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"1000172-61.2021.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Vicente Batista Da Silva Sobrinho

ID: 324197760

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000970-38.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO Tramitação Preferencial ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA (RN10909) RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão sob ID. 7410950, e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Portanto, é tempestivo o recurso. Regular a representação processual (ID. b737c92). Custas processuais recolhidas (ID. 14e364f) e depósito recursal isento (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): • ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. • violação aos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão quanto à análise dos artigos 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem limitações às empresas em recuperação judicial, especialmente no tocante à realização de pagamentos fora do processo recuperacional, defendendo que tal omissão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República, bem como os artigos 489 do CPC e 832 da CLT. A recorrente argumenta que tal omissão compromete o devido processo legal, pois a análise desses dispositivos poderia infirmar a tese adotada pelo acórdão regional, especialmente no que tange à aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT. O órgão julgador expendeu fundamentação nos seguintes termos (ID. 69213e4): “Do FGTS (...) Irresignada, a reclamada recorre, aduzindo que a verba seria objeto de parcelamento firmado pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, o qual vem sendo regularmente pago, nos termos avençados; devendo, ao menos, haver a compensação das parcelas já pagas no referido acordo. Sem razão, contudo, na medida em que, nos presentes autos, somente foi demonstrado o protocolo do pedido de transação tributária feito pela reclamada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (vide fls. 253/282 - id. b844467); o qual, pelo que consta no documento colacionado (datado de 18.12.2024), chegou somente a ser "Recebido na Procuradoria", ainda em 19.7.2023; não havendo qualquer notícia da apreciação do requerimento - muito menos, de seu deferimento. Assim, inexiste prova da própria existência do parcelamento; muito menos, que este vem sendo regularmente honrado pela empresa; razão pela qual não se pode julgar nos moldes pretendidos pela ré. Recurso desprovido. Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. E na decisão de embargos de declaração: “(…) No embargos de declaração, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se omisso em relação à aplicação do art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Entende que tais dispositivos de lei se enquadram ao caso concreto, afastando a incidência das penalidades postas na sentença (arts. 467 e 477 da CLT). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Examino. A matéria concernente à aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT foram examinadas expressamente na decisão colegiada, que ficou assim fundamentada: "Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Devido, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, posto que restou inobservada, pela reclamada, a obrigação da quitação das parcelas rescisórias devidas em tempo hábil, conforme prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Sendo o empregador confesso quanto ao inadimplemento rescisório em 1ª audiência, devida, também, a multa do art. 467 da CLT, pelo que condeno a reclamada no pagamento do acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias devidas ao reclamante (férias e 13º proporcionais, aviso prévio e multa de 40% do FGTS)." (fl. 289 - id. cf2e4dc). Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Portanto, da simples leitura do acórdão embargado, tem-se que as razões postas nos embargos de declaração já foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão a ser sanada.” Do exposto, observa-se que o acórdão registra que as multas dos arts. 467 e 477, da CLT, são devidas com fundamento na Súmula nº. 388, cujo teor aponta isenção da aplicação das penalidades apenas à massa falida, não se confundindo a situação da empresa em recuperação judicial. Assim, observa-se que a análise dos artigos art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005 se deu de forma indireta, que, apesar de não haver referência expressa ao respectivo teor dos comandos legais apontados, o órgão colegiado tratou de justificar a aplicação das penalidades considerando a situação da empresa em recuperação judicial. Nesse contexto, se constata que foram indicados os fundamentos de fato e de direito que justificaram a decisão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 47 e 73, IV da Lei nº 11.101/2005; - contrariedade da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pois o pagamento das verbas trabalhistas fora do plano de recuperação pode levar à falência da empresa. Alega, também, que a Súmula 388 do TST, aplicada ao caso por analogia, demonstra o intuito de não agravar uma crise que já existe, nem ser excessivamente oneroso a uma empresa que já não dispõe de condições de adimplir com os débitos, o que é exatamente o caso em tela. Consta do acórdão recorrido: “(…) Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. O órgão julgador consignou que as sanções previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT são aplicáveis, considerando que a situação da empresa em recuperação judicial não se confunde com a massa falida, uma vez que a empresa em recuperação judicial “continua na administração de seus bens, embora sob supervisão”. Concluiu, assim, que a recuperação judicial da empresa recorrente não a exime da obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, porquanto a Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os recentes arestos abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000172-54.2020.5.02.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 , e da Súmula 442 do TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por ofensa aos arts. 1.º da Lei 4.886/1965 e 2 . º e 3 . º da CLT. No tocante à Súmula 388/TST, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o referido verbete às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10758-34.2021.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10336-82.2023.5.18.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. (...)" (RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A ré admitiu que deixou de pagar as verbas resilitórias do autor, não tendo comprovado a quitação das verbas constantes do TRCT. Limitou-se a sustentar que não efetuou o pagamento, em razão da inscrição do crédito do autor no quadro geral de credores. [...]" e que, efetivamente, elas não foram pagas até a audiência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-100513-66.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa " (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que “ registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial” . A alegação recursal, no sentido de que “o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato”, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-590-70.2021.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - MULTAS DOS ARIGO 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-20.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/04/2024). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

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