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"1000535-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000535-09.2024.5.02.0706"

Janio Sousa Brito x Bar E Mercearia Do Alto Ltda e outros

ID: 331005114

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-74.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANIO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BAR E MERCEARIA DO ALTO LTDA BAR E MERCEARIA SMILE LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000190-74.2024.5.22.0101 AUTOR: JANIO SOUSA BRITO RÉU: BAR E MERCEARIA SMILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000190-74.2024.5.22.0101 AUTOR: JANIO SOUSA BRITO RÉU: BAR E MERCEARIA SMILE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aec5b7d proferida nos autos. DECISÃO PJE Vistos etc., 1. Inicialmente, considerando que a decisão proferida em audiência é terminativa, tendo em vista que extinguiu o feito sem resolução do mérito, mantenho o arquivamento determinado na ata em face da ausência da parte autora à audiência inaugural, facultando-se o ajuizamento de nova ação, observado o prazo prescricional. 2. Por parte do (a) reclamante (a) houve a alegação de que não pôde participar da audiência eletrônica porque não houve publicação em diário eletrônico do dia 16/09/2024 da intimação de id e0a406a, porém não apresentou quaisquer provas que corroborassem suas alegações. Além disso, destaque-se que a intimação do ato processual foi realizada via sistema PJE ao advogado cadastrado nos autos. 3. É importante ressaltar que, ainda que o(a) reclamante(a) faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, tal fato é irrelevante, tendo em vista que a CLT é bem clara em seu art. 844, §2ª, quanto ao recolhimento das custas em face da ausência injustificada à audiência trabalhista, mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. 4. Ademais, em 21.10.2021, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, acerca da constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, concluiu que não vulnera a assistência judiciária gratuita a condenação ao pagamento das custas processuais, da parte que, de forma injustificada, não compareceu à audiência. 5. A jurisprudência do TST também é no mesmo sentido, conforme se pode verificar das decisões abaixo: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 844, § 2º, introduzido na CLT pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" . Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, razão pela qual é devido o pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos casos de ausência injustificada do reclamante à audiência. Recurso de revista de que não se conhece " (RR1001629-65.2019.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por versar a causa sobre a exigibilidade das custas processuais em relação ao reclamante que, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, não comparece à audiência, sem motivo legalmente justificável, matéria disciplinada pelo art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. 2. Trata-se de ação trabalhista que fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, circunstância que autoriza a aplicação do art. 844, § 2º, da CLT, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST. 3. No entanto, verifica-se que o Tribunal Regional, em razão de a ADI 5766 se encontrar pendente de julgamento pela Suprema Corte à época, deixou de aplicar o art. 844, § 2º, da CLT, optando por fazer incidir, por analogia, o art. 791-A, § 4º, da CLT para responsabilizar o reclamante pelo pagamento das custas processuais, mas com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista na norma . 4. Ainda que o reclamante busque o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. 5. Seria, assim, o caso de adaptar a decisão regional aos termos do art. 844, § 2º, da CLT, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. No entanto, como eventual reforma incorreria em vulneração ao princípio da non reformatio in pejus , é inviável o processamento do recurso . Incólumes, pois, os dispositivos tidos por violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11435-14.2018.5.15.0093, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se, a partir da análise dos autos, que a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2019, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, o qual foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, que objetivou aumentar a responsabilidade processual das partes, no sentido de exigir das mesmas uma postura mais comprometida e diligente. Conforme se extrai da interpretação da referida norma legal (art. 844, § 2º, da CLT), ao mesmo tempo em que o legislador determina que o reclamante que não comparece à audiência seja condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o isenta deste pagamento caso haja a comprovação, no prazo de quinze dias, que o não comparecimento à audiência decorreu de motivo legalmente justificável. Logo, não vislumbro qualquer contraposição entre a norma prevista no artigo 844, § 2º, da CLT, e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado. Precedentes de Turmas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000535-77.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). 6. Considerando que a parte reclamante não apresentou qualquer justificativa ou justificativas plausíveis quanto a sua ausência à audiência inaugural, determino a notificação desta parte para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de imediata execução pelo sistema SISBAJUD. 7. A publicação da presente decisão no DEJT possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 21 de julho de 2025. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAR E MERCEARIA DO ALTO LTDA

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Janio Sousa Brito x Bar E Mercearia Do Alto Ltda e outros

ID: 331005149

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-74.2024.5.22.0101

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Resultados para o tribunal: TRT22

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