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"1002069-10.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 327756895

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-03.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR TAISE DAMASCENO NUNES

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-03.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: TAISE DAMASCENO NUNES RECLAMADO: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-03.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: TAISE DAMASCENO NUNES RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e73487f proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. TAISE DAMASCENO NUNES, devidamente qualificada à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, sustentando que trabalhou para a reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de ASG no Departamento de Assistência so Servidor da UFRN (tomadora de serviços), e percebendo o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Requer a condenação da ré ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%) e reflexos em férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio e saldo de salário, além da multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Atribui à causa o valor de R$60.720,26. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita. Réplica pela parte autora. Foi designado perito para elaboração de laudo técnico pericial acerca do pedido de percepção de adicional de insalubridade. Laudo juntado aos ID. 3b2ebb1. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Litispendência. Ação coletiva A empresa ré requer a declaração da litispendência, sob o argumento de que o sindicato da categoria profissional promoveu uma ação coletiva (nº 0000895-85.2024.5.21.0041) a fim de discutir a incidência do adicional de insalubridade para os trabalhadores vinculados ao contrato de prestação de serviços na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Analiso. Verifico que, de fato, a referida ação coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP, que tem como objeto o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para os trabalhadores de limpeza que exercem suas atividades em banheiros e laboratórios. Porém, a litispendência ou a coisa julgada, de acordo com o disposto no §2º, do art. 337, do CPC/2015, só se configura quando há identidade de ações, ou seja, quando as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que, certamente, não ocorre entre esta demanda e a Ação Coletiva sob o n.º 0000895-85.2024.5.21.0041, haja vista que a parte autora, no exercício de seu direito individual de ação, não pode ser confundida com o sindicato que, na qualidade de substituto processual, atua em defesa dos interesses da categoria. Ademais, o artigo 103, III, da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. Assim, não há litispendência entre a ação coletiva apontada e a reclamação trabalhista ora ajuizada pela parte autora. Logo, rejeito a preliminar. 2. Mérito: Grau de insalubridade. Multa do artigo 477, § 8°, da CLT A parte autora aduz que trabalhou para a reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de ASG no Departamento de Assistência so Servidor da UFRN (tomadora de serviços), e percebendo o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Requer a condenação da ré ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%), fundamentando que faz jus a este percentual devido ao local da prestação de serviços ser composto por prédio de 4 andares, com 24 banheiros, salas de medicação, vacina, enfermaria e estabilização, e clínicas odontológica e ginecológica. Acrescenta que recolhia lixo, tinha contato com lixo hospitalar e limpava 6 banheiros, as salas e a casa do lixo. Diz que os banheiros eram frequentados por pacientes e servidores atendidos pela UFRN, professores e técnicos. Analiso. O texto consolidado trata o tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. O art. 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, houve a produção de laudo técnico pericial, tendo o Expert Judicial concluído que as atividades realizadas pela parte autora eram classificadas como insalubres em grau máximo, nos seguintes termos: 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais ela laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR 06 e na NR - 15 no seu anexo n°. 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que a RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau máximo 40%. Além das conclusões periciais, o Expert Judicial ainda respondeu aos diversos quesitos formulados pelas partes, onde esclareceu dúvidas e reafirmou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres. Ora, é certo que a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando-se de outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. Salutar registrar que a Súmula 448, II do C. TST equiparou ao tratamento de lixo urbano à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, senão, veja-se: II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência atual do C. TST é pacífica no sentido de que há adicional de insalubridade nos casos das atividades desempenhadas por ASGs na limpeza de banheiros de uso público: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ESCOLA. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a atividade de limpeza, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas por ela desempenhadas não estão previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não obstante a constatação do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. III . Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao item II da Súmula nº 448 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002069-58.2019.5.02.0610. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022. Disponível em: ] Desse modo, não obstante as impugnações ao laudo pericial, entendo que as partes não apresentaram elementos suficientes aptos a descaracterizar a conclusão esposada pelo Expert Judicial, o qual analisou o meio ambiente de trabalho no qual estava a obreira inserida, além de apontar a legislação pertinente. Diante do exposto, defiro o pedido e condeno a acionada a pagar as diferenças de adicional de insalubridade, para que a autora o receba em grau máximo (40%), para o período contratual. A base de cálculo será o salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante decisão do STF na Reclamação nº 6.266-0/DF. Face à natureza salarial do adicional de insalubridade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos em DSR, nos termos do entendimento do E. TST: OJ nº 103, SDI-1, TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Honorários periciais Mantenho o valor arbitrado em despacho, de R$1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, ainda não recolhidos, em favor do expert BENVENUTO GONCALVES JUNIOR. A parte ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, pelo que é de sua responsabilidade o custeio da referida verba. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. O STF utilizou a regra prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial deverá aplicar o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista e até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deverá necessariamente ser atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se a Súmula 439 do TST sobre indenização por danos morais. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por TAISE DAMASCENO NUNES em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MÃO DE OBRA LTDA, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira acionada ao pagamento de: multa do artigo 477, § 8º, da CLT; ediferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais e periciais arbitrados conforme a fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular NATAL/RN, 16 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAISE DAMASCENO NUNES

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ID: 327756954

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-03.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR TAISE DAMASCENO NUNES

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Advogados:

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