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"1001022-18.2021.8.26.0236" - Resultados da Busca

Resultados para "1001022-18.2021.8.26.0236"

Litucera Limpeza E Engenharia Ltda e outros x Pedro Henrique Lopes Da Silva

ID: 342384845

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000041-78.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000041-78.2024.5.22.0004 RECORRENTE: LITUCERA LIMPEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000041-78.2024.5.22.0004 RECORRENTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70aa599 proferida nos autos. ROT 0000041-78.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA EZIO CASTILHO PAIVA (SP270965) Recorrido: Advogado(s): PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO (PI15409) Recorrido: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/07/2025 - Id 07b5731; recurso apresentado em 30/07/2025 - Id b153494). Representação processual regular (Id e61af05). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 59dd080: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 59dd080: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 141581f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 141581f ; Depósito recursal recolhido no RR, id db96a7f: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -artigo 118, 20, §1º, alínea "a"da Lei 8.213/91 A parte recorrente alega que o r.acórdão contraria o que estabelece a Súmula 378 do TST pressupõe, no item II, uma vez que, não houve afastamento superior a 15 dias e nem o recebimento de auxílio-doença acidentário, para a concessão da estabilidade. Ainda nesse viés, foi contrariado artigo 20, §1º, alínea "a" da Lei 8.213/91 e art 118 da referida lei, requerendo portanto, a reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação à indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Consta da r. decisão (Id, 3689495): "MÉRITO DO RECURSO DOENÇA OCUPACIONAL. COLETOR DE LIXO. PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. LUMBAGO COM CIÁTICA (CID M 54.4). RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ACIDENTÁRIA A reclamada defende não estar configurada doença ocupacional, aduzindo se tratar de doença degenerativa, "em que não há causa única direta como sendo causa preponderante para seu surgimento", e da qual o autor já era portador antes de sua admissão (p. 3.632). Sustenta que nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.213/91 a doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho. Destaca que "o Recorrido nunca teve nenhum afastamento previdenciário decorrente da alegada doença" (p. 3.642) e "realizou exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional), tendo sido considerado apto, sem restrições ou queixas" (p. 3.644). Argumenta que no exame médico realizado para mudança de função para o cargo de Coletor, "o exame do recorrido já demonstrava a existência da referida doença, razão pela qual a mesma não é originária do trabalho" (p. 3.647). A sentença reconhece a doença ocupacional, com os seguintes fundamentos: "DOENÇA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL - CONCAUSA PREEXISTENTE - AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL (30%) - RECONHECIMENTO: O reclamante sustentou que, em virtude das condições de trabalho, desenvolveu uma doença ocupacional, identificada como hérnia discal lombar, que reduziu sua capacidade laborativa em pelo menos 50%, conforme laudos médicos anexados. Afirmou que a empresa, mesmo ciente das limitações médicas, manteve-o na mesma função, agravando seu quadro de saúde. Alegou que a demissão ocorreu durante seu tratamento médico, configurando um ato discriminatório e uma violação ao princípio da dignidade humana. A reclamada, por sua vez, sustentou que as doenças alegadas pelo reclamante, como hérnia de disco, são de natureza degenerativa e preexistentes ao vínculo empregatício, sem relação causal com as atividades desempenhadas na empresa. Afirmou que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e que o reclamante foi devidamente treinado para o uso desses equipamentos, conforme registros de entrega de EPIs e treinamentos realizados. Alegou que a empresa cumpre todas as normas de segurança e medicina do trabalho, mantendo programas de prevenção de riscos e monitoramento constante das condições de saúde dos empregados. Informou que não há nexo causal comprovado entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as patologias alegadas. A esse respeito, o laudo pericial apresentou a seguinte conclusão (ID. bc81e2a): [...] O perito judicial afirmou que se trata de doença em coluna vertebral agravada pela exposição ao risco ergonômico de posição inadequada, flexão e extensão da coluna com carga, corre, agachamento, subir e descer escadas (acessar o caminhão) e repetitividade de ações. Salientou que a empresa não afastou o reclamante das funções exercidas e consequentemente do risco quando se iniciaram os sintomas. Ademais, classificou como de grau 2 a contribuição do fator laboral, o que corresponde ao grau moderado, no percentual de 50% de contribuição. Em suma, a perícia apontou nexo concausal entre o quadro clínico do reclamante e as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, ao passo que foi fator agravante na patologia, uma vez que esta é multifatorial. Ademais, restou evidenciada a incapacidade permanente do reclamante de forma parcial, representando redução de sua capacidade para o trabalho no percentual de 30%. Nesse contexto, o laudo pericial apontou que as sequelas são impeditivas do exercício do ofício/profissão, mas o reclamante pode ser reabilitado para uma atividade de menor nível de complexidade. A respeito dos quesitos complementares apresentados pela reclamada, o expert apresentou nova manifestação, sem, contudo, alterar a conclusão do laudo já emitido anteriormente; do contrário, reforçou o diagnóstico de doença ocupacional. Cabe destacar os seguintes trechos (ID. 2785117): [...] Ressalte-se que não merece prosperar a nova impugnação do laudo apresentada pela reclamada (ID. eaafd33 e c687af1), tendo em vista os esclarecimentos/complementos realizados pelo auxiliar do juízo. É fato que o juízo não está vinculado às conclusões periciais, podendo-se valer de outras provas para formar o seu convencimento. Contudo, no caso dos autos, este Juízo entende que laudo pericial se apresentou adequado, bem elaborado e elucidativo para a apreciação da pretensão deduzida e resistida. Ante o exposto, resolve este Juízo reconhecer o acidente de trabalho (doença ocupacional) do reclamante em concausa com o ambiente de trabalho, com incapacidade permanente e parcial para o exercício das suas atividades." Posta a sentença, a responsabilidade civil acidentária do empregador/tomador estrutura-se sobre três elementos, a saber: a) dano material e/ou extrapatrimonial; b) culpa ou atividade de risco; c) nexo causal. O dano traduz-se na subtração ou diminuição de um bem jurídico do seu titular, dele podendo derivar incapacidade total ou parcial para o trabalho, ainda que temporária, fruto da ação ou omissão de alguém. Pode ser material, que abrange tanto aquele já consumado (emergente) como o prejuízo futuro (lucro cessante), e/ou extrapatrimonial, decorrente da violação de atributos da personalidade. A culpa pode resultar de violação de norma legal ou do dever geral de cautela, este último incluindo o dever de prevenção e o de precaução, configurando a responsabilidade subjetiva (Constituição, inciso XXVIII do caput do art. 7º). Dispensável a culpa quando envolver atividade normal de risco, compreendida como a que causar à pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade, atraindo a responsabilidade objetiva (CC, parágrafo único do art. 927). O nexo de causalidade é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional (efeito), que se configura quando o acidente ou a doença ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (Lei n.º 8.213/1991, arts. 19 e 20). O nexo concausal ocorre quando uma causa, juntando-se a outra causa principal, concorre para o resultado, daí dizer-se que a concausa não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, contribuindo para o dano (Lei n.º 8.213/1991, inciso I do art. 21). Constituem excludentes de causalidade, considerando que o evento não tem relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, fato de terceiro ou força maior. Cabe ao empregador "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", assim como "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais." (CLT, incisos I e II do art. 157). Lado outro, cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, constituindo ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa e a não observância das instruções expedidas pelo empregador quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (CLT, art. 158). O autor foi admitido em 1/2/2016 no cargo de Serviços Gerais, em 23/11/2018 teve sua função alterada para Coletor e foi dispensado sem justa causa em 16/6/2023 (ficha de anotações, ID. a3ce0fe; aditivo de alteração contratual, ID. abd6cd3, p. 111; TRCT, ID. 437a7c6). Na inicial (ID. 7bf74d2), informou o reclamante estar "acometido de doença ocupacional (acidente de trabalho) CID-10: M54.1, M54.5 (Hérnia Discal Lombar em L4-L5-S1, com Dores mais Parestesias em membros inferiores), discopatia e dismetria em MMII", adicionando que "devido ao agravamento do problema de saúde, a orientação médica seria a mudança de atividades para aquelas que exigiam menor esforço físico conforme orientação médica, no entanto a reclamada manteve o reclamante na mesma função" (p. 3). As provas documentais consistem em exames médicos (p. 20/22, 24, 29, 356/359, 363/366, 380/383, 387/392, 396/400, 402/410, 414/422, 424/429, 431/436, 440/445, 447/452), relatórios, receituários e atestados médicos (p. 16/19, 23, 475/560) e atestados de saúde ocupacional (p. 110, 347/355, 360, 367, 375, 384, 393, 401, 411, 423, 430, 437, 446). Diversos atestados médicos demonstram afastamentos relacionados a dores nas costas ou na coluna a partir de 2020 (p. 491, 498, 505, 506, 508, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 523, 532, 536, 537, 539, 541, 542, 546, 551, 553, 555, 557, 559). Quanto à prova oral, os depoimentos pessoais foram dispensados e as partes não apresentaram testemunhas (Ata, ID. 19b55c4). Determinada a realização de perícia médica pelo juízo de origem (Ata, ID. 19b55c4), o laudo pericial (ID. bc81e2a) consignou que o reclamante é acometido de lumbago com ciática (CID M 54.4), tratando-se de "doença em coluna vertebral agravada pela exposição ao risco ergonômico de posição inadequada, flexão e extensão da coluna com carga, corre, agachamento, subir e descer escadas (acessar o caminhão) e repetitividade de ações", cuja origem é multicausal (p. 3.516). Classifica o grau de contribuição do fator laboral em moderado (grau 2 - 50%), aponta que a empresa não afastou o reclamante "das funções exercidas e consequentemente do risco quando se iniciaram os sintomas" (p. 3.516) e indica o "não cumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa" (p. 3.517). Consta da perícia médica que "o Reclamante não está incapacitado para o trabalho", mas houve redução da capacidade laboral em 30% (p. 3.520), registrando conclusivamente: "1. O RECLAMANTE É PORTADOR DE LUMBAGO COM CIÁTICA M 54.4. TRATA-SE DE DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO CONFORME O MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA SERVIÇO DE SAÚDE, DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2. O RECLAMANTE NÃO ESTÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO. HÁ, PORÉM UMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE ESTE PERITO FIXA EM 30%. CONFORME AS TABELAS REFERIDAS. 3. AS SEQUELAS SÃO IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO/PROFISSÃO, MAS PODENDO SER REABILITADA PARA UMA ATIVIDADE DE MENOR NÍVEL DE COMPLEXIDADE. 4. QUE HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE PRÉ-EXISTENTE ENTRE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DA QUAL O RECLAMANTE É PORTADOR E O TRABALHO EXERCIDO NA RECLAMADA. CONFORME A LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991." (p. 3.525) Como se vê, a perícia médica concluiu pela caracterização do nexo de concausalidade entre a doença que acomete o autor e o trabalho por ele desenvolvido. Embora se trate de uma concausa, não se pode descartar que o trabalho tenha contribuído para o surgimento das lesões. A existência de vínculos e doenças anteriores não afasta, por si só, a responsabilidade da reclamada. Conforme o art. 20 da Lei n.º 8.213/1991, consideram-se ainda acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." De acordo com o inciso I do art. 21 da Lei n.º 8.213/1991, equiparam-se também a acidente de trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Logo, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído diretamente para a sua eclosão ou agravamento, ainda que não tenha sido sua causa exclusiva (Lei n.º 8.213/1991, inciso I do art. 21). Pesa em desfavor da reclamada o fato de o ASO admissional (p. 347) não atestar doenças anteriores, bem como considerar o reclamante apto para o exercício da função. Nesse contexto, concluindo o laudo pela existência de nexo concausal entre a doença que acomete o autor e as atividades laborais exercidas, e ausentes elementos para desconstituir a força probatória da perícia técnica, prevalece a conclusão do laudo. A despeito de haver recomendação médica no sentido de "mudança de função para atividades que exijam menor esforço físico" (p. 600), a reclamada não demonstrou ter procedido à alteração de função do reclamante. Assim, a doença foi agravada porque a reclamada não tomou medidas de prevenção e segurança recomendáveis para as atividades exercidas, circunstância que demonstra a sua negligência e omissão quanto às normas de segurança do trabalho. Nessas circunstâncias, configurado o descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, a situação autoriza o reconhecimento de culpa do empregador pelo agravamento da doença que causou incapacidade. Em conclusão, configurados o evento danoso, o nexo de concausalidade e a culpa patronal, está caracterizada a doença ocupacional. Recurso ordinário desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA (SÚMULA N.º 378, II, TST). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA A reclamada alega não haver direito do obreiro à indenização pela estabilidade provisória no emprego porque "não atende ao requisito essencial, que é o do afastamento previdenciário" (p. 3.654). Adiciona, caso mantida a condenação, que "não existe nenhuma razão de que a data seja iniciada a partir da demissão do trabalhador", requerendo "que a estabilidade seja contada da data do retorno do atestado médico que o trabalhador apresentou" (p. 3.654). A sentença defere indenização substitutiva da estabilidade provisória, registrando: "RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL (ACIDENTE DE TRABALHO) - REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DEFERIMENTO: Considerando que o restou configurado o acidente de trabalho, faz jus o reclamante à estabilidade provisória constante no art. 118 da Lei 8.213/91, o qual possui o seguinte teor: [...] No caso dos autos a reintegração não se mostra razoável, motivo pelo qual a indenização equivalente deve ser deferida. Considerando que não houve percepção de auxílio-doença e que, na data da demissão, o autor estava acometido pela patologia, resolve este Juízo fixar o período estabilitário de 12 meses a partir da data da rescisão contratual (16/06/2023). Nesse contexto, faz jus o autor à estabilidade provisória constante no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula nº 378 do TST, entretanto, considerando a demissão sem justa causa, condena-se a reclamada a pagar indenização substitutiva do período estabilitário correspondente a 12 meses de trabalho, aí incluídos os salários-base e demais verbas de natureza salarial integrantes da remuneração do autor, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%." Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O item II da Súmula n.º 378 do TST estabelece que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O reclamante foi admitido em 1/2/2016, dispensado sem justa causa em 16/6/2023 e não percebeu auxílio-doença acidentário. Contudo, como visto em tópico antecedente, foi constatada em juízo, após a despedida, a configuração de doença profissional que guarda relação de concausalidade com as atividades laborais. A constatação do caráter ocupacional da patologia em Juízo atrai a incidência do item II da Súmula n.º 378 do TST, de modo que, na hipótese, o trabalhador tem direito à indenização estabilitária de 12 meses prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Isso porque não se exige "a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Cumpre salientar que, em conformidade com item II, parte final, da Súmula nº 378, a simples constatação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades executadas pelo empregado na empresa, mesmo depois de ocorrida a dispensa, é suficiente para garantir a estabilidade provisória." (RR-1001022-42.2018.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Nesse sentido, outro precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, está comprovada a doença ocupacional (severa perda auditiva em ambos os ouvidos), além de demonstrado o nexo causal entre o dano e a atividade exercida pelo autor. Não obstante, o TRT reformou a sentença na qual julgado procedente o pedido de indenização estabilitária por 12 meses após a dispensa do reclamante. Para tanto, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos: " a Primeira Ré recorre sob o fundamento de que não teria havido doença ocupacional. Contudo a doença ocupacional foi comprovada, como se viu no tópico acima. Ainda assim não é o caso de reconhecimento de estabilidade, pois não houve afastamento previdenciário e sequer podemos falar em incapacidade para a atividade laborativa desempenhada pelo Autor.(...). Assim, considera-se que o Autor não tem direito à estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91, de modo que incabível a respectiva indenização ". Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre as atividades desenvolvidas na empresa e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Assim, é irrelevante o fato de o empregado não ter percebido auxílio-doença acidentário para fins garantia da estabilidade provisória acidentária a que se refere o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego, o que ficou comprovado no caso. Recurso ordinário desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LUMBAGO COM CIÁTICA (CID M 54.4). ATUAÇÃO DO TRABALHO COMO CONCAUSA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO A reclamada sustenta que "o reclamante não é portador de doença profissional em decorrência do trabalho", acrescentando que "inexistiu ato ilícito por parte da Reclamada, inexistindo, por conseguinte, suposta obrigação de pagamento de indenização ao empregado" (p. 3.652). Caso mantida a condenação, pede a redução do valor arbitrado a título de danos morais para no máximo R$ 2.000,00. A sentença defere indenização por danos morais e arbitra o valor em R$ 10.000,00: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA CONCAUSA - AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA - CONTRIBUIÇÃO DO FATOR LABORAL EM GRAU MODERADO (50%) - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL (30%) - CULPA PRESUMIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ENTENDIMENTO DO TST - DEFERIMENTO: Quanto à indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho (doença ocupacional), conforme asseverou o Ministro Mauricio Godinho Delgado (Ag-RR-1000162-88.2019.5.02.0435, 3ª Turma, DeJT 10/11/2023), em se tratando de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho a culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Consoante se observa, a Corte Superior do Trabalho, quanto à responsabilidade do empregador pelo dano causado a empregado vítima de acidente de trabalho ou por doença equiparada, adota a Teoria Objetiva da responsabilidade civil. No caso vertente, é inafastável a nexo de concausalidade entre o ambiente de trabalho da parte reclamante e o agravamento das doenças ocupacionais na vigência do contrato de trabalho O dano, portanto, restou aferido pela perícia médica ao registrar as comorbidades apresentadas pelo periciando. A culpa, na espécie, é presumida. Outrossim, mesmo à luz da responsabilidade subjetiva, persiste o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora. O dano à saúde física (acometimento de doenças ocupacionais) encontra-se comprovada pela perícia judicial carreada aos autos. A conduta culposa da reclamada decorre de um ambiente de trabalho que foi fator agravante. No tocante ao nexo de causalidade, a perícia constatou a correlação do surgimento da patologia com o ambiente de trabalho ao qual foi exposto o autor. Conforme já registrado, no entendimento da Superior Corte do Trabalho, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, há violação à dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não havendo, assim, necessidade de prova de prejuízo concreto, ou seja, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF) (Ag-RR-1000162-88.2019.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023). Dessarte, constatados o nexo concausal, o dano e a culpa presumida, impõe-se a responsabilidade civil da reclamada decorrente da doença ocupacional que acometeu o reclamante. Nesse contexto, é o entendimento do TST: [...] Para fins de quantificação da indenização, cabe arbitrar o valor orientado pela razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano causado ao autor e fator de contribuição da empresa, sem descuidar do caráter pedagógico da sanção. Ante o exposto, resolve o Juízo arbitrar o valor dos danos morais em decorrência do acidente de trabalho (doença ocupacional) em R$ 10.000,00." O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito do Direito do Trabalho, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943), introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G. As normas celetistas são o marco regulatório da matéria, mas não o único regime jurídico aplicável, na medida em que também incidem, além das normas constitucionais, as normas civilistas, pois o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, § 1º do art. 8º). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Fixa o art. 223-E da CLT que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", adicionando o art. 223-F que "A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo". Incidem ainda os arts. 186 e 187 e o caput e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, fixando o primeiro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A responsabilidade deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, sendo um dano in re ipsa, presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-a profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial. Além disso, o sistema de tutela dos direitos da personalidade, inclusive por dano extrapatrimonial, orienta-se pelo princípio da centralidade da pessoa humana na ordem social, econômica e jurídica, capitaneado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição, inciso III do art. 1º). Na quantificação do dano extrapatrimonial, a reparação deve ser ampla, integral e satisfatória, "proporcional ao agravo" (Constituição, inciso V do art. 5º), à luz da regra de que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (CC, caput do art. 944). Na linha dos incisos do art. 223-G da CLT, consideram-se ainda a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão e a extensão e a duração dos efeitos da ofensa. Consideram-se ainda as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Em relação aos valores indicados pelo § 1º do art. 223-G da CLT, segundo a tese firmada pelo STF na ADI 6.050-DF, "é constitucional o estabelecimento de regras (tabelamento) para fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT. Contudo, os valores previstos na lei não podem ser interpretados como um 'teto', mas sim como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial". A exigência de proporcionalidade entre o agravo e o valor da reparação rechaça a quantificação irrisória, mitigada, que conduziria até ao aviltamento da dignidade do ofendido, recrudescendo a própria ofensa. Em qualquer caso, portanto, o valor arbitrado deve ser proporcional à própria extensão do dano. O dano extrapatrimonial resulta do sofrimento do trabalhador em decorrência da doença ocupacional que o acometeu, tendo o trabalho atuado como concausa. Em conclusão, há elementos suficientes para ensejar a reparação por dano extrapatrimonial, revelando-se o valor arbitrado de R$ 10.000,00 como adequado à extensão do dano e ao caráter punitivo e pedagógico da medida. Recurso ordinário desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes). A pretensão recursal não merece guarida. Está consolidado na jurisprudência do TST que, comprovada em juízo a existência de doença ocupacional com nexo causal/concausal com o trabalho, o empregado faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mesmo que não tenha ocorrido afastamento previdenciário ou percepção de auxílio-doença acidentário. O item II da Súmula 378 do TST é claro ao prever essa hipótese. No caso concreto, a perícia judicial foi categórica ao apontar a redução da capacidade laborativa por doença relacionada ao trabalho, tendo o acórdão recorrido analisado corretamente o conjunto probatório. Não há afronta à Súmula 378, II, do TST, tampouco ao art. 118 da Lei 8.213/91, pois presentes todos os requisitos para o reconhecimento da estabilidade e da indenização substitutiva. O acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência atual do TST. Nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

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ID: 342384863

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000041-78.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO

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Resultados para o tribunal: TRT22

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