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"1001055-53.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Dheyssonn Gama Da Silva Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 339127580

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000946-80.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA FLORINTINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MOISES ALEX DE ARAUJO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000946-80.2024.5.21.0014 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Dheyssonn Gama da Silva Santos Advogada: Tainá Florintino Silva Recorrido: VVC Alto Oeste Transportes e Logística Ltda. Advogados: Marcus Vinícius Furtado da Cunha e outro Recorrido: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. Advogada: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha reconhecido o acúmulo de funções com deferimento de acréscimo salarial, julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais e horas extras, convertendo o fim do vínculo em pedido de demissão. A sentença também acolheu o pedido contraposto da empresa reclamada, condenando o reclamante a restituir valor depositado por engano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (a) definir se o acúmulo de funções, por si só, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT; (b) estabelecer se cobranças ríspidas por desempenho e o transporte do empregado em compartimento de carga do veículo configuram assédio moral passível de indenização; (c) analisar o direito a horas extras e intervalo intrajornada, diante da confissão do autor sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída e da pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto; (d) determinar se é devida a restituição de valor depositado por erro pela empregadora, sobre o qual o reclamante não se manifestou quando da contestação ao pedido contraposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero acúmulo de funções, embora possa gerar direito a um acréscimo salarial para reequilibrar o contrato, não configura, por si só, a falta grave prevista no art. 483, 'a', da CLT, sendo necessária a demonstração de que a exigência de serviços alheios ao contrato tornou a continuidade da relação de emprego insustentável. 4. Cobranças por resultados, ainda que ríspidas, inserem-se no poder diretivo do empregador e não caracterizam o rigor excessivo do art. 483, 'b', da CLT, quando não extrapolam a razoabilidade para resultar em assédio ou humilhação sistemática. 5. O transporte de empregado em condições inadequadas, embora configure grave falha de segurança do trabalho, não se equipara ao assédio moral se não for demonstrada a intenção deliberada e sistemática de humilhar o trabalhador, elemento essencial para a configuração do ilícito. 6. A confissão judicial do empregado de que os horários de início e término da jornada eram corretamente registrados nos controles de frequência torna os fatos incontroversos, prevalecendo sobre alegações posteriores em contrário e afastando o direito a horas extras, nos termos dos arts. 374, II, e 389 do CPC. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto é autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção relativa de sua fruição, que só pode ser afastada por prova robusta em contrário, cujo ônus é do empregado, conforme o art. 818, I, da CLT. 8. O silêncio do reclamante em sua manifestação sobre a contestação e o pedido contraposto tornam incontroversa a alegação de pagamento indevido, nos termos do art. 341 do CPC. 9. A manutenção no patrimônio do empregado de valor recebido por erro comprovado do empregador, cuja causa jurídica o recebedor desconhece, configura enriquecimento ilícito e impõe o dever de restituição, conforme o art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O acúmulo de funções que enseja o pagamento de um adicional salarial não constitui, isoladamente, falta grave do empregador para fins de rescisão indireta, a menos que se comprove uma alteração contratual lesiva de magnitude que torne a continuidade do vínculo insustentável. 2. Cobranças ríspidas por desempenho, inseridas no poder diretivo, e falhas de segurança do trabalho, como o transporte inadequado, não configuram assédio moral quando ausente a prova da reiteração da conduta com o objetivo de desestabilizar psicologicamente o empregado. 3. A confissão judicial do trabalhador sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto faz prova contra o confidente e impede o deferimento de horas extras com base na invalidade desses mesmos registros. 4. A ausência de impugnação específica ao pedido contraposto, somada à prova do depósito equivocado, tornam incontroversa a obrigação do empregado de restituir o valor recebido indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 483, 'a', 'b' e 'c', e 818, I; CPC, arts. 341, 374, II, e 389; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 7418beb; fls. 209/230), que, nos autos da reclamação trabalhista, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e procedentes, em parte, os pedidos formulados em face da reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., condenando esta "a pagar, 48 horas após o trânsito em julgado da presente sentença: 1. acúmulo de função de 10% (dez por cento) do seu salário base, pelo exercício simultâneo das funções de Auxiliar de entrega e motorista e os reflexos do adicional de acúmulo de função nas férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salário e FGTS. 2. 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais", além de custas processuais. Além disso, julgou "PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS, para condená-lo a restituir a quantia de R$ 1.069,19 em favor da sua ex-empregadora." Nas suas razões de recurso (Id. 305d25b; fls. 441/458), o reclamante se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Afirma também que o indeferimento do pedido de danos morais, ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Além disso, em relação às horas extras, alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Ao final, refuta a condenação a devolver valores à recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Contrarrazões pela reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (Id. 3debcdd). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário Eletrônico, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso em 27/04/2025 (fls. 263), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível. Representação regular pela advogada Tainá Florintino Silva (Id. b02f361; apud acta). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador, embora tenha deferido o pagamento de um plus salarial decorrente do acúmulo de funções, entendeu pela não configuração de falta grave apta a ensejar a resolução contratual por culpa da empregadora, sob o fundamento de que o reclamante recorrente não logrou êxito em comprovar o ato faltoso de gravidade suficiente para tanto. In verbis: "O autor assevera que "diante das ilegalidades praticadas pela a 1ª Reclamada, o Reclamante decidiu ingressar com a presente Reclamação Trabalhista, valendo-se do entendimento previsto no artigo 483 da CLT, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho" (fl. 12). A parte ré se escuda: No dia 29/11/2024 o Reclamante dirigiu-se à empresa e informou através de Comunicação de Rescisão Indireta (em anexo) seu desligamento, ocasião em que notificou a Reclamada que não mais compareceria ao trabalho e que havia ingressado com esta demanda onde discutiria a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (fl. 145). Pois bem. A rescisão indireta, diante da lição do art. 483 da CLT, considera que o empregado pode rescindir o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável. No entanto, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo desta forma de rompimento contratual, o empregado que pleitear a rescisão indireta, necessariamente deverá provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais, o que no caso não ocorreu. Indefiro. Uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que o autor usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia" (fls. 218/219). Analisa-se. Primeiramente, na hipótese de empregado contratado como auxiliar de entrega que também desempenha as funções de motorista, com o consequente reconhecimento judicial do acúmulo de funções, é de se perquirir se tal acúmulo configura, por si só, motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "a", da CLT. O art. 483 Consolidado elenca as hipóteses em que o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido por falta grave do empregador, a chamada "justa causa do empregador" ou rescisão indireta. A alínea "a" especifica que a rescisão é cabível quando "forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato". No caso, a controvérsia central reside na interpretação do termo "alheios ao contrato". Em uma análise inicial, poder-se-ia concluir que, se um empregado foi contratado para uma função específica (auxiliar de entrega), a exigência de outra (motorista) caracterizaria a prestação de serviços alheios ao pactuado. Contudo, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que o mero acúmulo de funções, embora possa gerar o direito a um acréscimo salarial para compensar o desequilíbrio contratual, não configura automaticamente a falta grave prevista na alínea "a" do artigo 483. Para uma análise mais aprofundada, é fundamental distinguir o acúmulo do desvio de função. No acúmulo, o empregado exerce, além de sua função principal, outras atividades de natureza diversa. No desvio, ele passa a exercer função completamente distinta e de maior responsabilidade daquela para a qual foi contratado, sem a devida anotação em carteira e o correspondente aumento salarial. Na presente causa, verificadas as peculiaridades fáticas, das quais consta o registro em sentença de que constituía "prática da empresa permitir que os ajudantes de motorista que tenham habilitação possam conduzir os veículos em rotas próximas e pouco complicadas, com vistas a promoção futura", conforme depoimento do preposto, o auxiliar de entrega que também dirige o veículo se enquadra mais classicamente na hipótese de acúmulo de funções. Consoante a jurisprudência pátria, para a configuração da rescisão indireta com base no art. 483, "a", da CLT, é necessário que a exigência de serviços alheios ao contrato seja de tal monta que torne a continuidade da relação de emprego insustentável. Assim, a falta cometida pelo empregador deve ser grave o suficiente, para quebrar a confiança e a boa-fé que devem reger o contrato de trabalho. Veja-se, quanto à matéria, o recente pronunciamento do colendo TST: "RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento de diferenças de horas extras, acúmulo de funções e adicional de insalubridade, não configuram faltas aptas a justificar, por si sós, a rescisão indireta do contrato de trabalho" (RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025). Logo, o simples fato de o empregador exigir tarefas adicionais, compatíveis com a condição pessoal do empregado e que não representem uma alteração contratual lesiva de grande magnitude, não é considerado falta grave para justificar a rescisão indireta. A consequência jurídica mais comum, nessa hipótese, é a condenação do empregador no pagamento do adicional salarial, a fim de reequilibrar o contrato. Essa situação só muda de figura se o acúmulo de funções vier acompanhado de outros elementos que demonstrem a gravidade da conduta patronal. Por exemplo, se a função de motorista: 1) exigir qualificação específica que o empregado não possui, colocando-o em risco ou em situação de ilegalidade (exercício ilegal da profissão); 2) resultar em uma sobrecarga de trabalho excessiva e prejudicial à saúde, caracterizando "serviços superiores às suas forças"; 3) representar uma alteração contratual unilateral e lesiva, que desvirtue completamente o objeto inicial do contrato, aproximando-se de um desvio de função; 4) for acompanhada de tratamento rigoroso e humilhante por parte do empregador. Nesses cenários descritos acima, que não restaram comprovados nos presentes autos, o juiz pode, com efeito, entender que a conduta do empregador ultrapassou o mero desequilíbrio contratual e configurou falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta com base não apenas na alínea "a", mas também em outras alíneas do artigo 483, como a "d" (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) ou "e" (praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama). Voltando ao exame das alegações recursais, não se vislumbra, in casu, a alegada contradição no julgado. Isso porque o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função representa o reconhecimento de um desequilíbrio na base comutativa do contrato, o qual é sanado por meio de uma reparação de cunho patrimonial. Tal condenação, por si só, não se traduz, automaticamente, em falta grave capitulada no art. 483 da CLT. A exigência de serviços alheios ao contrato, prevista na alínea "a" do referido artigo, para justificar a rescisão indireta, pressupõe uma alteração lesiva e substancial das condições pactuadas, que imponha ao trabalhador um ônus excessivo e desproporcional. No caso, a própria condenação no pagamento do adicional por acúmulo de função tem o condão de restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, não se revelando, isoladamente, como um ato de gravidade suficiente a ponto de impedir a continuidade do vínculo. Ademais, no que tange à alegação de tratamento com rigor excessivo e desrespeito verbal por parte do superior hierárquico (art. 483, "b", da CLT), a análise das provas audiovisuais (áudios e vídeos) acostadas aos autos não corrobora a tese do recorrente. Conforme bem pontuado na sentença, e ora se constata, o que se revela são diálogos em tom mais acalorado, nos quais o superior hierárquico questiona o reclamante sobre avarias recorrentes na carga transportada. Embora a urbanidade e o respeito devam nortear as relações de trabalho, cobranças por resultados e esclarecimentos sobre falhas operacionais, ainda que ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador. O rigor excessivo a que alude a lei é aquele que extrapola os limites da razoabilidade, descambando para o assédio, a humilhação ou o tratamento vexatório sistemático, o que, data venia, não restou robustamente comprovado nos autos. Discussões pontuais, relacionadas a problemas concretos do serviço, não possuem o condão de caracterizar a falta grave prevista na alínea "b" do art. 483 da CLT. Por fim, quanto ao suposto perigo manifesto de mal considerável (art. 483, "c", da CLT), a argumentação do reclamante recorrente é igualmente frágil. A existência de avarias nos produtos durante os deslocamentos não implica, necessariamente, a exposição do trabalhador a risco físico. Para a configuração desta hipótese, seria imprescindível a comprovação de que o empregador, de forma negligente, expunha o empregado a uma condição de perigo real e iminente, como, por exemplo, a ausência de manutenção nos veículos, a imposição de rotas notória e extraordinariamente perigosas ou a falta de fornecimento de equipamentos de proteção. O reclamante recorrente não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a ilações genéricas que não se prestam a fundamentar a gravidade exigida pela norma. Destarte, para a configuração da rescisão indireta, a falta do empregador deve se revestir de gravidade tal, que abale profundamente a fidúcia e torne impossível a subsistência da relação contratual. No caso em tela, o reclamante recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, quanto à ocorrência de fatos suficientemente graves para justificar a resolução do contrato por culpa da empresa reclamada recorrida. Sentença que se mantém, em relação a este tópico. O reclamante recorrente afirma também que o indeferimento do pedido quanto ao alegado dano moral ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Na decisão, o d. julgador fundamentou: "[...]. No que respeita aos fatos narrados pelo reclamante, após as oitivas atentas dos áudios juntados, não se vislumbra o assédio moral aventado. Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a análise da coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho. No caso dos autos, o primeiro vídeo juntado pelo autor (id. b80fe40) mostra a narração do reclamante que é levado no baú de caminhão carregado de bebidas com a porta aberta, porque não teria lugar na cabine para sua ocupação. O segundo (id. d87dd86) parece ser continuidade do primeiro, no qual o reclamante aparece fardado na condição narrada no primeiro. O terceiro (id. a7a2ad5) diz respeito a gravação de ligação telefônica entre o reclamante e seu superior Vilamar acerca das avarias que ocorriam nos produtos. No áudio o reclamante recebe admoestações para lidar com o problema que foi reportado, não somente apontá-lo, mas resolvê-lo ou pedir ajudar para tal. O superior questiona a atitude do reclamante em continuar rodando com o caminhão de entrega com as recorrentes avarias sem pensar ou pedir uma solução, ao menos pelo celular fornecido pela empresa. O último arquivo (id. a163721) diz respeito a gravação telefônica o superior mais uma vez solicita a atenção e empenho do reclamante. Chama a atenção das reiteradas advertências verbais que o reclamante vem recebendo acerca do seu desempenho e da pontualidade e se coloca à disposição para retirar dúvidas quando for necessário. Em que pese verificar-se questionamentos mais acalorados do seu superior em relação a determinada conduta do autor em razão das avarias dos produtos que ocorriam durante o trânsito, o gestor insiste no cumprimento das normas da reclamada e na habilidade do reclamante para solucionar problemas. Pois bem. Como dito anteriormente, o assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento. Ademais, a gravidade do ato não deve ser aferida em abstrato, mas contextualizada às circunstâncias do caso concreto. A repreensão realizada pelo superior não tem o condão de configurar assédio moral, pois como dito, é fundamental a repetição e a intenção do assediador de atingir o empregado. No caso em tela, o reclamante narra fatos sem a intensidade da violência psicológica e o prolongamento no tempo capazes de ocasionar um abalo moral no empregado a ponto de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Indefiro" (fls. 215/216). Correto o decisum. A reparação por assédio moral havido na relação de trabalho pressupõe a prática de um ato ilícito, pelo empregador ou seu preposto, consistente no psicoterrorismo que decorre da submissão do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, bem como o nexo de causalidade entre o ato de assédio e o dano experimentado pelo empregado - afetando seu estado psicológico, deteriorando sua autoestima e o levando, muitas vezes, a pedir demissão. No presente caso, deve ser frisado que repreensões mais contundentes ou cobrança de resultados pelo superior hierárquico, por si só, não são suficientes ao deferimento da pretensão, quando inexiste evidência de que os atos praticados pela empresa reclamada recorrida para esse fim tenham causado desgaste emocional agressivo no empregado. No pertinente aos arquivos de mídia anexados pelo reclamante recorrente, uma análise detalhada desses elementos de prova descritos na sentença demonstra que os fatos narrados não se amoldam ao conceito de assédio moral. A alegação do reclamante, em seu recurso, de que as provas foram ignoradas e que foi submetido a condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso não encontra respaldo na caracterização jurídica do assédio, que exige a presença de conduta reiterada, com o objetivo específico de minar a autoestima e a permanência do empregado na empresa. Os dois primeiros vídeos, que mostram o reclamante recorrente sendo transportado no compartimento de carga de um caminhão, com a porta aberta, por falta de espaço na cabine, evidenciam, inegavelmente, uma grave falha de segurança do trabalho. A conduta da empresa ao permitir tal situação expôs o trabalhador a um risco físico iminente e a uma condição de trabalho degradante. Todavia, para a configuração do assédio moral, é imprescindível a demonstração de uma perseguição deliberada e sistemática, um "terrorismo psicológico" que visa a desestabilizar emocionalmente o empregado. A análise da mídia, em linha com o decidido pelo d. julgador, não indica que o transporte inadequado fosse uma prática contínua e direcionada especificamente ao reclamante recorrente com o intuito de humilhá-lo. Trata-se de uma irregularidade na gestão do transporte que afetaria a todos que porventura não coubessem na cabine, e não um ato de perseguição pessoal. Embora seja condenável o transporte de empregados em condições inadequadas, não se pode equipará-lo automaticamente ao assédio moral, que possui requisitos específicos. Já as gravações de ligações telefônicas entre o reclamante recorrente e seu superior, Vilamar, são o ponto central para descaracterizar a alegação de assédio. No primeiro áudio, o superior admoesta o reclamante a ter uma postura mais proativa diante das avarias, buscando soluções ou pedindo ajuda, em vez de apenas reportar o problema. Na segunda gravação, o superior reitera a necessidade de atenção e empenho, mencionando advertências verbais anteriores sobre seu desempenho e pontualidade, e se colocando à disposição para sanar dúvidas. Essas cobranças, embora possam ter sido ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, que tem o direito e o dever de zelar pela eficiência e qualidade do serviço. A exigência de que o empregado não apenas aponte falhas, mas também contribua para a solução, é uma expectativa legítima em uma relação de trabalho. Da mesma forma, a cobrança por pontualidade e desempenho não constitui assédio. Destaca-se, ademais, que o superior se colocou à disposição para sanar dúvidas, o que demonstra uma intenção de orientar e não de humilhar. Para que a cobrança por metas e resultados resvalasse para o assédio moral, seria necessária a comprovação de que era feita de forma vexatória, reiterada e dirigida ao reclamante recorrente, com o uso de palavras de baixo calão, ameaças de demissão constantes e humilhações que minassem sua autoestima, o que não foi descrito na sentença. Em suma, a tese recursal do reclamante falha por não conseguir demonstrar a presença dos elementos essenciais que configuram o assédio moral. O transporte no caminhão, embora grave, não se demonstrou como uma prática sistemática e pessoal de humilhação. As cobranças, por sua vez, são inerentes à relação de emprego. Por fim, não há nos autos indícios de que as atitudes do superior tivessem o objetivo de forçar a rescisão contratual do reclamante recorrente. Pelo contrário, ao se colocar à disposição para ajudar, o superior demonstra uma tentativa de corrigir a rota e manter o empregado em seus quadros. Portanto, com base na análise dos fatos descritos, conclui-se que o reclamante recorrente foi, de fato, vítima de uma irregularidade trabalhista no que tange às condições de transporte. No entanto, a alegação de assédio moral não se sustenta, pois as provas não demonstram a perseguição sistemática e a intenção de desestabilizar psicologicamente o trabalhador, elementos indispensáveis para a configuração de tão grave ilícito. Por sua vez, a prova oral colhida nos autos (fls. 198) igualmente não evidenciou o alegado assédio. A testemunha trazida a juízo pelo reclamante recorrente, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, relatou que o gerente da empresa reclamada recorrida gritava e perseguia os empregados, no caso de ordens não cumpridas, o que se revela por demais genérico e não serve à comprovação do pretenso abuso. Demais disso, a testemunha não especificou uma conduta direcionada unicamente ao reclamante recorrente, o que revela um ambiente de cobranças generalizadas, decorrentes de um comando geral e impessoal, destinado a todos os empregados da unidade, sem que a conduta do preposto do empregador tenha sido motivada por perseguição, com caráter sub-reptício, dirigida ao reclamante recorrente. Como bem define Vólia Bomfim, "o assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele próprio acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso" (in Direito do Trabalho, p. 933, 18ª ed., Editora Método, 2021). Na hipótese vertente, não houve comprovação do alegado tratamento desrespeitoso por parte do empregador, apto à caracterização do pretenso assédio moral, haja vista que os elementos probatórios, quanto ao alegado ambiente de trabalho hostil, não oferecem suporte à constatação do ânimo de perseguição, de modo furtivo ou dissimulado, pela entidade patronal em relação a um determinado trabalhador, causando-lhe desestabilização emocional. Dessa forma, entendo que o demandante recorrente não foi submetido a nenhuma situação de degradação emocional, decorrente de comportamento persecutório e velado do empregador (terror psicológico), razão pela qual mantenho a sentença no tocante ao indeferimento da indenização por assédio moral. Além disso, em relação às horas extras, o reclamante recorrente alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa reclamada recorrida confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Examina-se. Para a apreciação da insurgência recursal, faz-se imprescindível observar o que ficou decidido na sentença impugnada, cabendo a citação do seguinte excerto: "[...]. Na assentada de instrução disse o autor que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência; que os registros de frequência eram feitos através de um aplicativo disponibilizado em um aparelho celular da empresa; que tinha 30 minutos para intervalo para refeições" (fl. 197), portanto, são válidos os controles juntados ao feito. Compulsando-os com zelo (id. dfcc49b), verifica-se que o autor laborou em jornada suplementar com a devida compensação conforme acordo de id. f7019a2. Insta registrar quanto ao intervalo que, embora o preposto tenha confessado que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fl. 198), não cuidou o autor de desconstituir tal prova, uma vez que a testemunha convidada se mostrou inservível pois não laborou no mesmo período do reclamante. Indefiro" (fls. 217). No pertinente à prova da jornada de trabalho, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, assim, de comprovação. Ademais, relativamente à prática de labor extraordinário, é preciso ter em mente que, em se tratando de lide trabalhista, necessária é a incidência do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Ou ainda, na definição de Mozart Victor Russomano: mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho do que os títulos jurídicos apresentados. Assim, como leciona Maurício Godinho Delgado, a prática concreta e habitual ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade manifestada pelas partes, "altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 211, 14ª ed., LTr, 2015). Nesses termos, uma vez apresentado o controle de frequência pela empresa, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe a perquirição sobre a correspondência desses registros com a realidade, por meio do confronto com outros meios probatórios produzidos pelas partes, em especial pelo reclamante, a quem cabe desconstituir o referido elemento de prova. O reclamante recorrente busca a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras, sob a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Argumenta que os registros não refletem a jornada efetivamente cumprida. Entretanto, a pretensão recursal esbarra na prova dos autos, mais especificamente no depoimento pessoal do próprio reclamante recorrente. Conforme consta da ata de audiência (fls. 197), o reclamante afirmou de forma expressa e inequívoca que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência." Tal declaração, nos termos do art. 389 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, constitui confissão judicial, fazendo prova contra o confidente. A confissão, uma vez produzida, torna incontroversos os fatos sobre os quais versa, dispensando a produção de outras provas a respeito (art. 374, II, do CPC). A alegação tecida no recurso, de que o empregado registrava o ponto e continuava a trabalhar, além de não ter sido minimamente provada, contradiz frontalmente a sua própria assertiva em juízo, sob o crivo do contraditório. Não pode a parte, ao seu alvedrio, dispor da realidade fática conforme a conveniência de cada fase processual. Assim, havendo confissão do reclamante recorrente quanto à fidedignidade dos horários de entrada e saída, e considerando a existência de acordo de compensação de jornada válido (Id. f7019a2), reputo, ratificando o entendimento do juízo de origem, que a jornada suplementar foi devidamente quitada ou compensada. Nada deferir, portanto, neste ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, a insurgência também não prospera. Primeiramente, é imperioso destacar que a pré-assinalação do período de repouso e alimentação é procedimento expressamente autorizado pela legislação, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos que contam com mais de 20 (vinte) trabalhadores. A adoção de tal método, portanto, não constitui, por si só, qualquer irregularidade. Ao apresentar os controles de frequência (Id. dfcc49b) com a pré-assinalação de um intervalo superior a 1 (uma) hora, a empresa reclamada recorrida cumpriu com seu ônus probatório inicial, estabelecendo uma presunção relativa (juris tantum) de que o descanso era efetivamente usufruído em sua integralidade. A partir de então, cabia ao reclamante recorrente, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de produzir prova robusta e convincente em sentido contrário, capaz de desconstituir a presunção de veracidade que emana dos documentos apresentados. Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou. Conforme bem salientado pelo d. Magistrado de primeiro grau, o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante recorrente se mostrou inservível, visto que não laborou no mesmo período, não podendo, assim, prestar declarações fidedignas acerca da rotina de trabalho e dos intervalos usufruídos pelo reclamante recorrente. A prova oral que lhe cabia produzir restou, então, frustrada. Resta a análise da declaração do preposto, que, segundo o reclamante recorrente, configuraria uma confissão. No entanto, sem razão. Ao afirmar que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fls. 198), o representante da empresa apenas confirmou o que já era evidente pela simples análise dos espelhos de ponto (Id. dfcc49b) e o que a própria lei faculta. Tal assertiva não contém qualquer admissão de que o intervalo assinalado não era de fato usufruído. Trata-se de mera descrição de um procedimento lícito, e não de uma confissão de supressão de direitos. Dessa forma, a alegação do reclamante recorrente, isolada nos autos e desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore, não possui força suficiente para infirmar os registros de ponto apresentados, os quais se presumem verdadeiros. Chancelar o entendimento contrário seria admitir que a simples alegação da parte, por si só, pudesse sobrepujar a prova documental válida, em clara subversão às regras de distribuição do ônus probatório. Por todo o exposto, ausente prova da supressão do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido correspondente. Ao final, o reclamante recorrente impugna a condenação a devolver valores à empresa reclamada recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Na sentença, ficou consignado: "A reclamada assevera que "ao gerar seu arquivo de folha de pagamento no dia 03.12. 2024, inseriu equivocadamente a quantia de R$ 1.069,19 (hum mil, sessenta e nove reais e dezenove centavos), recebendo o Reclamante indevidamente tal valor em sua conta bancária. Instado a devolver o valor, o Reclamante negou-se a fazê-lo, o que se constitui apropriação indevida de tal quantia" (fl. 150). Juntou documentos. A parte reclamante silencia quanto ao pleito na manifestação de fl. 196. [...]. Fixada a premissa supra, verifico à fl. 177 comprovante de depósito realizado pela ré em favor do reclamante no valor de R$ 1.069,19 em 03/12 /2024, quando já encerrado o vínculo, mas antes do pagamento das verbas rescisórias, que ocorreu em 05/12/2024. Não havendo contestação quanto ao pleito, julgo-o procedente para condenar o reclamante a restituir em favor da reclamada a quantia de R$1.069,19" (fls. 219/220). Correto o decisum. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, a empregadora comprovou, por meio de documento inequívoco (comprovante de depósito de Id. bfa5e17), a realização de uma transferência bancária autônoma, no exato valor de R$ 1.069,19, para a conta do reclamante recorrente em 03/12/2024 (fls. 177). O pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, ocorreu em um momento distinto e posterior, em 05/12/2024 (fls. 181; Id. 1b34c0f). A alegação recursal de que o valor foi pago juntamente com as verbas rescisórias é, portanto, factualmente improcedente. A existência de um comprovante de transação específico, com data e valor próprios, desvinculado do termo de rescisão contratual, afasta por completo a tese de que se tratava de uma parcela rescisória de natureza desconhecida. Ademais, a questão processual é fulminante para a pretensão do reclamante recorrente. Instado a se manifestar sobre a contestação e o pedido contraposto formulado pela ré, o reclamante, conforme ata às fls. 196, manteve-se silente. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu (no caso, ao reclamante, em relação ao pedido contraposto) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. O silêncio do autor, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos sobre o tema, tornou incontroversa a alegação da empresa de que o pagamento se deu por erro. Por fim, o argumento do próprio reclamante recorrente de que não se faz possível identificar a que título se refere o depósito milita em seu desfavor. Ao admitir que não sabe a razão do recebimento da quantia, o reclamante implicitamente confessa que não lhe era devida. A manutenção em seu patrimônio de um valor cuja causa jurídica desconhece, diante da afirmação patronal de erro no pagamento, configura o exato tipo do enriquecimento ilícito, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Não há nos autos qualquer indício de que o valor de R$ 1.069,19, corresponda a alguma parcela salarial ou indenizatória devida ao reclamante recorrente. Ao contrário, há a alegação inconteste de erro por parte da pagadora e a admissão de desconhecimento da causa pelo recebedor. A devolução, portanto, não é apenas uma medida de direito, mas um imperativo de justiça, a fim de se evitar o locupletamento indevido de uma parte em detrimento da outra. Destarte, correta a sentença que, diante da ausência de impugnação específica e da prova do depósito equivocado, acolheu o pedido contraposto e determinou a restituição do valor. Nada a reformar, assim, na sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS

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Dheyssonn Gama Da Silva Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 339127648

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000946-80.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA FLORINTINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MOISES ALEX DE ARAUJO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000946-80.2024.5.21.0014 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Dheyssonn Gama da Silva Santos Advogada: Tainá Florintino Silva Recorrido: VVC Alto Oeste Transportes e Logística Ltda. Advogados: Marcus Vinícius Furtado da Cunha e outro Recorrido: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. Advogada: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha reconhecido o acúmulo de funções com deferimento de acréscimo salarial, julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais e horas extras, convertendo o fim do vínculo em pedido de demissão. A sentença também acolheu o pedido contraposto da empresa reclamada, condenando o reclamante a restituir valor depositado por engano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (a) definir se o acúmulo de funções, por si só, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT; (b) estabelecer se cobranças ríspidas por desempenho e o transporte do empregado em compartimento de carga do veículo configuram assédio moral passível de indenização; (c) analisar o direito a horas extras e intervalo intrajornada, diante da confissão do autor sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída e da pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto; (d) determinar se é devida a restituição de valor depositado por erro pela empregadora, sobre o qual o reclamante não se manifestou quando da contestação ao pedido contraposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero acúmulo de funções, embora possa gerar direito a um acréscimo salarial para reequilibrar o contrato, não configura, por si só, a falta grave prevista no art. 483, 'a', da CLT, sendo necessária a demonstração de que a exigência de serviços alheios ao contrato tornou a continuidade da relação de emprego insustentável. 4. Cobranças por resultados, ainda que ríspidas, inserem-se no poder diretivo do empregador e não caracterizam o rigor excessivo do art. 483, 'b', da CLT, quando não extrapolam a razoabilidade para resultar em assédio ou humilhação sistemática. 5. O transporte de empregado em condições inadequadas, embora configure grave falha de segurança do trabalho, não se equipara ao assédio moral se não for demonstrada a intenção deliberada e sistemática de humilhar o trabalhador, elemento essencial para a configuração do ilícito. 6. A confissão judicial do empregado de que os horários de início e término da jornada eram corretamente registrados nos controles de frequência torna os fatos incontroversos, prevalecendo sobre alegações posteriores em contrário e afastando o direito a horas extras, nos termos dos arts. 374, II, e 389 do CPC. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto é autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção relativa de sua fruição, que só pode ser afastada por prova robusta em contrário, cujo ônus é do empregado, conforme o art. 818, I, da CLT. 8. O silêncio do reclamante em sua manifestação sobre a contestação e o pedido contraposto tornam incontroversa a alegação de pagamento indevido, nos termos do art. 341 do CPC. 9. A manutenção no patrimônio do empregado de valor recebido por erro comprovado do empregador, cuja causa jurídica o recebedor desconhece, configura enriquecimento ilícito e impõe o dever de restituição, conforme o art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O acúmulo de funções que enseja o pagamento de um adicional salarial não constitui, isoladamente, falta grave do empregador para fins de rescisão indireta, a menos que se comprove uma alteração contratual lesiva de magnitude que torne a continuidade do vínculo insustentável. 2. Cobranças ríspidas por desempenho, inseridas no poder diretivo, e falhas de segurança do trabalho, como o transporte inadequado, não configuram assédio moral quando ausente a prova da reiteração da conduta com o objetivo de desestabilizar psicologicamente o empregado. 3. A confissão judicial do trabalhador sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto faz prova contra o confidente e impede o deferimento de horas extras com base na invalidade desses mesmos registros. 4. A ausência de impugnação específica ao pedido contraposto, somada à prova do depósito equivocado, tornam incontroversa a obrigação do empregado de restituir o valor recebido indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 483, 'a', 'b' e 'c', e 818, I; CPC, arts. 341, 374, II, e 389; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 7418beb; fls. 209/230), que, nos autos da reclamação trabalhista, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e procedentes, em parte, os pedidos formulados em face da reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., condenando esta "a pagar, 48 horas após o trânsito em julgado da presente sentença: 1. acúmulo de função de 10% (dez por cento) do seu salário base, pelo exercício simultâneo das funções de Auxiliar de entrega e motorista e os reflexos do adicional de acúmulo de função nas férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salário e FGTS. 2. 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais", além de custas processuais. Além disso, julgou "PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS, para condená-lo a restituir a quantia de R$ 1.069,19 em favor da sua ex-empregadora." Nas suas razões de recurso (Id. 305d25b; fls. 441/458), o reclamante se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Afirma também que o indeferimento do pedido de danos morais, ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Além disso, em relação às horas extras, alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Ao final, refuta a condenação a devolver valores à recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Contrarrazões pela reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (Id. 3debcdd). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário Eletrônico, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso em 27/04/2025 (fls. 263), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível. Representação regular pela advogada Tainá Florintino Silva (Id. b02f361; apud acta). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador, embora tenha deferido o pagamento de um plus salarial decorrente do acúmulo de funções, entendeu pela não configuração de falta grave apta a ensejar a resolução contratual por culpa da empregadora, sob o fundamento de que o reclamante recorrente não logrou êxito em comprovar o ato faltoso de gravidade suficiente para tanto. In verbis: "O autor assevera que "diante das ilegalidades praticadas pela a 1ª Reclamada, o Reclamante decidiu ingressar com a presente Reclamação Trabalhista, valendo-se do entendimento previsto no artigo 483 da CLT, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho" (fl. 12). A parte ré se escuda: No dia 29/11/2024 o Reclamante dirigiu-se à empresa e informou através de Comunicação de Rescisão Indireta (em anexo) seu desligamento, ocasião em que notificou a Reclamada que não mais compareceria ao trabalho e que havia ingressado com esta demanda onde discutiria a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (fl. 145). Pois bem. A rescisão indireta, diante da lição do art. 483 da CLT, considera que o empregado pode rescindir o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável. No entanto, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo desta forma de rompimento contratual, o empregado que pleitear a rescisão indireta, necessariamente deverá provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais, o que no caso não ocorreu. Indefiro. Uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que o autor usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia" (fls. 218/219). Analisa-se. Primeiramente, na hipótese de empregado contratado como auxiliar de entrega que também desempenha as funções de motorista, com o consequente reconhecimento judicial do acúmulo de funções, é de se perquirir se tal acúmulo configura, por si só, motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "a", da CLT. O art. 483 Consolidado elenca as hipóteses em que o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido por falta grave do empregador, a chamada "justa causa do empregador" ou rescisão indireta. A alínea "a" especifica que a rescisão é cabível quando "forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato". No caso, a controvérsia central reside na interpretação do termo "alheios ao contrato". Em uma análise inicial, poder-se-ia concluir que, se um empregado foi contratado para uma função específica (auxiliar de entrega), a exigência de outra (motorista) caracterizaria a prestação de serviços alheios ao pactuado. Contudo, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que o mero acúmulo de funções, embora possa gerar o direito a um acréscimo salarial para compensar o desequilíbrio contratual, não configura automaticamente a falta grave prevista na alínea "a" do artigo 483. Para uma análise mais aprofundada, é fundamental distinguir o acúmulo do desvio de função. No acúmulo, o empregado exerce, além de sua função principal, outras atividades de natureza diversa. No desvio, ele passa a exercer função completamente distinta e de maior responsabilidade daquela para a qual foi contratado, sem a devida anotação em carteira e o correspondente aumento salarial. Na presente causa, verificadas as peculiaridades fáticas, das quais consta o registro em sentença de que constituía "prática da empresa permitir que os ajudantes de motorista que tenham habilitação possam conduzir os veículos em rotas próximas e pouco complicadas, com vistas a promoção futura", conforme depoimento do preposto, o auxiliar de entrega que também dirige o veículo se enquadra mais classicamente na hipótese de acúmulo de funções. Consoante a jurisprudência pátria, para a configuração da rescisão indireta com base no art. 483, "a", da CLT, é necessário que a exigência de serviços alheios ao contrato seja de tal monta que torne a continuidade da relação de emprego insustentável. Assim, a falta cometida pelo empregador deve ser grave o suficiente, para quebrar a confiança e a boa-fé que devem reger o contrato de trabalho. Veja-se, quanto à matéria, o recente pronunciamento do colendo TST: "RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento de diferenças de horas extras, acúmulo de funções e adicional de insalubridade, não configuram faltas aptas a justificar, por si sós, a rescisão indireta do contrato de trabalho" (RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025). Logo, o simples fato de o empregador exigir tarefas adicionais, compatíveis com a condição pessoal do empregado e que não representem uma alteração contratual lesiva de grande magnitude, não é considerado falta grave para justificar a rescisão indireta. A consequência jurídica mais comum, nessa hipótese, é a condenação do empregador no pagamento do adicional salarial, a fim de reequilibrar o contrato. Essa situação só muda de figura se o acúmulo de funções vier acompanhado de outros elementos que demonstrem a gravidade da conduta patronal. Por exemplo, se a função de motorista: 1) exigir qualificação específica que o empregado não possui, colocando-o em risco ou em situação de ilegalidade (exercício ilegal da profissão); 2) resultar em uma sobrecarga de trabalho excessiva e prejudicial à saúde, caracterizando "serviços superiores às suas forças"; 3) representar uma alteração contratual unilateral e lesiva, que desvirtue completamente o objeto inicial do contrato, aproximando-se de um desvio de função; 4) for acompanhada de tratamento rigoroso e humilhante por parte do empregador. Nesses cenários descritos acima, que não restaram comprovados nos presentes autos, o juiz pode, com efeito, entender que a conduta do empregador ultrapassou o mero desequilíbrio contratual e configurou falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta com base não apenas na alínea "a", mas também em outras alíneas do artigo 483, como a "d" (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) ou "e" (praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama). Voltando ao exame das alegações recursais, não se vislumbra, in casu, a alegada contradição no julgado. Isso porque o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função representa o reconhecimento de um desequilíbrio na base comutativa do contrato, o qual é sanado por meio de uma reparação de cunho patrimonial. Tal condenação, por si só, não se traduz, automaticamente, em falta grave capitulada no art. 483 da CLT. A exigência de serviços alheios ao contrato, prevista na alínea "a" do referido artigo, para justificar a rescisão indireta, pressupõe uma alteração lesiva e substancial das condições pactuadas, que imponha ao trabalhador um ônus excessivo e desproporcional. No caso, a própria condenação no pagamento do adicional por acúmulo de função tem o condão de restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, não se revelando, isoladamente, como um ato de gravidade suficiente a ponto de impedir a continuidade do vínculo. Ademais, no que tange à alegação de tratamento com rigor excessivo e desrespeito verbal por parte do superior hierárquico (art. 483, "b", da CLT), a análise das provas audiovisuais (áudios e vídeos) acostadas aos autos não corrobora a tese do recorrente. Conforme bem pontuado na sentença, e ora se constata, o que se revela são diálogos em tom mais acalorado, nos quais o superior hierárquico questiona o reclamante sobre avarias recorrentes na carga transportada. Embora a urbanidade e o respeito devam nortear as relações de trabalho, cobranças por resultados e esclarecimentos sobre falhas operacionais, ainda que ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador. O rigor excessivo a que alude a lei é aquele que extrapola os limites da razoabilidade, descambando para o assédio, a humilhação ou o tratamento vexatório sistemático, o que, data venia, não restou robustamente comprovado nos autos. Discussões pontuais, relacionadas a problemas concretos do serviço, não possuem o condão de caracterizar a falta grave prevista na alínea "b" do art. 483 da CLT. Por fim, quanto ao suposto perigo manifesto de mal considerável (art. 483, "c", da CLT), a argumentação do reclamante recorrente é igualmente frágil. A existência de avarias nos produtos durante os deslocamentos não implica, necessariamente, a exposição do trabalhador a risco físico. Para a configuração desta hipótese, seria imprescindível a comprovação de que o empregador, de forma negligente, expunha o empregado a uma condição de perigo real e iminente, como, por exemplo, a ausência de manutenção nos veículos, a imposição de rotas notória e extraordinariamente perigosas ou a falta de fornecimento de equipamentos de proteção. O reclamante recorrente não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a ilações genéricas que não se prestam a fundamentar a gravidade exigida pela norma. Destarte, para a configuração da rescisão indireta, a falta do empregador deve se revestir de gravidade tal, que abale profundamente a fidúcia e torne impossível a subsistência da relação contratual. No caso em tela, o reclamante recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, quanto à ocorrência de fatos suficientemente graves para justificar a resolução do contrato por culpa da empresa reclamada recorrida. Sentença que se mantém, em relação a este tópico. O reclamante recorrente afirma também que o indeferimento do pedido quanto ao alegado dano moral ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Na decisão, o d. julgador fundamentou: "[...]. No que respeita aos fatos narrados pelo reclamante, após as oitivas atentas dos áudios juntados, não se vislumbra o assédio moral aventado. Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a análise da coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho. No caso dos autos, o primeiro vídeo juntado pelo autor (id. b80fe40) mostra a narração do reclamante que é levado no baú de caminhão carregado de bebidas com a porta aberta, porque não teria lugar na cabine para sua ocupação. O segundo (id. d87dd86) parece ser continuidade do primeiro, no qual o reclamante aparece fardado na condição narrada no primeiro. O terceiro (id. a7a2ad5) diz respeito a gravação de ligação telefônica entre o reclamante e seu superior Vilamar acerca das avarias que ocorriam nos produtos. No áudio o reclamante recebe admoestações para lidar com o problema que foi reportado, não somente apontá-lo, mas resolvê-lo ou pedir ajudar para tal. O superior questiona a atitude do reclamante em continuar rodando com o caminhão de entrega com as recorrentes avarias sem pensar ou pedir uma solução, ao menos pelo celular fornecido pela empresa. O último arquivo (id. a163721) diz respeito a gravação telefônica o superior mais uma vez solicita a atenção e empenho do reclamante. Chama a atenção das reiteradas advertências verbais que o reclamante vem recebendo acerca do seu desempenho e da pontualidade e se coloca à disposição para retirar dúvidas quando for necessário. Em que pese verificar-se questionamentos mais acalorados do seu superior em relação a determinada conduta do autor em razão das avarias dos produtos que ocorriam durante o trânsito, o gestor insiste no cumprimento das normas da reclamada e na habilidade do reclamante para solucionar problemas. Pois bem. Como dito anteriormente, o assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento. Ademais, a gravidade do ato não deve ser aferida em abstrato, mas contextualizada às circunstâncias do caso concreto. A repreensão realizada pelo superior não tem o condão de configurar assédio moral, pois como dito, é fundamental a repetição e a intenção do assediador de atingir o empregado. No caso em tela, o reclamante narra fatos sem a intensidade da violência psicológica e o prolongamento no tempo capazes de ocasionar um abalo moral no empregado a ponto de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Indefiro" (fls. 215/216). Correto o decisum. A reparação por assédio moral havido na relação de trabalho pressupõe a prática de um ato ilícito, pelo empregador ou seu preposto, consistente no psicoterrorismo que decorre da submissão do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, bem como o nexo de causalidade entre o ato de assédio e o dano experimentado pelo empregado - afetando seu estado psicológico, deteriorando sua autoestima e o levando, muitas vezes, a pedir demissão. No presente caso, deve ser frisado que repreensões mais contundentes ou cobrança de resultados pelo superior hierárquico, por si só, não são suficientes ao deferimento da pretensão, quando inexiste evidência de que os atos praticados pela empresa reclamada recorrida para esse fim tenham causado desgaste emocional agressivo no empregado. No pertinente aos arquivos de mídia anexados pelo reclamante recorrente, uma análise detalhada desses elementos de prova descritos na sentença demonstra que os fatos narrados não se amoldam ao conceito de assédio moral. A alegação do reclamante, em seu recurso, de que as provas foram ignoradas e que foi submetido a condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso não encontra respaldo na caracterização jurídica do assédio, que exige a presença de conduta reiterada, com o objetivo específico de minar a autoestima e a permanência do empregado na empresa. Os dois primeiros vídeos, que mostram o reclamante recorrente sendo transportado no compartimento de carga de um caminhão, com a porta aberta, por falta de espaço na cabine, evidenciam, inegavelmente, uma grave falha de segurança do trabalho. A conduta da empresa ao permitir tal situação expôs o trabalhador a um risco físico iminente e a uma condição de trabalho degradante. Todavia, para a configuração do assédio moral, é imprescindível a demonstração de uma perseguição deliberada e sistemática, um "terrorismo psicológico" que visa a desestabilizar emocionalmente o empregado. A análise da mídia, em linha com o decidido pelo d. julgador, não indica que o transporte inadequado fosse uma prática contínua e direcionada especificamente ao reclamante recorrente com o intuito de humilhá-lo. Trata-se de uma irregularidade na gestão do transporte que afetaria a todos que porventura não coubessem na cabine, e não um ato de perseguição pessoal. Embora seja condenável o transporte de empregados em condições inadequadas, não se pode equipará-lo automaticamente ao assédio moral, que possui requisitos específicos. Já as gravações de ligações telefônicas entre o reclamante recorrente e seu superior, Vilamar, são o ponto central para descaracterizar a alegação de assédio. No primeiro áudio, o superior admoesta o reclamante a ter uma postura mais proativa diante das avarias, buscando soluções ou pedindo ajuda, em vez de apenas reportar o problema. Na segunda gravação, o superior reitera a necessidade de atenção e empenho, mencionando advertências verbais anteriores sobre seu desempenho e pontualidade, e se colocando à disposição para sanar dúvidas. Essas cobranças, embora possam ter sido ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, que tem o direito e o dever de zelar pela eficiência e qualidade do serviço. A exigência de que o empregado não apenas aponte falhas, mas também contribua para a solução, é uma expectativa legítima em uma relação de trabalho. Da mesma forma, a cobrança por pontualidade e desempenho não constitui assédio. Destaca-se, ademais, que o superior se colocou à disposição para sanar dúvidas, o que demonstra uma intenção de orientar e não de humilhar. Para que a cobrança por metas e resultados resvalasse para o assédio moral, seria necessária a comprovação de que era feita de forma vexatória, reiterada e dirigida ao reclamante recorrente, com o uso de palavras de baixo calão, ameaças de demissão constantes e humilhações que minassem sua autoestima, o que não foi descrito na sentença. Em suma, a tese recursal do reclamante falha por não conseguir demonstrar a presença dos elementos essenciais que configuram o assédio moral. O transporte no caminhão, embora grave, não se demonstrou como uma prática sistemática e pessoal de humilhação. As cobranças, por sua vez, são inerentes à relação de emprego. Por fim, não há nos autos indícios de que as atitudes do superior tivessem o objetivo de forçar a rescisão contratual do reclamante recorrente. Pelo contrário, ao se colocar à disposição para ajudar, o superior demonstra uma tentativa de corrigir a rota e manter o empregado em seus quadros. Portanto, com base na análise dos fatos descritos, conclui-se que o reclamante recorrente foi, de fato, vítima de uma irregularidade trabalhista no que tange às condições de transporte. No entanto, a alegação de assédio moral não se sustenta, pois as provas não demonstram a perseguição sistemática e a intenção de desestabilizar psicologicamente o trabalhador, elementos indispensáveis para a configuração de tão grave ilícito. Por sua vez, a prova oral colhida nos autos (fls. 198) igualmente não evidenciou o alegado assédio. A testemunha trazida a juízo pelo reclamante recorrente, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, relatou que o gerente da empresa reclamada recorrida gritava e perseguia os empregados, no caso de ordens não cumpridas, o que se revela por demais genérico e não serve à comprovação do pretenso abuso. Demais disso, a testemunha não especificou uma conduta direcionada unicamente ao reclamante recorrente, o que revela um ambiente de cobranças generalizadas, decorrentes de um comando geral e impessoal, destinado a todos os empregados da unidade, sem que a conduta do preposto do empregador tenha sido motivada por perseguição, com caráter sub-reptício, dirigida ao reclamante recorrente. Como bem define Vólia Bomfim, "o assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele próprio acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso" (in Direito do Trabalho, p. 933, 18ª ed., Editora Método, 2021). Na hipótese vertente, não houve comprovação do alegado tratamento desrespeitoso por parte do empregador, apto à caracterização do pretenso assédio moral, haja vista que os elementos probatórios, quanto ao alegado ambiente de trabalho hostil, não oferecem suporte à constatação do ânimo de perseguição, de modo furtivo ou dissimulado, pela entidade patronal em relação a um determinado trabalhador, causando-lhe desestabilização emocional. Dessa forma, entendo que o demandante recorrente não foi submetido a nenhuma situação de degradação emocional, decorrente de comportamento persecutório e velado do empregador (terror psicológico), razão pela qual mantenho a sentença no tocante ao indeferimento da indenização por assédio moral. Além disso, em relação às horas extras, o reclamante recorrente alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa reclamada recorrida confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Examina-se. Para a apreciação da insurgência recursal, faz-se imprescindível observar o que ficou decidido na sentença impugnada, cabendo a citação do seguinte excerto: "[...]. Na assentada de instrução disse o autor que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência; que os registros de frequência eram feitos através de um aplicativo disponibilizado em um aparelho celular da empresa; que tinha 30 minutos para intervalo para refeições" (fl. 197), portanto, são válidos os controles juntados ao feito. Compulsando-os com zelo (id. dfcc49b), verifica-se que o autor laborou em jornada suplementar com a devida compensação conforme acordo de id. f7019a2. Insta registrar quanto ao intervalo que, embora o preposto tenha confessado que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fl. 198), não cuidou o autor de desconstituir tal prova, uma vez que a testemunha convidada se mostrou inservível pois não laborou no mesmo período do reclamante. Indefiro" (fls. 217). No pertinente à prova da jornada de trabalho, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, assim, de comprovação. Ademais, relativamente à prática de labor extraordinário, é preciso ter em mente que, em se tratando de lide trabalhista, necessária é a incidência do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Ou ainda, na definição de Mozart Victor Russomano: mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho do que os títulos jurídicos apresentados. Assim, como leciona Maurício Godinho Delgado, a prática concreta e habitual ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade manifestada pelas partes, "altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 211, 14ª ed., LTr, 2015). Nesses termos, uma vez apresentado o controle de frequência pela empresa, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe a perquirição sobre a correspondência desses registros com a realidade, por meio do confronto com outros meios probatórios produzidos pelas partes, em especial pelo reclamante, a quem cabe desconstituir o referido elemento de prova. O reclamante recorrente busca a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras, sob a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Argumenta que os registros não refletem a jornada efetivamente cumprida. Entretanto, a pretensão recursal esbarra na prova dos autos, mais especificamente no depoimento pessoal do próprio reclamante recorrente. Conforme consta da ata de audiência (fls. 197), o reclamante afirmou de forma expressa e inequívoca que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência." Tal declaração, nos termos do art. 389 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, constitui confissão judicial, fazendo prova contra o confidente. A confissão, uma vez produzida, torna incontroversos os fatos sobre os quais versa, dispensando a produção de outras provas a respeito (art. 374, II, do CPC). A alegação tecida no recurso, de que o empregado registrava o ponto e continuava a trabalhar, além de não ter sido minimamente provada, contradiz frontalmente a sua própria assertiva em juízo, sob o crivo do contraditório. Não pode a parte, ao seu alvedrio, dispor da realidade fática conforme a conveniência de cada fase processual. Assim, havendo confissão do reclamante recorrente quanto à fidedignidade dos horários de entrada e saída, e considerando a existência de acordo de compensação de jornada válido (Id. f7019a2), reputo, ratificando o entendimento do juízo de origem, que a jornada suplementar foi devidamente quitada ou compensada. Nada deferir, portanto, neste ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, a insurgência também não prospera. Primeiramente, é imperioso destacar que a pré-assinalação do período de repouso e alimentação é procedimento expressamente autorizado pela legislação, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos que contam com mais de 20 (vinte) trabalhadores. A adoção de tal método, portanto, não constitui, por si só, qualquer irregularidade. Ao apresentar os controles de frequência (Id. dfcc49b) com a pré-assinalação de um intervalo superior a 1 (uma) hora, a empresa reclamada recorrida cumpriu com seu ônus probatório inicial, estabelecendo uma presunção relativa (juris tantum) de que o descanso era efetivamente usufruído em sua integralidade. A partir de então, cabia ao reclamante recorrente, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de produzir prova robusta e convincente em sentido contrário, capaz de desconstituir a presunção de veracidade que emana dos documentos apresentados. Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou. Conforme bem salientado pelo d. Magistrado de primeiro grau, o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante recorrente se mostrou inservível, visto que não laborou no mesmo período, não podendo, assim, prestar declarações fidedignas acerca da rotina de trabalho e dos intervalos usufruídos pelo reclamante recorrente. A prova oral que lhe cabia produzir restou, então, frustrada. Resta a análise da declaração do preposto, que, segundo o reclamante recorrente, configuraria uma confissão. No entanto, sem razão. Ao afirmar que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fls. 198), o representante da empresa apenas confirmou o que já era evidente pela simples análise dos espelhos de ponto (Id. dfcc49b) e o que a própria lei faculta. Tal assertiva não contém qualquer admissão de que o intervalo assinalado não era de fato usufruído. Trata-se de mera descrição de um procedimento lícito, e não de uma confissão de supressão de direitos. Dessa forma, a alegação do reclamante recorrente, isolada nos autos e desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore, não possui força suficiente para infirmar os registros de ponto apresentados, os quais se presumem verdadeiros. Chancelar o entendimento contrário seria admitir que a simples alegação da parte, por si só, pudesse sobrepujar a prova documental válida, em clara subversão às regras de distribuição do ônus probatório. Por todo o exposto, ausente prova da supressão do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido correspondente. Ao final, o reclamante recorrente impugna a condenação a devolver valores à empresa reclamada recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Na sentença, ficou consignado: "A reclamada assevera que "ao gerar seu arquivo de folha de pagamento no dia 03.12. 2024, inseriu equivocadamente a quantia de R$ 1.069,19 (hum mil, sessenta e nove reais e dezenove centavos), recebendo o Reclamante indevidamente tal valor em sua conta bancária. Instado a devolver o valor, o Reclamante negou-se a fazê-lo, o que se constitui apropriação indevida de tal quantia" (fl. 150). Juntou documentos. A parte reclamante silencia quanto ao pleito na manifestação de fl. 196. [...]. Fixada a premissa supra, verifico à fl. 177 comprovante de depósito realizado pela ré em favor do reclamante no valor de R$ 1.069,19 em 03/12 /2024, quando já encerrado o vínculo, mas antes do pagamento das verbas rescisórias, que ocorreu em 05/12/2024. Não havendo contestação quanto ao pleito, julgo-o procedente para condenar o reclamante a restituir em favor da reclamada a quantia de R$1.069,19" (fls. 219/220). Correto o decisum. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, a empregadora comprovou, por meio de documento inequívoco (comprovante de depósito de Id. bfa5e17), a realização de uma transferência bancária autônoma, no exato valor de R$ 1.069,19, para a conta do reclamante recorrente em 03/12/2024 (fls. 177). O pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, ocorreu em um momento distinto e posterior, em 05/12/2024 (fls. 181; Id. 1b34c0f). A alegação recursal de que o valor foi pago juntamente com as verbas rescisórias é, portanto, factualmente improcedente. A existência de um comprovante de transação específico, com data e valor próprios, desvinculado do termo de rescisão contratual, afasta por completo a tese de que se tratava de uma parcela rescisória de natureza desconhecida. Ademais, a questão processual é fulminante para a pretensão do reclamante recorrente. Instado a se manifestar sobre a contestação e o pedido contraposto formulado pela ré, o reclamante, conforme ata às fls. 196, manteve-se silente. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu (no caso, ao reclamante, em relação ao pedido contraposto) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. O silêncio do autor, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos sobre o tema, tornou incontroversa a alegação da empresa de que o pagamento se deu por erro. Por fim, o argumento do próprio reclamante recorrente de que não se faz possível identificar a que título se refere o depósito milita em seu desfavor. Ao admitir que não sabe a razão do recebimento da quantia, o reclamante implicitamente confessa que não lhe era devida. A manutenção em seu patrimônio de um valor cuja causa jurídica desconhece, diante da afirmação patronal de erro no pagamento, configura o exato tipo do enriquecimento ilícito, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Não há nos autos qualquer indício de que o valor de R$ 1.069,19, corresponda a alguma parcela salarial ou indenizatória devida ao reclamante recorrente. Ao contrário, há a alegação inconteste de erro por parte da pagadora e a admissão de desconhecimento da causa pelo recebedor. A devolução, portanto, não é apenas uma medida de direito, mas um imperativo de justiça, a fim de se evitar o locupletamento indevido de uma parte em detrimento da outra. Destarte, correta a sentença que, diante da ausência de impugnação específica e da prova do depósito equivocado, acolheu o pedido contraposto e determinou a restituição do valor. Nada a reformar, assim, na sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Dheyssonn Gama Da Silva Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 339127719

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000946-80.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA FLORINTINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MOISES ALEX DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000946-80.2024.5.21.0014 RECORRENTE: DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000946-80.2024.5.21.0014 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Dheyssonn Gama da Silva Santos Advogada: Tainá Florintino Silva Recorrido: VVC Alto Oeste Transportes e Logística Ltda. Advogados: Marcus Vinícius Furtado da Cunha e outro Recorrido: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. Advogada: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha reconhecido o acúmulo de funções com deferimento de acréscimo salarial, julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais e horas extras, convertendo o fim do vínculo em pedido de demissão. A sentença também acolheu o pedido contraposto da empresa reclamada, condenando o reclamante a restituir valor depositado por engano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (a) definir se o acúmulo de funções, por si só, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT; (b) estabelecer se cobranças ríspidas por desempenho e o transporte do empregado em compartimento de carga do veículo configuram assédio moral passível de indenização; (c) analisar o direito a horas extras e intervalo intrajornada, diante da confissão do autor sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída e da pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto; (d) determinar se é devida a restituição de valor depositado por erro pela empregadora, sobre o qual o reclamante não se manifestou quando da contestação ao pedido contraposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero acúmulo de funções, embora possa gerar direito a um acréscimo salarial para reequilibrar o contrato, não configura, por si só, a falta grave prevista no art. 483, 'a', da CLT, sendo necessária a demonstração de que a exigência de serviços alheios ao contrato tornou a continuidade da relação de emprego insustentável. 4. Cobranças por resultados, ainda que ríspidas, inserem-se no poder diretivo do empregador e não caracterizam o rigor excessivo do art. 483, 'b', da CLT, quando não extrapolam a razoabilidade para resultar em assédio ou humilhação sistemática. 5. O transporte de empregado em condições inadequadas, embora configure grave falha de segurança do trabalho, não se equipara ao assédio moral se não for demonstrada a intenção deliberada e sistemática de humilhar o trabalhador, elemento essencial para a configuração do ilícito. 6. A confissão judicial do empregado de que os horários de início e término da jornada eram corretamente registrados nos controles de frequência torna os fatos incontroversos, prevalecendo sobre alegações posteriores em contrário e afastando o direito a horas extras, nos termos dos arts. 374, II, e 389 do CPC. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto é autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção relativa de sua fruição, que só pode ser afastada por prova robusta em contrário, cujo ônus é do empregado, conforme o art. 818, I, da CLT. 8. O silêncio do reclamante em sua manifestação sobre a contestação e o pedido contraposto tornam incontroversa a alegação de pagamento indevido, nos termos do art. 341 do CPC. 9. A manutenção no patrimônio do empregado de valor recebido por erro comprovado do empregador, cuja causa jurídica o recebedor desconhece, configura enriquecimento ilícito e impõe o dever de restituição, conforme o art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O acúmulo de funções que enseja o pagamento de um adicional salarial não constitui, isoladamente, falta grave do empregador para fins de rescisão indireta, a menos que se comprove uma alteração contratual lesiva de magnitude que torne a continuidade do vínculo insustentável. 2. Cobranças ríspidas por desempenho, inseridas no poder diretivo, e falhas de segurança do trabalho, como o transporte inadequado, não configuram assédio moral quando ausente a prova da reiteração da conduta com o objetivo de desestabilizar psicologicamente o empregado. 3. A confissão judicial do trabalhador sobre a fidedignidade dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto faz prova contra o confidente e impede o deferimento de horas extras com base na invalidade desses mesmos registros. 4. A ausência de impugnação específica ao pedido contraposto, somada à prova do depósito equivocado, tornam incontroversa a obrigação do empregado de restituir o valor recebido indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 483, 'a', 'b' e 'c', e 818, I; CPC, arts. 341, 374, II, e 389; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 7418beb; fls. 209/230), que, nos autos da reclamação trabalhista, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e procedentes, em parte, os pedidos formulados em face da reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., condenando esta "a pagar, 48 horas após o trânsito em julgado da presente sentença: 1. acúmulo de função de 10% (dez por cento) do seu salário base, pelo exercício simultâneo das funções de Auxiliar de entrega e motorista e os reflexos do adicional de acúmulo de função nas férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salário e FGTS. 2. 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais", além de custas processuais. Além disso, julgou "PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré V V C ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de DHEYSSONN GAMA DA SILVA SANTOS, para condená-lo a restituir a quantia de R$ 1.069,19 em favor da sua ex-empregadora." Nas suas razões de recurso (Id. 305d25b; fls. 441/458), o reclamante se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Afirma também que o indeferimento do pedido de danos morais, ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Além disso, em relação às horas extras, alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Ao final, refuta a condenação a devolver valores à recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Contrarrazões pela reclamada VVC ALTO OESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (Id. 3debcdd). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário Eletrônico, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso em 27/04/2025 (fls. 263), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível. Representação regular pela advogada Tainá Florintino Silva (Id. b02f361; apud acta). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, se insurge, de início, contra o não reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que a própria sentença é contraditória ao deferir o adicional por acúmulo de função, mas não considerar tal fato como falta grave do empregador. Alega que o acúmulo de função sem a devida contraprestação, somado ao tratamento com rigor excessivo, à exposição a risco físico e ao desrespeito verbal por parte do superior hierárquico, conforme demonstrado por áudios e vídeos, configuram motivos suficientes para a rescisão do contrato por culpa da empregadora, nos termos do art. 483, "b" e "c", da CLT. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador, embora tenha deferido o pagamento de um plus salarial decorrente do acúmulo de funções, entendeu pela não configuração de falta grave apta a ensejar a resolução contratual por culpa da empregadora, sob o fundamento de que o reclamante recorrente não logrou êxito em comprovar o ato faltoso de gravidade suficiente para tanto. In verbis: "O autor assevera que "diante das ilegalidades praticadas pela a 1ª Reclamada, o Reclamante decidiu ingressar com a presente Reclamação Trabalhista, valendo-se do entendimento previsto no artigo 483 da CLT, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho" (fl. 12). A parte ré se escuda: No dia 29/11/2024 o Reclamante dirigiu-se à empresa e informou através de Comunicação de Rescisão Indireta (em anexo) seu desligamento, ocasião em que notificou a Reclamada que não mais compareceria ao trabalho e que havia ingressado com esta demanda onde discutiria a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (fl. 145). Pois bem. A rescisão indireta, diante da lição do art. 483 da CLT, considera que o empregado pode rescindir o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável. No entanto, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo desta forma de rompimento contratual, o empregado que pleitear a rescisão indireta, necessariamente deverá provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais, o que no caso não ocorreu. Indefiro. Uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que o autor usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia" (fls. 218/219). Analisa-se. Primeiramente, na hipótese de empregado contratado como auxiliar de entrega que também desempenha as funções de motorista, com o consequente reconhecimento judicial do acúmulo de funções, é de se perquirir se tal acúmulo configura, por si só, motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "a", da CLT. O art. 483 Consolidado elenca as hipóteses em que o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido por falta grave do empregador, a chamada "justa causa do empregador" ou rescisão indireta. A alínea "a" especifica que a rescisão é cabível quando "forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato". No caso, a controvérsia central reside na interpretação do termo "alheios ao contrato". Em uma análise inicial, poder-se-ia concluir que, se um empregado foi contratado para uma função específica (auxiliar de entrega), a exigência de outra (motorista) caracterizaria a prestação de serviços alheios ao pactuado. Contudo, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que o mero acúmulo de funções, embora possa gerar o direito a um acréscimo salarial para compensar o desequilíbrio contratual, não configura automaticamente a falta grave prevista na alínea "a" do artigo 483. Para uma análise mais aprofundada, é fundamental distinguir o acúmulo do desvio de função. No acúmulo, o empregado exerce, além de sua função principal, outras atividades de natureza diversa. No desvio, ele passa a exercer função completamente distinta e de maior responsabilidade daquela para a qual foi contratado, sem a devida anotação em carteira e o correspondente aumento salarial. Na presente causa, verificadas as peculiaridades fáticas, das quais consta o registro em sentença de que constituía "prática da empresa permitir que os ajudantes de motorista que tenham habilitação possam conduzir os veículos em rotas próximas e pouco complicadas, com vistas a promoção futura", conforme depoimento do preposto, o auxiliar de entrega que também dirige o veículo se enquadra mais classicamente na hipótese de acúmulo de funções. Consoante a jurisprudência pátria, para a configuração da rescisão indireta com base no art. 483, "a", da CLT, é necessário que a exigência de serviços alheios ao contrato seja de tal monta que torne a continuidade da relação de emprego insustentável. Assim, a falta cometida pelo empregador deve ser grave o suficiente, para quebrar a confiança e a boa-fé que devem reger o contrato de trabalho. Veja-se, quanto à matéria, o recente pronunciamento do colendo TST: "RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento de diferenças de horas extras, acúmulo de funções e adicional de insalubridade, não configuram faltas aptas a justificar, por si sós, a rescisão indireta do contrato de trabalho" (RRAg-1000764-53.2022.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/02/2025). Logo, o simples fato de o empregador exigir tarefas adicionais, compatíveis com a condição pessoal do empregado e que não representem uma alteração contratual lesiva de grande magnitude, não é considerado falta grave para justificar a rescisão indireta. A consequência jurídica mais comum, nessa hipótese, é a condenação do empregador no pagamento do adicional salarial, a fim de reequilibrar o contrato. Essa situação só muda de figura se o acúmulo de funções vier acompanhado de outros elementos que demonstrem a gravidade da conduta patronal. Por exemplo, se a função de motorista: 1) exigir qualificação específica que o empregado não possui, colocando-o em risco ou em situação de ilegalidade (exercício ilegal da profissão); 2) resultar em uma sobrecarga de trabalho excessiva e prejudicial à saúde, caracterizando "serviços superiores às suas forças"; 3) representar uma alteração contratual unilateral e lesiva, que desvirtue completamente o objeto inicial do contrato, aproximando-se de um desvio de função; 4) for acompanhada de tratamento rigoroso e humilhante por parte do empregador. Nesses cenários descritos acima, que não restaram comprovados nos presentes autos, o juiz pode, com efeito, entender que a conduta do empregador ultrapassou o mero desequilíbrio contratual e configurou falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta com base não apenas na alínea "a", mas também em outras alíneas do artigo 483, como a "d" (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) ou "e" (praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama). Voltando ao exame das alegações recursais, não se vislumbra, in casu, a alegada contradição no julgado. Isso porque o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função representa o reconhecimento de um desequilíbrio na base comutativa do contrato, o qual é sanado por meio de uma reparação de cunho patrimonial. Tal condenação, por si só, não se traduz, automaticamente, em falta grave capitulada no art. 483 da CLT. A exigência de serviços alheios ao contrato, prevista na alínea "a" do referido artigo, para justificar a rescisão indireta, pressupõe uma alteração lesiva e substancial das condições pactuadas, que imponha ao trabalhador um ônus excessivo e desproporcional. No caso, a própria condenação no pagamento do adicional por acúmulo de função tem o condão de restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, não se revelando, isoladamente, como um ato de gravidade suficiente a ponto de impedir a continuidade do vínculo. Ademais, no que tange à alegação de tratamento com rigor excessivo e desrespeito verbal por parte do superior hierárquico (art. 483, "b", da CLT), a análise das provas audiovisuais (áudios e vídeos) acostadas aos autos não corrobora a tese do recorrente. Conforme bem pontuado na sentença, e ora se constata, o que se revela são diálogos em tom mais acalorado, nos quais o superior hierárquico questiona o reclamante sobre avarias recorrentes na carga transportada. Embora a urbanidade e o respeito devam nortear as relações de trabalho, cobranças por resultados e esclarecimentos sobre falhas operacionais, ainda que ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador. O rigor excessivo a que alude a lei é aquele que extrapola os limites da razoabilidade, descambando para o assédio, a humilhação ou o tratamento vexatório sistemático, o que, data venia, não restou robustamente comprovado nos autos. Discussões pontuais, relacionadas a problemas concretos do serviço, não possuem o condão de caracterizar a falta grave prevista na alínea "b" do art. 483 da CLT. Por fim, quanto ao suposto perigo manifesto de mal considerável (art. 483, "c", da CLT), a argumentação do reclamante recorrente é igualmente frágil. A existência de avarias nos produtos durante os deslocamentos não implica, necessariamente, a exposição do trabalhador a risco físico. Para a configuração desta hipótese, seria imprescindível a comprovação de que o empregador, de forma negligente, expunha o empregado a uma condição de perigo real e iminente, como, por exemplo, a ausência de manutenção nos veículos, a imposição de rotas notória e extraordinariamente perigosas ou a falta de fornecimento de equipamentos de proteção. O reclamante recorrente não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a ilações genéricas que não se prestam a fundamentar a gravidade exigida pela norma. Destarte, para a configuração da rescisão indireta, a falta do empregador deve se revestir de gravidade tal, que abale profundamente a fidúcia e torne impossível a subsistência da relação contratual. No caso em tela, o reclamante recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, quanto à ocorrência de fatos suficientemente graves para justificar a resolução do contrato por culpa da empresa reclamada recorrida. Sentença que se mantém, em relação a este tópico. O reclamante recorrente afirma também que o indeferimento do pedido quanto ao alegado dano moral ignorou as provas de assédio, como arquivos de mídia que evidenciam condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso. Sustenta que foi exposto a risco físico ao ser compelido a transitar no baú do caminhão com as portas abertas. Menciona, ainda, o depoimento de uma testemunha que, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, confirmou o tratamento rude e grosseiro praticado pelo gerente com os empregados em geral. Na decisão, o d. julgador fundamentou: "[...]. No que respeita aos fatos narrados pelo reclamante, após as oitivas atentas dos áudios juntados, não se vislumbra o assédio moral aventado. Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a análise da coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho. No caso dos autos, o primeiro vídeo juntado pelo autor (id. b80fe40) mostra a narração do reclamante que é levado no baú de caminhão carregado de bebidas com a porta aberta, porque não teria lugar na cabine para sua ocupação. O segundo (id. d87dd86) parece ser continuidade do primeiro, no qual o reclamante aparece fardado na condição narrada no primeiro. O terceiro (id. a7a2ad5) diz respeito a gravação de ligação telefônica entre o reclamante e seu superior Vilamar acerca das avarias que ocorriam nos produtos. No áudio o reclamante recebe admoestações para lidar com o problema que foi reportado, não somente apontá-lo, mas resolvê-lo ou pedir ajudar para tal. O superior questiona a atitude do reclamante em continuar rodando com o caminhão de entrega com as recorrentes avarias sem pensar ou pedir uma solução, ao menos pelo celular fornecido pela empresa. O último arquivo (id. a163721) diz respeito a gravação telefônica o superior mais uma vez solicita a atenção e empenho do reclamante. Chama a atenção das reiteradas advertências verbais que o reclamante vem recebendo acerca do seu desempenho e da pontualidade e se coloca à disposição para retirar dúvidas quando for necessário. Em que pese verificar-se questionamentos mais acalorados do seu superior em relação a determinada conduta do autor em razão das avarias dos produtos que ocorriam durante o trânsito, o gestor insiste no cumprimento das normas da reclamada e na habilidade do reclamante para solucionar problemas. Pois bem. Como dito anteriormente, o assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento. Ademais, a gravidade do ato não deve ser aferida em abstrato, mas contextualizada às circunstâncias do caso concreto. A repreensão realizada pelo superior não tem o condão de configurar assédio moral, pois como dito, é fundamental a repetição e a intenção do assediador de atingir o empregado. No caso em tela, o reclamante narra fatos sem a intensidade da violência psicológica e o prolongamento no tempo capazes de ocasionar um abalo moral no empregado a ponto de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Indefiro" (fls. 215/216). Correto o decisum. A reparação por assédio moral havido na relação de trabalho pressupõe a prática de um ato ilícito, pelo empregador ou seu preposto, consistente no psicoterrorismo que decorre da submissão do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, bem como o nexo de causalidade entre o ato de assédio e o dano experimentado pelo empregado - afetando seu estado psicológico, deteriorando sua autoestima e o levando, muitas vezes, a pedir demissão. No presente caso, deve ser frisado que repreensões mais contundentes ou cobrança de resultados pelo superior hierárquico, por si só, não são suficientes ao deferimento da pretensão, quando inexiste evidência de que os atos praticados pela empresa reclamada recorrida para esse fim tenham causado desgaste emocional agressivo no empregado. No pertinente aos arquivos de mídia anexados pelo reclamante recorrente, uma análise detalhada desses elementos de prova descritos na sentença demonstra que os fatos narrados não se amoldam ao conceito de assédio moral. A alegação do reclamante, em seu recurso, de que as provas foram ignoradas e que foi submetido a condutas humilhantes e tratamento desrespeitoso não encontra respaldo na caracterização jurídica do assédio, que exige a presença de conduta reiterada, com o objetivo específico de minar a autoestima e a permanência do empregado na empresa. Os dois primeiros vídeos, que mostram o reclamante recorrente sendo transportado no compartimento de carga de um caminhão, com a porta aberta, por falta de espaço na cabine, evidenciam, inegavelmente, uma grave falha de segurança do trabalho. A conduta da empresa ao permitir tal situação expôs o trabalhador a um risco físico iminente e a uma condição de trabalho degradante. Todavia, para a configuração do assédio moral, é imprescindível a demonstração de uma perseguição deliberada e sistemática, um "terrorismo psicológico" que visa a desestabilizar emocionalmente o empregado. A análise da mídia, em linha com o decidido pelo d. julgador, não indica que o transporte inadequado fosse uma prática contínua e direcionada especificamente ao reclamante recorrente com o intuito de humilhá-lo. Trata-se de uma irregularidade na gestão do transporte que afetaria a todos que porventura não coubessem na cabine, e não um ato de perseguição pessoal. Embora seja condenável o transporte de empregados em condições inadequadas, não se pode equipará-lo automaticamente ao assédio moral, que possui requisitos específicos. Já as gravações de ligações telefônicas entre o reclamante recorrente e seu superior, Vilamar, são o ponto central para descaracterizar a alegação de assédio. No primeiro áudio, o superior admoesta o reclamante a ter uma postura mais proativa diante das avarias, buscando soluções ou pedindo ajuda, em vez de apenas reportar o problema. Na segunda gravação, o superior reitera a necessidade de atenção e empenho, mencionando advertências verbais anteriores sobre seu desempenho e pontualidade, e se colocando à disposição para sanar dúvidas. Essas cobranças, embora possam ter sido ríspidas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, que tem o direito e o dever de zelar pela eficiência e qualidade do serviço. A exigência de que o empregado não apenas aponte falhas, mas também contribua para a solução, é uma expectativa legítima em uma relação de trabalho. Da mesma forma, a cobrança por pontualidade e desempenho não constitui assédio. Destaca-se, ademais, que o superior se colocou à disposição para sanar dúvidas, o que demonstra uma intenção de orientar e não de humilhar. Para que a cobrança por metas e resultados resvalasse para o assédio moral, seria necessária a comprovação de que era feita de forma vexatória, reiterada e dirigida ao reclamante recorrente, com o uso de palavras de baixo calão, ameaças de demissão constantes e humilhações que minassem sua autoestima, o que não foi descrito na sentença. Em suma, a tese recursal do reclamante falha por não conseguir demonstrar a presença dos elementos essenciais que configuram o assédio moral. O transporte no caminhão, embora grave, não se demonstrou como uma prática sistemática e pessoal de humilhação. As cobranças, por sua vez, são inerentes à relação de emprego. Por fim, não há nos autos indícios de que as atitudes do superior tivessem o objetivo de forçar a rescisão contratual do reclamante recorrente. Pelo contrário, ao se colocar à disposição para ajudar, o superior demonstra uma tentativa de corrigir a rota e manter o empregado em seus quadros. Portanto, com base na análise dos fatos descritos, conclui-se que o reclamante recorrente foi, de fato, vítima de uma irregularidade trabalhista no que tange às condições de transporte. No entanto, a alegação de assédio moral não se sustenta, pois as provas não demonstram a perseguição sistemática e a intenção de desestabilizar psicologicamente o trabalhador, elementos indispensáveis para a configuração de tão grave ilícito. Por sua vez, a prova oral colhida nos autos (fls. 198) igualmente não evidenciou o alegado assédio. A testemunha trazida a juízo pelo reclamante recorrente, apesar de não ter trabalhado no mesmo período, relatou que o gerente da empresa reclamada recorrida gritava e perseguia os empregados, no caso de ordens não cumpridas, o que se revela por demais genérico e não serve à comprovação do pretenso abuso. Demais disso, a testemunha não especificou uma conduta direcionada unicamente ao reclamante recorrente, o que revela um ambiente de cobranças generalizadas, decorrentes de um comando geral e impessoal, destinado a todos os empregados da unidade, sem que a conduta do preposto do empregador tenha sido motivada por perseguição, com caráter sub-reptício, dirigida ao reclamante recorrente. Como bem define Vólia Bomfim, "o assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele próprio acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso" (in Direito do Trabalho, p. 933, 18ª ed., Editora Método, 2021). Na hipótese vertente, não houve comprovação do alegado tratamento desrespeitoso por parte do empregador, apto à caracterização do pretenso assédio moral, haja vista que os elementos probatórios, quanto ao alegado ambiente de trabalho hostil, não oferecem suporte à constatação do ânimo de perseguição, de modo furtivo ou dissimulado, pela entidade patronal em relação a um determinado trabalhador, causando-lhe desestabilização emocional. Dessa forma, entendo que o demandante recorrente não foi submetido a nenhuma situação de degradação emocional, decorrente de comportamento persecutório e velado do empregador (terror psicológico), razão pela qual mantenho a sentença no tocante ao indeferimento da indenização por assédio moral. Além disso, em relação às horas extras, o reclamante recorrente alega que os cartões de ponto não refletem a jornada real, pois, por orientação do gerente, registrava o ponto no horário contratual e continuava trabalhando. Assevera que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição, e não uma hora. Ressalta que o próprio sócio da empresa reclamada recorrida confessou em depoimento que o intervalo era pré-assinalado nos controles de frequência, o que, segundo o recorrente, invalida tais registros como prova da fruição integral do descanso. Examina-se. Para a apreciação da insurgência recursal, faz-se imprescindível observar o que ficou decidido na sentença impugnada, cabendo a citação do seguinte excerto: "[...]. Na assentada de instrução disse o autor que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência; que os registros de frequência eram feitos através de um aplicativo disponibilizado em um aparelho celular da empresa; que tinha 30 minutos para intervalo para refeições" (fl. 197), portanto, são válidos os controles juntados ao feito. Compulsando-os com zelo (id. dfcc49b), verifica-se que o autor laborou em jornada suplementar com a devida compensação conforme acordo de id. f7019a2. Insta registrar quanto ao intervalo que, embora o preposto tenha confessado que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fl. 198), não cuidou o autor de desconstituir tal prova, uma vez que a testemunha convidada se mostrou inservível pois não laborou no mesmo período do reclamante. Indefiro" (fls. 217). No pertinente à prova da jornada de trabalho, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, assim, de comprovação. Ademais, relativamente à prática de labor extraordinário, é preciso ter em mente que, em se tratando de lide trabalhista, necessária é a incidência do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Ou ainda, na definição de Mozart Victor Russomano: mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho do que os títulos jurídicos apresentados. Assim, como leciona Maurício Godinho Delgado, a prática concreta e habitual ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade manifestada pelas partes, "altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 211, 14ª ed., LTr, 2015). Nesses termos, uma vez apresentado o controle de frequência pela empresa, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe a perquirição sobre a correspondência desses registros com a realidade, por meio do confronto com outros meios probatórios produzidos pelas partes, em especial pelo reclamante, a quem cabe desconstituir o referido elemento de prova. O reclamante recorrente busca a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras, sob a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Argumenta que os registros não refletem a jornada efetivamente cumprida. Entretanto, a pretensão recursal esbarra na prova dos autos, mais especificamente no depoimento pessoal do próprio reclamante recorrente. Conforme consta da ata de audiência (fls. 197), o reclamante afirmou de forma expressa e inequívoca que "os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente consignados nos controles de frequência." Tal declaração, nos termos do art. 389 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, constitui confissão judicial, fazendo prova contra o confidente. A confissão, uma vez produzida, torna incontroversos os fatos sobre os quais versa, dispensando a produção de outras provas a respeito (art. 374, II, do CPC). A alegação tecida no recurso, de que o empregado registrava o ponto e continuava a trabalhar, além de não ter sido minimamente provada, contradiz frontalmente a sua própria assertiva em juízo, sob o crivo do contraditório. Não pode a parte, ao seu alvedrio, dispor da realidade fática conforme a conveniência de cada fase processual. Assim, havendo confissão do reclamante recorrente quanto à fidedignidade dos horários de entrada e saída, e considerando a existência de acordo de compensação de jornada válido (Id. f7019a2), reputo, ratificando o entendimento do juízo de origem, que a jornada suplementar foi devidamente quitada ou compensada. Nada deferir, portanto, neste ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, a insurgência também não prospera. Primeiramente, é imperioso destacar que a pré-assinalação do período de repouso e alimentação é procedimento expressamente autorizado pela legislação, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos que contam com mais de 20 (vinte) trabalhadores. A adoção de tal método, portanto, não constitui, por si só, qualquer irregularidade. Ao apresentar os controles de frequência (Id. dfcc49b) com a pré-assinalação de um intervalo superior a 1 (uma) hora, a empresa reclamada recorrida cumpriu com seu ônus probatório inicial, estabelecendo uma presunção relativa (juris tantum) de que o descanso era efetivamente usufruído em sua integralidade. A partir de então, cabia ao reclamante recorrente, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de produzir prova robusta e convincente em sentido contrário, capaz de desconstituir a presunção de veracidade que emana dos documentos apresentados. Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou. Conforme bem salientado pelo d. Magistrado de primeiro grau, o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante recorrente se mostrou inservível, visto que não laborou no mesmo período, não podendo, assim, prestar declarações fidedignas acerca da rotina de trabalho e dos intervalos usufruídos pelo reclamante recorrente. A prova oral que lhe cabia produzir restou, então, frustrada. Resta a análise da declaração do preposto, que, segundo o reclamante recorrente, configuraria uma confissão. No entanto, sem razão. Ao afirmar que "o intervalo para refeições é pré-assinalado nos controles de frequência" (fls. 198), o representante da empresa apenas confirmou o que já era evidente pela simples análise dos espelhos de ponto (Id. dfcc49b) e o que a própria lei faculta. Tal assertiva não contém qualquer admissão de que o intervalo assinalado não era de fato usufruído. Trata-se de mera descrição de um procedimento lícito, e não de uma confissão de supressão de direitos. Dessa forma, a alegação do reclamante recorrente, isolada nos autos e desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore, não possui força suficiente para infirmar os registros de ponto apresentados, os quais se presumem verdadeiros. Chancelar o entendimento contrário seria admitir que a simples alegação da parte, por si só, pudesse sobrepujar a prova documental válida, em clara subversão às regras de distribuição do ônus probatório. Por todo o exposto, ausente prova da supressão do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido correspondente. Ao final, o reclamante recorrente impugna a condenação a devolver valores à empresa reclamada recorrida. Argumenta que o montante supostamente depositado por engano foi pago juntamente com as verbas rescisórias, não sendo possível identificar a que título se refere, o que tornaria improcedente o pedido contraposto. Na sentença, ficou consignado: "A reclamada assevera que "ao gerar seu arquivo de folha de pagamento no dia 03.12. 2024, inseriu equivocadamente a quantia de R$ 1.069,19 (hum mil, sessenta e nove reais e dezenove centavos), recebendo o Reclamante indevidamente tal valor em sua conta bancária. Instado a devolver o valor, o Reclamante negou-se a fazê-lo, o que se constitui apropriação indevida de tal quantia" (fl. 150). Juntou documentos. A parte reclamante silencia quanto ao pleito na manifestação de fl. 196. [...]. Fixada a premissa supra, verifico à fl. 177 comprovante de depósito realizado pela ré em favor do reclamante no valor de R$ 1.069,19 em 03/12 /2024, quando já encerrado o vínculo, mas antes do pagamento das verbas rescisórias, que ocorreu em 05/12/2024. Não havendo contestação quanto ao pleito, julgo-o procedente para condenar o reclamante a restituir em favor da reclamada a quantia de R$1.069,19" (fls. 219/220). Correto o decisum. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, a empregadora comprovou, por meio de documento inequívoco (comprovante de depósito de Id. bfa5e17), a realização de uma transferência bancária autônoma, no exato valor de R$ 1.069,19, para a conta do reclamante recorrente em 03/12/2024 (fls. 177). O pagamento das verbas rescisórias, por sua vez, ocorreu em um momento distinto e posterior, em 05/12/2024 (fls. 181; Id. 1b34c0f). A alegação recursal de que o valor foi pago juntamente com as verbas rescisórias é, portanto, factualmente improcedente. A existência de um comprovante de transação específico, com data e valor próprios, desvinculado do termo de rescisão contratual, afasta por completo a tese de que se tratava de uma parcela rescisória de natureza desconhecida. Ademais, a questão processual é fulminante para a pretensão do reclamante recorrente. Instado a se manifestar sobre a contestação e o pedido contraposto formulado pela ré, o reclamante, conforme ata às fls. 196, manteve-se silente. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu (no caso, ao reclamante, em relação ao pedido contraposto) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. O silêncio do autor, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos sobre o tema, tornou incontroversa a alegação da empresa de que o pagamento se deu por erro. Por fim, o argumento do próprio reclamante recorrente de que não se faz possível identificar a que título se refere o depósito milita em seu desfavor. Ao admitir que não sabe a razão do recebimento da quantia, o reclamante implicitamente confessa que não lhe era devida. A manutenção em seu patrimônio de um valor cuja causa jurídica desconhece, diante da afirmação patronal de erro no pagamento, configura o exato tipo do enriquecimento ilícito, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Não há nos autos qualquer indício de que o valor de R$ 1.069,19, corresponda a alguma parcela salarial ou indenizatória devida ao reclamante recorrente. Ao contrário, há a alegação inconteste de erro por parte da pagadora e a admissão de desconhecimento da causa pelo recebedor. A devolução, portanto, não é apenas uma medida de direito, mas um imperativo de justiça, a fim de se evitar o locupletamento indevido de uma parte em detrimento da outra. Destarte, correta a sentença que, diante da ausência de impugnação específica e da prova do depósito equivocado, acolheu o pedido contraposto e determinou a restituição do valor. Nada a reformar, assim, na sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001055-53.2022.5.02.0442"

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