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Claudio Soares Leite e outros x Pincol Premoldados Industria E Comercio Ltda

ID: 335755418

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000017-04.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ALEX AGUIAR ADORNO

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NIL OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000017-04.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000017-04.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS RECLAMADO: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 161db19 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensando ante o permissivo legal. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR PEDIDOS POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecido que a redação do § 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, e sim uma estimativa dos valores, pois o montante eventualmente devido seria apurado em regular liquidação da sentença. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. QUESTÕES PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA O reclamante requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º da CLT. A inversão do ônus da prova, no processo do trabalho, é regida pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A regra geral é que o autor deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A jurisprudência, contudo, admite a inversão do ônus probatório quando a parte hipossuficiente não possui meios de produzir a prova, e a parte adversa detém tais meios. Considerando a melhor aptidão de prova pela reclamada, e a dificuldade do reclamante em comprovar fatos que se encontram em posse das reclamadas, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor. Contudo, ressalto que a aludida inversão do ônus não se aplica irrestritamente a todos os fatos alegados na inicial, mas tão somente àqueles que, de fato, a parte reclamada tenha inequívoca aptidão de prova. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Na inicial, o autor alegou que trabalhou com a reclamada como servente de pedreiro, realizando preparo de materiais e auxiliando pedreiros a montar e desmontar andaimes. Apontou que foi admitido em 08.11.2024, e demitido em 03.01.2025. Relatou que seu último salário foi de R$1.504,99, e que realizava jornada de cinco dias semanais, das 07 às 17h, com 01h de intervalo. Aduziu que as verbas rescisórias do contrato não foram pagas até a presente data. Nesse sentido, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais + ⅓; 13º proporcional; multa de 40% do FGTS Requereu, ainda, o pagamento das multas celetistas dos arts. 467 e 477, bem como a complementação dos depósitos de FGTS. A reclamada, em sua defesa, sustentou que o autor foi contratado para prestar serviços de servente, por meio de contrato de experiência, de 08.11.2024 a 03.01.2025, recebendo salário no valor de R$ 1.504,99 e cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, de 07h às 17h, com 01 hora de intervalo. Em síntese, apontou que as verbas rescisórias requeridas pelo autor são indevidas, uma vez que dizem respeito à rescisão de contrato por prazo indeterminado. Alega que houve o pagamento dos valores devidos e relativos à relação contratual estabelecida entre as partes (contrato de experiência). Nesse sentido, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Analiso. De início, vejo que a controvérsia acerca da natureza da contratação do autor gira em torno das modalidades de contrato de experiência, como alegado pela reclamada principal, e contrato por prazo indeterminado. O contrato de experiência, enquanto espécie do gênero contrato por tempo determinado, será convertido em contrato por tempo indeterminado caso o empregado continue a prestar serviço sem a devida prorrogação do contrato, se houver mais de uma prorrogação, ou se ultrapassar o prazo legal de 90 dias, na forma dos arts. 443 , 445 , parágrafo único e 451 da CLT. Ora, em que pese se argumente pela existência do contrato de experiência juntado ao ID. f915c31, no qual consta a contratação por prazo de 30 dias, a realidade fática aponta para contratação diversa, por prazo indeterminado, havendo, inclusive, a comunicação de término (ID. 68c9132), instrumento, a princípio, incompatível com a modalidade de contrato sustentada pela reclamada principal. Para além disso, observo que o prazo de contratação formalizado, 08.11.2024 a 03.01.2025, ultrapassou o limite disposto na condição oitava do contrato de experiência juntado pela reclamada (30 dias). Ainda, vejo que o referido documento previa, em sua condição nona, a automática conversão em contrato por prazo indeterminado caso o empregado continuasse na prestação de serviços após o término do período inicialmente estabelecido (30 dias). Tal disposição reflete raciocínio similar ao disposto nos arts. 445, § único, e 451 da CLT, que estabelecem que o contrato de experiência, caso prorrogado ou continuado além do prazo firmado, reconfigura-se em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, não há disposição no documento acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de experiência. De igual modo, não se observa registro especificando data de prorrogação assinado pelas partes. Pelo contrário, o exame sistemático do aludido contrato indica que a real intenção das partes era se estabelecer uma contração inicial por experiência e, após o decurso do prazo, mantendo-se a prestação de serviço, a relação entre os contratantes se converteria automaticamente em prazo indeterminado, entendimento que se corrobora em análise conjunta à própria CTPS do autor (ID. c2dfd30), na qual há o registro do fim do contrato precisamente no limite de 30 dias (08.11 a 07.12). Nesse sentido, havendo entre as partes um contrato de experiência de trabalho com prazo determinado de 30 trinta dias sem a existência de cláusula prevendo sua prorrogação, entendo que, após findo os trinta dias pactuados, a continuidade dos serviços até o aviso de rescisão em 03.01.2025 transmuta o contrato para prazo indeterminado, a despeito de a dispensa do obreiro ter ocorrido dentro do lapso temporal de 90 noventa dias — prazo máximo do contrato de trabalho de experiência. Pois bem. Nesse espeque, ante os fatos acima delineados, entendo, sem margem para outra interpretação, que o contrato de trabalho entre autor e a empresa ré se deu por prazo indeterminado. Consequentemente, considerando que a rescisão se operou por iniciativa da reclamada principal, sem justa causa, resta devido o pagamento das verbas rescisórias nos limites do requerido pelo autor: saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado; férias proporcionais (03/12) +1/3; 13º proporcional (03/12); multa de 40% dos depósitos de FGTS. Em face do não pagamento integral das verbas devidas por ocasião da rescisão contratual, considero desrespeitado o prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, circunstância que autoriza o deferimento da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante o caráter controverso das verbas. Em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, a ré não juntou aos autos comprovação de que realizou todos os depósitos, relativos ao contrato de trabalho, a título de FGTS, havendo apenas comprovação do recolhimento de R$12,04 a título rescisório (ID. eaf8de3). Sendo da reclamada o ônus da prova, conforme Súmula nº 461 do C. TST, que dispõe: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Desde já, fica autorizada a dedução do depósito que eventualmente for comprovado o recolhimento pelo reclamado. A liquidação deverá observar o salário de R$1.504,99, bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos — R$310,61 a título de verbas rescisórias e R$12,04 a título de depósitos de FGTS (ID. eaf8de3). Ainda, a fim de evitar manifestações e impugnações desnecessárias, ressalto que todas as parcelas aqui deferidas estão em estrita consonância com os limites do pedido inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que durante todo o período contratual o reclamante laborou em condições insalubres, com o contato diário habitual com agentes químicos nocivos à saúde, como cimento, tintas e solventes. Aduz que a reclamada não forneceu EPI’s adequados. Nesse sentido, requer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em férias + ⅓; 13º salário, FGTS + multa de 40%. Em defesa, a reclamada sustenta que não é devido adicional de insalubridade ao reclamante, considerando o desempenho das funções de servente na construção civil. Ainda, impugna a declaração do autor de que não foi fornecido EPI’s, juntado aos autos ficha de EPI assinada pelo autor (ID. 60b3db1). Analiso. O texto consolidado trata do tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. De acordo com o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se insalubridade, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente em: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, foi produzida perícia técnica específica, tendo o expert concluído que: “VIII–CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas “in loco” por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pelo Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com a NR -15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que o mesmo não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado. Em sua fundamentação o Perito Judicial destaca que: “A Reclamada juntou aos autos do PJE a ficha de EPI ́s, relativa ao Reclamante, comprovando o fornecimento ao Reclamante dos seguintes EPI ́s: fardamento, botas de couro, luvas de vaqueta(04), protetor auricular, capacete de segurança óculos de segurança,Da mesma forma, observamos durante a perícia procedida “in loco” os trabalhadores paradigmas do Autor utilizando forma correta adequada os EPI ́s -Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela Reclamada.” [...] Conforme Informações prestadas pela Reclamada, sua atividade é a de fabricação de postes e cruzetas pré-moldadas de concreto armado, além de peças para subestação e subtransmissão, tubos de concreto armado e placas para construção de muros.A Reclamada juntou aos autos do PJE a ficha de EPI ́s, relativa ao Reclamante((Id 60b3db1 -FICHA DE EPI -DANIEL ANDERSON), comprovando o fornecimento regular e adequado ao Reclamante dos seguintes EPI ́s: fardamento, botas de couro, luvas de vaqueta(04), protetor auricular, capacete de segurança óculos de segurança,Esclarecemos que não constatamos a utilização de “tintas e/solventes”no trabalho exercido pelo Reclamante, portanto, não há o que se falar, para fins legais, em nenhuma suposta condição insalubre em seu labor, conforme descrito na exordial” O laudo pericial produzido no presente feito chegou a conclusão que o trabalhador não fazia jus ao adicional de insalubridade, uma vez que as atividades e/ou operações desenvolvidas pelo Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com a NR -15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78,. Da leitura da prova técnica, observo que, não obstante haja sustentação de ausência de fornecimento de EPI’s, foi constatado in loco que o próprio empregado paradigma, no desempenho das atividades, fazia uso dos equipamentos de proteção adequados. Em constatação das atividades do autor, o perito declarou que não foi possível atestar a existência de riscos prejudiciais à saúde do trabalhador. Ainda, dos esclarecimentos ao laudo (ID. 07da610), não é possível depreender qualquer modificação nas anteriores conclusões do expert. Nesse sentido, não havendo elementos nos autos que descaracterize a constatações in loco pelo perito, acolho as conclusões do laudo pericial de ID. 566eb81, entendendo que o reclamante não faz jus, pelo desempenho de suas atividades, ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de condenação em adicional de insalubridade e seus reflexos nas verbas requeridas. DANOS MORAIS Quanto ao pleito de danos morais, vejo que a parte autora baseia seu pleito, sobretudo, nas alegações de descumprimento das obrigações trabalhistas, mais precisamente no pagamento das verbas rescisórias e do adicional de insalubridade. Quanto a esse último, resta prejudicada a análise, tendo em vista que o autor não faz jus ao seu recebimento. Contudo, ainda que não fosse esse o caso, esclareço que o mero atraso ou não pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não configura dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao empregado. Ademais, não há comprovação concreta, nos autos, dos danos à personalidade do reclamante, ônus que cabia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à luz do que dita o art. 818, I, da CLT. Inclusive, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral indenizável, vejamos (destacou-se): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477 , § 8.º , da CLT ). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 944-79.2018.5.09.0071 - Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministra Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Data de publicação: 26/02/2021) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10535-96.2019.5.15.0060 - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministro Relator: Alberto Bresciani -Data de publicação: 05/11/2021) DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso ou a falta de pagamento de algumas verbas contratuais, como as verbas rescisórias, não enseja, por si só, o arbitramento de dano moral. Inexistindo prova de qualquer constrangimento sofrido pelo reclamante a merecer indenização a título de recompensa por suposto dano moral sofrido, mostra-se indevido o pleito. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ROT 1000724-52.2020.5.02.0374 - Terceira Turma do TRT-2 - Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Data de publicação: 16/11/2021) Forte nessas razões, entendo que não se verifica dano moral indenizável, razão pela qual julgo improcedente o presente pleito de danos morais. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita é assegurada pelo § 3º do art. 790 da CLT, e deve ser concedida a toda pessoa que, litigando em Juízo, encontra-se sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, bastando para o seu deferimento a mera declaração desse estado de miserabilidade econômica por parte do interessado, conforme assim dispõe a Lei n.º 7.115/1983, o que ocorreu no caso. A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017. Desse modo, defiro o benefício da Justiça Gratuita em prol do autor, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a complexidade da matéria analisada e o zelo profissional do expert. Uma vez que o adicional de insalubridade foi considerado indevido, considero o reclamante sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual os honorários periciais devem ficar a seu encargo (art. 790-B da CLT). Todavia, ante a gratuidade processual, cabe à União o pagamento, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, observando-se a Resolução 66/2010 do CSJT. Assim, após o trânsito em julgado, proceda-se a requisição do pagamento dos honorários periciais, por meio do SIGEO-JT, acima arbitrados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A lei n. 13.467/17, no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirma o seguinte: [...] "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [...] No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamada, ao advogado do reclamante, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada, também em 05% (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre as verbas totais requeridas e a totalidade que foi deferida. Ainda assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das reclamadas, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade n. 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de pedido por estimativa, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS em face de PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, determinando: PAGAMENTO das verbas rescisórias de saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado; férias proporcionais (03/12) +1/3; 13º proporcional (03/12); multa de 40% dos depósitos de FGTS;PAGAMENTO da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT;Recolhimento dos depósitos de FGTS não localizados na conta vinculada do obreiro. Desde já, fica autorizada a dedução do depósito que eventualmente for comprovado o recolhimento pelo reclamado. A liquidação deverá observar o salário de R$1.504,99, bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos — R$310,61 a título de verbas rescisórias e R$12,04 a título de depósitos de FGTS (ID. eaf8de3). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, proceda-se a requisição do pagamento dos honorários periciais, através do SIGEO-JT, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a complexidade da matéria analisada e o zelo profissional do expert e levando-se em consideração que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT) e o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o “bis in idem”. A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que fica fazendo parte da presente sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pela reclamada, no valor de R$ 96,87, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 4.843,64). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, por meio dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. Datada e assinada eletronicamente. CAICO/RN, 25 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Claudio Soares Leite e outros x Pincol Premoldados Industria E Comercio Ltda

ID: 335755457

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000017-04.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ALEX AGUIAR ADORNO

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NIL OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000017-04.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000017-04.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS RECLAMADO: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 161db19 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensando ante o permissivo legal. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR PEDIDOS POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecido que a redação do § 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, e sim uma estimativa dos valores, pois o montante eventualmente devido seria apurado em regular liquidação da sentença. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. QUESTÕES PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA O reclamante requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º da CLT. A inversão do ônus da prova, no processo do trabalho, é regida pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A regra geral é que o autor deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A jurisprudência, contudo, admite a inversão do ônus probatório quando a parte hipossuficiente não possui meios de produzir a prova, e a parte adversa detém tais meios. Considerando a melhor aptidão de prova pela reclamada, e a dificuldade do reclamante em comprovar fatos que se encontram em posse das reclamadas, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor. Contudo, ressalto que a aludida inversão do ônus não se aplica irrestritamente a todos os fatos alegados na inicial, mas tão somente àqueles que, de fato, a parte reclamada tenha inequívoca aptidão de prova. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Na inicial, o autor alegou que trabalhou com a reclamada como servente de pedreiro, realizando preparo de materiais e auxiliando pedreiros a montar e desmontar andaimes. Apontou que foi admitido em 08.11.2024, e demitido em 03.01.2025. Relatou que seu último salário foi de R$1.504,99, e que realizava jornada de cinco dias semanais, das 07 às 17h, com 01h de intervalo. Aduziu que as verbas rescisórias do contrato não foram pagas até a presente data. Nesse sentido, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais + ⅓; 13º proporcional; multa de 40% do FGTS Requereu, ainda, o pagamento das multas celetistas dos arts. 467 e 477, bem como a complementação dos depósitos de FGTS. A reclamada, em sua defesa, sustentou que o autor foi contratado para prestar serviços de servente, por meio de contrato de experiência, de 08.11.2024 a 03.01.2025, recebendo salário no valor de R$ 1.504,99 e cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, de 07h às 17h, com 01 hora de intervalo. Em síntese, apontou que as verbas rescisórias requeridas pelo autor são indevidas, uma vez que dizem respeito à rescisão de contrato por prazo indeterminado. Alega que houve o pagamento dos valores devidos e relativos à relação contratual estabelecida entre as partes (contrato de experiência). Nesse sentido, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Analiso. De início, vejo que a controvérsia acerca da natureza da contratação do autor gira em torno das modalidades de contrato de experiência, como alegado pela reclamada principal, e contrato por prazo indeterminado. O contrato de experiência, enquanto espécie do gênero contrato por tempo determinado, será convertido em contrato por tempo indeterminado caso o empregado continue a prestar serviço sem a devida prorrogação do contrato, se houver mais de uma prorrogação, ou se ultrapassar o prazo legal de 90 dias, na forma dos arts. 443 , 445 , parágrafo único e 451 da CLT. Ora, em que pese se argumente pela existência do contrato de experiência juntado ao ID. f915c31, no qual consta a contratação por prazo de 30 dias, a realidade fática aponta para contratação diversa, por prazo indeterminado, havendo, inclusive, a comunicação de término (ID. 68c9132), instrumento, a princípio, incompatível com a modalidade de contrato sustentada pela reclamada principal. Para além disso, observo que o prazo de contratação formalizado, 08.11.2024 a 03.01.2025, ultrapassou o limite disposto na condição oitava do contrato de experiência juntado pela reclamada (30 dias). Ainda, vejo que o referido documento previa, em sua condição nona, a automática conversão em contrato por prazo indeterminado caso o empregado continuasse na prestação de serviços após o término do período inicialmente estabelecido (30 dias). Tal disposição reflete raciocínio similar ao disposto nos arts. 445, § único, e 451 da CLT, que estabelecem que o contrato de experiência, caso prorrogado ou continuado além do prazo firmado, reconfigura-se em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, não há disposição no documento acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de experiência. De igual modo, não se observa registro especificando data de prorrogação assinado pelas partes. Pelo contrário, o exame sistemático do aludido contrato indica que a real intenção das partes era se estabelecer uma contração inicial por experiência e, após o decurso do prazo, mantendo-se a prestação de serviço, a relação entre os contratantes se converteria automaticamente em prazo indeterminado, entendimento que se corrobora em análise conjunta à própria CTPS do autor (ID. c2dfd30), na qual há o registro do fim do contrato precisamente no limite de 30 dias (08.11 a 07.12). Nesse sentido, havendo entre as partes um contrato de experiência de trabalho com prazo determinado de 30 trinta dias sem a existência de cláusula prevendo sua prorrogação, entendo que, após findo os trinta dias pactuados, a continuidade dos serviços até o aviso de rescisão em 03.01.2025 transmuta o contrato para prazo indeterminado, a despeito de a dispensa do obreiro ter ocorrido dentro do lapso temporal de 90 noventa dias — prazo máximo do contrato de trabalho de experiência. Pois bem. Nesse espeque, ante os fatos acima delineados, entendo, sem margem para outra interpretação, que o contrato de trabalho entre autor e a empresa ré se deu por prazo indeterminado. Consequentemente, considerando que a rescisão se operou por iniciativa da reclamada principal, sem justa causa, resta devido o pagamento das verbas rescisórias nos limites do requerido pelo autor: saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado; férias proporcionais (03/12) +1/3; 13º proporcional (03/12); multa de 40% dos depósitos de FGTS. Em face do não pagamento integral das verbas devidas por ocasião da rescisão contratual, considero desrespeitado o prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, circunstância que autoriza o deferimento da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante o caráter controverso das verbas. Em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, a ré não juntou aos autos comprovação de que realizou todos os depósitos, relativos ao contrato de trabalho, a título de FGTS, havendo apenas comprovação do recolhimento de R$12,04 a título rescisório (ID. eaf8de3). Sendo da reclamada o ônus da prova, conforme Súmula nº 461 do C. TST, que dispõe: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Desde já, fica autorizada a dedução do depósito que eventualmente for comprovado o recolhimento pelo reclamado. A liquidação deverá observar o salário de R$1.504,99, bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos — R$310,61 a título de verbas rescisórias e R$12,04 a título de depósitos de FGTS (ID. eaf8de3). Ainda, a fim de evitar manifestações e impugnações desnecessárias, ressalto que todas as parcelas aqui deferidas estão em estrita consonância com os limites do pedido inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que durante todo o período contratual o reclamante laborou em condições insalubres, com o contato diário habitual com agentes químicos nocivos à saúde, como cimento, tintas e solventes. Aduz que a reclamada não forneceu EPI’s adequados. Nesse sentido, requer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em férias + ⅓; 13º salário, FGTS + multa de 40%. Em defesa, a reclamada sustenta que não é devido adicional de insalubridade ao reclamante, considerando o desempenho das funções de servente na construção civil. Ainda, impugna a declaração do autor de que não foi fornecido EPI’s, juntado aos autos ficha de EPI assinada pelo autor (ID. 60b3db1). Analiso. O texto consolidado trata do tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. De acordo com o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se insalubridade, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente em: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, foi produzida perícia técnica específica, tendo o expert concluído que: “VIII–CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas “in loco” por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pelo Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com a NR -15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que o mesmo não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado. Em sua fundamentação o Perito Judicial destaca que: “A Reclamada juntou aos autos do PJE a ficha de EPI ́s, relativa ao Reclamante, comprovando o fornecimento ao Reclamante dos seguintes EPI ́s: fardamento, botas de couro, luvas de vaqueta(04), protetor auricular, capacete de segurança óculos de segurança,Da mesma forma, observamos durante a perícia procedida “in loco” os trabalhadores paradigmas do Autor utilizando forma correta adequada os EPI ́s -Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela Reclamada.” [...] Conforme Informações prestadas pela Reclamada, sua atividade é a de fabricação de postes e cruzetas pré-moldadas de concreto armado, além de peças para subestação e subtransmissão, tubos de concreto armado e placas para construção de muros.A Reclamada juntou aos autos do PJE a ficha de EPI ́s, relativa ao Reclamante((Id 60b3db1 -FICHA DE EPI -DANIEL ANDERSON), comprovando o fornecimento regular e adequado ao Reclamante dos seguintes EPI ́s: fardamento, botas de couro, luvas de vaqueta(04), protetor auricular, capacete de segurança óculos de segurança,Esclarecemos que não constatamos a utilização de “tintas e/solventes”no trabalho exercido pelo Reclamante, portanto, não há o que se falar, para fins legais, em nenhuma suposta condição insalubre em seu labor, conforme descrito na exordial” O laudo pericial produzido no presente feito chegou a conclusão que o trabalhador não fazia jus ao adicional de insalubridade, uma vez que as atividades e/ou operações desenvolvidas pelo Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com a NR -15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78,. Da leitura da prova técnica, observo que, não obstante haja sustentação de ausência de fornecimento de EPI’s, foi constatado in loco que o próprio empregado paradigma, no desempenho das atividades, fazia uso dos equipamentos de proteção adequados. Em constatação das atividades do autor, o perito declarou que não foi possível atestar a existência de riscos prejudiciais à saúde do trabalhador. Ainda, dos esclarecimentos ao laudo (ID. 07da610), não é possível depreender qualquer modificação nas anteriores conclusões do expert. Nesse sentido, não havendo elementos nos autos que descaracterize a constatações in loco pelo perito, acolho as conclusões do laudo pericial de ID. 566eb81, entendendo que o reclamante não faz jus, pelo desempenho de suas atividades, ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de condenação em adicional de insalubridade e seus reflexos nas verbas requeridas. DANOS MORAIS Quanto ao pleito de danos morais, vejo que a parte autora baseia seu pleito, sobretudo, nas alegações de descumprimento das obrigações trabalhistas, mais precisamente no pagamento das verbas rescisórias e do adicional de insalubridade. Quanto a esse último, resta prejudicada a análise, tendo em vista que o autor não faz jus ao seu recebimento. Contudo, ainda que não fosse esse o caso, esclareço que o mero atraso ou não pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não configura dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao empregado. Ademais, não há comprovação concreta, nos autos, dos danos à personalidade do reclamante, ônus que cabia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à luz do que dita o art. 818, I, da CLT. Inclusive, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral indenizável, vejamos (destacou-se): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477 , § 8.º , da CLT ). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 944-79.2018.5.09.0071 - Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministra Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Data de publicação: 26/02/2021) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10535-96.2019.5.15.0060 - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministro Relator: Alberto Bresciani -Data de publicação: 05/11/2021) DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso ou a falta de pagamento de algumas verbas contratuais, como as verbas rescisórias, não enseja, por si só, o arbitramento de dano moral. Inexistindo prova de qualquer constrangimento sofrido pelo reclamante a merecer indenização a título de recompensa por suposto dano moral sofrido, mostra-se indevido o pleito. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ROT 1000724-52.2020.5.02.0374 - Terceira Turma do TRT-2 - Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Data de publicação: 16/11/2021) Forte nessas razões, entendo que não se verifica dano moral indenizável, razão pela qual julgo improcedente o presente pleito de danos morais. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita é assegurada pelo § 3º do art. 790 da CLT, e deve ser concedida a toda pessoa que, litigando em Juízo, encontra-se sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, bastando para o seu deferimento a mera declaração desse estado de miserabilidade econômica por parte do interessado, conforme assim dispõe a Lei n.º 7.115/1983, o que ocorreu no caso. A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017. Desse modo, defiro o benefício da Justiça Gratuita em prol do autor, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a complexidade da matéria analisada e o zelo profissional do expert. Uma vez que o adicional de insalubridade foi considerado indevido, considero o reclamante sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual os honorários periciais devem ficar a seu encargo (art. 790-B da CLT). Todavia, ante a gratuidade processual, cabe à União o pagamento, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, observando-se a Resolução 66/2010 do CSJT. Assim, após o trânsito em julgado, proceda-se a requisição do pagamento dos honorários periciais, por meio do SIGEO-JT, acima arbitrados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A lei n. 13.467/17, no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirma o seguinte: [...] "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [...] No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamada, ao advogado do reclamante, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada, também em 05% (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre as verbas totais requeridas e a totalidade que foi deferida. Ainda assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das reclamadas, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade n. 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de pedido por estimativa, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS em face de PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, determinando: PAGAMENTO das verbas rescisórias de saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado; férias proporcionais (03/12) +1/3; 13º proporcional (03/12); multa de 40% dos depósitos de FGTS;PAGAMENTO da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT;Recolhimento dos depósitos de FGTS não localizados na conta vinculada do obreiro. Desde já, fica autorizada a dedução do depósito que eventualmente for comprovado o recolhimento pelo reclamado. A liquidação deverá observar o salário de R$1.504,99, bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos — R$310,61 a título de verbas rescisórias e R$12,04 a título de depósitos de FGTS (ID. eaf8de3). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, proceda-se a requisição do pagamento dos honorários periciais, através do SIGEO-JT, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a complexidade da matéria analisada e o zelo profissional do expert e levando-se em consideração que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT) e o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o “bis in idem”. A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que fica fazendo parte da presente sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pela reclamada, no valor de R$ 96,87, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 4.843,64). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, por meio dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. Datada e assinada eletronicamente. CAICO/RN, 25 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANDERSON SOARES DE MEDEIROS

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Joelson Garrido Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 328669314

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000188-58.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON GARRIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS

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MATHEUS ASSIS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA

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ARNULFO DE PAULA BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000188-58.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JOELSON GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000188-58.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JOELSON GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1abbfc2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado ante o permissivo legal. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Na contestação, a primeira reclamada argumentou que, após o advento da reforma trabalhista, a CLT, no art. 840, § 1º exige que os pedidos sejam líquidos e certos, não podendo a parte se desvencilhar desse ônus processual sem apresentar a base de cálculo dos pedidos. Dessa forma, solicita-se a extinção da ação sem julgamento do mérito. Pois bem. Razão não lhe assiste. Em consulta à peça inicial, verifico que a parte autora devidamente liquidou seus pedidos, tornando certo e determinado os valores a que pretende fazer direito. Dessa forma, vejo que a parte autora cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os pedidos certos, determinados e acompanhados de valores indicados. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada principal suscitou a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, é de se salientar que, tendo apresentado impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulada pelo reclamante, a parte ré deveria ter apresentado elementos suficientes para comprovar que o autor não atendia aos requisitos estabelecidos em lei, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial, aliada ao fato de o reclamante se encontrar desempregado ou mesmo considerando a percepção salarial da parte autora ao longo do contrato em questão, são suficientes para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, §3º, da CLT. Por tais razões, indefiro a impugnação e, preservando-se os princípios da igualdade e do amplo acesso ao Judiciário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho objeto da lide foi firmado em 11.05.2021. Nesse sentido, a Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos celebrados após início de sua vigência – como sucedeu com o presente caso –, não se aplicando apenas aos contratos em curso quando do início de sua vigência, uma vez que uma norma que reduz ou suprime direitos assegurados no sistema legal deverá, necessariamente, ser analisada de forma restritiva quando de sua aplicação ao caso concreto, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF/88). AUSÊNCIA DE PROVAS A segunda reclamada, em síntese, requer extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ausência de provas dos fatos alegados pela parte autora. Sem razão à parte demandada. Eventual ausência ou insuficiência do conteúdo probatório dos autos é matéria atinente ao mérito da causa. Indevida, portanto, tal análise em sede de preliminar. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DA AÇÃO A segunda reclamada aponta carência da ação sob argumento de que não há possibilidade jurídica de reconhecimento de débitos entre o reclamante e a contestante, considerando que não há relação jurídica empregatícia entre eles. Sem razão à segunda reclamada. A aferição in concreto acerca da efetiva existência do vínculo empregatício, com a primeira reclamada, bem como a averiguação acerca da existência de responsabilidade subsidiária, envolve uma incursão no mérito da causa, por exigirem uma investigação sobre a veracidade do afirmado na exordial. A respectiva temática, destarte, será apreciada, oportunamente, quando da análise meritória a ser realizada pelo Juízo. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada suscitou que haja limitação da condenação aos valores das verbas indicados no rol de pedidos. Assiste razão à empresa, uma vez que é lição primária do direito processual que o pedido delimita os contornos da lide, estabelecendo, portanto, os limites da atuação judicial, razão pela qual se constitui requisito da petição inicial, sem o qual essa é inepta. Com relação a este aspecto, há inclusive regramento específico da CLT, em seu artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela reforma trabalhista, que prevê que a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”. Assim, entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a liquidação das verbas postuladas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, devendo os valores apurados em regular liquidação de sentença ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. PEDIDOS POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecido que a redação do § 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, e sim uma estimativa dos valores, pois o montante eventualmente devido seria apurado em regular liquidação da sentença. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. QUESTÕES PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA O reclamante requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º da CLT. A inversão do ônus da prova, no processo do trabalho, é regida pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A regra geral é que o autor deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em tela, a primeira reclamada, em sua contestação, sustenta que as alegações autorais são genéricas, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. A jurisprudência, contudo, admite a inversão do ônus probatório quando a parte hipossuficiente não possui meios de produzir a prova, e a parte adversa detém tais meios. Considerando a melhor aptidão de prova pela reclamada, e a dificuldade do reclamante em comprovar fatos que se encontram em posse das reclamadas, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor. Contudo, ressalto que a aludida inversão do ônus não se aplica irrestritamente a todos os fatos alegados na inicial, mas tão somente àqueles que, de fato, a parte reclamada tenha inequívoca aptidão de prova. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DECORRENTES A parte reclamante, na peça de ingresso, narra ter trabalhado para a reclamada principal como porteiro, sendo admitido em 11.05.2021 pela primeira reclamada, para laborar das 07:00 às 17:30, de segunda-feira à sexta-feira, com 2h de intervalo, nas dependências da 2ª Reclamada (CONAB, unidade Caicó/RN), e com remuneração de R$1.440,00. Aponta que a reclamada principal atrasava reiteradamente seu salário. Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 01.12.2024, sem, contudo, haver o pagamento de suas verbas rescisórias, não obstante tenha enviado diversos emails à empregadora. Nesse sentido, requer a condenação da verbas rescisórias de saldo de salário 30 dias; aviso prévio de 39 dias; 13º proporcional 11/12/ férias vencidas + ⅓; férias proporcionais 06/12 +⅓; férias +⅓ e 13º em razão da projeção do aviso prévio; multa de 40% e os depósitos de FGTS; multas celetistas dos arts. 467 e 477 da CLT, danos morais; honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT; além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a compensação dos valores pagos ao mesmo título. Requer, por fim, a determinação à reclamada para entrega das guias para habilitação em seguro-desemprego. Por sua vez, a reclamada principal sustenta que o correto adimplemento das verbas rescisórias devidas em função da rescisão contratual exime o empregador de pagá-las novamente, sob pena de bis in idem. Ainda, impugna os valores requeridos pela parte, sob argumento de que não foi feita a correta dedução das contribuições previdenciárias. No que toca ao FGTS, igualmente impugna os valores apresentados, uma vez que calculados aleatoriamente, sem observar as parcelas de fato em aberto, nem os valores remuneratórios que devem ser tomados como base, mês a mês. Nesse sentido, requer a extinção do pedido por ser inepto, ou, em sendo procedente, que seja condenada a integralização das competências imprescritas porventura faltantes do FGTS na conta vinculada do reclamante, a serem calculadas pela própria Caixa Econômica Federal. Sustenta não ser devida a aplicação das multas celetistas requeridas, sobretudo por alegar que as verbas provavelmente foram quitadas, bem como que as parcelas pleiteadas são incontroversas, afastando a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Por fim, requer a compensação de eventuais valores pagos ao mesmo título. Analiso. De início, vejo que a controvérsia central dos autos gira em torno da efetiva quitação das verbas rescisórias, bem como da realização dos depósitos fundiários pela reclamada principal. Não obstante a parte reclamada sustente que os apontamentos autorias são genéricos, de igual modo a ré aponta genericamente o pagamento integral das verbas postuladas, ao alegar “uma vez que as verbas provavelmente se encontram devidamente pagas devido a sua dispensa”. Para além da inversão do ônus de prova, conforme exposto em preliminar, e da argumentação genérica e imprecisa da primeira reclamada, é fato que, ao alegar a quitação das verbas postuladas, a referida tese extingue ou pelo menos modifica o direito autoral, atraindo à empresa ré a dinâmica do ônus probatório relativo ao fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Nesse sentido, vejo que a empresa ré apresenta TRCT de ID. e21e73d. Contudo, além de não haver comprovantes de pagamento do quantum rescisório, o TRCT não foi assinado pelas partes. Portanto, entendo que tal documento, apócrifo, não é válido nem hábil a demonstrar o pagamento das verbas dele constantes, à luz dos artigos 212 e 219 do CC e do que dita o art. 464 da CLT c/c o art. 818, II, da CLT, razão pela qual o afasto como meio de prova. Na ausência de assinatura válida pelo empregado e/ou outros elementos que atestem o real pagamento das verbas rescisórias, esta justiça especializada tem se manifestado nesse sentido: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓCRIFO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. A apresentação de TRCT apócrifo, somada à ausência de comprovantes de outras formas de pagamento dos valores discriminados no documento, torna imperiosa a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. (TRT-18 00107991420225180129, Relator.: DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art . 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. No caso, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidos. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido . (TRT-4 - ROT: 00207848820175040026, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 30/05/2023, 11ª Turma) QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. A presunção de validade do TRCT assinado pelo empregado é relativa. Nesse contexto, ainda que assinada pelo reclamante, o TRCT, por si só, não é prova suficiente do pagamento das verbas rescisórias, cabendo à reclamada apresentar prova substancial de que as verbas ali discriminadas foram efetivamente quitadas ao reclamante . Em especial, quando o reclamante faz prova de suas alegações na medida em que junta aos autos extrato de sua conta bancária e de sua esposa a fim de comprovar que nenhum valor lhe foi depositado. Apelo provido parcialmente. (TRT-4 - ROT: 00206055020215040662, Relator.: LUIZ ALBERTO DE VARGAS, Data de Julgamento: 18/05/2023, 8ª Turma) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO . O SIMPLES FATO DE EXISTIR TRCT ASSINADO PELO RECLAMANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO POR PARTE DA RECLAMADA, DEVENDO ESTA, NOTADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, QUE DISPENSOU A HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, COMPROVAR NOS AUTOS A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II . (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 00000605320245190009, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 14/10/2024) Pois bem. Verifico que há nos autos comprovação da comunicação de aviso prévio trabalhado à parte reclamante, a qual não foi impugnada e encontra-se assinada pela parte autora, com registro do último dia trabalhado em 01.12.2024, conforme aponta o próprio autor. Nesse sentido, e diante da ausência de outros elementos de prova, entendo que o aviso prévio ocorreu na modalidade trabalhado. Em impugnação de ID. 9699194, a parte autora aponta que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias — “Conforme demonstrado nos autos, a rescisão contratual não contemplou integralidade os valores devidos” —, o que leva a crer que a reclamada tenha efetuado o parcial pagamento das parcelas devidas em função da rescisão contratual. Em consulta detida, vejo que a declaração autoral corrobora a documentação juntada ao ID. af55104, a qual comprova que, na data de 06.12.2024, a empregadora efetuou a transferência bancária de R$1.520,00, a qual entendo que foi feita a título de rescisão. Desse modo, não havendo comprovação do efetivo e integral pagamento, são devidas as verbas rescisórias requeridas pela parte autora: 13º proporcional 11/12; férias proporcionais 06/12 +⅓;e multa de 40%, da quais deve ser deduzido o valor comprovadamente pago (R$1.520,00). Não havendo o pagamento no prazo legal, é devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante o caráter controverso das verbas. Indevido pagamento de aviso prévio indenizado, bem como do saldo de salário requerido pelo autor, uma vez que, no mês de novembro de 2024, o autor estava em aviso na modalidade trabalhado . O autor, ainda, requer genericamente o pagamento de férias vencidas + ⅓, no valor de R$1.920,00, sem apontar com mínima precisão de qual período aquisitivo se trata a referida parcela. Ressalto, por oportuno, que os pedidos devem ser certos e determinados, sob pena de inépcia. Eventual ausência de clareza em quaisquer dos aspectos da peça de ingresso também pode acarretar prejuízo ao autor, pois seus pleitos passam a ser interpretados restritivamente, alcançando a dimensão do que é compreensível. Pensar o contrário, transferiria a este Juízo o encargo processual das partes de tornar determinada ou mesmo minimamente precisa sua postulação, o que, inequivocamente, poderia resultar na hipótese de julgamento citra, ultra ou extra petita. Por seu turno, a parte reclamada junta recibo de férias de ID. 0a3f836, o qual não foi impugnado pelo reclamante. Referido documento traz o registro do período aquisitivo de 11.05.2023 a 10.05.2024, com gozo em 28.08.2024 a 26.09.2024, e comprovante de pagamento no valor de R$1.773,00. De igual modo há comprovante de pagamento referente às férias do período aquisitivo de 11.05.2022 a 10.05.2023, no valor de R$1.859,00. Nesse espeque, considerando a omissão autoral nesse ponto, a qual inviabiliza qualquer análise efetiva do direito pleiteado, bem como os documentos apresentados pela primeira reclamada, julgo improcedente o pedido relativo a férias vencidas + 1/3. Ainda, verifico que o extrato de FGTS de ID. 1e02067, apresentado pela reclamada principal, registra como última competência o depósito referente ao mês 11.2024. Nesse sentido, não há que se falar em complementação dos depósitos fundiários. Ademais, atribuo à presente força de Alvará Judicial para que o reclamante, JOELSON GARRIDO DA SILVA - CPF: 045.633.134-40, mediante sua apresentação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte, órgão responsável por verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, seja habilitado junto ao programa Seguro-Desemprego, isso em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho mantido com CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04, na função de “porteiro”, com o salário mensal de R$1.440,00, que perdurou de 11.05.2021 a 01.12.2024. Ainda, fica ressalvada a possibilidade de ser sustado ou indeferido o seu pagamento caso comprovado manifesto impedimento legal específico (novo emprego à época, por exemplo), oportunidade em que o órgão deverá, imediatamente e sob pena de responsabilidade, oficiar a este Juízo para ciência da decisão administrativa. Ressalto que caso não haja outros impasses, neste momento, a habilitação deverá ser procedida independentemente das anotações do contrato na CTPS do trabalhador, uma vez que o pacto laboral integral já restou reconhecido pela reclamada, tornando-se incontroverso. Caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte constate que durante o contrato de trabalho aqui reconhecido, houve o recebimento de outro seguro-desemprego por parte do trabalhador, fica autorizada a adoção de providências cabíveis quanto ao ressarcimento (ou compensação) das parcelas recebidas irregularmente. Por fim, determino que a secretaria da vara também providencie o cumprimento da Recomendação TRT/CR nº 01/2008, via ofício, para inclusão do vínculo empregatício aqui reconhecido, no CAGED/CNIS do trabalhador. DANO MORAL A parte autora requer a condenação em danos morais, em função de atrasos reiterados no pagamento de salários, os quais alega que eram pagos somente após dia 10 do mês, bem como pelo suposto acúmulo de funções pelo reclamante. Aponta ainda que sua dignidade foi afrontada pela ausência dos documentos que o permitissem sacar o FGTS e habilitar-se no seguro-desemprego. Analiso. O dano moral é um evento que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou outro sentimento que atinge a esfera psicológica, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade, que atingem a esfera íntima, e a dor e a angústia são apenas algumas das formas pelas quais o dano moral se exterioriza. Como se trata de um evento com consequências na intimidade da pessoa, é difícil sua comprovação. Não basta a demonstração do fato constitutivo do alegado dano, no caso dos autos o desconto em verba rescisória. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos. Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pois bem. Declarar o dano na Justiça do Trabalho pressupõe-se um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora. Desse modo, a indenização depende de um efetivo dano, razão por que esse deve ser inquestionavelmente comprovado. E isso não restou comprovado na presente demanda, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias efetivas que lhe teriam trazido dano à sua honra e à sua integridade psíquica, causando-lhe danos em sua esfera íntima, ou que lhe tivessem causado dor ou angústia capazes de traduzir a provocação de dano moral. Ainda, o mero atraso no pagamento de verbas contratuais e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao empregado. Inclusive, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral indenizável, vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477 , § 8.º , da CLT ). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 944-79.2018.5.09.0071 - Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministra Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Data de publicação: 26/02/2021) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10535-96.2019.5.15.0060 - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministro Relator: Alberto Bresciani -Data de publicação: 05/11/2021) DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso ou a falta de pagamento de algumas verbas contratuais, como as verbas rescisórias, não enseja, por si só, o arbitramento de dano moral. Inexistindo prova de qualquer constrangimento sofrido pelo reclamante a merecer indenização a título de recompensa por suposto dano moral sofrido, mostra-se indevido o pleito. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ROT 1000724-52.2020.5.02.0374 - Terceira Turma do TRT-2 - Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Data de publicação: 16/11/2021) De igual modo, não há comprovações do suposto acúmulo de funções, nem mesmo que esse cenário tenha efetivamente causado danos à esfera pessoal do autor, Nesse espeque, diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE Há nos autos alegação de que o autor foi contratado pela reclamada principal e que a segunda ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, uma vez que alega ter desenvolvido atividades laborais no estabelecimento da litisconsorte, o que expõe uma relação de terceirização. Alega que, em função dos descumprimentos pela reclamada principal, fica evidente a ausência de fiscalização pela segunda reclamada, a ensejar a responsabilização subsidiária da litisconsorte conforme a súmula 331 do TST. Por seu turno, a segunda reclamada, Companhia Nacional Abastecimento – CONAB, argumenta, em síntese, que realizou rigorosamente a fiscalização do contrato com a primeira reclamada, inclusive por meio de cobranças diretamente à empregadora. Nesse sentido, sustenta que as alegações de ausência de fiscalização devem ser comprovadas, conforme entendimento fixado na ADC 16 e no tema 1118 de repercussão geral. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a 1ª acionada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Assim, mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora de serviços. Neste sentido, dispõe o item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A mencionada súmula arremata, em seu item VI, que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importa destacar que, não obstante o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não tem o condão de afastar a aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, uma vez que a Suprema Corte apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando claro, contudo, que não há qualquer impedimento à responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que comprovada a falha na fiscalização da empresa contratada. A esse respeito, merece destaque a tese firmada no julgamento do RE 790.931 (Tema 246) pelo STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Além de reconhecer a inexistência de responsabilidade automática, o Supremo Tribunal Federal também se debruçou sobre a questão do ônus da prova quanto à conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, ao apreciar o Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal reforça, portanto, o dever de diligência da Administração Pública, ressaltando obrigações concretas e específicas que lhe incumbem na contratação e fiscalização das prestadoras de serviço. Pois bem. No caso concreto, vejo, em exame da documentação de ID. afec72f , que a litisconsorte efetivamente tomou medidas de controle da contratação pública, sendo, inclusive designado servidores do quadro para atuar na fiscalização do respectivo contrato, conforme ato administrativo “ATO DE SUPERINTENDÊNCIA SUREG RN N.º 53 de 06/05/2021”. Ainda, o documento em referência demonstra que a segunda reclamada, por meio de emails enviados por servidores, informava a empregadora e operava cobranças nas situações de atrasos de salários dos terceirizados. Tais fatos atestam, sem margem para outra interpretação, que a obrigação administrativa de fiscalizar a regularidade e o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços ocorria com frequência e diligência adequada, o que, por si só, afasta a premissa fática necessária à incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. Ressalto, para fins de extirpar quaisquer dúvidas, que é incontroversa a fiscalização do contrato administrativo pela Conan. Dessa forma, no entender deste Juízo, a efetividade plena da fiscalização pode ser objeto de outras discussões, mas sua existência — devidamente comprovada — é suficiente, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, para afastar a configuração da culpa in vigilando e, por consequência, a responsabilização da Administração Pública contratante. Desse modo, considerando a síntese dos fatos comprovados pela litisconsorte, bem como que a impugnação autoral não foi capaz de infirmar as provas apresentadas ou mesmo demonstrar o contrário, julgo improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A lei n. 13.467/17, no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirma o seguinte: [...] "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [...] No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamada, ao advogado do reclamante, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada, também em 05% (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre as verbas totais requeridas e a totalidade que foi deferida. Ainda assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das reclamadas, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade n. 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de liquidação por estimativa, inépcia da inicial, carência da ação, ausência de provas e impugnação à justiça gratuita; acolho as preliminares de limitação da causa aos valores do pedido e aplicação da reforma trabalhista. Ainda, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme fundamentação. Julgo improcedente a responsabilização subsidiária em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOELSON GARRIDO DA SILVA em face de CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, determinando à reclamada ao: PAGAMENTO do 13º proporcional 11/12; das férias proporcionais 06/12 +⅓; e da multa de 40%. Deve ser deduzido o valor comprovadamente pago (R$1.520,00);PAGAMENTO da multa do art. 477, § 8º da CLT. Para tanto, deve a contadoria judicial observar o valor do salário conforme contracheques juntados pela reclamada principal. Deferem-se, também, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Ademais, atribuo à presente força de Alvará Judicial para que o reclamante, JOELSON GARRIDO DA SILVA - CPF: 045.633.134-40, mediante sua apresentação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte, órgão responsável por verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, seja habilitado junto ao programa Seguro-Desemprego, isso em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho mantido com CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04, na função de “porteiro”, com o salário mensal de R$1.440,00, que perdurou de 11.05.2021 a 01.12.2024. Ainda, fica ressalvada a possibilidade de ser sustado ou indeferido o seu pagamento caso comprovado manifesto impedimento legal específico (novo emprego à época, por exemplo), oportunidade em que o órgão deverá, imediatamente e sob pena de responsabilidade, oficiar a este Juízo para ciência da decisão administrativa. Ressalto que caso não haja outros impasses, neste momento, a habilitação deverá ser procedida independentemente das anotações do contrato na CTPS do trabalhador, uma vez que o pacto laboral integral já restou reconhecido pela reclamada, tornando-se incontroverso. Caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte constate que durante o contrato de trabalho aqui reconhecido, houve o recebimento de outro seguro-desemprego por parte do trabalhador, fica autorizada a adoção de providências cabíveis quanto ao ressarcimento (ou compensação) das parcelas recebidas irregularmente. Por fim, determino que a secretaria da vara também providencie o cumprimento da Recomendação TRT/CR nº 01/2008, via ofício, para inclusão do vínculo empregatício aqui reconhecido, no CAGED/CNIS do trabalhador. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o “bis in idem”. A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que fica fazendo parte da presente sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pela reclamada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 105,03, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 5.251,68). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, por meio dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. Datada e assinada eletronicamente. CAICO/RN, 17 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON GARRIDO DA SILVA

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Joelson Garrido Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 328669368

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000188-58.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON GARRIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARNULFO DE PAULA BARBOSA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000188-58.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JOELSON GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000188-58.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JOELSON GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1abbfc2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado ante o permissivo legal. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Na contestação, a primeira reclamada argumentou que, após o advento da reforma trabalhista, a CLT, no art. 840, § 1º exige que os pedidos sejam líquidos e certos, não podendo a parte se desvencilhar desse ônus processual sem apresentar a base de cálculo dos pedidos. Dessa forma, solicita-se a extinção da ação sem julgamento do mérito. Pois bem. Razão não lhe assiste. Em consulta à peça inicial, verifico que a parte autora devidamente liquidou seus pedidos, tornando certo e determinado os valores a que pretende fazer direito. Dessa forma, vejo que a parte autora cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os pedidos certos, determinados e acompanhados de valores indicados. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada principal suscitou a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, é de se salientar que, tendo apresentado impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulada pelo reclamante, a parte ré deveria ter apresentado elementos suficientes para comprovar que o autor não atendia aos requisitos estabelecidos em lei, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial, aliada ao fato de o reclamante se encontrar desempregado ou mesmo considerando a percepção salarial da parte autora ao longo do contrato em questão, são suficientes para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, §3º, da CLT. Por tais razões, indefiro a impugnação e, preservando-se os princípios da igualdade e do amplo acesso ao Judiciário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho objeto da lide foi firmado em 11.05.2021. Nesse sentido, a Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos celebrados após início de sua vigência – como sucedeu com o presente caso –, não se aplicando apenas aos contratos em curso quando do início de sua vigência, uma vez que uma norma que reduz ou suprime direitos assegurados no sistema legal deverá, necessariamente, ser analisada de forma restritiva quando de sua aplicação ao caso concreto, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF/88). AUSÊNCIA DE PROVAS A segunda reclamada, em síntese, requer extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ausência de provas dos fatos alegados pela parte autora. Sem razão à parte demandada. Eventual ausência ou insuficiência do conteúdo probatório dos autos é matéria atinente ao mérito da causa. Indevida, portanto, tal análise em sede de preliminar. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DA AÇÃO A segunda reclamada aponta carência da ação sob argumento de que não há possibilidade jurídica de reconhecimento de débitos entre o reclamante e a contestante, considerando que não há relação jurídica empregatícia entre eles. Sem razão à segunda reclamada. A aferição in concreto acerca da efetiva existência do vínculo empregatício, com a primeira reclamada, bem como a averiguação acerca da existência de responsabilidade subsidiária, envolve uma incursão no mérito da causa, por exigirem uma investigação sobre a veracidade do afirmado na exordial. A respectiva temática, destarte, será apreciada, oportunamente, quando da análise meritória a ser realizada pelo Juízo. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada suscitou que haja limitação da condenação aos valores das verbas indicados no rol de pedidos. Assiste razão à empresa, uma vez que é lição primária do direito processual que o pedido delimita os contornos da lide, estabelecendo, portanto, os limites da atuação judicial, razão pela qual se constitui requisito da petição inicial, sem o qual essa é inepta. Com relação a este aspecto, há inclusive regramento específico da CLT, em seu artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela reforma trabalhista, que prevê que a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”. Assim, entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a liquidação das verbas postuladas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, devendo os valores apurados em regular liquidação de sentença ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. PEDIDOS POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecido que a redação do § 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, e sim uma estimativa dos valores, pois o montante eventualmente devido seria apurado em regular liquidação da sentença. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. QUESTÕES PROCESSUAIS ÔNUS DA PROVA O reclamante requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º da CLT. A inversão do ônus da prova, no processo do trabalho, é regida pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A regra geral é que o autor deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em tela, a primeira reclamada, em sua contestação, sustenta que as alegações autorais são genéricas, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. A jurisprudência, contudo, admite a inversão do ônus probatório quando a parte hipossuficiente não possui meios de produzir a prova, e a parte adversa detém tais meios. Considerando a melhor aptidão de prova pela reclamada, e a dificuldade do reclamante em comprovar fatos que se encontram em posse das reclamadas, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor. Contudo, ressalto que a aludida inversão do ônus não se aplica irrestritamente a todos os fatos alegados na inicial, mas tão somente àqueles que, de fato, a parte reclamada tenha inequívoca aptidão de prova. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DECORRENTES A parte reclamante, na peça de ingresso, narra ter trabalhado para a reclamada principal como porteiro, sendo admitido em 11.05.2021 pela primeira reclamada, para laborar das 07:00 às 17:30, de segunda-feira à sexta-feira, com 2h de intervalo, nas dependências da 2ª Reclamada (CONAB, unidade Caicó/RN), e com remuneração de R$1.440,00. Aponta que a reclamada principal atrasava reiteradamente seu salário. Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 01.12.2024, sem, contudo, haver o pagamento de suas verbas rescisórias, não obstante tenha enviado diversos emails à empregadora. Nesse sentido, requer a condenação da verbas rescisórias de saldo de salário 30 dias; aviso prévio de 39 dias; 13º proporcional 11/12/ férias vencidas + ⅓; férias proporcionais 06/12 +⅓; férias +⅓ e 13º em razão da projeção do aviso prévio; multa de 40% e os depósitos de FGTS; multas celetistas dos arts. 467 e 477 da CLT, danos morais; honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT; além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a compensação dos valores pagos ao mesmo título. Requer, por fim, a determinação à reclamada para entrega das guias para habilitação em seguro-desemprego. Por sua vez, a reclamada principal sustenta que o correto adimplemento das verbas rescisórias devidas em função da rescisão contratual exime o empregador de pagá-las novamente, sob pena de bis in idem. Ainda, impugna os valores requeridos pela parte, sob argumento de que não foi feita a correta dedução das contribuições previdenciárias. No que toca ao FGTS, igualmente impugna os valores apresentados, uma vez que calculados aleatoriamente, sem observar as parcelas de fato em aberto, nem os valores remuneratórios que devem ser tomados como base, mês a mês. Nesse sentido, requer a extinção do pedido por ser inepto, ou, em sendo procedente, que seja condenada a integralização das competências imprescritas porventura faltantes do FGTS na conta vinculada do reclamante, a serem calculadas pela própria Caixa Econômica Federal. Sustenta não ser devida a aplicação das multas celetistas requeridas, sobretudo por alegar que as verbas provavelmente foram quitadas, bem como que as parcelas pleiteadas são incontroversas, afastando a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Por fim, requer a compensação de eventuais valores pagos ao mesmo título. Analiso. De início, vejo que a controvérsia central dos autos gira em torno da efetiva quitação das verbas rescisórias, bem como da realização dos depósitos fundiários pela reclamada principal. Não obstante a parte reclamada sustente que os apontamentos autorias são genéricos, de igual modo a ré aponta genericamente o pagamento integral das verbas postuladas, ao alegar “uma vez que as verbas provavelmente se encontram devidamente pagas devido a sua dispensa”. Para além da inversão do ônus de prova, conforme exposto em preliminar, e da argumentação genérica e imprecisa da primeira reclamada, é fato que, ao alegar a quitação das verbas postuladas, a referida tese extingue ou pelo menos modifica o direito autoral, atraindo à empresa ré a dinâmica do ônus probatório relativo ao fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Nesse sentido, vejo que a empresa ré apresenta TRCT de ID. e21e73d. Contudo, além de não haver comprovantes de pagamento do quantum rescisório, o TRCT não foi assinado pelas partes. Portanto, entendo que tal documento, apócrifo, não é válido nem hábil a demonstrar o pagamento das verbas dele constantes, à luz dos artigos 212 e 219 do CC e do que dita o art. 464 da CLT c/c o art. 818, II, da CLT, razão pela qual o afasto como meio de prova. Na ausência de assinatura válida pelo empregado e/ou outros elementos que atestem o real pagamento das verbas rescisórias, esta justiça especializada tem se manifestado nesse sentido: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓCRIFO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. A apresentação de TRCT apócrifo, somada à ausência de comprovantes de outras formas de pagamento dos valores discriminados no documento, torna imperiosa a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. (TRT-18 00107991420225180129, Relator.: DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art . 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. No caso, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidos. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido . (TRT-4 - ROT: 00207848820175040026, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 30/05/2023, 11ª Turma) QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. A presunção de validade do TRCT assinado pelo empregado é relativa. Nesse contexto, ainda que assinada pelo reclamante, o TRCT, por si só, não é prova suficiente do pagamento das verbas rescisórias, cabendo à reclamada apresentar prova substancial de que as verbas ali discriminadas foram efetivamente quitadas ao reclamante . Em especial, quando o reclamante faz prova de suas alegações na medida em que junta aos autos extrato de sua conta bancária e de sua esposa a fim de comprovar que nenhum valor lhe foi depositado. Apelo provido parcialmente. (TRT-4 - ROT: 00206055020215040662, Relator.: LUIZ ALBERTO DE VARGAS, Data de Julgamento: 18/05/2023, 8ª Turma) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO . O SIMPLES FATO DE EXISTIR TRCT ASSINADO PELO RECLAMANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO POR PARTE DA RECLAMADA, DEVENDO ESTA, NOTADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, QUE DISPENSOU A HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, COMPROVAR NOS AUTOS A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II . (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 00000605320245190009, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 14/10/2024) Pois bem. Verifico que há nos autos comprovação da comunicação de aviso prévio trabalhado à parte reclamante, a qual não foi impugnada e encontra-se assinada pela parte autora, com registro do último dia trabalhado em 01.12.2024, conforme aponta o próprio autor. Nesse sentido, e diante da ausência de outros elementos de prova, entendo que o aviso prévio ocorreu na modalidade trabalhado. Em impugnação de ID. 9699194, a parte autora aponta que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias — “Conforme demonstrado nos autos, a rescisão contratual não contemplou integralidade os valores devidos” —, o que leva a crer que a reclamada tenha efetuado o parcial pagamento das parcelas devidas em função da rescisão contratual. Em consulta detida, vejo que a declaração autoral corrobora a documentação juntada ao ID. af55104, a qual comprova que, na data de 06.12.2024, a empregadora efetuou a transferência bancária de R$1.520,00, a qual entendo que foi feita a título de rescisão. Desse modo, não havendo comprovação do efetivo e integral pagamento, são devidas as verbas rescisórias requeridas pela parte autora: 13º proporcional 11/12; férias proporcionais 06/12 +⅓;e multa de 40%, da quais deve ser deduzido o valor comprovadamente pago (R$1.520,00). Não havendo o pagamento no prazo legal, é devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante o caráter controverso das verbas. Indevido pagamento de aviso prévio indenizado, bem como do saldo de salário requerido pelo autor, uma vez que, no mês de novembro de 2024, o autor estava em aviso na modalidade trabalhado . O autor, ainda, requer genericamente o pagamento de férias vencidas + ⅓, no valor de R$1.920,00, sem apontar com mínima precisão de qual período aquisitivo se trata a referida parcela. Ressalto, por oportuno, que os pedidos devem ser certos e determinados, sob pena de inépcia. Eventual ausência de clareza em quaisquer dos aspectos da peça de ingresso também pode acarretar prejuízo ao autor, pois seus pleitos passam a ser interpretados restritivamente, alcançando a dimensão do que é compreensível. Pensar o contrário, transferiria a este Juízo o encargo processual das partes de tornar determinada ou mesmo minimamente precisa sua postulação, o que, inequivocamente, poderia resultar na hipótese de julgamento citra, ultra ou extra petita. Por seu turno, a parte reclamada junta recibo de férias de ID. 0a3f836, o qual não foi impugnado pelo reclamante. Referido documento traz o registro do período aquisitivo de 11.05.2023 a 10.05.2024, com gozo em 28.08.2024 a 26.09.2024, e comprovante de pagamento no valor de R$1.773,00. De igual modo há comprovante de pagamento referente às férias do período aquisitivo de 11.05.2022 a 10.05.2023, no valor de R$1.859,00. Nesse espeque, considerando a omissão autoral nesse ponto, a qual inviabiliza qualquer análise efetiva do direito pleiteado, bem como os documentos apresentados pela primeira reclamada, julgo improcedente o pedido relativo a férias vencidas + 1/3. Ainda, verifico que o extrato de FGTS de ID. 1e02067, apresentado pela reclamada principal, registra como última competência o depósito referente ao mês 11.2024. Nesse sentido, não há que se falar em complementação dos depósitos fundiários. Ademais, atribuo à presente força de Alvará Judicial para que o reclamante, JOELSON GARRIDO DA SILVA - CPF: 045.633.134-40, mediante sua apresentação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte, órgão responsável por verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, seja habilitado junto ao programa Seguro-Desemprego, isso em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho mantido com CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04, na função de “porteiro”, com o salário mensal de R$1.440,00, que perdurou de 11.05.2021 a 01.12.2024. Ainda, fica ressalvada a possibilidade de ser sustado ou indeferido o seu pagamento caso comprovado manifesto impedimento legal específico (novo emprego à época, por exemplo), oportunidade em que o órgão deverá, imediatamente e sob pena de responsabilidade, oficiar a este Juízo para ciência da decisão administrativa. Ressalto que caso não haja outros impasses, neste momento, a habilitação deverá ser procedida independentemente das anotações do contrato na CTPS do trabalhador, uma vez que o pacto laboral integral já restou reconhecido pela reclamada, tornando-se incontroverso. Caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte constate que durante o contrato de trabalho aqui reconhecido, houve o recebimento de outro seguro-desemprego por parte do trabalhador, fica autorizada a adoção de providências cabíveis quanto ao ressarcimento (ou compensação) das parcelas recebidas irregularmente. Por fim, determino que a secretaria da vara também providencie o cumprimento da Recomendação TRT/CR nº 01/2008, via ofício, para inclusão do vínculo empregatício aqui reconhecido, no CAGED/CNIS do trabalhador. DANO MORAL A parte autora requer a condenação em danos morais, em função de atrasos reiterados no pagamento de salários, os quais alega que eram pagos somente após dia 10 do mês, bem como pelo suposto acúmulo de funções pelo reclamante. Aponta ainda que sua dignidade foi afrontada pela ausência dos documentos que o permitissem sacar o FGTS e habilitar-se no seguro-desemprego. Analiso. O dano moral é um evento que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou outro sentimento que atinge a esfera psicológica, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade, que atingem a esfera íntima, e a dor e a angústia são apenas algumas das formas pelas quais o dano moral se exterioriza. Como se trata de um evento com consequências na intimidade da pessoa, é difícil sua comprovação. Não basta a demonstração do fato constitutivo do alegado dano, no caso dos autos o desconto em verba rescisória. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos. Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pois bem. Declarar o dano na Justiça do Trabalho pressupõe-se um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora. Desse modo, a indenização depende de um efetivo dano, razão por que esse deve ser inquestionavelmente comprovado. E isso não restou comprovado na presente demanda, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias efetivas que lhe teriam trazido dano à sua honra e à sua integridade psíquica, causando-lhe danos em sua esfera íntima, ou que lhe tivessem causado dor ou angústia capazes de traduzir a provocação de dano moral. Ainda, o mero atraso no pagamento de verbas contratuais e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao empregado. Inclusive, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral indenizável, vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477 , § 8.º , da CLT ). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 944-79.2018.5.09.0071 - Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministra Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES - Data de publicação: 26/02/2021) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10535-96.2019.5.15.0060 - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - Ministro Relator: Alberto Bresciani -Data de publicação: 05/11/2021) DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso ou a falta de pagamento de algumas verbas contratuais, como as verbas rescisórias, não enseja, por si só, o arbitramento de dano moral. Inexistindo prova de qualquer constrangimento sofrido pelo reclamante a merecer indenização a título de recompensa por suposto dano moral sofrido, mostra-se indevido o pleito. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ROT 1000724-52.2020.5.02.0374 - Terceira Turma do TRT-2 - Relatora: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Data de publicação: 16/11/2021) De igual modo, não há comprovações do suposto acúmulo de funções, nem mesmo que esse cenário tenha efetivamente causado danos à esfera pessoal do autor, Nesse espeque, diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE Há nos autos alegação de que o autor foi contratado pela reclamada principal e que a segunda ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, uma vez que alega ter desenvolvido atividades laborais no estabelecimento da litisconsorte, o que expõe uma relação de terceirização. Alega que, em função dos descumprimentos pela reclamada principal, fica evidente a ausência de fiscalização pela segunda reclamada, a ensejar a responsabilização subsidiária da litisconsorte conforme a súmula 331 do TST. Por seu turno, a segunda reclamada, Companhia Nacional Abastecimento – CONAB, argumenta, em síntese, que realizou rigorosamente a fiscalização do contrato com a primeira reclamada, inclusive por meio de cobranças diretamente à empregadora. Nesse sentido, sustenta que as alegações de ausência de fiscalização devem ser comprovadas, conforme entendimento fixado na ADC 16 e no tema 1118 de repercussão geral. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a 1ª acionada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Assim, mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora de serviços. Neste sentido, dispõe o item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A mencionada súmula arremata, em seu item VI, que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importa destacar que, não obstante o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não tem o condão de afastar a aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, uma vez que a Suprema Corte apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando claro, contudo, que não há qualquer impedimento à responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que comprovada a falha na fiscalização da empresa contratada. A esse respeito, merece destaque a tese firmada no julgamento do RE 790.931 (Tema 246) pelo STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Além de reconhecer a inexistência de responsabilidade automática, o Supremo Tribunal Federal também se debruçou sobre a questão do ônus da prova quanto à conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, ao apreciar o Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal reforça, portanto, o dever de diligência da Administração Pública, ressaltando obrigações concretas e específicas que lhe incumbem na contratação e fiscalização das prestadoras de serviço. Pois bem. No caso concreto, vejo, em exame da documentação de ID. afec72f , que a litisconsorte efetivamente tomou medidas de controle da contratação pública, sendo, inclusive designado servidores do quadro para atuar na fiscalização do respectivo contrato, conforme ato administrativo “ATO DE SUPERINTENDÊNCIA SUREG RN N.º 53 de 06/05/2021”. Ainda, o documento em referência demonstra que a segunda reclamada, por meio de emails enviados por servidores, informava a empregadora e operava cobranças nas situações de atrasos de salários dos terceirizados. Tais fatos atestam, sem margem para outra interpretação, que a obrigação administrativa de fiscalizar a regularidade e o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços ocorria com frequência e diligência adequada, o que, por si só, afasta a premissa fática necessária à incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. Ressalto, para fins de extirpar quaisquer dúvidas, que é incontroversa a fiscalização do contrato administrativo pela Conan. Dessa forma, no entender deste Juízo, a efetividade plena da fiscalização pode ser objeto de outras discussões, mas sua existência — devidamente comprovada — é suficiente, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, para afastar a configuração da culpa in vigilando e, por consequência, a responsabilização da Administração Pública contratante. Desse modo, considerando a síntese dos fatos comprovados pela litisconsorte, bem como que a impugnação autoral não foi capaz de infirmar as provas apresentadas ou mesmo demonstrar o contrário, julgo improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A lei n. 13.467/17, no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirma o seguinte: [...] "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [...] No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamada, ao advogado do reclamante, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada, também em 05% (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre as verbas totais requeridas e a totalidade que foi deferida. Ainda assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das reclamadas, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade n. 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de liquidação por estimativa, inépcia da inicial, carência da ação, ausência de provas e impugnação à justiça gratuita; acolho as preliminares de limitação da causa aos valores do pedido e aplicação da reforma trabalhista. Ainda, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme fundamentação. Julgo improcedente a responsabilização subsidiária em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOELSON GARRIDO DA SILVA em face de CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, determinando à reclamada ao: PAGAMENTO do 13º proporcional 11/12; das férias proporcionais 06/12 +⅓; e da multa de 40%. Deve ser deduzido o valor comprovadamente pago (R$1.520,00);PAGAMENTO da multa do art. 477, § 8º da CLT. Para tanto, deve a contadoria judicial observar o valor do salário conforme contracheques juntados pela reclamada principal. Deferem-se, também, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Ademais, atribuo à presente força de Alvará Judicial para que o reclamante, JOELSON GARRIDO DA SILVA - CPF: 045.633.134-40, mediante sua apresentação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte, órgão responsável por verificar o preenchimento dos demais requisitos legais, seja habilitado junto ao programa Seguro-Desemprego, isso em razão da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho mantido com CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 02.567.270/0001-04, na função de “porteiro”, com o salário mensal de R$1.440,00, que perdurou de 11.05.2021 a 01.12.2024. Ainda, fica ressalvada a possibilidade de ser sustado ou indeferido o seu pagamento caso comprovado manifesto impedimento legal específico (novo emprego à época, por exemplo), oportunidade em que o órgão deverá, imediatamente e sob pena de responsabilidade, oficiar a este Juízo para ciência da decisão administrativa. Ressalto que caso não haja outros impasses, neste momento, a habilitação deverá ser procedida independentemente das anotações do contrato na CTPS do trabalhador, uma vez que o pacto laboral integral já restou reconhecido pela reclamada, tornando-se incontroverso. Caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte constate que durante o contrato de trabalho aqui reconhecido, houve o recebimento de outro seguro-desemprego por parte do trabalhador, fica autorizada a adoção de providências cabíveis quanto ao ressarcimento (ou compensação) das parcelas recebidas irregularmente. Por fim, determino que a secretaria da vara também providencie o cumprimento da Recomendação TRT/CR nº 01/2008, via ofício, para inclusão do vínculo empregatício aqui reconhecido, no CAGED/CNIS do trabalhador. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o “bis in idem”. A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que fica fazendo parte da presente sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pela reclamada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 105,03, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 5.251,68). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, por meio dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. Datada e assinada eletronicamente. CAICO/RN, 17 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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