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"1000967-62.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Rosineide Souza Da Silva Cavalcanti e outros

ID: 258860342

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001822-43.2016.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LESSA DE ARAUJO

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KARINA AYACHE PEREIRA REIS

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RENATA LESSA DE ARAUJO

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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DANIEL MONTEIRO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0001822-43.2016.5.21.0005 : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0001822-43.2016.5.21.0005 : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b6db61 proferida nos autos. 0001822-43.2016.5.21.0005 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido(a)(s): 1. ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI 2. SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 18/03/2025, consoante certidão de ID. ae6ac27, e Recurso de Revista interposto em 08/04/2025. Logo, o recurso está tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro, por se tratar de ente público (arts. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969 e 183 do CPC). Representação processual regular, nos termos da Súmula 436, I e II, do TST. Isenção de custas processuais, conforme dispõe o art. 790-A, I, da CLT e dispensa de depósito recursal, a teor do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 8º e 769, da CLT; 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980. O ente recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, aduz que “foi expressamente considerado, no título executivo, responsável subsidiário” e sustenta que “tal responsabilidade somente pode ser exigida se esgotadas todas as possibilidades de pagamento pela devedora principal.” Rechaça que não houve o exaurimento dos meios executivos em face da demandada principal e seus representantes legais e que o benefício de ordem, estabelecido na decisão transitada em julgado, não foi obedecido. Consta no aresto recorrido (ID. 04bce67): " O Estado do Rio Grande do Norte, agravante, discute o redirecionamento da execução contra si como responsável subsidiário do débito trabalhista e afirma não ter havido o prévio exaurimento de medidas que atestem a inidoneidade econômica da devedora principal e de seus sócios. Na condenação em responsabilidade subsidiária, é definido um devedor secundário, aquele de quem é exigível o débito quando o responsável principal não paga o valor relativo à condenação judicial. Com efeito, nesse caso, há condenação de duas ou mais pessoas jurídicas, as quais são igualmente devedoras, cabendo à principal a obrigação e débito e à secundária, a obrigação como decorrência do vínculo com a devedora principal. Desse modo, a execução é iniciada contra o devedor principal e, não obtendo êxito, surge a exigibilidade da obrigação quanto ao devedor de segundo grau. A posição imputada ao responsável subsidiário é a mesma do garante, do que decorre que, ao ser constatada a inadimplência do devedor principal, no caso da empresa empregadora, a obrigação se torna exigível contra ele. (…) Nesse sentido, importa assinalar os fundamentos registrados pelo d. Julgador na sentença agravada (Id cb5582c, fls. 535 a 536): (…) O Estado questiona a insuficiência das medidas adotadas na tentativa de persecução e localização de bens da devedora principal, antes do prosseguimento da execução contra si, e a menção da notoriedade da insolvência da executada principal. Observa-se que o fato notório desafia provas que o Estado não apresentou pois não indicou, na execução, bens ou medidas pertinentes à identificação de bens da reclamada principal. (…) Importa ressaltar que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa e a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, pretendidos pelo agravante, são impertinentes ao caso em que, no título executivo, está identificado mais de um devedor. Em razão da coisa julgada e preservando seu comando, a execução frustrada contra o devedor principal e seus sócios prossegue, de imediato, contra o responsável subsidiário. Nesse sentido: (…) Voltar-se, o processo de execução, contra o Estado, por meio do direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, é ato processual em cumprimento da coisa julgada, sendo, a execução assim realizada, embasada no título exequendo. Nesse contexto, os procedimentos judiciais executórios contra o responsável subsidiário são pertinentes, adequados e conformes ao ordenamento jurídico, sem ocorrer ofensa aos incisos II, XXXVI e LIV, do artigo 5º, da Constituição da República, haja vista que a exigibilidade se dá na forma da lei e em todos os momentos processuais foi garantido ao agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Ora, a execução levada a efeito contra o responsável subsidiário decorre de sua condição de garante do débito surgida, por sua vez, da condição de tomador de serviços culminando em que a execução se passa contra as pessoas jurídicas, mediante a constatação de que as providências para atingir o patrimônio do devedor principal foram inócuas. Portanto, cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Assim, nego provimento ao agravo de petição." Impende registrar que, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse passo, a alegação de violação à legislação federal revela-se inócua. A decisão do Órgão Julgador encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução, em face da executada e dos seus sócios. Nessa toada, cito os seguintes julgados do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1000236-40.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-16675-75.2014.5.16.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios, Precedentes. Agravo a que se nega provimento, no particular.” (...) (Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). “(…) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-2622-90.2015.5.22.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido” (AIRR-1000967-25.2021.5.02.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-754-74.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). “(…) B) BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DA PRIMEIRA RÉ E DE SEUS SÓCIOS. O eg. Tribunal Regional entendeu que "a responsabilização dos sócios, por sua vez, somente é permitida quando esgotada a possibilidade da cobrança contra as pessoas jurídicas condenadas na demanda, pois a responsabilidade subsidiária tem como premissa o inadimplemento por parte do devedor principal e não dos seus sócios" . Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, que é firme no sentido de que, não encontrados bens do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sem necessidade de execução dos sócios do devedor principal . Precedentes. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-ARR-1353-74.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido” (Ag-AIRR-128100-73.2011.5.16.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Com efeito, a decisão do Regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resultando obstado o seguimento do recurso, por quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e dicção da Súmula nº 333 do C.TST. Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (kcar) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI

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Resultados para o tribunal: TRT21

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