Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001946-05.2024.5.02.0604"

Fabio Bezerra Da Silva e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 260271514

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000699-10.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BEZERRA DA SILVA SG CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

Advogados:

FELIPE RUEDIGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000699-10.2025.5.21.0000 : SG CONSTRUCOES LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000699-10.2025.5.21.0000 : SG CONSTRUCOES LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7a5e4 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por SG CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão do Juiz do Trabalho ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu a participação telepresencial do preposto, testemunhas e advogados da empresa na audiência de instrução designada para o dia 14/05/2025 na Ação Trabalhista nº 0000110-85.2025.5.21.0010 (ATSum). A impetrante alega que o ora terceiro interessado - FÁBIO BEZERRA DA SILVA - prestou serviços no município de Carambeí (PR) e foi contratado no município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina, onde se localizam a sede da empresa impetrante e o escritório dos seus advogados, em face do que suscitou exceção de incompetência territorial. Sustenta que "Malgrado tenha sido a rejeição da exceção de incompetência arguida", é "notória" a distância entre o local da sede da demandada e o de ajuizamento da ação, que distam aproximadamente 3.579 quilômetros, o que demonstra que o indeferimento do pedido de participação telepresencial na audiência de instrução viola as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), além do art. 385, §3º, do CPC, da Resolução 345/2020 do CNJ e do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 07/2022. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: fumaça do bom direito ("fumus boni iuris", legalmente referida como "probabilidade do direito"), evidenciado "pelas previsões normativas que autorizam a realização de audiências virtuais, pela opção das partes pela tramitação pelo Juízo 100% Digital, bem como pela ausência de justificativa plausível para o indeferimento da solicitação da Impetrante, especialmente pela realização prévia de audiência telepresencial (Id ce71ba1), demonstrando que o meio remoto é perfeitamente viável e já utilizado no feito, tendo respaldo, ainda, no entendimento jurisprudencial que reforça a viabilidade da modalidade telepresencial em situações como esta" e na "impossibilidade prática de deslocamento da parte e sua defesa técnica, o que pode resultar em penalidades à Impetrante como confissão ficta e preclusão de direitos"; e perigo da demora ("periculum in mora", legalmente referida como "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), porque "a audiência de instrução trabalhista foi designada para o dia 14/05/2025, ou seja, em menos de um mês a partir da presente impetração, tornando a urgência inequívoca". Com amparo nessas razões, requer: "a) Seja concedida a medida liminar pleiteada para determinar a realização da audiência telepresencial ou, ao menos, de modo híbrido garantida a participação dos advogados, prepostos e testemunhas da Impetrante de modo remoto, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar danos irreparáveis à parte Impetrante; b) Sejam notificados o Juízo Federal da 10ª Vara do Trabalho da Unidade Judiciária de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e o litisconsorte, para que no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações; c) Ao final, pela concessão definitiva da ordem, confirmando a realização de audiências na modalidade telepresencial, ou, subsidiariamente, de modo híbrido, garantida a participação dos advogados, prepostos e testemunhas da Impetrante de modo remoto, nos termos da Resolução CNJ n.º 354/2020, como medida proporcional e adequada à preservação da ampla defesa." Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins processuais" (ID. 63947b5). Junta atos constitutivos e procuração, além de cópias do processo de referência - ATSum 0000110-85.2025.5.21.0010 (IDs. f492388 a caaff38). É o que importa relatar. Passo à fundamentação e decisão. A impetrante ataca ato judicial do Juiz do Trabalho ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu a participação telepresencial de preposto, testemunhas e advogados da empresa na audiência de instrução designada na Ação Trabalhista nº 0000110-85.2025.5.21.0010 (ATSum), fundamentando, de forma singela, que "Este juízo entende que a realização da audiência de forma presencial se mostra mais adequada para garantir a segurança jurídica e a produção de provas, tendo em vista o eventual depoimento das partes e suas testemunhas" (fl. 22). Efetivamente, como fundamenta a autoridade coatora, em regra, a coleta de depoimentos das partes e testemunhas deve se dar no clássico formato presencial. O art. 449 do CPC é expresso: “Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo”. Não obstante, em situações excepcionais, em que haja alegação fundamentada de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, a norma processual permite a coleta de depoimentos por videoconferência, senão vejamos: CPC, art. 385, § 3º. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 449, parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. CPC, art. 453, § 1º. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. E o caso sob análise apresenta contexto fático que embasa e autoriza a concessão do pedido de participação telepresencial formulado pela impetrante. Ainda na petição inicial da reclamação trabalhista, o ora terceiro interessado - FÁBIO BEZERRA DA SILVA - (1) informou que reside em Brejinho (RN), município da jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha (RN), e (2) reconhece que a prestação de serviços se desenvolveu em Ponta Grossa (Estado do Paraná), ao fundamentar seu pedido de rescisão no indireta no fato de que "Em dezembro/2024, sem que tivesse dado causa, o Reclamante fora mandado de volta à sua cidade, no estado do Rio Grande do Norte, e sem previsão do seu retorno ao local de trabalho, em Ponta Grossa/PR" (fl. 27). E na exceção de incompetência territorial arguida na ação trabalhista, a impetrante comprovou que o autor foi contratado em Bombinhas (SC) (fls. 105/106). Mesmo diante desse contexto fático, o trabalhador optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista perante uma das "VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL", o que afronta o disposto no art. 651, caput e § 3º, da CLT, in verbis: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. [...] § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." Por decisão interlocutória, passível de reforma mediante futuro recurso ordinário, a autoridade coatora rejeitou a exceção de incompetência suscitada pela empresa, fundamentando que o envio dos autos a uma das Varas do Trabalho (Itapema – SC ou Carambeí-PR), dificultaria o acesso do autor ao Judiciário Trabalhista do trabalhador desempregado (ID. aea2ebe da ATSum, fls. 115/117), o que vai de encontro a diversos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST. Coleciono alguns arestos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. Contudo , no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo , não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2022) "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SbDI-I, E 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2022) Considerando (a) a opção do trabalhador pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante do local de prestação de serviços, de contratação e até de residência, em afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, e (b) a provisoriedade da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência territorial, que admite impugnação futura por recurso ordinário, encontra-se caracterizada a probabilidade do direito a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada. Quanto ao perigo da demora, encontra-se demonstrado pela proximidade da audiência designada no processo de referência. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para autorizar a participação telepresencial dos representantes (preposto e advogados) e testemunhas da empresa SG CONSTRUÇÕES LTDA nas audiências a serem realizadas na Ação Trabalhista nº 0000110-85.2025.5.21.0010 (ATSum). Dê-se ciência desta decisão ao impetrante, por publicação, e ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, para observância e cumprimento, bem assim para que preste as informações pertinentes ao julgamento deste mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, notifique-se o terceiro interessado - FÁBIO BEZERRA DA SILVA -, por Oficial de Justiça, para se manifestar neste mandado de segurança, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo força de MANDADO a esta decisão e determino sua distribuição a um dos Oficiais de Justiça deste Tribunal, para cumprimento. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. JOSÉ BARBOSA FILHO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SG CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Goianinha - Rn

ID: 331306957

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000478-27.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONILDO RICARDO DA SILVA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0000478-27.2025.5.21.0000 (MSCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA Advogada: ROBERTA VALDEMARIN - SP35426 TERCEIRO INTERESSADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de participação telepresencial em audiência Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), sob o fundamento de que a participação presencial é a regra e o pedido do impetrante não se enquadra nas exceções previstas na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: definir se o impetrante possui direito líquido e certo à participação telepresencial em audiência, vez que alega: residir em local distante da comarca, encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem justificar sua escolha, o impetrante optou pelo ajuizamento da ação trabalhista em foro diverso de sua residência e do local de prestação de serviços e contratação. 4. Até o momento, a parte adversa não teve oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital ou de suscitar exceção de incompetência territorial. 5. Considerando (a) a opção contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, mas disso não cuidou. 6. A ausência de prova pré-constituída, que demonstrasse o direito à participação telepresencial, impede a análise de teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança incabível. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é meio hábil para reformar decisão judicial que indeferiu pedido de participação telepresencial em audiência, quando ausente prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo do impetrante, especialmente em face da escolha do foro e ausência de manifestação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 385, § 3º, 449 e 453, § 1º; CLT, art. 651, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 27348/2021-DF; TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205, E 0011220-44.2016.5.15.0146. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra do e. Desembargador Relator, bem assim os fundamentos expendidos na admissibilidade do recurso, que passo a transcrever: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sonildo Ricardo da Silva, por meio do qual se objetiva cassar decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha/RN que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000767-31.2024.5.21.0020, indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial. O impetrante aduz residir em local distante de Goianinha/RN (Tamandaré/PE), encontrar-se desempregado e apresentar problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Argumenta que o indeferimento de realização da audiência no formato telepresencial viola seu direito fundamental de acesso à justiça. A peça anexou documentos médicos para comprovar sua condição de saúde. Sustenta que a decisão da autoridade coatora de manter a audiência presenciai é ilegal e arbitrária, pois contraria o acesso à justiça e a duração razoável do processo, garantias constitucionais previstas nos artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. Invoca legislação e jurisprudência que, segundo alega, amparam a realização de audiências por meios eletrônicos em situações como a sua. Alega, ainda, que a realização de audiências telepresenciais não causaria prejuízo às partes, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar "(...) para que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato emanado pela autoridade coatora, bem como que seja convertida a audiência designada para o dia 20/03/2025, e as demais que vierem a ser marcadas, de presencial para a modalidade telepresencial (híbrida), possibilitando a participação do impetrante, de seus advogados e testemunhas de maneira virtual". Pede, ainda, subsidiariamente, "(...) caso não se entenda pela concessão da Tutela de Urgência nos termos requeridos na alínea B, que seja concedida a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do ato violador e determinando de adiamento da audiência trabalhista para data posterior ao julgamento do presente Mandado de Segurança" No mérito, o impetrante requer a concessão da segurança "(...) a fim de que seja determinada a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados, tendo em vista o distante local de residência do impetrante, sua condição de hipossuficiência econômica e seu estado de saúde, bem como viabilizando o acesso à justiça, nos termos do art. 5º. XXXV da CF". Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta procuração, declaração de hipossuficiência e diversos documentos. Proferida a decisão liminar de Id 6e25bf5, concedendo a tutela de urgência para determinar "(...) a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Apresentada emenda à inicial (Id a39dbcf) requerendo a inclusão de terceiro interessado. O pleito foi deferido pelo despacho de Id 3bf983c. Realizada a intimação da terceira interessada (Id 071f4c1), cujo prazo para manifestação transcorreu in albis. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id b39b6e8) "(...) pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, em respeito ao direito de acesso à justiça do impetrante". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar." II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de advogada regularmente habilitada, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. Ausência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 delimita o objeto do mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. Em face da sua natureza excepcional, o mandado de segurança não se subsume a simples sucedâneo recursal contra decisões interlocutórias - irrecorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º) -, sob pena de desvirtuamento do próprio objeto do remédio constitucional. Apenas nas hipóteses de flagrante teratologia praticada pela autoridade coatora, comprovada de plano, admite-se a concessão da segurança, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores: "Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança" (STJ, MS 27348/2021-DF, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). No caso, o impetrante SONILDO RICARDO DA SILVA ataca ato judicial do Juiz do Trabalho Antônio Soares Carneiro, titular da Vara do Trabalho de Goianinha, que indeferiu o pedido de participação telepresencial na audiência designada na Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), pelos seguintes fundamentos: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (ID. 960a3aa) O impetrante alega que reside em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial, o que demonstra que a decisão impugnada neste writ afronta os artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. À análise. Conforme destacado na decisão impugnada neste writ, em regra, as audiências para coleta de depoimentos das partes e testemunhas deve se dar no clássico formato presencial. O art. 449 do CPC é expresso: "Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo". Em situações excepcionais, em que haja alegação fundamentada de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, a norma processual permite a coleta de depoimentos por videoconferência, senão vejamos: CPC, art. 385, § 3º. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 449, parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. CPC, art. 453, § 1º. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Ocorre que, no caso, o direito do impetrante à participação telepresencial na audiência carece de prova pré-constituída apta a demonstrar sua liquidez e certeza. Explico. Foi do impetrante a opção pelo ajuizamento da ação em Goianinha (RN), e inexiste nos autos alegação ou prova que justifique essa opção. O impetrante reside em Pernambuco (PE), as empresas reclamadas na AT 0000767-31.2024.5.21.0020 são sediadas em Pernambuco (PE) e Goiás (GO), as advogadas do trabalhador têm escritório sediado em São Paulo (SP), e o autor omite o lugar de contratação e prestação de serviços, quedando-se inerte em apresentar documentos contratuais que permitam aferir os liames da prestação de serviços. Esse contexto evidencia afronta injustificada ao art. 651, § 3º, da CLT, que limita a escolha de foro aos locais da prestação de serviços ou da contratação, e a diversos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST. Coleciono alguns arestos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. Contudo , no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo , não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2022) "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SbDI-I, E 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2022) Nesse cenário, pressupõe-se que a lide não deveria ser processada e julgada neste Estado do RN, indicando que a opção pelo Juízo trabalhista de Goianinha (RN) foi uma "escolha contra legem de jurisdição", aspecto que deve ser observado por este Tribunal na análise dos pedidos de participação telepresencial das partes, sob pena de convalidação de eleição de foro em arrepio à Lei. É bem verdade que existe pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital. Porém, até o momento, as empresas demandadas ainda não se manifestaram na reclamação trabalhista, que, atualmente, encontra-se na fase de notificação inicial das reclamadas. Logo, até o momento, as empresas não tiveram a oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital, ou de opor exceção de incompetência material, o que afasta a liquidez e certeza do direito líquido e certo à prática de atos processuais exclusivamente no formato virtual, por ora. Considerando (a) a opção do trabalhador contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída robusta de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, prova essa que inexiste neste processo. A ausência de provas pré-constituídas impede a aferição de teratologia ou abuso de poder na decisão da autoridade coatora, o que obsta o processamento do presente mandamus, por carência da liquidez e certeza necessárias à concessão da segurança pretendida. Diante do que, por incabível, extingo o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais de R$20,00, pelo impetrante, dispensadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível Custas de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por maioria, com o voto de desempate da Presidente, admitir e extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Ricardo Luís Espíndola Borges, que não admitiam a ação mandamental; e os Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto, Eridson João Fernandes Medeiros, Auxiliadora Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que admitiam a ação mandamental e, no mérito, concediam a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Obs.: Impedimento do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. Acórdão pelo Desembargador José Barbosa Filho. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. No caso dos autos, o impetrante insurge-se em face de decisão que indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial, não obstante alegue que resida em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Transcreve-se o ato impugnado: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (Id 960a3aa. Grifos acrescidos). Em diversas situações aparentemente similares, este Relator adotou o entendimento de que, ainda na eventualidade de o feito originário submeter-se ao regime "Juízo 100% Digital", devem-se interpretar as Resoluções n. 345 e 354 do CNJ sob a ótica do poder diretivo amplo do magistrado, disposto no art. 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Amparado nesse posicionamento, este Relator vem rejeitando diversas postulações mandamentais de realização de audiência telepresencial, em situações nas quais as partes voluntariamente optam por contratar advogados com domicílio profissional em outras regiões do país, especialmente diante de situações em que inexiste justificativa plausível para o comparecimento presencial da própria parte. Todavia, a situação em análise demanda enfoque distinto, uma vez que a prova pré-constituída nos autos denota um quadro fático em que o trabalhador enfrenta óbices à sua participação presencial na audiência inaugural do processo de origem. Apesar de a relação trabalhista discutida nos autos originários ter ocorrido no Município de Baía Formosa/RN (sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha/RN), o impetrante comprovou que, após o término da relação laboral, passou a residir na cidade de Tamandaré/PB, conforme comprovante de residência de Id 7151dfc. Ressalte-se que a cidade de Tamandaré/PE dista aproximadamente 330 quilômetros de Goianinha/RN, demandando um deslocamento de mais de 4 horas de viagem. O impetrante também comprovou, por meio de sua CTPS digital (Id 96a74c5), que atualmente se encontra desempregado, uma vez que o último vínculo registrado foi justamente aquele discutido nos autos originários. Além disso, o autor também comprovou que houve a cessação de seu benefício previdenciário em 25/10/2024 (Id 1a6fea6). Ora, somente os fatos referidos já indicam a existência de óbices físico - distância - e financeiro - gastos com a viagem - ao deslocamento do impetrante/reclamante para participar da audiência na modalidade presencial. Porém, há que se ponderar que o trabalhador também trouxe farta documentação (Ids c61a2bc a 0f49a5f) indicando um quadro de adoecimento, que, inclusive, é discutido nos autos originários sob alegação de rescisão indireta do trabalho em razão de doença ocupacional. Assim, entende-se que, no caso em tela, há razões concretas que justificam e robustecem a pretensão do impetrante/reclamante de realização telepresencial de audiência, sob pena de violação de seu acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Por outro lado, não se pode ignorar que o ato impugnado não apresentou qualquer fundamento plausível e concreto acerca do indeferimento, apresentando argumentos genéricos que se prestariam a fundamentar qualquer outra decisão. Outrossim, limitou-se a reproduzir textos normativos sem, todavia, explicar a sua relação com a causa ou o motivo concreto de sua incidência no caso. Nesse sentido, após transcrever normas, o ato impugnado limita-se a afirmar genericamente que "Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes". Porém, não mencionou qualquer fato que justifique a conveniência de realização presencial da audiência ou caracterize impedimento à realização telepresencial da audiência. Trata-se, portanto, de decisão com vício de fundamentação, nos moldes do art. 489, §1º, incisos I a III, do CPC). Assim, pelos fundamentos mencionados, concede-se a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela concessão da segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Remeta-se cópia do presente julgado à autoridade coatora, para fins de ciência e cumprimento. Custas no montante de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais). Dispensadas em razão do valor ínfimo. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Divirjo do voto do Relator, por entender que não cabe mandado de segurança, no caso. Peço venia para citar as palavras da Desembargadora Perpetuo Wanderley: "Mandado de Segurança. Via inadequada. Não cabe mandado de segurança contra decisão de indeferimento do pedido de realização de audiência por videoconferência, por se tratar de faculdade do juiz, a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a ação de segurança tem como requisito inafastável a prova pré-constituída para demonstrar o direito líquido e certo, o que não foi observado pelo impetrante." No mais, o ato do juiz, sob exame, comporta recurso ainda que com efeito diferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da Subseção de Dissídios Individuais 1 - SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Goianinha - Rn

ID: 331306902

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000478-27.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONILDO RICARDO DA SILVA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0000478-27.2025.5.21.0000 (MSCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA Advogada: ROBERTA VALDEMARIN - SP35426 TERCEIRO INTERESSADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de participação telepresencial em audiência Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), sob o fundamento de que a participação presencial é a regra e o pedido do impetrante não se enquadra nas exceções previstas na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: definir se o impetrante possui direito líquido e certo à participação telepresencial em audiência, vez que alega: residir em local distante da comarca, encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem justificar sua escolha, o impetrante optou pelo ajuizamento da ação trabalhista em foro diverso de sua residência e do local de prestação de serviços e contratação. 4. Até o momento, a parte adversa não teve oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital ou de suscitar exceção de incompetência territorial. 5. Considerando (a) a opção contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, mas disso não cuidou. 6. A ausência de prova pré-constituída, que demonstrasse o direito à participação telepresencial, impede a análise de teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança incabível. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é meio hábil para reformar decisão judicial que indeferiu pedido de participação telepresencial em audiência, quando ausente prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo do impetrante, especialmente em face da escolha do foro e ausência de manifestação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 385, § 3º, 449 e 453, § 1º; CLT, art. 651, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 27348/2021-DF; TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205, E 0011220-44.2016.5.15.0146. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra do e. Desembargador Relator, bem assim os fundamentos expendidos na admissibilidade do recurso, que passo a transcrever: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sonildo Ricardo da Silva, por meio do qual se objetiva cassar decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha/RN que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000767-31.2024.5.21.0020, indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial. O impetrante aduz residir em local distante de Goianinha/RN (Tamandaré/PE), encontrar-se desempregado e apresentar problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Argumenta que o indeferimento de realização da audiência no formato telepresencial viola seu direito fundamental de acesso à justiça. A peça anexou documentos médicos para comprovar sua condição de saúde. Sustenta que a decisão da autoridade coatora de manter a audiência presenciai é ilegal e arbitrária, pois contraria o acesso à justiça e a duração razoável do processo, garantias constitucionais previstas nos artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. Invoca legislação e jurisprudência que, segundo alega, amparam a realização de audiências por meios eletrônicos em situações como a sua. Alega, ainda, que a realização de audiências telepresenciais não causaria prejuízo às partes, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar "(...) para que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato emanado pela autoridade coatora, bem como que seja convertida a audiência designada para o dia 20/03/2025, e as demais que vierem a ser marcadas, de presencial para a modalidade telepresencial (híbrida), possibilitando a participação do impetrante, de seus advogados e testemunhas de maneira virtual". Pede, ainda, subsidiariamente, "(...) caso não se entenda pela concessão da Tutela de Urgência nos termos requeridos na alínea B, que seja concedida a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do ato violador e determinando de adiamento da audiência trabalhista para data posterior ao julgamento do presente Mandado de Segurança" No mérito, o impetrante requer a concessão da segurança "(...) a fim de que seja determinada a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados, tendo em vista o distante local de residência do impetrante, sua condição de hipossuficiência econômica e seu estado de saúde, bem como viabilizando o acesso à justiça, nos termos do art. 5º. XXXV da CF". Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta procuração, declaração de hipossuficiência e diversos documentos. Proferida a decisão liminar de Id 6e25bf5, concedendo a tutela de urgência para determinar "(...) a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Apresentada emenda à inicial (Id a39dbcf) requerendo a inclusão de terceiro interessado. O pleito foi deferido pelo despacho de Id 3bf983c. Realizada a intimação da terceira interessada (Id 071f4c1), cujo prazo para manifestação transcorreu in albis. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id b39b6e8) "(...) pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, em respeito ao direito de acesso à justiça do impetrante". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar." II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de advogada regularmente habilitada, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. Ausência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 delimita o objeto do mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. Em face da sua natureza excepcional, o mandado de segurança não se subsume a simples sucedâneo recursal contra decisões interlocutórias - irrecorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º) -, sob pena de desvirtuamento do próprio objeto do remédio constitucional. Apenas nas hipóteses de flagrante teratologia praticada pela autoridade coatora, comprovada de plano, admite-se a concessão da segurança, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores: "Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança" (STJ, MS 27348/2021-DF, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). No caso, o impetrante SONILDO RICARDO DA SILVA ataca ato judicial do Juiz do Trabalho Antônio Soares Carneiro, titular da Vara do Trabalho de Goianinha, que indeferiu o pedido de participação telepresencial na audiência designada na Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), pelos seguintes fundamentos: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (ID. 960a3aa) O impetrante alega que reside em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial, o que demonstra que a decisão impugnada neste writ afronta os artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. À análise. Conforme destacado na decisão impugnada neste writ, em regra, as audiências para coleta de depoimentos das partes e testemunhas deve se dar no clássico formato presencial. O art. 449 do CPC é expresso: "Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo". Em situações excepcionais, em que haja alegação fundamentada de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, a norma processual permite a coleta de depoimentos por videoconferência, senão vejamos: CPC, art. 385, § 3º. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 449, parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. CPC, art. 453, § 1º. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Ocorre que, no caso, o direito do impetrante à participação telepresencial na audiência carece de prova pré-constituída apta a demonstrar sua liquidez e certeza. Explico. Foi do impetrante a opção pelo ajuizamento da ação em Goianinha (RN), e inexiste nos autos alegação ou prova que justifique essa opção. O impetrante reside em Pernambuco (PE), as empresas reclamadas na AT 0000767-31.2024.5.21.0020 são sediadas em Pernambuco (PE) e Goiás (GO), as advogadas do trabalhador têm escritório sediado em São Paulo (SP), e o autor omite o lugar de contratação e prestação de serviços, quedando-se inerte em apresentar documentos contratuais que permitam aferir os liames da prestação de serviços. Esse contexto evidencia afronta injustificada ao art. 651, § 3º, da CLT, que limita a escolha de foro aos locais da prestação de serviços ou da contratação, e a diversos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST. Coleciono alguns arestos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. Contudo , no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo , não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2022) "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SbDI-I, E 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2022) Nesse cenário, pressupõe-se que a lide não deveria ser processada e julgada neste Estado do RN, indicando que a opção pelo Juízo trabalhista de Goianinha (RN) foi uma "escolha contra legem de jurisdição", aspecto que deve ser observado por este Tribunal na análise dos pedidos de participação telepresencial das partes, sob pena de convalidação de eleição de foro em arrepio à Lei. É bem verdade que existe pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital. Porém, até o momento, as empresas demandadas ainda não se manifestaram na reclamação trabalhista, que, atualmente, encontra-se na fase de notificação inicial das reclamadas. Logo, até o momento, as empresas não tiveram a oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital, ou de opor exceção de incompetência material, o que afasta a liquidez e certeza do direito líquido e certo à prática de atos processuais exclusivamente no formato virtual, por ora. Considerando (a) a opção do trabalhador contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída robusta de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, prova essa que inexiste neste processo. A ausência de provas pré-constituídas impede a aferição de teratologia ou abuso de poder na decisão da autoridade coatora, o que obsta o processamento do presente mandamus, por carência da liquidez e certeza necessárias à concessão da segurança pretendida. Diante do que, por incabível, extingo o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais de R$20,00, pelo impetrante, dispensadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível Custas de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por maioria, com o voto de desempate da Presidente, admitir e extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Ricardo Luís Espíndola Borges, que não admitiam a ação mandamental; e os Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto, Eridson João Fernandes Medeiros, Auxiliadora Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que admitiam a ação mandamental e, no mérito, concediam a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Obs.: Impedimento do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. Acórdão pelo Desembargador José Barbosa Filho. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. No caso dos autos, o impetrante insurge-se em face de decisão que indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial, não obstante alegue que resida em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Transcreve-se o ato impugnado: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (Id 960a3aa. Grifos acrescidos). Em diversas situações aparentemente similares, este Relator adotou o entendimento de que, ainda na eventualidade de o feito originário submeter-se ao regime "Juízo 100% Digital", devem-se interpretar as Resoluções n. 345 e 354 do CNJ sob a ótica do poder diretivo amplo do magistrado, disposto no art. 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Amparado nesse posicionamento, este Relator vem rejeitando diversas postulações mandamentais de realização de audiência telepresencial, em situações nas quais as partes voluntariamente optam por contratar advogados com domicílio profissional em outras regiões do país, especialmente diante de situações em que inexiste justificativa plausível para o comparecimento presencial da própria parte. Todavia, a situação em análise demanda enfoque distinto, uma vez que a prova pré-constituída nos autos denota um quadro fático em que o trabalhador enfrenta óbices à sua participação presencial na audiência inaugural do processo de origem. Apesar de a relação trabalhista discutida nos autos originários ter ocorrido no Município de Baía Formosa/RN (sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha/RN), o impetrante comprovou que, após o término da relação laboral, passou a residir na cidade de Tamandaré/PB, conforme comprovante de residência de Id 7151dfc. Ressalte-se que a cidade de Tamandaré/PE dista aproximadamente 330 quilômetros de Goianinha/RN, demandando um deslocamento de mais de 4 horas de viagem. O impetrante também comprovou, por meio de sua CTPS digital (Id 96a74c5), que atualmente se encontra desempregado, uma vez que o último vínculo registrado foi justamente aquele discutido nos autos originários. Além disso, o autor também comprovou que houve a cessação de seu benefício previdenciário em 25/10/2024 (Id 1a6fea6). Ora, somente os fatos referidos já indicam a existência de óbices físico - distância - e financeiro - gastos com a viagem - ao deslocamento do impetrante/reclamante para participar da audiência na modalidade presencial. Porém, há que se ponderar que o trabalhador também trouxe farta documentação (Ids c61a2bc a 0f49a5f) indicando um quadro de adoecimento, que, inclusive, é discutido nos autos originários sob alegação de rescisão indireta do trabalho em razão de doença ocupacional. Assim, entende-se que, no caso em tela, há razões concretas que justificam e robustecem a pretensão do impetrante/reclamante de realização telepresencial de audiência, sob pena de violação de seu acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Por outro lado, não se pode ignorar que o ato impugnado não apresentou qualquer fundamento plausível e concreto acerca do indeferimento, apresentando argumentos genéricos que se prestariam a fundamentar qualquer outra decisão. Outrossim, limitou-se a reproduzir textos normativos sem, todavia, explicar a sua relação com a causa ou o motivo concreto de sua incidência no caso. Nesse sentido, após transcrever normas, o ato impugnado limita-se a afirmar genericamente que "Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes". Porém, não mencionou qualquer fato que justifique a conveniência de realização presencial da audiência ou caracterize impedimento à realização telepresencial da audiência. Trata-se, portanto, de decisão com vício de fundamentação, nos moldes do art. 489, §1º, incisos I a III, do CPC). Assim, pelos fundamentos mencionados, concede-se a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela concessão da segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Remeta-se cópia do presente julgado à autoridade coatora, para fins de ciência e cumprimento. Custas no montante de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais). Dispensadas em razão do valor ínfimo. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Divirjo do voto do Relator, por entender que não cabe mandado de segurança, no caso. Peço venia para citar as palavras da Desembargadora Perpetuo Wanderley: "Mandado de Segurança. Via inadequada. Não cabe mandado de segurança contra decisão de indeferimento do pedido de realização de audiência por videoconferência, por se tratar de faculdade do juiz, a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a ação de segurança tem como requisito inafastável a prova pré-constituída para demonstrar o direito líquido e certo, o que não foi observado pelo impetrante." No mais, o ato do juiz, sob exame, comporta recurso ainda que com efeito diferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da Subseção de Dissídios Individuais 1 - SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONILDO RICARDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes