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"0010167-56.2023.5.15.0122" - Resultados da Busca

Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718130

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CONCEICAO DA SILVA

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ID: 328718193

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M DA CONCEICAO REFEICOES

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Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718293

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MENDES DA CONCEICAO

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 341684339

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-22.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP ALISSON DE OLIVEIRA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

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JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f891e proferida nos autos. ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ISAAC ALCANTARA ALVES (RN7961) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) Recorrido: Advogado(s): 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (RN19846) JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA (RN16969) Recorrido: Advogado(s): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 14/07/2025, consoante certidão de ID. 49f8c22; recurso de revista interposto em 23/07/2025 (ID. 5b54bbd). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 542035d). Preparo satisfeito (ID. e43cfac, f970473 e 6d49bd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que a Turma julgadora violou o devido processo legal, duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem amparo legal, considerando que mesmo diante da oposição de embargos de declaração as omissões contidas no acórdão embargado não foram sanadas. Alega que a Turma julgadora se omitiu ao não se manifestar sobre os critérios de distribuição do ônus da prova e nem citou as respectivas normas que tratam da matéria. Consta do acórdão: “... À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988 …”. Conta no acórdão em sede de embargos de declaração: “... Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, com destaque para a questão de ser reclamada dona da obra, cujo tema recebeu, inclusive, análise expressa juntamente com ao tema alusivo à responsabilidade subsidiária. (...) Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. Advirto à parte quanto às sanções pelo manejo de embargos protelatórios, previstas nos parágrafos do artigo 1.026 do CPC/15, inclusive pela expressa menção no julgado do prequestionamento da matéria. Destaque-se, por fim, que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula no. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada. Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022. do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. Por todo exposto, rejeito os embargos de declaração ...”. A transcrição trazida pela parte do acórdão que decidiu o recurso ordinário é insuficiente para se fazer o cotejo da matéria. Explico, a recorrente questiona em sede de embargos de declaração que seja sanada omissão no que diz respeito à efetiva prestação de serviço do reclamante para a recorrente, muito embora tenha contratado a empresa 4U Construções para lhe prestar serviços. Ocorre que, a transcrição do acórdão “principal” não remete ao tema postulado, inviabilizando a análise quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A pretexto de cumprir o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu trechos do acórdão regional que não contêm todos os elementos de fato e de direito necessários para o deslinde do feito. 2. Diante da transcrição de trecho insuficiente, forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-87-84.2021.5.10.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMISSÕES - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12090-21.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os trechos referentes principalmente à delimitação probatória acerca da matéria, corroborando a insuficiência da transcrição efetivada. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável o processamento do recurso.Agravo desprovido" (AIRR-0010640-32.2020.5.15.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ademais, no caso, a parte efetuou a transcrição de trecho insuficiente para o deslinde da questão recorrida em seu recurso de revista. Assim, não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100151-54.2017.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-483-95.2017.5.19.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000251-67.2016.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMPREGADOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, o terceiro empregador impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No entanto, verifica-se que os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, no caso, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova de fiscalização. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21333-86.2016.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não conter os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0010167-35.2022.5.18.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 610 e 626 do Código Civil. A parte recorrente sustenta não haver que se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não existe motivo de fato e/ou de direito que justifique a condenação da Nordex, porque não configurada, na espécie, a responsabilidade subsidiária prevista no item IV, da Súmula 331, do C. TST. Aduz que figura na condição de “dono da obra”, nos termos preconizado pela OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, não implicando a sua responsabilização subsidiária quanto ao crédito do reclamante. Consta do acórdão recorrido: “(...) A análise dos autos revela que o autor foi admitido para a função de técnico em segurança do trabalho, pela empresa 4U construções Ltda., na data de 27/02/2023, tendo sua contratação durado até a data de 03/03/2024 (com a projeção do aviso prévio - ID 7d37ac3). Resta claro nos autos que a reclamada principal firmou contrato originalmente com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporada pela Nordex, litisconsorte (contestação da reclamada principal de ID b8dcee2, não refutado no item pelo reclamante). Considerando, pois, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, qual seja, a "prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais, por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos aerogeradores" (ID b49b3e1), em parque eólico da litisconsorte, tem-se que o reclamante exercia a sua função de técnico em segurança do trabalho diante dos serviços acima citados como prestados. Destaque-se, inicialmente, que a discussão nos presentes autos se dá no sentido de saber se é ou não a ora recorrente a tomadora de serviços do reclamante, pois em momento algum a sentença apontou esta como empregadora direta do autor. Não houve o reconhecimento, portanto, de relação de emprego com a litisconsorte, mas apenas sua responsabilização subsidiária pelas verbas da condenação na qualidade de tomadora dos serviços. A despeito da negativa da recorrente, acerca da efetiva prestação de serviços do reclamante para ela, como tomadora de serviços, o acervo probatório produzido nestes autos, de fato, evidencia labor do obreiro para a recorrente, considerando que consta nestes o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte (ID b49b3e1), ora recorrente, que incorporou a ACCIONA WINDPOWER BRASIL- COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EÓLICOS LTDA, subscritora do referido contrato, o qual não foi contestado pela litisconsorte, tendo sido, ao revés, por ela anexado aos autos. Dito entendimento, oriundo das provas constantes nos autos, afasta, pois, a confissão ficta aplicada na origem, e, consequentemente, a veracidade dos fatos alegados pela litisconsorte, quanto à prestação dos serviços do recorrido. No tocante ao argumento recursal de tratar-se a presente situação de empreitada contratada pela litisconsorte, tem-se que não prospera dita alegação recursal, diante do fato de que os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte, ex vi o objeto do contrato acima transcrito. Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos o teor do verbete sumular em comento, que não dá margem para interpretações contraditórias: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (grifei). Com efeito, ao contrário do que ocorre com o ente público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade do tomador de serviços particular decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da relação processual e que conste do título executivo judicial. Ainda quanto ao amparo legal da responsabilização da recorrente, tem-se que esta se beneficiou do labor desenvolvido pelo recorrido, por esta razão também devendo ser responsabilizada pelos créditos respectivos, sob pena de seu enriquecimento ilícito, prática vedada no ordenamento jurídico pátrio. Restariam inobservados, de igual modo, os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1o, CRFB/88), o que não merece prevalecer. Destaco que o fato de a terceirização ser lícita em nada altera a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, nos termos da jurisprudência consolidada, de sorte que os argumentos recursais afrontam jurisprudência remansosa e também a Súmula 331 do Col. TST, carecendo de escopo legal. (...) Inexiste, pois, qualquer razão para que se reforme a sentença, a qual merece ser mantida pelos fundamentos aqui expostos. No tocante à busca da limitação da condenação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, pois, além de haver prova concreta nestes autos de que a recorrente se beneficiou integralmente do labor do recorrido, consoante contrato de prestação de serviços juntado aos autos, tem-se que a sentença de ID 04b65cc assim dispôs, verbis: "Por fim, quanto à delimitação do período, o que se verifica é que a sentença deixou claro que seria no período em que foi tomadora dos serviços do autor, o que obviamente está nos contratos juntados entre a embargante e a empresa principal, que já se encontram nos autos" ...”. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, entendeu que não há como enquadrar a recorrente como dono da obra, prevista na OJ 191 do TST, consignando que “os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte”. Por fim, destacou que “Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não fora beneficiária dos serviços do reclamante e de que não desenvolve atividade de construção ou incorporação, sendo mera dona de obra, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que “a prestação de serviços do Recorrido em favor da NORDEX foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ônus do qual ele não se desincumbiu”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema, pelo não cumprimento da exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante deve ser afastada, uma vez que o reclamante tem, atualmente, créditos decorrentes do presente processo em valor superior aos honorários sucumbenciais. Consta do acórdão quanto ao tema: “... Vale ressaltar que foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.o 5766), julgada em 20.10.2021, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4o e 791-A, § 4o, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2o, do Texto Consolidado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em face disso, a despeito do entendimento que anteriormente firmei, inclusive, havia me curvado ao decidido pelo STF para não condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida na origem. A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: (...) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, tem-se que verba honorária devida pelo reclamante ficará, de fato, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos da parte autora, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Nada a reformar, portanto, quanto ao tema ...”. Verifica-se que a decisão recorrida, ao se condenar o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, está alinhada ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, entendeu a reclamante não desempenhava a função de Gerente de Negócios, não preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Na hipótese, ao se condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, o TRT decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10651-29.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 173/TST. LIMITES INARREDÁVEIS DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ANEXO 13, DA NR-15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO PLANO FLEX. CUSTEIO. O ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 126/TST. 4. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. 5. VALOR ARBITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recentíssimo julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida ao considerar que " os honorários de sucumbência devidos à reclamada serão mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações do reclamante serão automaticamente extintas ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-22062-54.2017.5.04.0405, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, a Reclamante não é beneficiária da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT. Tendo sido parcialmente vencida na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a responsabilidade da parte autora , beneficiada da justiça gratuita , pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Mutatis mutandis , do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001428-81.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11504-73.2018.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-752-79.2019.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022) "(...) 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvo meu entendimento no sentido de que não são devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, porque a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT, desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. No entanto, diante do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, que restringiu-se a limitar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100209-63.2018.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 341684404

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-22.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP ALISSON DE OLIVEIRA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

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JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f891e proferida nos autos. ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ISAAC ALCANTARA ALVES (RN7961) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) Recorrido: Advogado(s): 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (RN19846) JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA (RN16969) Recorrido: Advogado(s): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 14/07/2025, consoante certidão de ID. 49f8c22; recurso de revista interposto em 23/07/2025 (ID. 5b54bbd). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 542035d). Preparo satisfeito (ID. e43cfac, f970473 e 6d49bd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que a Turma julgadora violou o devido processo legal, duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem amparo legal, considerando que mesmo diante da oposição de embargos de declaração as omissões contidas no acórdão embargado não foram sanadas. Alega que a Turma julgadora se omitiu ao não se manifestar sobre os critérios de distribuição do ônus da prova e nem citou as respectivas normas que tratam da matéria. Consta do acórdão: “... À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988 …”. Conta no acórdão em sede de embargos de declaração: “... Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, com destaque para a questão de ser reclamada dona da obra, cujo tema recebeu, inclusive, análise expressa juntamente com ao tema alusivo à responsabilidade subsidiária. (...) Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. Advirto à parte quanto às sanções pelo manejo de embargos protelatórios, previstas nos parágrafos do artigo 1.026 do CPC/15, inclusive pela expressa menção no julgado do prequestionamento da matéria. Destaque-se, por fim, que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula no. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada. Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022. do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. Por todo exposto, rejeito os embargos de declaração ...”. A transcrição trazida pela parte do acórdão que decidiu o recurso ordinário é insuficiente para se fazer o cotejo da matéria. Explico, a recorrente questiona em sede de embargos de declaração que seja sanada omissão no que diz respeito à efetiva prestação de serviço do reclamante para a recorrente, muito embora tenha contratado a empresa 4U Construções para lhe prestar serviços. Ocorre que, a transcrição do acórdão “principal” não remete ao tema postulado, inviabilizando a análise quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A pretexto de cumprir o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu trechos do acórdão regional que não contêm todos os elementos de fato e de direito necessários para o deslinde do feito. 2. Diante da transcrição de trecho insuficiente, forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-87-84.2021.5.10.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMISSÕES - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12090-21.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os trechos referentes principalmente à delimitação probatória acerca da matéria, corroborando a insuficiência da transcrição efetivada. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável o processamento do recurso.Agravo desprovido" (AIRR-0010640-32.2020.5.15.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ademais, no caso, a parte efetuou a transcrição de trecho insuficiente para o deslinde da questão recorrida em seu recurso de revista. Assim, não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100151-54.2017.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-483-95.2017.5.19.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000251-67.2016.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMPREGADOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, o terceiro empregador impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No entanto, verifica-se que os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, no caso, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova de fiscalização. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21333-86.2016.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não conter os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0010167-35.2022.5.18.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 610 e 626 do Código Civil. A parte recorrente sustenta não haver que se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não existe motivo de fato e/ou de direito que justifique a condenação da Nordex, porque não configurada, na espécie, a responsabilidade subsidiária prevista no item IV, da Súmula 331, do C. TST. Aduz que figura na condição de “dono da obra”, nos termos preconizado pela OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, não implicando a sua responsabilização subsidiária quanto ao crédito do reclamante. Consta do acórdão recorrido: “(...) A análise dos autos revela que o autor foi admitido para a função de técnico em segurança do trabalho, pela empresa 4U construções Ltda., na data de 27/02/2023, tendo sua contratação durado até a data de 03/03/2024 (com a projeção do aviso prévio - ID 7d37ac3). Resta claro nos autos que a reclamada principal firmou contrato originalmente com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporada pela Nordex, litisconsorte (contestação da reclamada principal de ID b8dcee2, não refutado no item pelo reclamante). Considerando, pois, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, qual seja, a "prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais, por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos aerogeradores" (ID b49b3e1), em parque eólico da litisconsorte, tem-se que o reclamante exercia a sua função de técnico em segurança do trabalho diante dos serviços acima citados como prestados. Destaque-se, inicialmente, que a discussão nos presentes autos se dá no sentido de saber se é ou não a ora recorrente a tomadora de serviços do reclamante, pois em momento algum a sentença apontou esta como empregadora direta do autor. Não houve o reconhecimento, portanto, de relação de emprego com a litisconsorte, mas apenas sua responsabilização subsidiária pelas verbas da condenação na qualidade de tomadora dos serviços. A despeito da negativa da recorrente, acerca da efetiva prestação de serviços do reclamante para ela, como tomadora de serviços, o acervo probatório produzido nestes autos, de fato, evidencia labor do obreiro para a recorrente, considerando que consta nestes o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte (ID b49b3e1), ora recorrente, que incorporou a ACCIONA WINDPOWER BRASIL- COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EÓLICOS LTDA, subscritora do referido contrato, o qual não foi contestado pela litisconsorte, tendo sido, ao revés, por ela anexado aos autos. Dito entendimento, oriundo das provas constantes nos autos, afasta, pois, a confissão ficta aplicada na origem, e, consequentemente, a veracidade dos fatos alegados pela litisconsorte, quanto à prestação dos serviços do recorrido. No tocante ao argumento recursal de tratar-se a presente situação de empreitada contratada pela litisconsorte, tem-se que não prospera dita alegação recursal, diante do fato de que os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte, ex vi o objeto do contrato acima transcrito. Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos o teor do verbete sumular em comento, que não dá margem para interpretações contraditórias: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (grifei). Com efeito, ao contrário do que ocorre com o ente público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade do tomador de serviços particular decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da relação processual e que conste do título executivo judicial. Ainda quanto ao amparo legal da responsabilização da recorrente, tem-se que esta se beneficiou do labor desenvolvido pelo recorrido, por esta razão também devendo ser responsabilizada pelos créditos respectivos, sob pena de seu enriquecimento ilícito, prática vedada no ordenamento jurídico pátrio. Restariam inobservados, de igual modo, os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1o, CRFB/88), o que não merece prevalecer. Destaco que o fato de a terceirização ser lícita em nada altera a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, nos termos da jurisprudência consolidada, de sorte que os argumentos recursais afrontam jurisprudência remansosa e também a Súmula 331 do Col. TST, carecendo de escopo legal. (...) Inexiste, pois, qualquer razão para que se reforme a sentença, a qual merece ser mantida pelos fundamentos aqui expostos. No tocante à busca da limitação da condenação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, pois, além de haver prova concreta nestes autos de que a recorrente se beneficiou integralmente do labor do recorrido, consoante contrato de prestação de serviços juntado aos autos, tem-se que a sentença de ID 04b65cc assim dispôs, verbis: "Por fim, quanto à delimitação do período, o que se verifica é que a sentença deixou claro que seria no período em que foi tomadora dos serviços do autor, o que obviamente está nos contratos juntados entre a embargante e a empresa principal, que já se encontram nos autos" ...”. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, entendeu que não há como enquadrar a recorrente como dono da obra, prevista na OJ 191 do TST, consignando que “os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte”. Por fim, destacou que “Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não fora beneficiária dos serviços do reclamante e de que não desenvolve atividade de construção ou incorporação, sendo mera dona de obra, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que “a prestação de serviços do Recorrido em favor da NORDEX foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ônus do qual ele não se desincumbiu”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema, pelo não cumprimento da exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante deve ser afastada, uma vez que o reclamante tem, atualmente, créditos decorrentes do presente processo em valor superior aos honorários sucumbenciais. Consta do acórdão quanto ao tema: “... Vale ressaltar que foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.o 5766), julgada em 20.10.2021, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4o e 791-A, § 4o, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2o, do Texto Consolidado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em face disso, a despeito do entendimento que anteriormente firmei, inclusive, havia me curvado ao decidido pelo STF para não condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida na origem. A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: (...) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, tem-se que verba honorária devida pelo reclamante ficará, de fato, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos da parte autora, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Nada a reformar, portanto, quanto ao tema ...”. Verifica-se que a decisão recorrida, ao se condenar o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, está alinhada ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, entendeu a reclamante não desempenhava a função de Gerente de Negócios, não preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Na hipótese, ao se condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, o TRT decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10651-29.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 173/TST. LIMITES INARREDÁVEIS DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ANEXO 13, DA NR-15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO PLANO FLEX. CUSTEIO. O ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 126/TST. 4. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. 5. VALOR ARBITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recentíssimo julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida ao considerar que " os honorários de sucumbência devidos à reclamada serão mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações do reclamante serão automaticamente extintas ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-22062-54.2017.5.04.0405, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, a Reclamante não é beneficiária da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT. Tendo sido parcialmente vencida na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a responsabilidade da parte autora , beneficiada da justiça gratuita , pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Mutatis mutandis , do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001428-81.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11504-73.2018.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-752-79.2019.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022) "(...) 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvo meu entendimento no sentido de que não são devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, porque a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT, desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. No entanto, diante do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, que restringiu-se a limitar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100209-63.2018.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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