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"1000005-72.2022.5.02.0383" - Resultados da Busca

Resultados para "1000005-72.2022.5.02.0383"

Barroso Alimentos Ltda x Weneson Felipe De Melo Gomes

ID: 335599690

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-04.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WENESON FELIPE DE MELO GOMES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000291-04.2025.5.21.0005 RECORRENTE: BARROSO ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000291-04.2025.5.21.0005 RECORRENTE: BARROSO ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: WENESON FELIPE DE MELO GOMES RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000291-04.2025.5.21.0005 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: BARROSO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS RECORRIDO: WENESON FELIPE DE MELO GOMES ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que há dano moral pela frustração de expectativa de contratação, desde que esta seja consistente, o que se verifica quando o candidato ao emprego é aprovado na seleção, apresenta documentos e exames médicos. No caso, a expectativa de contratação era consistente (o reclamante foi aprovado no teste prático, apresentou documentação, exames médicos e foi informado da lotação a ser assumida), mas a reclamada frustrou tal expectativa, o que configura dano moral. Ademais, a imperícia da reclamada em conduzir o processo de contratação configura conduta culposa, o qual possui nexo causal com o dano moral. Assim, estão presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - A quantia indenizatória arbitrada pelo Juízo de origem deve ser reduzida, tendo em vista o contexto fático, observando-se como critério orientativo o parâmetro legalmente estipulado no art. 223-G da CLT, considerando ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6050. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por BARROSO ALIMENTOS LTDA (reclamada, nome fantasia: "Pizzaria Reis Magos") nos autos da reclamação trabalhista proposta por Weneson Felipe de Melo Gomes (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por WENESON FELIPE DE MELO GOMES em face de BARROSO ALIMENTOS LTDA - EPP, condenando a reclamada a pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, indenização no valor de R$ 5.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas deferidas conforme art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: na forma da deliberação do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: na fase pré-judicial, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. No caso do dano moral/indenização, deve ser aplicado o IPCA para atualização monetária, a partir da decisão de arbitramento e, a partir do ajuizamento, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Custas pela reclamada, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; Intimem-se as partes." (ID. 22bfce4) Em seu recurso, a reclamada alega: que a vaga divulgada pela recorrente não conferia qualquer garantia de contratação automática; que o reclamante apenas chegou em fase pré-contratual; que desde o início do processo de seleção existia a ciência de que qualquer posto de trabalho da empresa poderia ser ocupado; que não há que se falar em frustração de expectativa de contratação, já que houve efetiva oferta e confirmação da vaga; que houve tentativa de viabilizar a contratação, porém a incompatibilidade entre os horários das vagas disponíveis e os horários de transporte público acessíveis ao trabalhador inviabilizou a celebração do contrato de trabalho; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que, em razão do princípio da eventualidade, se mantida a condenação, a quantia indenizatória deve ser fixada em valor não superior a um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), para evitar o enriquecimento sem causa, atentando-se para o princípio da razoabilidade. Ao fim, requer o provimento do recurso (ID. 80c69c1). Contrarrazões pelo reclamante, sem preliminares (ID. fdcdb41). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial Para melhor compreensão do caso concreto, cumpre descrever os principais fatos, relativos à insurgência a ser analisada, observando a ordem cronológica. Em 17/09/2024, o reclamante submeteu-se a entrevista pessoal na reclamada, sendo aprovado para o teste prático (fls. 111) Em 18/09/2024 e 19/09/2024, o reclamante realizou o teste prático, que "consiste em 2 dias de trabalho não-remunerados de 16hrs às 22hrs", na função de atendente (fls. 111/112 e 124, sublinhado acrescido). Em 20/09/2024, o reclamante recebeu a seguinte mensagem da reclamada: "Olá Weneson, bom dia! Tudo bem? Com satisfação, informamos que você foi aprovado em nosso processo seletivo para o cargo de Atendente de Restaurante da Famiglia Reis Magos! Assim sendo, lhe direcionamos para a última etapa do processo seletivo, que é a parte documental. Te enviamos um e-mail com as orientações." (fls. 112, sublinhado acrescido) Entre os dias 20/09/2024 até 26/09/2024, o reclamante providenciou o envio da CTPS digital, abertura de conta no banco Bradesco, realizou exames médicos e foi presencialmente na reclamada entregar documentos (fls. 112/114). Em 27/09/2024, às 11:47, o reclamante recebeu a confirmação de que iria trabalhar na unidade da Pizzaria Reis Magos localizada dentro do Partage Norte Shopping Natal, situado na zona norte do município de Natal (fls. 115). Em 27/09/2024, às 13:52, o reclamante foi informado de que "Os 7 dias iniciais serão em Capim Macio, das 16h às 0h20min, posteriormente, será no Partage" (fls. 115). Em 27/09/2024, às 15:00, o reclamante foi informado de que a vaga na zona norte, unidade Partage Norte Shopping, foi suspensa (fls. 115). O reclamante se queixou, explicando que já havia esclarecido na entrevista que tinha interesse especificamente em vaga na zona norte, pois os horários das vagas oferecidas em outros locais eram incompatíveis com o transporte público (fls. 117). A partir de então, o reclamante e a representante da reclamada seguem em diálogo, tentando encontrar uma solução que viabilizasse a contratação. Em 04/10/2024, às 11:45, a representante da reclamada oferta, dentre outras, a função de operador de caixa, a qual exigiria novo teste prático (dois dias de trabalho sem remuneração, pois não se trata da função de atendente), com lotação na unidade Petrópolis. O reclamante aceita as condições ("Petrópolis fica mais perto pra mim, pode ser Caixa"), e a representante da reclamada busca agendar o teste prático (fls. 117). Em 04/10/2024, às 14:50, a representante da reclamada informa ao reclamante "Em contato com a gestão me foi informado que a vaga seria para cobrir um afastamento, porém houve retorno da pessoa", de modo que a vaga não estava mais disponível (fls. 118). Feito esse registro inicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. Dano moral A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, com os seguintes fundamentos: "É incontroverso nos autos que o reclamante passou por todo o processo de seleção, tanto é assim que a parte autora realizou o exame admissional e abertura de conta corrente para o recebimento de salário, fatos não contestados e comprovados por meio das conversas de aplicativo de mensagens anexadas com a inicial. A própria reclamada, em contestação, ao explicar os trâmites para contratação, deixou cristalino que a parte autora estava no processo de admissão, o qual ocorreu somente após a aprovação em todas as etapas da seleção (id. bfbd9e9, Pág. 82). Nesse sentido, o e-mail anexado no id. 99a12b9 também informa a aprovação no recrutamento e o chamamento para a apresentação de documentos para a contratação, o que foi posteriormente cumprido pelo o autor. No print anexado no id. 3e5b3e3 (fls. 37) a empresa contratante informou expressamente os horários e unidade a qual o autor desta ação trabalharia, confirmado que, após um período em Capim Macio, o empregado passaria a laborar na unidade do Partage Shopping. Somente após esse aviso, a empresa, inesperadamente, informa que a vaga existente no Partage estaria suspensa. Percebo que a ré, de fato, criou grande expectativa quando, após a seleção, praticou atos próprios da contratação e confirmou a unidade a qual o reclamante trabalharia. O autor fez o exame admissional, apresentou documentos, abriu conta corrente e se pôs livre para a contratação prometida pela empresa, ao final, teve frustrada sua expectativa de emprego. O ato da ré, ao não efetivar a contratação, causou abalo aos direitos de personalidade do autor, que se submeteu à seleção, com êxito, mas viu suas expectativas ficarem frustradas sem que tenha dado causa. A matéria já é enfrentada pelos Tribunais, in verbis: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art . 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art . 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional . Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar . Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001745320185020010, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS. Prevalece neste Tribunal Regional o entendimento no sentido de que enseja a reparação por danos morais a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral. Tal se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil. (TRT18, RORSum - 0010133-62.2020.5.18.0103, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 28/10/2020) DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CABIMENTO. Comprovado que a empresa e a trabalhadora efetuaram tratativas visando a uma futura contratação, a retenção da CTPS da autora pela ré, com a anotação de sua admissão, deixa evidente o dano moral infligido a obreira, que ficou na expectativa de ser empregada. Tais fatos afetaram a intimidade (sofrimento decorrente da expectativa frustrada) e a vida privada (óbice à saída do desemprego) da autora, ensejando, por conseguinte, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01000629320195010401 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/11/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 07/12/2019) Tenho, pois, que a reclamada praticou ato ilícito ao prometer vaga de emprego e treinamento sem efetivar a contratação do autor, ficando, assim, obrigada a compensá-lo. Assim, resta a necessidade de apuração do quantum indenizatório. Este não deve ser demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe (questão compensatória), nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga (questão pedagógica). Para o caso concreto, entendo, ainda, que o dano deve estar próximo ao valor do(s) salário(s) que receberia em um período experimental (90 dias). Portanto, levando em consideração esse parâmetro e os fixados no art. 223-G, da CLT, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$5.000,00." Em seu recurso, a reclamada alega que: a vaga divulgada não conferia qualquer garantia de contratação automática; o reclamante apenas chegou em fase pré-contratual; desde o início do processo de seleção existia a ciência de que qualquer posto de trabalho poderia ser ocupado; não há que se falar em frustração de expectativa de contratação, já que houve efetiva oferta e confirmação da vaga; houve tentativa de viabilizar a contratação, porém a incompatibilidade entre os horários das vagas disponíveis e os horários de transporte público acessíveis ao trabalhador inviabilizou a celebração do contrato de trabalho; e, finalmente, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. À análise. O dano moral consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem, e a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" A par das disposições legais, cabe ao Juiz a averiguação da efetiva ocorrência do dano e dos seus efeitos, em cada caso concreto, da responsabilidade (culpa) do agente e do nexo causal, para a correta aplicação desse instituto de direito material, evitando-se a banalização. Cumpre salientar que os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais devem ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT). A jurisprudência pacífica do TST entende que há dano moral pela frustração de expectativa de contratação, desde que esta seja consistente, o que se verifica quando o candidato ao emprego é aprovado na seleção, apresenta documentos e exames médicos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). No caso, como visto no tópico "registro inicial", a expectativa de contratação era consistente (o reclamante foi aprovado no teste prático, apresentou documentação, exames médicos, abriu conta bancária e foi informado da lotação a ser assumida), mas a reclamada frustrou tal expectativa, o que configura dano moral. A manifesta imperícia da reclamada em conduzir o processo de contratação (por exemplo, em um momento oferta a vaga e, logo em seguida, informa que a vaga não está disponível, abusando de seu poder diretivo, em detrimento do candidato a emprego), configura conduta culposa, que possui nexo causal com o dano moral. Assim, estão presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. Recurso não provido, no item. Quantia indenizatória Em seu recurso, a reclamada alega que, se mantida a condenação, a quantia indenizatória deve ser fixada em valor não superior a um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), para evitar o enriquecimento sem causa, atentando-se para o princípio da razoabilidade. À análise. Acerca da quantificação do dano, o art. 944 do CC dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." A doutrina estabelece como critérios para a fixação do quantum indenizatório a observância das circunstâncias, como as condições econômicas, sociais e culturais do ofensor e do ofendido, além da intensidade do sofrimento causado, a gravidade da repercussão da ofensa, para que o valor da indenização seja proporcional ao agravo, sobretudo para se evitar o enriquecimento ilícito, sem olvidar, evidentemente, da natureza pedagógica ínsita a esse tipo de obrigação, para evitar a repetição do ato. Com a Reforma Trabalhista, a CLT passou a estabelecer os seguintes parâmetros para a fixação da indenização, segundo o art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Ressalte-se que, no julgamento da ADI 6050 (Processos Apensados: ADI 6082 e ADI 6069), por meio da técnica de interpretação conforme a Constituição, o STF estabeleceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, ou seja, os valores máximos contidos no dispositivo legal não consubstanciam um "teto" para o arbitramento judicial da indenização por danos morais: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Considerando o contexto dos fatos, entendo que o valor estipulado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00) deve ser reduzido para R$ 1.500,00, observando como critério orientativo o parâmetro legalmente estipulado no art. 223-G da CLT para ofensa de natureza leve (até 3 vezes o salário contratual que seria pago ao trabalhador), considerando ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6050. Nesse particular, deve ser considerado, também, que a reclamada envidou esforços efetivos para assegurar outra vaga ao reclamante, em outro cargo, em outra unidade, os quais, embora não tenham sido bem sucedidos, dão relevo ao critério do inciso IX do art. 223-G da CLT ("o esforço efetivo para minimizar a ofensa"). Recurso provido, no particular, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Registro final Em contrarrazões, o reclamante defende que "os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o valor de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC" (fls. 168). Porém, quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem (a saber, 10% sobre o valor da condenação) mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, o que não se verifica no caso concreto. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto nos seguintes termos: o d. Julgador estabeleceu a indenização por perda de uma chance sob o entendimento de que - "o dano deve estar próximo ao valor do(s) salário(s) que receberia em um período experimental (90 dias). Portanto, levando em consideração esse parâmetro e os fixados no art. 223-G, da CLT, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$5.000,00." a doutrina a respeito indica que não cabe a correspondência ao que seria obtido com a realização da chance, no caso, a contratação. Esse valor é um parâmetro que não determina a indenização; daí porque acompanho o relator, haja vista que o valor por ela arbitrado se aproxima do valoro do salário de um mês. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARROSO ALIMENTOS LTDA

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ID: 335599743

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-04.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WENESON FELIPE DE MELO GOMES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1000005-72.2022.5.02.0383"

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