Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001472-47.2023.5.02.0708" - Resultados da Busca

Resultados para "1001472-47.2023.5.02.0708"

Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833123

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833496

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001472-47.2023.5.02.0708"

Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me