que assim não fosse, tenho que pedidos meramente declaratórios, por óbvio, não exigem liquidação. Ademais, outros pedidos liquidados erroneamente, ou ilíquidos, mas plenamente liquidáveis, por exemplo, multas legais, o que pode ser aferido em eventual liquidação de sentença, não acarretam inépcia da inicial, nem, tampouco, a extinção do processo, posto que o dito art. 840, § 1º, da CLT, em sua nova redação, dada pela Lei n. 13.467/2017, deve se submeter à interpretação, em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de restar fatalmente inconstitucional. Destarte, rejeito a preliminar em destaque, ao tempo em que dou interpretação conforme à Constituição Federal, do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, posto que a este deve ser dada interpretação em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF, que garante o acesso à justiça, para declarar apta a petição inicial. Da coisa julgada. Aduz a demandada ser devida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da existência de acordo extrajudicial, pelo que incide a coisa julgada. Sem razão. O acordo entabulado pelas partes foi realizado extrajudicialmente, sem a homologação de juízo competente para tanto, a fim de lhe dar os efeitos pretendidos pela demandada. Ante o exposto, não há falar em coisa julgada, vez que a pactuação havida entre as partes sequer passou pelo crivo da Justiça. Rejeito. Do mérito. Do período clandestino. O demandante, em sua exordial, afirma que iniciou a relação de emprego com a demandada em 20/11/2022, porém que a assinatura se deu apenas em 16/06/2023, pelo que pugna pelo reconhecimento do período clandestino, com sua integração ao contrato de trabalho formalizado, retificação da CTPS e pagamento das verbas devidas decorrentes do referido reconhecimento. Em sua contestação, a demandada nega qualquer labor em período clandestino, sustentando que a parte autora iniciou sua prestação de serviços apenas na data formalizada em sua CTPS, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Ante a negativa de prestação de serviços pela ré no referido período, bem como ante a presunção de veracidade das anotações apostas na CTPS, conforme súmula nº 12 do c. TST, cabia à parte autora o ônus de comprovar a existência do labor clandestino, nos termos do art. 818, I da CLT. Da análise da prova produzida nos autos, tenho que a demandada confessou a existência de labor clandestino por meio do depoimento de seu preposto. Registro que nos termos do art. 843, §1º da CLT, “É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”, pelo que, em desconhecendo os fatos o preposto, tem-se a confissão acerca da matéria de fato da demandada, no que concerne ao tema, sendo que no caso em análise houve não apenas confissão acerca da existência de trabalho por 01 ano, como também o desconhecimento da preposta pesa em desfavor da demandada. Com efeito, nesse sentido a jurisprudência do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). “(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PROL DA TOMADORA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA 2ª RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. SÚMULAS 90, 126 E 331/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANUTENÇÃO. No caso, o TRT de origem, considerando o desconhecimento dos fatos pelo preposto da 2ª Reclamada - tomadora de serviços - acerca da prestação dos serviços pelo Autor para a segunda ré por força do contrato mantido entre esta e a primeira ré, manteve a condenação subsidiária ao pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas na presente demanda. Com efeito, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso, o que, na hipótese, não foi infirmado por prova em contrário . Ademais, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório produzido nos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TS. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido " (RRAg-8-07.2016.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). Veja-se o depoimento da representante da ré: “que concorda com o depoimento do reclamante quando ele afirma que trabalhava como porteiro, porém não se recorda de todo o trabalho dele durante finais de semana no período de 01 ano em que trabalhou; que não sabe quando o reclamante foi contratado” (ID 4160510 - pág. 122). Desta forma, a um só tempo, a preposta afirmou que o autor laborou para a ré por um ano, o que vai ao encontro do período apontado na exordial (20/11/2022 a 30/11/2023), como também, ainda que assim não o fosse, demonstrou absoluto desconhecimento desta acerca de fato básico relativo ao cerne da discussão dos autos, qual seja o início da relação de emprego, em verdadeira confissão acerca da matéria de fato. Ainda, apesar de tê-lo feito de forma confusa, a testemunha ouvida a convite do autor corroborou parcialmente as alegações autorais, sustentando a existência de prestação de serviços deste em favor da ré desde novembro de 2022. Desta forma, tenho por demonstrada a existência de período clandestino no período narrado pelo autor na exordial. Ainda, com o reconhecimento do referido período, o autor passa a fazer jus a 33 dias de aviso prévio, devendo portanto ser retificada a sua projeção constante da CTPS (ID c56c2f1 - pág. 14), em que consta projeção do aviso prévio para 30/12/2024. No que concerne à modalidade da extinção da relação de emprego, da análise das provas adunadas aos autos, verifica-se que apesar de constar que a rescisão se deu por comum acordo das partes no TRCT de ID 16d7e80 - pág. 25, a parte autora cumpriu comprovar que esta se deu com vício de consentimento, sendo devido o reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, registrando-se que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias devidas à parte autora sequer nos termos do acordo extrajudicial pactuado entre as partes, vez que a demandada deixou de demonstrar seu efetivo pagamento, como também, considerando que as verbas rescisórias tratam-se de direito indisponível do empregado, estas não podem ser objeto de parcelamento decorrente de pactuação extrajudicial, sem qualquer homologação por parte de juízo competente, pelo que impõe-se a declaração de sua nulidade, conforme pleiteado pela parte autora, sob risco, inclusive, de afronta ao princípio da alteridade, não podendo os empregados responderem pelos riscos da atividade econômica. Acerca do FGTS, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o seu regular recolhimento, sem qualquer comprovação por parte da ré da regularidade do seu pagamento, sendo devida, ainda, a multa de 40% ante o reconhecimento da nulidade da modalidade de extinção do contrato de trabalho. Quanto ao seguro-desemprego, considerando a duração da relação de emprego, que a empresa assume os riscos do negócio, bem como por se tratar de pleito decorrente de descumprimento de obrigação de fazer, por parte do empregador, gera como consequência a reparação material (indenização substitutiva). Ainda, como consequência direta da ausência de quitação integral bem como o atraso no pagamento das verbas rescisórias, tem-se a aplicação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. De outra parte, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, vez que já é pacífico nesta especializada que a referida multa não é aplicável na Justiça do Trabalho, havendo tese firmada pelo c. TST no processo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, nos seguintes termos: “A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.” Por todo o exposto, considerando a prova produzida, bem como à falta de qualquer prova de pagamento dos valores devidos (art. 464 da CLT), julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, reconhecendo o período clandestino, no período de 20/11/2022 a 15/06/2023, bem como a dispensa sem justa causa, condenar a demandada nos seguintes moldes: I- Na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL da parte demandante, com anotação da data de 20/11/2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02/01/2024, consectário legal, devendo a demandada proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante no prazo de 05 dias após intimada para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II - na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente ao seguintes valores observada a relação de emprego havida entre 20/11/2022 e 30/11/2023, com projeção do aviso prévio para 02/01/2024, bem como o salário-mínimo: Aviso prévio de 33 dias, vez que consectário legal;saldo de salário de 30 dias;férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;FGTS e multa de 40%;multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização substitutiva do seguro-desemprego. Deverá a contadoria deduzir os valores de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, confessadamente recebidos (pág. 4), bem como, em relação a este último, ante comprovação constante da documentação adunada pelo próprio autor (ID 8800049 - pág. 28), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual, bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Da jornada de trabalho. A parte autora aduz fazer jus a horas extras em razão do sobrelabor não registrado e tampouco pago ou compensado, inclusive aos domingos e feriados, sustentando ainda não gozar de intervalo intrajornada. Afirma que laborava no período de 20/11/2022 a 15/06/2023 de domingo a domingo, sem folgas, e a partir de 16/06/2023, de segunda a sexta-feira, de 6h às 18h, com 20min de intervalo. A demandada nega que a parte autora faça jus a qualquer horas extras, sustentando que laborava em jornada constitucional, com intervalo intrajornada respeitado. Pugna, desta forma, pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Apesar da demandada negar ter mais de 20 empregados à época da prestação de serviços, tratando-se de um colégio cujo objeto social é a educação infantil - pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação de nível técnico, curso preparatório para concursos, ensino de idiomas, de robótica, tal qual consta em seu contrato social (pág. 62) não se tem por verossímil que contasse com menos de 20 empregados, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido, a exemplo de lista de empregados via CAGED. Veja-se que para funcionar e atuar nas áreas por si elencadas, a demandada certamente necessitava de mais de 20 empregados, dentre professores, setor administrativo e equipe de apoio, inclusive portaria, função do demandante. Ante o exposto, tenho que a demandada contava com mais de 20 empregados, devendo observar o disposto no art. 71, §2º, da CLT. Portanto, cabia à reclamada a obrigação de colacionar aos autos os controles de frequência do reclamante, sob pena de presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, pelo reclamante, nos termos do item I, da Súmula 338, do C. TST, vejamos: Súmula nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Na ausência de controles de jornada, bem como inexistindo qualquer prova de que a jornada declinada pelo autor não corresponde à realidade, pelo que tenho que esta deve prevalecer, fixando que o autor laborava nos seguintes horários: de 06h às 18h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de domingo a domingo no período de 20/11/2022 a 15/06/2023, bem como, no mesmo horário, porém de segunda a sexta-feira, no período de 16/06/2023 até o fim da relação de emprego. Veja-se que a ré deixou de produzir prova, ao passo que sua preposta até mesmo confirmou que houve labor aos finais de semana em parte da relação de emprego: “[...]porém não se recorda de todo o trabalho dele durante finais de semana no período de 01 ano em que trabalhou[...]”. O confuso depoimento da testemunha ouvida a seu convite não vai contra sua tese de sobrelabor, vez que apesar de apontar horários diversos do demandante, o faz para elastecer, e não para diminuí-lo, reiterando-se que não houve qualquer contraprova a limitar a jornada declinada na inicial. Por fim, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), é devida indenização pelo tempo restante do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, conforme disposto na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, pelo que condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 40 minutos como hora extra por dia, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Embora o desrespeito ao intervalo implique pagamento do período como se hora extra fosse, isso não se aplica ao adicional, que será devido sempre no percentual de 50%, pois visa apenas a remunerar o tempo intervalar suprimido, não se confundindo com as horas extras stricto sensu, cujo fato gerador consiste na extrapolação da jornada efetivamente trabalhada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, condenando a demandada na obrigação de pagar ao autor: Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, tudo com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%.40 minutos como horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. São considerados feriados para efeitos desta demanda: 01º de Janeiro; 07 de abril; Paixão de Cristo; 21 de abril: Dia de Tiradentes; 01 de maio; Dia de Corpus Christi; 07 de Setembro; Dia 03 de Outubro: Mártires de Cunhaú e Uruaçu; 12 de Outubro; 02 de Novembro; 15 de novembro; 25 de dezembro, acrescentando terça-feira de carnaval. Da Justiça Gratuita. A parte autora pleiteia o deferimento do beneplácito da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, alega que está em processo de falência e que em razão da dificuldade financeira, vem requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais, diante de sua situação financeira. Afirma que há prova inequívoca de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual requer a benesse. Analiso. Inicialmente registro que a demandada deixou de comprovar, de qualquer modo, a alegada decretação de falência. Na Justiça do Trabalho, os benefícios da gratuidade judiciária são exclusivos dos trabalhadores, bastando estes declararem sua condição de hipossuficiência. Para a reclamada obter esse benefício, deve comprovar cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. No caso em exame, tenho que a reclamada não apresentou prova cabal de sua insuficiência econômica e efetiva incapacidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, entendendo este Juízo que não restaram configurados quaisquer dos elementos que permitam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para si. Partindo para a análise do pleito autoral, o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante e indefiro o pleito da demandada. Dos honorários sucumbenciais. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor bruto da condenação, depois de liquidada a sentença, observada a OJ nº 348 da sua SDI-1, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita da parte autora e indeferir o da demandada; 3.2. DETERMINAR à secretaria que proceda à exclusão dos documentos de ID 11f78ad - págs. 132/134 dos autos, após o trânsito em julgado da presente sentença; 3.3. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA em face de COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, para, reconhecendo a existência de período clandestino entre 20/11/2022 e 15/06/2023, bem como a dispensa sem justa causa do autor, condenar a demandada nos seguintes moldes: I - Na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL da parte demandante, com anotação da data de 20/11/2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02/01/2024, consectário legal, devendo a demandada proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante no prazo de 05 dias após intimada para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II - na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente ao seguintes valores observada a relação de emprego havida entre 20/11/2022 e 30/11/2023, com projeção do aviso prévio para 02/01/2024, bem como o salário-mínimo: Aviso prévio de 33 dias, vez que consectário legal;saldo de salário de 30 dias;férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio;FGTS e multa de 40%;multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias;multa do art. 477, §8º, da CLT;Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, tudo com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%.40 minutos como horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%.indenização substitutiva do seguro-desemprego. Deverá a contadoria observar a jornada e feriados fixados na fundamentação, bem como deduzir os valores de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, confessadamente recebidos (pág. 4), bem como, em relação a este último, ante comprovação constante da documentação adunada pelo próprio autor (ID 8800049 - pág. 28). O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual, bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III - Deverá ainda a demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor bruto da condenação, depois de liquidada a sentença, observada a OJ nº 348 da sua SDI-1. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

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Cayo Farias Pereira e outros x Gessica Pinto Da Silva e outros

ID: 338749217

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-34.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Polo Passivo:

GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO nº 0000925-34.2024.5.21.0005 DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE: GÉSSICA PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRENTE: ROSANE P DE O C CARMO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A reclamada recorre da concessão de gratuidade da justiça, da dispensa de preparo recursal e da sentença que a condenou, alegando cerceamento de defesa. A reclamante recorre da improcedência do pedido de adicional de insalubridade, da correção monetária e juros aplicados, da majoração dos honorários de sucumbência e da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o recurso da reclamada é deserto; (iii) determinar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (iv) definir a correta metodologia para correção monetária e juros dos créditos trabalhistas; (v) estabelecer o percentual adequado de honorários advocatícios e a possibilidade de condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça da reclamada é indeferido por falta de comprovação cabal da sua hipossuficiência econômica, conforme Súmula nº 463, II, do c. TST. 4. O recurso ordinário da reclamada é considerado deserto por não ter sido realizado o preparo recursal, apesar da intimação para tanto. 5. O pedido de adicional de insalubridade é improcedente, pois o laudo pericial, mesmo realizado em ambiente semelhante ao do local de trabalho da reclamante (fechado), concluiu pela salubridade das atividades, conforme OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST. 6. A correção monetária e os juros foram calculados corretamente, seguindo o entendimento do e. STF nas ADC's nº 58 e 59, e a Lei nº 14.905/2024, sem previsão legal ou jurisprudencial para cumulação de juros compensatórios. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10% são compatíveis com o art. 791-A, § 2º, da CLT, não havendo motivos para majoração. 8. A condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, é legal, conforme entendimento do e. STF na ADI 5766, que declara a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção; Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando mera declaração. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 3. A impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova, desde que o laudo pericial seja válido e fundamentado. 4. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir a legislação e a jurisprudência do e. STF, sem previsão de juros compensatórios na seara trabalhista. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 6. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita é legal, desde que observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a ADI 5766 do e. STF. Dispositivos relevantes citados: art. 790-A e 899, § 10, da CLT; art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 791-A da CLT; art. 373 do CPC; art. 406, § 1º, do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/91; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, II, do c. TST; OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c. TST; ADC's nº 58 e 59 do e. STF; Lei nº 14.905/2024; ADI 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ROSANE P DE O C CARMO, e pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Em razões recursais de ID- 940c7b6, a parte reclamada ROSANE P DE O C CARMO insurge-se contra os seguintes títulos da sentença: I. Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica: A parte sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, faz jus à gratuidade da justiça por estar fechada desde 2024, com CNPJ em processo de baixa, e sua titular apresentar transtornos psíquicos, desemprego e impossibilidade de receber auxílios do INSS. II. Dispensa de preparo recursal: A parte alega que, em razão da concessão da justiça gratuita, pleiteada no tópico anterior, deve ser dispensada do preparo recursal, com base nos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. A parte afirma que a jurisprudência trabalhista majoritária dispensa o recolhimento do preparo em caso de pedido de justiça gratuita nas razões recursais, em razão da comprovação de sua situação financeira. III. Tempestividade do recurso: A parte assevera que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de oito dias úteis, conforme art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017), contado a partir do primeiro dia útil após a ciência da sentença (25/04/2025), com protocolo em 08/05/2025. IV. Cerceamento de defesa por não-reaprazamento da audiência inicial: A parte se insurge contra a sentença, alegando cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de ampla defesa e contraditório na audiência inaugural, em virtude de problemas de saúde mental que a impossibilitaram de organizar a defesa e participar da audiência, mesmo por videoconferência. Afirma que o pedido de reaprazamento, com atestado médico, foi indeferido pelo juízo a quo, acarretando a aplicação da revelia Recurso ordinário pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA, sob ID- 9818f49. Insurge-se respectivamente aos seguintes títulos: I. Adicional de insalubridade. A parte alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de a reclamante ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. III. Juros remuneratórios/compensatórios e correção monetária. A parte sustenta que a sentença aplicou incorretamente a correção monetária e os juros, alegando que a decisão do e. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021 se referia apenas à correção monetária e juros de mora, não abrangendo os juros compensatórios. Alegam que a SELIC, não corrige integralmente a inflação e prejudica o credor, devendo ser aplicados os juros compensatórios de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA-E e SELIC, conforme jurisprudência apresentada. IV. Majoração dos honorários de sucumbência devidos à reclamante/recorrente. A parte pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, argumentando que o percentual arbitrado não considera o trabalho realizado pelo advogado, inclusive a interposição do recurso, e cita jurisprudência dos TRT's 17 e 4 que adotam o percentual de 15%. Alega que o § 2º do art. 791-A da CLT, permite a majoração, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. V. Honorários sucumbenciais e justiça gratuita. A parte afirma que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária é ilegal, por ser beneficiária da justiça gratuita, argumentando que o art. 791-A da CLT, em seu § 4º, é inconstitucional por violar o princípio da isonomia e o direito ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Cita a ADI 5766 do c. TST como fundamento para o seu pedido. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID- 4d179c8), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. É o relatório. 1.ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamada tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 08/05/2025 (ID- 940c7b6), tempestivamente, portanto. Representação regular (ID-13efd7e). A reclamada requereu, nas razões do recurso ordinário, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Contudo, a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de ID- 154a223, no qual houve a intimação da empresa ROSANE P DE O C CARMO, reclamada condenada pelo juízo de primeiro grau, in verbis: "Trata-se de recurso ordinário interposto por ROSANE P DE O C CARMO, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. De início, registre-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, porquanto a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente recolha o preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7.º, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SDI-1, respectivamente. Cumpre ressaltar que, em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita à recorrente, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido (Súmula n.º 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo)". Neste aspecto, há que se destacar o fato de que, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus de prova é da parte que alega, de modo que cabia à recorrente ter anexado aos autos prova robusta da sua dificuldade financeira para pleitear o benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu, tendo se reportado, em suma, grau de comprometimento econômico/financeiro de seu patrimônio e alguns documentos, inclusive o de Fls.: 183, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal, onde consta: "Não foram detectadas pendências/exigibilidade suspensas para o contribuinte nos controles da Receita Federal". No caso, seria necessária a apresentação de extratos bancários das instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Desta forma, não comprovada de maneira cabal a incapacidade financeira alegada, indefiro o pedido e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, determino que se intime a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto." Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente ROSANE P DE O C CARMO, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Ao contrário, ao invés de cumprir a intimação, preferiu interpor recurso de revista ao c. TST. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA A reclamante tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 05/05/2025 (ID- 9818f49), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante recorrente alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado, não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. O laudo pericial produzido nos autos, sob ID- ab00d81, observou os parâmetros previstos na NR-15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/78, e concluiu, de forma clara e fundamentada, pela salubridade das atividades exercidas pela reclamante recorrente. Restou consignado que, embora a autora laborasse em ambiente com fonte de calor (fogão), não havia exposição habitual ou permanente em condições que ultrapassassem os limites de tolerância fixados pela norma técnica. Ainda que o local de trabalho estivesse desativado, o perito colheu elementos das partes, realizou inspeção em ambiente semelhante e ainda respaldou a sua análise em laudo paradigma oriundo de processo análogo (nº 0000769-86.2024.5.21.0024), com igual configuração estrutural e funcional. A ausência de local paradigma indicado pelas partes também inviabilizou eventual aprofundamento da análise. Cite-se a conclusão do exame técnico: "Já no tocante ao ambiente da cozinha, verifica-se a existência de fontes artificiais de calor, a exemplo de fogões, fornos e outros equipamentos de cocção, os quais são potencialmente capazes de elevar a carga térmica ao qual o trabalhador está submetido. No entanto, conforme relatos da empresa reclamada, corroborados pela ausência de impugnação técnica eficaz, a Reclamante não realizava atividades diretamente no fogão ou em contato habitual com os equipamentos geradores de calor, sendo a responsabilidade pelas atividades de cocção atribuída à própria reclamada. Diante do exposto, e com base nas atividades efetivamente desempenhadas pela Reclamante, não restou caracterizada exposição contínua e habitual a fontes artificiais de calor em níveis que excedam os limites de tolerância estabelecidos pela norma técnica, sendo, portanto, inviável o enquadramento de suas atividades como insalubres sob o aspecto do agente físico calor." Destaca-se que a reclamante recorrente não produziu provas técnicas ou testemunhais hábeis a infirmar o laudo pericial. Ao contrário, admitiu que o local da prestação de serviços estava fechado, reforçando a adequação do critério técnico adotado. Nos termos da OJ nº 278 da SDI-1 do colendo TST, a perícia pode ser substituída por outros meios de prova quando inviável a sua realização no local original. Foi o que ocorreu nos autos, de modo que o laudo pericial é válido, completo e suficiente para embasar a conclusão do Juízo de origem. Mantém-se, assim, a improcedência do pedido. 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS O recurso ordinário também não merece provimento quanto à alegada incorreção na metodologia de atualização dos créditos deferidos. A sentença observou com precisão o entendimento vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's nº 58 e 59, que fixaram a taxa Selic como índice único de atualização dos créditos trabalhistas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. Após essa data, foi corretamente aplicada a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, que combinou o IPCA (correção monetária) com a taxa legal de juros (SELIC - IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. O presente apelo confunde conceitos ao requerer juros "compensatórios", figura inaplicável na seara trabalhista, cujo regime jurídico é definido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e pela jurisprudência consolidada. Inexiste respaldo legal ou jurisprudencial para a cumulação de juros compensatórios de 1% ao mês com a Selic ou IPCA-E. Ratifica-se, então, a sistemática adotada na origem, plenamente conforme os parâmetros legais e constitucionais vigentes. 2.3. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMANTE O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da reclamante recorrente para 15% também não prospera. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, que considera o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Não se vislumbra omissão ou desproporção a justificar o aumento pretendido. A interposição de recurso, por si só, não obriga à majoração do percentual, que permanece dentro dos parâmetros razoáveis adotados por este egrégio Tribunal. 2.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À RECLAMADA A condenação da reclamante recorrente no pagamento de honorários de sucumbência, mesmo na condição de beneficiária da justiça gratuita, encontra amparo na atual jurisprudência do e. STF, que, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata, não do dever de pagamento em si. Ficou assentado que, sendo beneficiária da gratuidade, a parte tem sua obrigação de pagamento dos honorários sob condição suspensiva, somente executável se houver alteração da situação de insuficiência financeira em até dois anos do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação compatibilizada com o entendimento constitucional vigente. Portanto, a sentença observou corretamente os efeitos da ADI 5766/DF, não havendo ilegalidade na fixação dos honorários em favor da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Conheço do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA PINTO DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Gessica Pinto Da Silva e outros

ID: 338749275

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-34.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Polo Passivo:

GESSICA PINTO DA SILVA ROSANE P DE O C CARMO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000925-34.2024.5.21.0005 RECORRENTE: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSICA PINTO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO nº 0000925-34.2024.5.21.0005 DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE: GÉSSICA PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRENTE: ROSANE P DE O C CARMO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A reclamada recorre da concessão de gratuidade da justiça, da dispensa de preparo recursal e da sentença que a condenou, alegando cerceamento de defesa. A reclamante recorre da improcedência do pedido de adicional de insalubridade, da correção monetária e juros aplicados, da majoração dos honorários de sucumbência e da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o recurso da reclamada é deserto; (iii) determinar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (iv) definir a correta metodologia para correção monetária e juros dos créditos trabalhistas; (v) estabelecer o percentual adequado de honorários advocatícios e a possibilidade de condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça da reclamada é indeferido por falta de comprovação cabal da sua hipossuficiência econômica, conforme Súmula nº 463, II, do c. TST. 4. O recurso ordinário da reclamada é considerado deserto por não ter sido realizado o preparo recursal, apesar da intimação para tanto. 5. O pedido de adicional de insalubridade é improcedente, pois o laudo pericial, mesmo realizado em ambiente semelhante ao do local de trabalho da reclamante (fechado), concluiu pela salubridade das atividades, conforme OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST. 6. A correção monetária e os juros foram calculados corretamente, seguindo o entendimento do e. STF nas ADC's nº 58 e 59, e a Lei nº 14.905/2024, sem previsão legal ou jurisprudencial para cumulação de juros compensatórios. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10% são compatíveis com o art. 791-A, § 2º, da CLT, não havendo motivos para majoração. 8. A condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, é legal, conforme entendimento do e. STF na ADI 5766, que declara a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção; Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando mera declaração. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 3. A impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova, desde que o laudo pericial seja válido e fundamentado. 4. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir a legislação e a jurisprudência do e. STF, sem previsão de juros compensatórios na seara trabalhista. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 6. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita é legal, desde que observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a ADI 5766 do e. STF. Dispositivos relevantes citados: art. 790-A e 899, § 10, da CLT; art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 791-A da CLT; art. 373 do CPC; art. 406, § 1º, do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/91; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, II, do c. TST; OJ nº 278 da SDI-1 do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c. TST; ADC's nº 58 e 59 do e. STF; Lei nº 14.905/2024; ADI 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ROSANE P DE O C CARMO, e pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Em razões recursais de ID- 940c7b6, a parte reclamada ROSANE P DE O C CARMO insurge-se contra os seguintes títulos da sentença: I. Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica: A parte sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, faz jus à gratuidade da justiça por estar fechada desde 2024, com CNPJ em processo de baixa, e sua titular apresentar transtornos psíquicos, desemprego e impossibilidade de receber auxílios do INSS. II. Dispensa de preparo recursal: A parte alega que, em razão da concessão da justiça gratuita, pleiteada no tópico anterior, deve ser dispensada do preparo recursal, com base nos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT. A parte afirma que a jurisprudência trabalhista majoritária dispensa o recolhimento do preparo em caso de pedido de justiça gratuita nas razões recursais, em razão da comprovação de sua situação financeira. III. Tempestividade do recurso: A parte assevera que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de oito dias úteis, conforme art. 775 da CLT (Lei nº 13.467/2017), contado a partir do primeiro dia útil após a ciência da sentença (25/04/2025), com protocolo em 08/05/2025. IV. Cerceamento de defesa por não-reaprazamento da audiência inicial: A parte se insurge contra a sentença, alegando cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de ampla defesa e contraditório na audiência inaugural, em virtude de problemas de saúde mental que a impossibilitaram de organizar a defesa e participar da audiência, mesmo por videoconferência. Afirma que o pedido de reaprazamento, com atestado médico, foi indeferido pelo juízo a quo, acarretando a aplicação da revelia Recurso ordinário pela reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA, sob ID- 9818f49. Insurge-se respectivamente aos seguintes títulos: I. Adicional de insalubridade. A parte alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de a reclamante ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. III. Juros remuneratórios/compensatórios e correção monetária. A parte sustenta que a sentença aplicou incorretamente a correção monetária e os juros, alegando que a decisão do e. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021 se referia apenas à correção monetária e juros de mora, não abrangendo os juros compensatórios. Alegam que a SELIC, não corrige integralmente a inflação e prejudica o credor, devendo ser aplicados os juros compensatórios de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA-E e SELIC, conforme jurisprudência apresentada. IV. Majoração dos honorários de sucumbência devidos à reclamante/recorrente. A parte pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, argumentando que o percentual arbitrado não considera o trabalho realizado pelo advogado, inclusive a interposição do recurso, e cita jurisprudência dos TRT's 17 e 4 que adotam o percentual de 15%. Alega que o § 2º do art. 791-A da CLT, permite a majoração, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. V. Honorários sucumbenciais e justiça gratuita. A parte afirma que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária é ilegal, por ser beneficiária da justiça gratuita, argumentando que o art. 791-A da CLT, em seu § 4º, é inconstitucional por violar o princípio da isonomia e o direito ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Cita a ADI 5766 do c. TST como fundamento para o seu pedido. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID- 4d179c8), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. É o relatório. 1.ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamada tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 08/05/2025 (ID- 940c7b6), tempestivamente, portanto. Representação regular (ID-13efd7e). A reclamada requereu, nas razões do recurso ordinário, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Contudo, a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de ID- 154a223, no qual houve a intimação da empresa ROSANE P DE O C CARMO, reclamada condenada pelo juízo de primeiro grau, in verbis: "Trata-se de recurso ordinário interposto por ROSANE P DE O C CARMO, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. De início, registre-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, porquanto a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente recolha o preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7.º, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SDI-1, respectivamente. Cumpre ressaltar que, em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita à recorrente, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido (Súmula n.º 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo)". Neste aspecto, há que se destacar o fato de que, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus de prova é da parte que alega, de modo que cabia à recorrente ter anexado aos autos prova robusta da sua dificuldade financeira para pleitear o benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu, tendo se reportado, em suma, grau de comprometimento econômico/financeiro de seu patrimônio e alguns documentos, inclusive o de Fls.: 183, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal, onde consta: "Não foram detectadas pendências/exigibilidade suspensas para o contribuinte nos controles da Receita Federal". No caso, seria necessária a apresentação de extratos bancários das instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Desta forma, não comprovada de maneira cabal a incapacidade financeira alegada, indefiro o pedido e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, determino que se intime a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto." Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente ROSANE P DE O C CARMO, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Ao contrário, ao invés de cumprir a intimação, preferiu interpor recurso de revista ao c. TST. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA A reclamante tomou ciência da sentença no dia 24/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 05/05/2025 (ID- 9818f49), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GÉSSICA PINTO DA SILVA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante recorrente alega que a sentença indeferiu o adicional de insalubridade, apesar de ter trabalhado em ambiente insalubre (cozinha sem ventilação adequada, exposição a altas temperaturas de fogão industrial), argumentando que o laudo pericial juntado, embora apresentado como paradigma, é de outro estabelecimento e não serve como prova suficiente. A parte argumenta que a impossibilidade de perícia no local de trabalho fechado, não impede a comprovação da insalubridade por outros meios de prova. O laudo pericial produzido nos autos, sob ID- ab00d81, observou os parâmetros previstos na NR-15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/78, e concluiu, de forma clara e fundamentada, pela salubridade das atividades exercidas pela reclamante recorrente. Restou consignado que, embora a autora laborasse em ambiente com fonte de calor (fogão), não havia exposição habitual ou permanente em condições que ultrapassassem os limites de tolerância fixados pela norma técnica. Ainda que o local de trabalho estivesse desativado, o perito colheu elementos das partes, realizou inspeção em ambiente semelhante e ainda respaldou a sua análise em laudo paradigma oriundo de processo análogo (nº 0000769-86.2024.5.21.0024), com igual configuração estrutural e funcional. A ausência de local paradigma indicado pelas partes também inviabilizou eventual aprofundamento da análise. Cite-se a conclusão do exame técnico: "Já no tocante ao ambiente da cozinha, verifica-se a existência de fontes artificiais de calor, a exemplo de fogões, fornos e outros equipamentos de cocção, os quais são potencialmente capazes de elevar a carga térmica ao qual o trabalhador está submetido. No entanto, conforme relatos da empresa reclamada, corroborados pela ausência de impugnação técnica eficaz, a Reclamante não realizava atividades diretamente no fogão ou em contato habitual com os equipamentos geradores de calor, sendo a responsabilidade pelas atividades de cocção atribuída à própria reclamada. Diante do exposto, e com base nas atividades efetivamente desempenhadas pela Reclamante, não restou caracterizada exposição contínua e habitual a fontes artificiais de calor em níveis que excedam os limites de tolerância estabelecidos pela norma técnica, sendo, portanto, inviável o enquadramento de suas atividades como insalubres sob o aspecto do agente físico calor." Destaca-se que a reclamante recorrente não produziu provas técnicas ou testemunhais hábeis a infirmar o laudo pericial. Ao contrário, admitiu que o local da prestação de serviços estava fechado, reforçando a adequação do critério técnico adotado. Nos termos da OJ nº 278 da SDI-1 do colendo TST, a perícia pode ser substituída por outros meios de prova quando inviável a sua realização no local original. Foi o que ocorreu nos autos, de modo que o laudo pericial é válido, completo e suficiente para embasar a conclusão do Juízo de origem. Mantém-se, assim, a improcedência do pedido. 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS O recurso ordinário também não merece provimento quanto à alegada incorreção na metodologia de atualização dos créditos deferidos. A sentença observou com precisão o entendimento vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's nº 58 e 59, que fixaram a taxa Selic como índice único de atualização dos créditos trabalhistas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. Após essa data, foi corretamente aplicada a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, que combinou o IPCA (correção monetária) com a taxa legal de juros (SELIC - IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. O presente apelo confunde conceitos ao requerer juros "compensatórios", figura inaplicável na seara trabalhista, cujo regime jurídico é definido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e pela jurisprudência consolidada. Inexiste respaldo legal ou jurisprudencial para a cumulação de juros compensatórios de 1% ao mês com a Selic ou IPCA-E. Ratifica-se, então, a sistemática adotada na origem, plenamente conforme os parâmetros legais e constitucionais vigentes. 2.3. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMANTE O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da reclamante recorrente para 15% também não prospera. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, que considera o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Não se vislumbra omissão ou desproporção a justificar o aumento pretendido. A interposição de recurso, por si só, não obriga à majoração do percentual, que permanece dentro dos parâmetros razoáveis adotados por este egrégio Tribunal. 2.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À RECLAMADA A condenação da reclamante recorrente no pagamento de honorários de sucumbência, mesmo na condição de beneficiária da justiça gratuita, encontra amparo na atual jurisprudência do e. STF, que, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da exigibilidade imediata, não do dever de pagamento em si. Ficou assentado que, sendo beneficiária da gratuidade, a parte tem sua obrigação de pagamento dos honorários sob condição suspensiva, somente executável se houver alteração da situação de insuficiência financeira em até dois anos do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação compatibilizada com o entendimento constitucional vigente. Portanto, a sentença observou corretamente os efeitos da ADI 5766/DF, não havendo ilegalidade na fixação dos honorários em favor da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Conheço do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada ROSANE P DE O C CARMO, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante GÉSSICA PINTO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE P DE O C CARMO

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Jose Henrique De Souza Neto x Ecoenergias Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 326267413

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-29.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VALE DE ARAUJO

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MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000332-29.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000332-29.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO RECLAMADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63147f5 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA NETO, ajuizou reclamação trabalhista em face da ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa com a qual mantêm relações de emprego desde 13/08/2009 como fiscal agrícola, vinculo relativamente ao qual requer o reconhecimento da rescisão indireta e a as verbas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 247.610,35. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada a demandada apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração e documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Em audiência uma, ouvido o autor, as partes declararam não ter provas orais a produzir. Encerrada a instrução processual Frustradas as propostas de conciliação, os autos ficaram conclusos para julgamento. Razões finais remissivas. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal Com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 02/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II do CPC. Da gratuidade de justiça - reclamada Inicialmente a empresa reclamada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que se encontra há cerca de uma década sem qualquer faturamento, deixando-a em situação de manifesta hipossuficiência financeira, considerando principalmente o seu passivo fiscal. Junta aos autos diversos documentos que, segundo entende, comprovam a sua tese. Aduz que essa situação foi gerada pela gestão fraudulenta praticada por administrador-interventor, que comprometeu sua estrutura financeira, gerando expressivo passivo fiscal. A ausência de receitas inviabiliza o adimplemento de suas obrigações. Tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, o 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST condicionam o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica à demonstração inequívoca de incapacidade financeira. No caso concreto, os documentos apresentados pela ré mostraram-se insuficientes. A "Consulta à Contribuinte" emitida pela Secretaria Estadual de Tributação data de 2013, assim como a ata notarial apresentada, não refletindo a atual situação financeira da empresa. Já os extratos bancários e o e-mail enviados pelo Banco Bradesco apenas indicam ausência de movimentação em duas contas, sem comprovação de que sejam as únicas mantidas pela empresa. Além disso, a reclamada não apresentou declarações de imposto de renda ou outros documentos contábeis mais robustos, capazes de evidenciar a inexistência de bens ou recursos que lhe permitam arcar com os custos do processo. Ainda que os elementos juntados possam indicar certa debilidade financeira, não demonstram de forma inequívoca a ausência de patrimônio. Da mesma forma, a existência de débitos fiscais, também não são suficientes, pois a mera inadimplência tributária não se confunde com a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da alegada hipossuficiência, o que não se verificou no caso em tela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dado que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4.º, da CLT e Súmula n. 463, II, do TST), o que não ocorreu no caso em tela.Agravo regimental conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000230-89.2024.5.21.0002; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. À luz do item II da Súmula 463 do TST, é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira por pessoa jurídica para que haja o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, não restou comprovada cabalmente a situação econômica de hipossuficiência da agravante, que a impeça de realizar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Assim, tem-se por irretocável a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante em recurso ordinário. Precedentes: ROT: 0000769-63.2021.5.21.0001; ROT: 0000598-42.2022.5.21.0011; AgR: 0000827-60.2022.5.21.0024.Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000150-29.2023.5.21.0013; Data de assinatura: 17-10-2023; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Ante a ausência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita para a reclamada. Preliminar de inépcia da inicial A preliminar suscitada não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica) exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos valores das verbas, a lei não exige que seja apresentada planilha detalhada, mas que sejam indicadas as quantias devidas para cada pedido, com fez a autora, inexistindo inépcia a declarar. Preliminar, pois, que se rejeita. Da modalidade de encerramento do contrato e verbas decorrentes Aduz o reclamante que foi contratado em 13/08/2009 na função de fiscal agrícola. Relata a ocorrência de constantes atrasos e retenção no pagamento de salários e irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Com base nestes fatos requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a devida baixa na CTPS, liberação do FGTS e o pagamento das verbas declinadas na inicial. informa que conforme permissão do § 3º, do art. 483, da CLT, permanecerá no serviço até final decisão do processo. Inicialmente, é importante registrar que a rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483 da CLT, devendo estar devidamente fundamentada na gravidade da conduta ilícita do empregador, com efeitos imediatos. A defesa de mérito afirma o Reclamante não exerce qualquer atividade laborativa desde 27/10/2023, data em que foi acometido por infarto agudo do miocárdio e que deve ser fixada como final do contrato. No mais admite o inadimplemento dos salários indicados na inicial, com exceção do salário de abril de 2020, devidamente quitado. Sobre a ausência de recolhimentos do fundo de garantia, estampada no extrato de ID 6c6afc6, não se pronuncia. Estes fatos constituem descumprimento de obrigação patronal que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d” da CLT. A retenção de verba alimentar é grave pois priva o trabalhador da sua única fonte de renda e de sustento. O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimentos do fundo de garantia como razão suficiente para conceder a rescisão indireta, conforme tese vinculante estabelecida pelo pleno no Tribunal em sessão realizada no dia 24/02/2025. A redação das teses passará por aperfeiçoamento de redação mas já são aplicáveis[1]. Sobre o atraso no FGTS, assim dispõe: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Vale lembrar que na Seara Laboral é observado o Princípio da Continuidade no Emprego e por decorrência dele ocorre a presunção de dispensa injusta do empregado (súmula 212, TST), ficando ao encargo da ré a prova da modalidade de dispensa menos onerosa da extinção (justa causa ou pedido de demissão) – Art. 818, CLT, c/c art. 373, inc. I, CPC. Neste sentido já decidiram os tribunais trabalhistas, como se pode ver na ementa transcrita. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho o reiterado atraso no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS. Neste último caso, além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010985-45.2019.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 11/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 838; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon) O conjunto da postulação e das provas examinadas, nos leva a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho,como requerido. Quanto ao término do contrato, em depoimento pessoal o autor confirma a informação da defesa sobre ter cessado as atividades profissionais em outubro de 2023, nos seguintes termos: “Que sofreu um infarto em outubro de 2023; que não recebeu beneficio previdenciário por ocasião; que após o episódio do dia 27 de outubro, não mais retornou as suas atividades”. Dessa forma, fixo o dia 27/10/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. Diante do exposto, e considerando que a ausência de prova documental de quitação das verbas pleiteadas, exigida pelo art. 464 da CLT, são devidos a parte autora os seguintes títulos: Salários retidos de maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022 e 2023;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, em dobro, férias integrais simples do período 2022/2023 r férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT. Considerando a vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990, determino que a diferença de FGTS e a multa de 40% apuradas na planilha em anexo devem ser recolhidas na conta vinculada da autora. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os vaIores respectivos na conta vincuIada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de muIta diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversíveI àqueIa. Considerando a modalidade rescisória (demissão sem justa causa), os vaIores que vierem a ser depositados espontaneamente peIa primeira parte ré em conta vincuIada do FGTS, ou penhorados a esse títuIo, poderão ser Ievantados mediante a expedição de aIvará, o que fica desde Iogo autorizado por este Juízo. Por outro Iado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da muIta cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de vaIores já depositados na conta vincuIada da parte autora, a idêntico títuIo, desde que comprovado nos autos Ante a fundada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas, inclusive sobre a data de encerramento do contrato, afasto a sanção fixada pelo artigo 467 da CLT Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 27/10/2023, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Na apuração das verbas deferidas, observe-se a evolução salarial do autor, comprovada nos contracheques e recibos existentes nos autos. Na falta destes observe-se o salário mínimo legal. Das horas extras Sobre o horário de trabalho o autor relata que laborava de 04h30 às 11h00 e de 12h00 às 17h30 de domingo à domingo, inclusive em feriados, perfazendo em média 172 horas extras mensais. Requer a paga desse excesso com adicional de 50% para as prestadas de segunda à sábado e de 100% aos domingos de 100%, com os reflexos de estilo. A narrativa do autor é reconhecida como verídica pois não foi impugnada e totalizam uma jornada de 72 horas por semana e 12 horas em cada domingo trabalhado. Dessa forma defiro as horas extras pleiteadas fixando a média mensal de 120 horas extras com adicional de 50% e 12 horas extras com adicional de 100% para cada domingo laborado. Pela habitualidade são devidos os reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40%, estes últimos a serem recolhidos na conta vinculada do autor. Da gratuidade de justiça – reclamante O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic> acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0000332-29.2025.5.21.0043 proposta por JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO em desfavor de ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 02/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários retidos de maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022 e 2023;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, em dobro, férias integrais simples do período 2022/2023 e férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT;Complementação dos recolhimentos do FGTS e Multa de 40% de todo o fundo de garantia – valores a serem recolhidos na conta vinculada d atora, na forma da fundamentação;120 Horas extras mensais com adicional de 50%;12 horas extras com adicional de 100% para cada domingo trabalhado;Reflexos das horas extras sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%. Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 27/10/2023, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.tst.jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO

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