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Elton Alves Firmino De Medeiros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 318966271

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-69.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000144-69.2025.5.21.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000144-69.2025.5.21.0007 RECORRENTE: ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dceae proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000144-69.2025.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 16/06/2025, consoante certidão sob Id. bf61d45, e recurso de revista interposto em 01/07/2025 (ID. 91fa100). O apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. d23b59d). Preparo inexigível, diante da concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. dcfce4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente aponta contrariedade à Súmula n. 443 do TST alegando que no caso dos autos o caráter discriminatório da dispensa é presumido, sustentando não haver prova nos autos de que a demissão do recorrente se deu por motivos alheios à doença acometida em razão do acidente de trabalho sofrido. Alega também que “ainda que a lesão do autor não seja considerada estigmatizante ou gere preconceito, o contexto em que se desenvolveu revela que a culminância da demissão, há poucos dias de o autor se submeter a novo procedimento cirúrgico (com o conhecimento da reclamada), indica que houve discriminação com sua situação já que, a toda evidência, o autor se encontrava doente no momento da despedida”. Consta do acórdão: (…) é incontroverso nos autos que o reclamante, em 22.04.2022, sofreu típico acidente de trabalho, quando caiu de uma escada, lesionando o joelho, conforme atesta a Comunicação de Acidente de Trabalho de fls. 16/17. O exame de ressonância magnética de fls. 21/23, com data de 26.04.2022, e os laudos de fls. 24, 33 e 360, datados em 06.06.2022 03.12.2024 06.07.2022, atestam que o reclamante é portador de lesão no joelho direito, tendo sido submetido a cirurgias em 06.07.2022 e 25.11.2024. O TRCT acostado autos às fls. 34/35 anuncia que a despedida sem justa causa do reclamante se deu em 07.11.2024, data do seu efetivo afastamento do trabalho com o aviso prévio sido dado de forma indenizada. Ressalto, porém, à luz do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, que cabe ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a sua dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (…) Ainda que a dispensa do reclamante tenha se dado em torno de 15 dias antes da última cirurgia a qual se submeteu, não há qualquer elemento de prova nos autos sobre o caráter discriminatório da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. (…) Não obstante o reclamante apresente sequela no joelho oriunda de acidente de trabalho, é certo que a mesma não é considerada uma doença grave que suscita estigma ou preconceito, razão pela qual, não há que se falar em aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula nº 443 do TST (…) Não se pode olvidar que a dispensa sem justa causa faz parte do poder diretivo do empregador, não podendo dar causa a indenizações por danos materiais e morais pela mera dispensa arbitrária, principalmente quando pagas todas as verbas rescisórias devidas e quando inexiste prova robusta sobre o ato discriminatório. (…) Ora, inexistindo ilicitude na dispensa do reclamante, não há que se falar em nulidade da mesma e no consequente pagamento de salários e consectários legais em dobro, na forma do art. 4º, II , da Lei 9.029/95 nem tampouco em indenização por danos morais. Feitas tais considerações, não tendo o reclamante comprovado que a sua dispensa teve caráter discriminatório, mantenho intacta a sentença que rejeitou a pretensões formuladas na inicial. O Regional, após valorar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a sequela no joelho oriunda de acidente de trabalho "não é considerada uma doença grave que suscita estigma ou preconceito, razão pela qual, não há que se falar em aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula nº 443 do TST”. Ainda, restou consignado no acórdão que “não se pode olvidar que a dispensa sem justa causa faz parte do poder diretivo do empregador, não podendo dar causa a indenizações por danos materiais e morais pela mera dispensa arbitrária, principalmente quando pagas todas as verbas rescisórias devidas e quando inexiste prova robusta sobre o ato discriminatório”. Com efeito, o Regional, soberano na análise da prova, expressamente consignou que não há nos autos elementos que demonstrem que a dispensa decorreu da condição de saúde do reclamante e que teria ocorrido por conduta discriminatória. Para modificar tal entendimento e concluir pela existência de discriminação, seria imprescindível nova análise dos elementos de prova, o que não se admite em sede de recurso de revista. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa e acolher a tese do recorrente de que a dispensa teve motivação discriminatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A propósito, transcrevem-se julgados do TST nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AFASTAMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema "afastamento de dispensa discriminatória", pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula nº 126 do TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000870-12.2016.5.02.0705, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NO CASO A PARTIR DO EXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que "ambas as testemunhas responderam que a demandada põe em prática a contratação de reabilitados e/ou portadores de necessidades especiais, não havendo, pois, como reputar a dispensa, notado ato de discriminação por sua condição de readaptado", e que "após longos anos de afastamento (mais de meia década), o empregador optou por rescindir o contrato de trabalho, exercendo - à míngua de contraprova robusta -, o poder potestativo que lhe é inerente, na qualidade de sujeito que assume os riscos do negócio", e "Não há demonstração inequívoca de que tenha imprimido ao trabalhador, a alegada dispensa discriminatória." . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00101004520205150042, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024). Assim, estando a pretensão recursal calcada no reexame de fatos e provas, encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Sendo assim, nego seguimento, ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Elton Alves Firmino De Medeiros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 318966326

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-69.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000144-69.2025.5.21.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000144-69.2025.5.21.0007 RECORRENTE: ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dceae proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000144-69.2025.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 16/06/2025, consoante certidão sob Id. bf61d45, e recurso de revista interposto em 01/07/2025 (ID. 91fa100). O apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. d23b59d). Preparo inexigível, diante da concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. dcfce4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente aponta contrariedade à Súmula n. 443 do TST alegando que no caso dos autos o caráter discriminatório da dispensa é presumido, sustentando não haver prova nos autos de que a demissão do recorrente se deu por motivos alheios à doença acometida em razão do acidente de trabalho sofrido. Alega também que “ainda que a lesão do autor não seja considerada estigmatizante ou gere preconceito, o contexto em que se desenvolveu revela que a culminância da demissão, há poucos dias de o autor se submeter a novo procedimento cirúrgico (com o conhecimento da reclamada), indica que houve discriminação com sua situação já que, a toda evidência, o autor se encontrava doente no momento da despedida”. Consta do acórdão: (…) é incontroverso nos autos que o reclamante, em 22.04.2022, sofreu típico acidente de trabalho, quando caiu de uma escada, lesionando o joelho, conforme atesta a Comunicação de Acidente de Trabalho de fls. 16/17. O exame de ressonância magnética de fls. 21/23, com data de 26.04.2022, e os laudos de fls. 24, 33 e 360, datados em 06.06.2022 03.12.2024 06.07.2022, atestam que o reclamante é portador de lesão no joelho direito, tendo sido submetido a cirurgias em 06.07.2022 e 25.11.2024. O TRCT acostado autos às fls. 34/35 anuncia que a despedida sem justa causa do reclamante se deu em 07.11.2024, data do seu efetivo afastamento do trabalho com o aviso prévio sido dado de forma indenizada. Ressalto, porém, à luz do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, que cabe ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a sua dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (…) Ainda que a dispensa do reclamante tenha se dado em torno de 15 dias antes da última cirurgia a qual se submeteu, não há qualquer elemento de prova nos autos sobre o caráter discriminatório da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. (…) Não obstante o reclamante apresente sequela no joelho oriunda de acidente de trabalho, é certo que a mesma não é considerada uma doença grave que suscita estigma ou preconceito, razão pela qual, não há que se falar em aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula nº 443 do TST (…) Não se pode olvidar que a dispensa sem justa causa faz parte do poder diretivo do empregador, não podendo dar causa a indenizações por danos materiais e morais pela mera dispensa arbitrária, principalmente quando pagas todas as verbas rescisórias devidas e quando inexiste prova robusta sobre o ato discriminatório. (…) Ora, inexistindo ilicitude na dispensa do reclamante, não há que se falar em nulidade da mesma e no consequente pagamento de salários e consectários legais em dobro, na forma do art. 4º, II , da Lei 9.029/95 nem tampouco em indenização por danos morais. Feitas tais considerações, não tendo o reclamante comprovado que a sua dispensa teve caráter discriminatório, mantenho intacta a sentença que rejeitou a pretensões formuladas na inicial. O Regional, após valorar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a sequela no joelho oriunda de acidente de trabalho "não é considerada uma doença grave que suscita estigma ou preconceito, razão pela qual, não há que se falar em aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula nº 443 do TST”. Ainda, restou consignado no acórdão que “não se pode olvidar que a dispensa sem justa causa faz parte do poder diretivo do empregador, não podendo dar causa a indenizações por danos materiais e morais pela mera dispensa arbitrária, principalmente quando pagas todas as verbas rescisórias devidas e quando inexiste prova robusta sobre o ato discriminatório”. Com efeito, o Regional, soberano na análise da prova, expressamente consignou que não há nos autos elementos que demonstrem que a dispensa decorreu da condição de saúde do reclamante e que teria ocorrido por conduta discriminatória. Para modificar tal entendimento e concluir pela existência de discriminação, seria imprescindível nova análise dos elementos de prova, o que não se admite em sede de recurso de revista. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa e acolher a tese do recorrente de que a dispensa teve motivação discriminatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A propósito, transcrevem-se julgados do TST nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AFASTAMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema "afastamento de dispensa discriminatória", pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula nº 126 do TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000870-12.2016.5.02.0705, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NO CASO A PARTIR DO EXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que "ambas as testemunhas responderam que a demandada põe em prática a contratação de reabilitados e/ou portadores de necessidades especiais, não havendo, pois, como reputar a dispensa, notado ato de discriminação por sua condição de readaptado", e que "após longos anos de afastamento (mais de meia década), o empregador optou por rescindir o contrato de trabalho, exercendo - à míngua de contraprova robusta -, o poder potestativo que lhe é inerente, na qualidade de sujeito que assume os riscos do negócio", e "Não há demonstração inequívoca de que tenha imprimido ao trabalhador, a alegada dispensa discriminatória." . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00101004520205150042, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024). Assim, estando a pretensão recursal calcada no reexame de fatos e provas, encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Sendo assim, nego seguimento, ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ALVES FIRMINO DE MEDEIROS

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