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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 260270958

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000007-72.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LEAL DA SILVA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2d0f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que dos autos consta, decide-se rejeitar as preliminares arguidas pela demandada e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA em desfavor de CVLB BRASIL S.A. (LOJAS LE BISCUIT), para condenar a impetrada pagar aos trabalhadores substituídos, no prazo de 48h do trânsito em julgado da presente decisão, pagar à parte impetrante a importância equivalente aos salários normativo da categoria profissional, bem como os reajustes respectivos, consoante o estabelecido nas cláusulas 6[ e 7ª da CCT 2024/2025, correspondente ao período de sua vigência, contemplando os empregados que prestaram serviços no período e que atendem aos requisitos estipulados nas cláusulas normativa. Condeno, ainda, pagar a multa prevista na cláusula 4ª da CCT 2024/2025 – valor equivalente a 1/2(meio) piso da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Condeno, também, na obrigação apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o registro atualizado dos empregados do período de 01/06/2024 a 31/05/2025, da base territorial abrangida, sob pena de multa. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Autorizo, desde já, a compensação dos valores recebidos pelos trabalhadores, a idêntico título, cuja dedução deverá ser feita na fase de liquidação. Demais pleitos improcedentes. Por força do novo regramento estatuído pela Lei 13.467/2017, defiro honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.00,00, valor ora arbitrado. Publique-se. Intimem-se as partes. E para constar, a presente ata vai assinada por quem de direito. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 260271010

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000007-72.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LEAL DA SILVA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2d0f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que dos autos consta, decide-se rejeitar as preliminares arguidas pela demandada e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA em desfavor de CVLB BRASIL S.A. (LOJAS LE BISCUIT), para condenar a impetrada pagar aos trabalhadores substituídos, no prazo de 48h do trânsito em julgado da presente decisão, pagar à parte impetrante a importância equivalente aos salários normativo da categoria profissional, bem como os reajustes respectivos, consoante o estabelecido nas cláusulas 6[ e 7ª da CCT 2024/2025, correspondente ao período de sua vigência, contemplando os empregados que prestaram serviços no período e que atendem aos requisitos estipulados nas cláusulas normativa. Condeno, ainda, pagar a multa prevista na cláusula 4ª da CCT 2024/2025 – valor equivalente a 1/2(meio) piso da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Condeno, também, na obrigação apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o registro atualizado dos empregados do período de 01/06/2024 a 31/05/2025, da base territorial abrangida, sob pena de multa. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Autorizo, desde já, a compensação dos valores recebidos pelos trabalhadores, a idêntico título, cuja dedução deverá ser feita na fase de liquidação. Demais pleitos improcedentes. Por força do novo regramento estatuído pela Lei 13.467/2017, defiro honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.00,00, valor ora arbitrado. Publique-se. Intimem-se as partes. E para constar, a presente ata vai assinada por quem de direito. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS LE BISCUIT S/A

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Mailce Dias Paes Soares x Municipio De Redencao Do Gurgueia

ID: 339130094

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-48.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAILCE DIAS PAES SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA

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DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000007-48.2025.5.22.0108 AUTOR: MAILCE DIAS PAES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000007-48.2025.5.22.0108 AUTOR: MAILCE DIAS PAES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d3bfeb proferido nos autos. DESPACHO Em Acórdão ID a0cb5d7 deste Regional, foi dado parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença, determinar que o FGTS referente ao período laboral não prescrito (7/1/2020 a 29/11/2024) seja depositado na conta vinculada da autora, autorizando, desde já, a liberação do montante depositado à reclamante após o cumprimento da obrigação de fazer pelo reclamado, conforme a hipótese prevista no art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990. Sem interposição de recursos pelas partes, transitou em julgado a fase de conhecimento em 28/7/2025 (ID 3933ef7). Tratando-se de sentença proferida de forma líquida e havendo pedido expresso da parte autora para início e prosseguimento da execução em ata de audiência ID 6cdca0a, DETERMINO: 1. FICA CITADO o MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA, pela sua procuradoria habilitada, para os fins do art. 535 do CPC/15, consignando-se que a renovação de matérias já decididas em seu mérito por este juízo, através de impugnação ou embargos à execução, implicará ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. 2. Por oportuno, FICA INTIMADA a parte autora, MAILCE DIAS PAES SOARES, por seu advogado, para, caso queira, apresentar impugnação fundamentada acerca da planilha de cálculos apresentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão; 3. Apresentados embargos à execução, notifique-se a parte reclamante para, querendo, impugná-los, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Inerte, providências de RPV/Precatório, conforme o caso. A publicação da presente tem efeito de citação ante os princípios da celeridade e da economia processual, bem como de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12 /2006 - e ainda de acordo com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. BOM JESUS/PI, 30 de julho de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAILCE DIAS PAES SOARES

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Estado Do Piaui x Elissandra Ferreira De Sousa

ID: 317235796

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-45.2020.5.22.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO

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TAIRINE VAZ MOURA

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MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000007-45.2020.5.22.0101 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000007-45.2020.5.22.0101 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04b206 proferida nos autos. AP 0000007-45.2020.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESTADO DO PIAUI MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA (PI7802) Recorrido: Advogado(s): ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO (PI9743) TAIRINE VAZ MOURA (PI14338) RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 90a9607; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 38d2625). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), sob o argumento de que houve excesso na apuração do valor devido. Afirma que o Setor de Cálculos aplicou índice da Tabela IPCA-E, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, quando o correto é a aplicação do IPCA-E, a partir da data de vencimento de cada parcela até dezembro/2021. Requer o provimento do recurso para corrigir a conta, excluindo o excesso apontado. Consta do acórdão sobre a matéria (Id e7f6120): [...] Posta a sentença de embargos à execução, o título judicial deferiu o pagamento do FGTS 17/10/2010 até 31/12/2018, sem especificações sobre a base de cálculo e critérios de atualização da dívida (ID. 43ab4ad, p. 62, ID. c212cdb, p. 122). Portanto, a execução deve observar os limites da coisa julgada formada na fase de conhecimento, cabendo apenas definir o sentido e o alcance do título judicial, a partir de sua adequada interpretação. Os cálculos homologados observaram corretamente as bases de cálculo do FGTS constantes os recibos de pagamento anexados pela inicial com valores em 2010 até 2012 de R$ 627,00; de 2013 até 2015 de R$ 851,85; 2016 de R$ 880,00; 2017 de R$ 937,00 e em 2018 de R$ 954,00 (ID. fb00301, p. 12 e 20, ID. ceb8aba, p. 250 e 260). Os cálculos do agravante aplicam, com manifesto equívoco, os valores históricos do salário mínimo, em contraste com a realidade dos autos (ID. 19fe655, p. 273 e 276). Contudo, os critérios da atualização da dívida merecem pontuais ajustes por ter a contadoria judicial aplicado "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. Juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021" (ID. ceb8aba, p. 249). Isso porque, para a Fazenda Pública, tendo disciplina específica, persiste a aplicação do Tema 810 - STF (RR - 1002235-16.2016.5.02.0022 - j. 12/3/2025), não se aplicando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no 1º do artigo 404 do Código Civil. Assim, por força do precedente firmado pelo STF nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 e RE nº 870.947/SE (Tema 810), tratando-se de débito trabalhista da Fazenda Pública, incide o IPCA-E cumulado com juros da caderneta de poupança, até 8/12/2021 e, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Agravo de petição parcialmente provido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes). A Turma Regional, acerca da matéria, consignou no v. acórdão: "...tratando-se de débito trabalhista da Fazenda Pública, incide o IPCA-E cumulado com juros da caderneta de poupança, até 8/12/2021 e, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária." Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, uma vez que a discussão não se refere à execução fiscal ou a Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Logo, incabível a análise do apelo quanto a eventual desconformidade com a legislação infraconstitucional. Diante da conclusão do acórdão, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelar desrespeito ao princípio constitucional indicado pelo recorrente, uma vez realizada a partir da análise do acervo probatório e da legislação infraconstitucional aplicável a hipótese. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, já realizada pela Turma Regional. Não se constata ofensa direta ao dispositivos constitucional invocado (art. 5º, LIV). Assim, ainda que se considerasse eventual violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, hipótese que não autoriza o manejo do recurso de revista, segundo disciplina do art. 896, "c" da CLT, já referido. Já decidiu o STF que "as ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade. Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o Texto Magno." (RE 479887, Relator Min. CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, j. 07/08/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007) No mesmo sentido, "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011). Sob essa tônica, para inferir conclusão diversa, necessário o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento não autorizado na instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504611

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

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MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

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SAMUEL GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504637

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

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MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

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SAMUEL GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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