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"1001078-85.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Jucineide Merceis Fernandes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318966409

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-76.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bbe892 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Jucineide Merceis Fernandes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 72.069,57. Juntou documentos. Após regularmente notificadas, ambas as reclamadas compareceram à audiência designada e, não logrando êxito a primeira tentativa de conciliação, ratificaram os termos das defesas já apresentadas nos autos, acompanhadas de documentos, ocasião em que rebateram o pleito autoral. O valor da causa foi fixado nos termos da exordial. A reclamante se manifestou acerca das defesas e documentos apresentados pela parte adversa. Dispensados os depoimentos das partes, as quais não demonstraram interesse na produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. As razões finais foram aduzidas de forma reiterativa. Conciliação final tentada e não ocorrida. É o relatório. Fundamentação: I. Da inépcia da inicial: A reclamada, JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, entende pela inépcia da exordial. Alega que a autora “deixou de liquidar e apresentar os cálculos discriminados das verbas pleiteadas (...) o que se vê são apenas valores lançados de forma aleatória, desrespeitando qualquer fundamento formal exigido pela legislação". Esquece-se a empresa reclamada que a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação de valor ao pedido, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação exata do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido. E tanto é assim que sequer há exigência legal para que a inicial venha acompanhada de memorial de cálculos. Portanto, basta como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados e indicar os valores correspondentes, até mesmo por mera estimativa. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer há exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Deveras, não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. É que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. O entendimento acima já se encontra até mesmo pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que explicita as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e prevê expressamente, em seu art. 12, §2º que, “para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Preliminar que se rejeita. II. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 01/06/2024 para exercer a função de copeira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos dos salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. Em defesa, a empresa reclamada impugna o pleito de rescisão indireta sustentando que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho", e ressalta que, na verdade, a autora busca abandonar o emprego e perceber vantagens com o amparo em uma narrativa totalmente falsa. Destaca, ainda, que "a reclamante laborou somente até a data de 09/04/2025", recebendo salário de R$ 1.518,00. Argumenta, outrossim, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, já que esta laborou para a empresa pouco mais de 10 meses, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários, não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora sustente a regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa reclamada realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 6a464a9 (fls. 132). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e justifica, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 09/04/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 133 (ID 19b3558) que realmente a reclamante trabalhou pela última vez até a referida data, porém, estando submetida à escala 12h X 36h (conforme ficha funcional de fls. 131), só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/04/2025. Sendo assim, não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia 14/04/2025, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 33). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 14/04/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (14 dias - abril/2025), aviso prévio indenizado de 30 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3. Impõe-se a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 14/05/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Melhor sorte, porém, não assiste à reclamante quanto a sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, ou mesmo a indenização substitutiva. O pedido não merece prosperar, haja vista que o contrato de trabalho restou limitado a período inferior a doze meses, prejudicando a concessão do benefício, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134, de 16.06.2015. Rejeita-se. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. III. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 135/155), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em 09 dos 10 meses trabalhados, com média de 11 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. IV. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Por disciplina judiciária, curvo-me ao atual entendimento do STF no sentido de que cabe ao reclamante o ônus da prova acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Na hipótese aqui retratada, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. V. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. VI. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jucineide Merceis Fernandes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 11.423,37, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (14 dias - abril/2025); 2.2) aviso prévio indenizado de 30 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3; 2.5) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.6) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT e, 2.7) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 01/06/2024 até 14/05/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro de Empregado" (fls. 135/155); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 14/04/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 14/05/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 576,63, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 11.532,67), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 248,98, calculadas sobre R$ 12.448,90, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES

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Jucineide Merceis Fernandes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

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Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-76.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bbe892 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Jucineide Merceis Fernandes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 72.069,57. Juntou documentos. Após regularmente notificadas, ambas as reclamadas compareceram à audiência designada e, não logrando êxito a primeira tentativa de conciliação, ratificaram os termos das defesas já apresentadas nos autos, acompanhadas de documentos, ocasião em que rebateram o pleito autoral. O valor da causa foi fixado nos termos da exordial. A reclamante se manifestou acerca das defesas e documentos apresentados pela parte adversa. Dispensados os depoimentos das partes, as quais não demonstraram interesse na produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. As razões finais foram aduzidas de forma reiterativa. Conciliação final tentada e não ocorrida. É o relatório. Fundamentação: I. Da inépcia da inicial: A reclamada, JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, entende pela inépcia da exordial. Alega que a autora “deixou de liquidar e apresentar os cálculos discriminados das verbas pleiteadas (...) o que se vê são apenas valores lançados de forma aleatória, desrespeitando qualquer fundamento formal exigido pela legislação". Esquece-se a empresa reclamada que a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação de valor ao pedido, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação exata do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido. E tanto é assim que sequer há exigência legal para que a inicial venha acompanhada de memorial de cálculos. Portanto, basta como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados e indicar os valores correspondentes, até mesmo por mera estimativa. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer há exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Deveras, não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. É que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. O entendimento acima já se encontra até mesmo pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que explicita as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e prevê expressamente, em seu art. 12, §2º que, “para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Preliminar que se rejeita. II. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 01/06/2024 para exercer a função de copeira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos dos salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. Em defesa, a empresa reclamada impugna o pleito de rescisão indireta sustentando que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho", e ressalta que, na verdade, a autora busca abandonar o emprego e perceber vantagens com o amparo em uma narrativa totalmente falsa. Destaca, ainda, que "a reclamante laborou somente até a data de 09/04/2025", recebendo salário de R$ 1.518,00. Argumenta, outrossim, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, já que esta laborou para a empresa pouco mais de 10 meses, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários, não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora sustente a regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa reclamada realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 6a464a9 (fls. 132). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e justifica, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 09/04/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 133 (ID 19b3558) que realmente a reclamante trabalhou pela última vez até a referida data, porém, estando submetida à escala 12h X 36h (conforme ficha funcional de fls. 131), só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/04/2025. Sendo assim, não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia 14/04/2025, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 33). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 14/04/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (14 dias - abril/2025), aviso prévio indenizado de 30 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3. Impõe-se a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 14/05/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Melhor sorte, porém, não assiste à reclamante quanto a sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, ou mesmo a indenização substitutiva. O pedido não merece prosperar, haja vista que o contrato de trabalho restou limitado a período inferior a doze meses, prejudicando a concessão do benefício, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134, de 16.06.2015. Rejeita-se. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. III. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 135/155), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em 09 dos 10 meses trabalhados, com média de 11 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. IV. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Por disciplina judiciária, curvo-me ao atual entendimento do STF no sentido de que cabe ao reclamante o ônus da prova acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Na hipótese aqui retratada, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. V. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. VI. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jucineide Merceis Fernandes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 11.423,37, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (14 dias - abril/2025); 2.2) aviso prévio indenizado de 30 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3; 2.5) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.6) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT e, 2.7) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 01/06/2024 até 14/05/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro de Empregado" (fls. 135/155); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 14/04/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 14/05/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 576,63, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 11.532,67), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 248,98, calculadas sobre R$ 12.448,90, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923653

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

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Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923708

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001078-85.2022.8.26.0666"

Jucineide Merceis Fernandes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

Jucineide Merceis Fernandes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros