Resultados para o tribunal: TRT22

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257186050

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-34.2023.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0508f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA -0000473-34.2023.5.22.0101-2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECORRENTE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECORRIDO: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECURSO DE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ed5d125; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2069287). Representação processual regular (Id c108b40). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade á IN 20/2002 do TST A parte reclamante interpõe recurso de revista alegando que a decisão Regional foi proferida sem qualquer fundamentação jurídica, vulerando, assim o art. 93, IX da CF/88, uma vez que, mesmo após a interposição de embargos declaratórios manteve o entendimento que recebeu recurso deserto, devendo, assim ser declarada nula. Continua, reafirmando que a mera quitação de código de barras não substitui a exigência legal de que a parte vencida e recorrente pague e comprove ter pago as custas processuais , tendo a decisão violado os arts. 789, §1º, da CLT, e 832, § 2º, da CLT, contrariado a Súmula 128, I, do TST e o inciso XI da IN 20/2002/TST, além de ter divergido de julgados de outros Tribunais sobre o mesmo tema. Reitera que, ao interpor recurso ordinário, a reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento das custas recolhidas por pessoa estranha à lide, o que não foi observado pela Turma quando da admissibilidade do recurso. Diz que ao conhecer do recurso ordinário patronal em razão da quitação do código de barras referente as custas processuais o acórdão se amparou no art. 277, do CPC, entendimento que seria válido se estivéssemos na justiça comum, mas a justiça do trabalho tem regulamento próprio previsto no art.789, §1o, CLT, explicitado pelo inciso XI da IN 20/2002, TST, exigindo-se que “ a parte recolha as custas e comprove o seu pagamento no prazo recursal.”, Requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da decisão proferida em segunda instância sobre os embargos declaratórios autorais determinando o retorno dos autos a Instância Regional para que nova decisão seja proferida sobre os embargos declaratórios autorais no que atine a este tema em específico, em respeito ao art.789, §1 o , CLT , com a declaração de deserção do recurso ordinário patronal. No mérito, requer a reforma do acórdão por violação ao art.789, §1o, CLT e inciso XI, IN 20/2002, para declarar a deserção do recurso patronal, posto que o banco reclamado não comprovou ter pago as custas processuais. Aponta arestos a confronto de teses. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração sobre a preliminar de deserção: Inicialmente, registre-se que não procede a irresignação da embargante quanto ao conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Nesse aspecto, a Turma consignou de forma expressa e clara que "não procede a alegação de deserção do apelo do réu, por não ter este comprovado que 'o próprio Banco Reclamado foi o responsável pelo pagamento das custas processuais'. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410). Logo, não há que se falar em violação ao art. 789, § 1º, da CLT (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) No caso, não se constata contrariedade ao art. 93, IX a art. 832 da CLT, uma vez que a Turma se manifestou adequadamente, embora de forma concisa sobre a matéria devolvida à apreciação, reconhecendo realizado o preparo e afastando a arguição de violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não constatando possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Acerca das custas processuais, o TST tem admitido o recolhimento de custas por terceiros, quando a finalidade do ato é atingida e fica demonstrada a compatibilidade do pagamento efetuado tempestivamente. No presente caso tais elementos restaram preenchidos, visto que registrados o nome da parte recorrente e recorrida, número do processo, valor e código de barras descritos na GRU, código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410), estando presentes, portanto, elementos suficientes para associá-lo ao processo. Diante do exposto, não se viabiliza o recurso do recorrente, por violação legal e contrariedade ao verbete de súmula indicado, visto que a Turma Regional considerou satisfeito o preparo, ante a demonstração do recolhimento dos valores correspondentes às custas processuais . Outrossim, observa-se que o TST em recentes decisões tem superado o entendimento encampado pela parte reclamante/recorrente, firmando reiteradas decisões no sentido de considerar como válido o recolhimento feito nos moldes do efetuado nos autos, e consequentemente afastado a deserção fundada em tais motivos, em atenção, sobretudo aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, passando a priorizar o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existirem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo, como se infere dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Existindo dados suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do recurso. Referido entendimento visa dar eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. II. Quanto à compensação, esta Corte tem reconhecido a validade/aplicabilidade integral da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores, inclusive sobre os créditos anteriores à sua vigência, uma vez que a ação foi ajuizada após 1º.12.2018, conforme previsão expressa na norma coletiva. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000940-67.2023.5.08.0209. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025. Disponível em: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000729-48.2023.5.05.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Assim sendo, a decisão impugnada parece de acordo com o atual entendimento prevalecente no TST, bem como não parece incorrer em violação legal. Em face do exposto, não admito o recurso de revista interposto pela parte reclamante. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a753ad9; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 9e76e6c). Registre-se que a parte reclamada/recorrente ratificou os termos de seu recurso de revista, conforme ids. 814ec32 e e8cc048, respectivamente em 10/03/2025 e 11/03/2025. Representação processual regular (Id 73237f6; c49574e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a62edc: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 1a62edc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 799c98f/5bf842d: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f2ad37b; Condenação no acórdão, id a753ad9: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a753ad9: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eb576e1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 2beef29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o BRADESCO que ao manter a sentença que enquadrou o obreiro no caput do art. 224 da CLT e lhe impôs o pagamento de horas extras além da 6ª diária, a decisão colegiada incorreu em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Diz que o entendimento manifestado pela Turma merece reforma porque não se coaduna com o quadro fático/probatório dos autos em conjunto com a jurisprudência sobre o tema, relativamente à caracterização da fidúcia especial descrita pelo dispositivo celetista citado, tendo em vista que restou comprovado que os cargos de supervisora e de gerente administrativa exercidos pela parte reclamante/recorrida eram cargos de confiança, subordinados apenas ao gerente geral da agência bancária, dotados de fidúcia especial, capazes de excepcionar o direito às horas extras. Acrescenta que a simples existência de subordinados não constitui condição sine qua non para a configuração da hipótese legal prevista no art. 224, § 2º da CLT. Reitera que os empregados que ocupam os cargos gerenciais aludidos, não exercem funções meramente burocráticas (técnicas ou operacionais) de um simples bancário, conforme quer fazer crer a reclamante, pois atuam em operações bancárias de extrema relevância, de modo que as responsabilidades pelos misteres envolvem diretamente o patrimônio da empresa e do cliente o que significa maior experiência, complexidade e responsabilidade, estando direta Defende, em face da pirâmide hierárquica do banco, que a autoridade máxima da agência está enquadrada no art. 62, II/CLT, os gerentes, assistentes e coordenadores enquadrados no art. 224, §2º/CLT e, por fim, os caixas e escriturários se inserem no caput do art. 224/CLT., sendo este o entendimento da legislação e jurisprudência acerca do art. 224, §2º/CLT, Súmula 102/TST e Súmula 287/TST. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão acerca do tema horas extras devidas ao empregado bancário (Id. a753ad9): Percebe-se que a prova colhida nos autos não possui robustez suficiente para alicerçar a tese do reclamado de que efetivamente existe um grau diferenciado de fidúcia depositado na autora em razão das funções por ela exercidas no banco, uma vez que a obreira é subordinada ao gerente geral, desempenhando funções relacionadas à área administrativa da agência, não detém poderes para admitir, demitir ou punir outros empregados, assim como não possui autorização para liberar ou vetar sozinha operações de crédito. Resta evidente, por conseguinte, que a reclamante exerce no banco atividades para as quais se requer apenas conhecimentos técnicos específicos, porém destituída de qualquer elemento capaz de caracterizar a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com seu empregador, não estando, assim, albergada pela exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. Noutras palavras, o grau de responsabilidade e comprometimento exigido para o exercício das atividades desempenhadas pela autora no âmbito do banco reclamado não pressupõe uma fidúcia especial, mas apenas a confiança inerente a todo contrato de trabalho. Nessa esteira, tem-se que o pagamento de gratificação pelos cargos de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e "GERENTE ADMINISTRATIVA" ocupados pela reclamante no período pleiteado, qualquer que seja seu valor, decorre da especificidade da função exercida, não tendo, com isso, o condão de quitar as horas extras laboradas além da sexta. Se de outro modo fosse, estar-se-ia admitindo o labor habitual dos empregados de banco em jornada de trabalho superior às seis horas - que lhes são asseguradas em face das condições especiais de trabalho - a pretexto do exercício de uma função comissionada, que sequer obedece aos critérios legais, por ser desprovida de poderes de mando. Desse modo, não merece reparo a sentença que condenou o reclamado a pagar à reclamante as horas extras referentes à 7ª e 8ª horas, além das diferenças de horas extras pagas além da 8ª diária, a serem apuradas com o divisor 180, com reflexos sobre 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, DSR, inclusive sábados e feriados, excluídos os dias de afastamento da reclamante, conforme controles de frequência coligidos aos autos, e deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Ao contrário do que defende o reclamado, a inclusão do sábado para fins de reflexos do labor extraordinário decorre de previsão contida em instrumento coletivo. Nos termos da Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria dos bancários (ID. c062a3c - Fls.: 451): "Quando prestadas [horas extraordinárias] durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal, inclusive sábados e feriados". Assim, quanto aos reflexos de horas extras não se aplica o disposto na Súmula n.º 113 do C. TST, haja vista a existência de norma coletiva mais benéfica (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) Verifica-se que o Regional indeferiu a compensação dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT com fulcro na Súmula 109 do TST. Decidiu, outrossim, o Colegiado conforme a prova constante dos autos, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais nos termos postos pelo recorrente implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, dada a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o óbice da súmula 126, do TST. No que se refere à alegação de previsão de compensação na norma coletiva consignou a Turma Regional na decisão de embargos declaratórios: "...No entanto, não se pode ignorar que mencionada cláusula convencional não se limita à simples negociação coletiva de questões relativas à jornada de trabalho, mas de nítida intervenção na atividade jurisdicional. Isso porque, ao estabelecer que na hipótese de ser afastada judicialmente o exercício do cargo de confiança a importância devida a título de horas extras será compensada com o valor da gratificação de função, a norma coletiva extrapola o âmbito de atuação reservado aos particulares e acaba por se imiscuir no exercício da Jurisdição - atividade privativa do Poder Judiciário - o que, de maneira alguma deve ser admitido. Ademais, entender de maneira contrária seria negar o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988. E, não se afigura razoável, com vistas a prestigiar a negociação coletiva, permitir ofensa ao exercício privativo da jurisdição e ao pleno direito de ação." Destarte, o recurso de revista tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, só devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. Especificamente em relação á arguição de violação constitucional, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à proteção às normas coletivas, à duração normal do trabalho e compensação da jornada. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação aplicável a hipótese, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que não autoriza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Não vislumbro, pois, as violações legais e/ou constitucionais apontadas. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória, enfrentou a questão posta pela parte recorrente de forma a extrair a verdade real que ressaiu dos autos, fundamentando o reconhecimento do direito as horas extras, na ausência de provas de que as atividades desempenhadas pela recorrida eram imbuídas de poderes de mando e gestão. Concluiu, assim, em face da falta de robustez para alicerçar a tese do banco, que a reclamante ocupava cargo comissionado com a nomenclatura de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e, posteriormente, "GERENTE ADMINISTRATIVA", percebendo gratificação de função, mas que não estava investida em qualquer "plus" no elemento fidúcia, não lhe cabendo poder de mando e gestão, reconhecendo devidas a 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, acrescidas de 50%. Decidiu, portanto, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais, nos termos propostos pelo recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST, restando prejudicada, portanto, a análise pleiteada. Em face do exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI, XIII, XIV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1046 do STF O recorrente sustenta que ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, a decisão Regional violou o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI da CF/88, art. 104/CC e art. 8º §3º, da CLT, evidenciou a aplicação equivocada do contido nos arts. 7º, VI, da CF, 468/CLT, 187, 422 e 166, II e VII, todos do CC e Súmula 109/TST, tendo em vista a existência de norma coletiva determinando a compensação/dedução do valor das horas extras prestadas com o valor da gratificação de função. Diz que ao indeferir a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas na presente ação judicial, sob o entendimento de que existe norma dos bancários que veda a cumulação da gratificação de função com horas extras a qualquer título, o Regional afastou a aplicação da referida norma coletiva ao caso, desconsiderando o entabulado entre as partes, oferecendo interpretação equivocada aos arts. 7º, VI, da CF, art. 468/CLT e Súmula 109/TST. Pontua que a norma coletiva em comento não estipula redução do salário ou alteração lesiva da condição econômica do trabalhador bancário, mas apenas busca corrigir a assimetria em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas, não dando tratamento compensatório à "gratificação de função", quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário. Afirma que a questão afeta à compensação da gratificação de função com as horas extras pacificada pela Súmula 109 do C. TST foi superada em face da existência de norma coletiva que autoriza essa compensação. Requer a reforma do o acórdão regional, para além de conferir validade à norma convencional, admita a sua aplicação ao contrato do reclamante. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão sobre a compensação de horas extras com o valor da gratificação de função (Id. a753ad9): Entende-se, ainda, que não cabe compensação da gratificação de função, com fundamento na Súmula n.º 109 do C. TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, a despeito da redação da cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT da categoria. De acordo com a norma coletiva acima mencionada, "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Ocorre que, mesmo com a gratificação correspondente ao adicional de 55% do salário, tem-se que a remuneração de duas horas extras, observados o adicional de 50% e divisor 180 e acrescida de reflexos em descanso semanal remunerado, resulta em valor correspondente a aproximadamente 50% do salário. O parágrafo segundo da cláusula em comento veda a possibilidade de saldo negativo em desfavor do trabalhador, o que fatalmente ocorreria, pois não haveria créditos em favor da parte obreira. Assim, deve tal cláusula ser interpretada em consonância com o art. 7°, VI, da CF/1988 e art. 468 da CLT, que vedam redução salarial ilícita. Note-se que não se trata de nulificar a norma coletiva, mas apenas de interpretá-la à luz dos fatos concretos da causa que denotam prejuízo em eventual liquidação de sentença. A Súmula n.º 109 do C. TST deve ser aplicada no caso, não obstante a cláusula coletiva supramencionada, tendo em vista que esta parte de um pressuposto equivocado, mandando deduzir verbas de distintas naturezas jurídicas, o que não é possível, além do que, como visto, no caso, vai gerar prejuízo salarial à parte autora, em afronta aos citados arts. 7°, VI, da CF/1988 e 468 da CLT. Diante desse cenário, considerando-se que a autora pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras e repercussões legais, tratando-se, no caso, portanto, de direito fundamental trabalhista constitucionalmente assegurado, entende-se que tal situação afasta a inserção da matéria em foco na hipótese versada no Tema 1.046. A propósito, este Egrégio Regional, ao analisar situação idêntica, envolvendo a mesma matéria, manifestou-se nos seguintes termos (grifos acrescidos): "SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INSERÇÃO. Incabível a pretendida suspensão do processo até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o tema 1.046 de repercussão geral, que trata da 'validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'. Isso porque o autor pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, tratando-se, no caso, de direito trabalhista assegurado constitucionalmente, o que afasta a inserção do tema na hipótese tratada no tema 1.046. Preliminar rejeitada.BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. A pretensão é de pagamento de horas extras decorrentes da alteração contratual da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de trabalhador bancário. No caso, verifica-se que o direito vindicado, concernente ao pagamento das horas excedentes à sexta diária como extraordinárias, está assegurado por preceito de lei (art. 224, 'caput', da CLT). Nesse sentido, a suposta lesão não decorre de ato único, mas de ação que se renova mês a mês com o não pagamento das horas supostamente devidas. Assim, não se cogita de incidência da prescrição total, pois o direito é assegurado por lei, a teor da parte final da Súmula n.º 294/TST. Prejudicial rejeitada. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR CENTRALIZADORA DE FILIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.O quadro probatório indica que o trabalhador não desempenhou cargo de confiança bancário, nos moldes exigidos no § 2º do art. 224 da CLT, no período em que foi ativado na função de Supervisor Centralizadora de Filial. A situação dos autos configura apenas desempenho de função técnica relevante, com grau de complexidade e responsabilidade mais elevado que aquelas do cargo efetivo, mas não a confiança bancária de que trata o art. 224, § 2º, da CLT (atividades de direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalente). A simples assunção de atividades de supervisões burocráticas e administrativas no âmbito empresarial, sem a necessária confiança e sem poderes efetivos para gerir e comandar o setor de trabalho, aliado à subordinação direta a outros gerentes, desvirtuam o alegado poder fiduciário especial defendido pela reclamada. Nesse contexto, a despeito de perceber remuneração compatível com as funções de confiança que a reclamada alega terem sido desempenhadas (requisito objetivo), as atividades desenvolvidas pelo autor não se traduziram, no plano dos fatos, com efetiva fidúcia especial (requisito subjetivo). Logo, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias, durante o período não prescrito de 4/2/2017 a 7/11/2017, com reflexos incidentes sobre as verbas de natureza salarial, tais como RSR, férias mais 1/3, 13º salário, abonos pecuniários convertidos, FGTS, conversão sobre licenças-prêmios e ausências permitidas pagas no período, porque sendo habitualmente prestadas pelo trabalhador integram o seu salário, refletindo-se em parcelas trabalhistas e previdenciárias. No entanto, não devem ser computados no cálculo os períodos em que não houve prestação de serviço, conforme controles de frequência acostados. Recurso ordinário parcialmente provido.[...]" (TRT 22ª Região, PROCESSO n. 0000096-06.2022.5.22.0002 (ROT), 1ª T, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, julgamento em 3/10/2022. Sessão Virtual.) Por fim, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, examinando-se os controles de frequência anexados aos autos (ID. 4049160), além de não contemplarem todo o período imprescrito laborado, verifica-se a ausência de registro e/ou pré-assinalação do intervalo em vários dias, sendo, portanto, os referidos registros de ponto inservíveis para alicerçar a tese do banco de que a obreira usufruía de, no mínimo, 1 hora diária de intervalo intrajornada. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamado, no particular. (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional indeferiu a compensação/dedução dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Sobre a matéria, cabe ressaltar que o Plenário do STF decidiu, por maioria, ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral reconhecida, dar provimento ao recurso extraordinário 1.121.633 e fixar a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (ARE 1121633 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022). Logo, ao afastar a aplicação da norma convencional que previa a dedução/compensação do valor relativo às horas extras reconhecidas judicialmente com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, o acórdão regional pode ter incorrido em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da CF/88, circunstância capaz de viabilizar o processamento do recurso interposto. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela Constituição, frisando-se própria Carta da República. que o reconhecimento de violação constitucional foi adotado em recente decisão monocrática do Ministro do TST Alexandre Luiz Ramos ao apreciar caso semelhante (AIRR n. 0000001-04.2021.5.22.0101 - DEJT 15/03/2023), em demanda oriunda deste TRT e que apresenta a mesma parte reclamada. Em sentido equivalente apresenta-se o seguinte julgado da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BRADESCO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos anti discriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revisto não conhecido (RRAg-20854-53.2019.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Em face do exposto, recebo o recurso de revista quanto aos temas, com fundamento no art. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho e por potencial desrespeito ao entendimento do STF fixado no Tema 1.046 , em decisão vinculante e erga omnes, em detrimento à Súmula 109/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O banco recorrente também impugna a decisão que reconheceu à parte reclamante/recorrida o pagamento de plus salarial em razão da venda de produtos não bancários. Alega que houve má aplicação da Súmula 93 do TST e violação aos arts. 456 e 468 da CLT, visto que estes estabelecem que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na inexistência de cláusula contratual expressa. Diz que mesmo diante da inexistência de pactuação, o acórdão deixou de aplicar o art. 456 da CLT. Assegura que a condição pessoal da autora – empregada bancária – nitidamente lhe confere a capacidade de realizar a atividade de venda de produtos do banco e demais empresas do grupo econômico, sem que isto implique alteração substancialmente lesiva ao seu contrato de trabalho, sendo indevida a aplicação da Súmula 93 do TST à hipótese dos autos, sendo este enunciado específico para os casos em que o empregado percebe remuneração variável, o que não é o caso dos autos. Reitera que ao contrário do entendimento exarado pelo Regional, é possível ao banco atribuir aos seus empregados a atividade de venda de produtos, sem que isso configure ilegalidade ou alteração contratual lesiva, uma vez que tal atividade é ínsita à profissão de bancário. Colaciona julgados com o fim de comprovar o dissenso jurisprudencial. Transcreve-se trecho da decisão impugnada sobre o tema pagamento de comissões pela venda de produtos (Id. a753ad9): VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. COMISSÕES DEVIDAS. SÚMULA N.º 93 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 93 do TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Assim, provado que a reclamante fazia venda de produtos do banco e empresas coligadas, à míngua de parâmetros objetivos quanto ao valor devido, considerando-se que é o empregador quem possui a aptidão para a prova, e não tendo deste ônus se desincumbido, impõe-se condenar o reclamado a pagar à reclamante as comissões pela venda de produtos não bancários, devendo o banco apresentar o volume de vendas de produtos por ele vendidos, sob pena de serem fixados como parâmetro os valores apresentados na inicial. Recurso ordinário da reclamante provido (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Revisora fixou o entendimento de que incontroversa a realização de vendas de produtos do banco e de seus coligados pela parte recorrida e que estes, diferentemente dos corretores que realizavam essas mesmas transações, não recebiam corretamente os valores equivalentes a tais vendas, razão pela qual reconheceu o direito da parte às comissões. Entendeu a Turma ter sido configurado o ajuste tácito, que permite o pagamento das comissões. Contudo, segundo entendimento da SBDI-I do TST, abaixo transcrito, a venda de produtos comercializados pela instituição financeira e empresas que compõem o grupo econômico por intermédio do empregado não se mostra incompatível com as outras funções exercidas pelo bancário, não merecendo qualquer acréscimo salarial ou reconhecimento de acúmulo de funções. Nesse sentido, citam-se julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. [...] 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. 2.1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as comissões deferidas ao reclamante pela venda de produtos de empresas pertencentes ao grupo econômico do empregador. 2.2. Na hipótese, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que o Banco obrigava os empregados, mediante imposição de metas, a venderem produtos como consórcio, capitalização e seguros , de empresas coligadas, durante o horário de trabalho. Também ficou registrado que nunca houve promessa ou acordo do réu no sentido de pagamento de comissões aos bancários, e que elas eram destinadas aos corretores. 2.3. Dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT que, 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário . Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/05/2018) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0002097-53.2016.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido à reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos não bancários decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-520-04.2019.5.20.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023). Logo, ao examinar o pleito, o acórdão regional pode ter incorrido em violação ao art. 456, § único, da CLT. A revista também ganha impulso por divergência jurisprudencial, uma vez que o arestos da SBDI-I e dos TRT da 1ª e 19ª Região preenchem tanto os requisitos formais exigidos pela Súmula n. 337 do TST e art. 896, "a", CLT, quanto os materiais, caracterizada a similaridade e especificidade à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que, ao contrário do julgado do 22º Regional, concluíram que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções a merecer plus salarial correspondente. Pelo julgado da SBDI-I/TST e arestos regionais apontados no recurso vê-se que o acórdão regional, nos moldes em que proferido, parece estar em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista Pelo exposto, admito, quanto ao tema, o o recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257186065

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-34.2023.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0508f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA -0000473-34.2023.5.22.0101-2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECORRENTE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECORRIDO: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECURSO DE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ed5d125; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2069287). Representação processual regular (Id c108b40). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade á IN 20/2002 do TST A parte reclamante interpõe recurso de revista alegando que a decisão Regional foi proferida sem qualquer fundamentação jurídica, vulerando, assim o art. 93, IX da CF/88, uma vez que, mesmo após a interposição de embargos declaratórios manteve o entendimento que recebeu recurso deserto, devendo, assim ser declarada nula. Continua, reafirmando que a mera quitação de código de barras não substitui a exigência legal de que a parte vencida e recorrente pague e comprove ter pago as custas processuais , tendo a decisão violado os arts. 789, §1º, da CLT, e 832, § 2º, da CLT, contrariado a Súmula 128, I, do TST e o inciso XI da IN 20/2002/TST, além de ter divergido de julgados de outros Tribunais sobre o mesmo tema. Reitera que, ao interpor recurso ordinário, a reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento das custas recolhidas por pessoa estranha à lide, o que não foi observado pela Turma quando da admissibilidade do recurso. Diz que ao conhecer do recurso ordinário patronal em razão da quitação do código de barras referente as custas processuais o acórdão se amparou no art. 277, do CPC, entendimento que seria válido se estivéssemos na justiça comum, mas a justiça do trabalho tem regulamento próprio previsto no art.789, §1o, CLT, explicitado pelo inciso XI da IN 20/2002, TST, exigindo-se que “ a parte recolha as custas e comprove o seu pagamento no prazo recursal.”, Requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da decisão proferida em segunda instância sobre os embargos declaratórios autorais determinando o retorno dos autos a Instância Regional para que nova decisão seja proferida sobre os embargos declaratórios autorais no que atine a este tema em específico, em respeito ao art.789, §1 o , CLT , com a declaração de deserção do recurso ordinário patronal. No mérito, requer a reforma do acórdão por violação ao art.789, §1o, CLT e inciso XI, IN 20/2002, para declarar a deserção do recurso patronal, posto que o banco reclamado não comprovou ter pago as custas processuais. Aponta arestos a confronto de teses. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração sobre a preliminar de deserção: Inicialmente, registre-se que não procede a irresignação da embargante quanto ao conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Nesse aspecto, a Turma consignou de forma expressa e clara que "não procede a alegação de deserção do apelo do réu, por não ter este comprovado que 'o próprio Banco Reclamado foi o responsável pelo pagamento das custas processuais'. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410). Logo, não há que se falar em violação ao art. 789, § 1º, da CLT (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) No caso, não se constata contrariedade ao art. 93, IX a art. 832 da CLT, uma vez que a Turma se manifestou adequadamente, embora de forma concisa sobre a matéria devolvida à apreciação, reconhecendo realizado o preparo e afastando a arguição de violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não constatando possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Acerca das custas processuais, o TST tem admitido o recolhimento de custas por terceiros, quando a finalidade do ato é atingida e fica demonstrada a compatibilidade do pagamento efetuado tempestivamente. No presente caso tais elementos restaram preenchidos, visto que registrados o nome da parte recorrente e recorrida, número do processo, valor e código de barras descritos na GRU, código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410), estando presentes, portanto, elementos suficientes para associá-lo ao processo. Diante do exposto, não se viabiliza o recurso do recorrente, por violação legal e contrariedade ao verbete de súmula indicado, visto que a Turma Regional considerou satisfeito o preparo, ante a demonstração do recolhimento dos valores correspondentes às custas processuais . Outrossim, observa-se que o TST em recentes decisões tem superado o entendimento encampado pela parte reclamante/recorrente, firmando reiteradas decisões no sentido de considerar como válido o recolhimento feito nos moldes do efetuado nos autos, e consequentemente afastado a deserção fundada em tais motivos, em atenção, sobretudo aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, passando a priorizar o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existirem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo, como se infere dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Existindo dados suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do recurso. Referido entendimento visa dar eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. II. Quanto à compensação, esta Corte tem reconhecido a validade/aplicabilidade integral da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores, inclusive sobre os créditos anteriores à sua vigência, uma vez que a ação foi ajuizada após 1º.12.2018, conforme previsão expressa na norma coletiva. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000940-67.2023.5.08.0209. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025. Disponível em: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000729-48.2023.5.05.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Assim sendo, a decisão impugnada parece de acordo com o atual entendimento prevalecente no TST, bem como não parece incorrer em violação legal. Em face do exposto, não admito o recurso de revista interposto pela parte reclamante. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a753ad9; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 9e76e6c). Registre-se que a parte reclamada/recorrente ratificou os termos de seu recurso de revista, conforme ids. 814ec32 e e8cc048, respectivamente em 10/03/2025 e 11/03/2025. Representação processual regular (Id 73237f6; c49574e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a62edc: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 1a62edc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 799c98f/5bf842d: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f2ad37b; Condenação no acórdão, id a753ad9: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a753ad9: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eb576e1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 2beef29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o BRADESCO que ao manter a sentença que enquadrou o obreiro no caput do art. 224 da CLT e lhe impôs o pagamento de horas extras além da 6ª diária, a decisão colegiada incorreu em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Diz que o entendimento manifestado pela Turma merece reforma porque não se coaduna com o quadro fático/probatório dos autos em conjunto com a jurisprudência sobre o tema, relativamente à caracterização da fidúcia especial descrita pelo dispositivo celetista citado, tendo em vista que restou comprovado que os cargos de supervisora e de gerente administrativa exercidos pela parte reclamante/recorrida eram cargos de confiança, subordinados apenas ao gerente geral da agência bancária, dotados de fidúcia especial, capazes de excepcionar o direito às horas extras. Acrescenta que a simples existência de subordinados não constitui condição sine qua non para a configuração da hipótese legal prevista no art. 224, § 2º da CLT. Reitera que os empregados que ocupam os cargos gerenciais aludidos, não exercem funções meramente burocráticas (técnicas ou operacionais) de um simples bancário, conforme quer fazer crer a reclamante, pois atuam em operações bancárias de extrema relevância, de modo que as responsabilidades pelos misteres envolvem diretamente o patrimônio da empresa e do cliente o que significa maior experiência, complexidade e responsabilidade, estando direta Defende, em face da pirâmide hierárquica do banco, que a autoridade máxima da agência está enquadrada no art. 62, II/CLT, os gerentes, assistentes e coordenadores enquadrados no art. 224, §2º/CLT e, por fim, os caixas e escriturários se inserem no caput do art. 224/CLT., sendo este o entendimento da legislação e jurisprudência acerca do art. 224, §2º/CLT, Súmula 102/TST e Súmula 287/TST. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão acerca do tema horas extras devidas ao empregado bancário (Id. a753ad9): Percebe-se que a prova colhida nos autos não possui robustez suficiente para alicerçar a tese do reclamado de que efetivamente existe um grau diferenciado de fidúcia depositado na autora em razão das funções por ela exercidas no banco, uma vez que a obreira é subordinada ao gerente geral, desempenhando funções relacionadas à área administrativa da agência, não detém poderes para admitir, demitir ou punir outros empregados, assim como não possui autorização para liberar ou vetar sozinha operações de crédito. Resta evidente, por conseguinte, que a reclamante exerce no banco atividades para as quais se requer apenas conhecimentos técnicos específicos, porém destituída de qualquer elemento capaz de caracterizar a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com seu empregador, não estando, assim, albergada pela exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. Noutras palavras, o grau de responsabilidade e comprometimento exigido para o exercício das atividades desempenhadas pela autora no âmbito do banco reclamado não pressupõe uma fidúcia especial, mas apenas a confiança inerente a todo contrato de trabalho. Nessa esteira, tem-se que o pagamento de gratificação pelos cargos de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e "GERENTE ADMINISTRATIVA" ocupados pela reclamante no período pleiteado, qualquer que seja seu valor, decorre da especificidade da função exercida, não tendo, com isso, o condão de quitar as horas extras laboradas além da sexta. Se de outro modo fosse, estar-se-ia admitindo o labor habitual dos empregados de banco em jornada de trabalho superior às seis horas - que lhes são asseguradas em face das condições especiais de trabalho - a pretexto do exercício de uma função comissionada, que sequer obedece aos critérios legais, por ser desprovida de poderes de mando. Desse modo, não merece reparo a sentença que condenou o reclamado a pagar à reclamante as horas extras referentes à 7ª e 8ª horas, além das diferenças de horas extras pagas além da 8ª diária, a serem apuradas com o divisor 180, com reflexos sobre 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, DSR, inclusive sábados e feriados, excluídos os dias de afastamento da reclamante, conforme controles de frequência coligidos aos autos, e deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Ao contrário do que defende o reclamado, a inclusão do sábado para fins de reflexos do labor extraordinário decorre de previsão contida em instrumento coletivo. Nos termos da Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria dos bancários (ID. c062a3c - Fls.: 451): "Quando prestadas [horas extraordinárias] durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal, inclusive sábados e feriados". Assim, quanto aos reflexos de horas extras não se aplica o disposto na Súmula n.º 113 do C. TST, haja vista a existência de norma coletiva mais benéfica (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) Verifica-se que o Regional indeferiu a compensação dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT com fulcro na Súmula 109 do TST. Decidiu, outrossim, o Colegiado conforme a prova constante dos autos, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais nos termos postos pelo recorrente implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, dada a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o óbice da súmula 126, do TST. No que se refere à alegação de previsão de compensação na norma coletiva consignou a Turma Regional na decisão de embargos declaratórios: "...No entanto, não se pode ignorar que mencionada cláusula convencional não se limita à simples negociação coletiva de questões relativas à jornada de trabalho, mas de nítida intervenção na atividade jurisdicional. Isso porque, ao estabelecer que na hipótese de ser afastada judicialmente o exercício do cargo de confiança a importância devida a título de horas extras será compensada com o valor da gratificação de função, a norma coletiva extrapola o âmbito de atuação reservado aos particulares e acaba por se imiscuir no exercício da Jurisdição - atividade privativa do Poder Judiciário - o que, de maneira alguma deve ser admitido. Ademais, entender de maneira contrária seria negar o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988. E, não se afigura razoável, com vistas a prestigiar a negociação coletiva, permitir ofensa ao exercício privativo da jurisdição e ao pleno direito de ação." Destarte, o recurso de revista tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, só devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. Especificamente em relação á arguição de violação constitucional, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à proteção às normas coletivas, à duração normal do trabalho e compensação da jornada. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação aplicável a hipótese, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que não autoriza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Não vislumbro, pois, as violações legais e/ou constitucionais apontadas. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória, enfrentou a questão posta pela parte recorrente de forma a extrair a verdade real que ressaiu dos autos, fundamentando o reconhecimento do direito as horas extras, na ausência de provas de que as atividades desempenhadas pela recorrida eram imbuídas de poderes de mando e gestão. Concluiu, assim, em face da falta de robustez para alicerçar a tese do banco, que a reclamante ocupava cargo comissionado com a nomenclatura de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e, posteriormente, "GERENTE ADMINISTRATIVA", percebendo gratificação de função, mas que não estava investida em qualquer "plus" no elemento fidúcia, não lhe cabendo poder de mando e gestão, reconhecendo devidas a 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, acrescidas de 50%. Decidiu, portanto, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais, nos termos propostos pelo recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST, restando prejudicada, portanto, a análise pleiteada. Em face do exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI, XIII, XIV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1046 do STF O recorrente sustenta que ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, a decisão Regional violou o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI da CF/88, art. 104/CC e art. 8º §3º, da CLT, evidenciou a aplicação equivocada do contido nos arts. 7º, VI, da CF, 468/CLT, 187, 422 e 166, II e VII, todos do CC e Súmula 109/TST, tendo em vista a existência de norma coletiva determinando a compensação/dedução do valor das horas extras prestadas com o valor da gratificação de função. Diz que ao indeferir a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas na presente ação judicial, sob o entendimento de que existe norma dos bancários que veda a cumulação da gratificação de função com horas extras a qualquer título, o Regional afastou a aplicação da referida norma coletiva ao caso, desconsiderando o entabulado entre as partes, oferecendo interpretação equivocada aos arts. 7º, VI, da CF, art. 468/CLT e Súmula 109/TST. Pontua que a norma coletiva em comento não estipula redução do salário ou alteração lesiva da condição econômica do trabalhador bancário, mas apenas busca corrigir a assimetria em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas, não dando tratamento compensatório à "gratificação de função", quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário. Afirma que a questão afeta à compensação da gratificação de função com as horas extras pacificada pela Súmula 109 do C. TST foi superada em face da existência de norma coletiva que autoriza essa compensação. Requer a reforma do o acórdão regional, para além de conferir validade à norma convencional, admita a sua aplicação ao contrato do reclamante. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão sobre a compensação de horas extras com o valor da gratificação de função (Id. a753ad9): Entende-se, ainda, que não cabe compensação da gratificação de função, com fundamento na Súmula n.º 109 do C. TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, a despeito da redação da cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT da categoria. De acordo com a norma coletiva acima mencionada, "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Ocorre que, mesmo com a gratificação correspondente ao adicional de 55% do salário, tem-se que a remuneração de duas horas extras, observados o adicional de 50% e divisor 180 e acrescida de reflexos em descanso semanal remunerado, resulta em valor correspondente a aproximadamente 50% do salário. O parágrafo segundo da cláusula em comento veda a possibilidade de saldo negativo em desfavor do trabalhador, o que fatalmente ocorreria, pois não haveria créditos em favor da parte obreira. Assim, deve tal cláusula ser interpretada em consonância com o art. 7°, VI, da CF/1988 e art. 468 da CLT, que vedam redução salarial ilícita. Note-se que não se trata de nulificar a norma coletiva, mas apenas de interpretá-la à luz dos fatos concretos da causa que denotam prejuízo em eventual liquidação de sentença. A Súmula n.º 109 do C. TST deve ser aplicada no caso, não obstante a cláusula coletiva supramencionada, tendo em vista que esta parte de um pressuposto equivocado, mandando deduzir verbas de distintas naturezas jurídicas, o que não é possível, além do que, como visto, no caso, vai gerar prejuízo salarial à parte autora, em afronta aos citados arts. 7°, VI, da CF/1988 e 468 da CLT. Diante desse cenário, considerando-se que a autora pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras e repercussões legais, tratando-se, no caso, portanto, de direito fundamental trabalhista constitucionalmente assegurado, entende-se que tal situação afasta a inserção da matéria em foco na hipótese versada no Tema 1.046. A propósito, este Egrégio Regional, ao analisar situação idêntica, envolvendo a mesma matéria, manifestou-se nos seguintes termos (grifos acrescidos): "SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INSERÇÃO. Incabível a pretendida suspensão do processo até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o tema 1.046 de repercussão geral, que trata da 'validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'. Isso porque o autor pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, tratando-se, no caso, de direito trabalhista assegurado constitucionalmente, o que afasta a inserção do tema na hipótese tratada no tema 1.046. Preliminar rejeitada.BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. A pretensão é de pagamento de horas extras decorrentes da alteração contratual da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de trabalhador bancário. No caso, verifica-se que o direito vindicado, concernente ao pagamento das horas excedentes à sexta diária como extraordinárias, está assegurado por preceito de lei (art. 224, 'caput', da CLT). Nesse sentido, a suposta lesão não decorre de ato único, mas de ação que se renova mês a mês com o não pagamento das horas supostamente devidas. Assim, não se cogita de incidência da prescrição total, pois o direito é assegurado por lei, a teor da parte final da Súmula n.º 294/TST. Prejudicial rejeitada. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR CENTRALIZADORA DE FILIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.O quadro probatório indica que o trabalhador não desempenhou cargo de confiança bancário, nos moldes exigidos no § 2º do art. 224 da CLT, no período em que foi ativado na função de Supervisor Centralizadora de Filial. A situação dos autos configura apenas desempenho de função técnica relevante, com grau de complexidade e responsabilidade mais elevado que aquelas do cargo efetivo, mas não a confiança bancária de que trata o art. 224, § 2º, da CLT (atividades de direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalente). A simples assunção de atividades de supervisões burocráticas e administrativas no âmbito empresarial, sem a necessária confiança e sem poderes efetivos para gerir e comandar o setor de trabalho, aliado à subordinação direta a outros gerentes, desvirtuam o alegado poder fiduciário especial defendido pela reclamada. Nesse contexto, a despeito de perceber remuneração compatível com as funções de confiança que a reclamada alega terem sido desempenhadas (requisito objetivo), as atividades desenvolvidas pelo autor não se traduziram, no plano dos fatos, com efetiva fidúcia especial (requisito subjetivo). Logo, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias, durante o período não prescrito de 4/2/2017 a 7/11/2017, com reflexos incidentes sobre as verbas de natureza salarial, tais como RSR, férias mais 1/3, 13º salário, abonos pecuniários convertidos, FGTS, conversão sobre licenças-prêmios e ausências permitidas pagas no período, porque sendo habitualmente prestadas pelo trabalhador integram o seu salário, refletindo-se em parcelas trabalhistas e previdenciárias. No entanto, não devem ser computados no cálculo os períodos em que não houve prestação de serviço, conforme controles de frequência acostados. Recurso ordinário parcialmente provido.[...]" (TRT 22ª Região, PROCESSO n. 0000096-06.2022.5.22.0002 (ROT), 1ª T, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, julgamento em 3/10/2022. Sessão Virtual.) Por fim, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, examinando-se os controles de frequência anexados aos autos (ID. 4049160), além de não contemplarem todo o período imprescrito laborado, verifica-se a ausência de registro e/ou pré-assinalação do intervalo em vários dias, sendo, portanto, os referidos registros de ponto inservíveis para alicerçar a tese do banco de que a obreira usufruía de, no mínimo, 1 hora diária de intervalo intrajornada. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamado, no particular. (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional indeferiu a compensação/dedução dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Sobre a matéria, cabe ressaltar que o Plenário do STF decidiu, por maioria, ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral reconhecida, dar provimento ao recurso extraordinário 1.121.633 e fixar a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (ARE 1121633 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022). Logo, ao afastar a aplicação da norma convencional que previa a dedução/compensação do valor relativo às horas extras reconhecidas judicialmente com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, o acórdão regional pode ter incorrido em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da CF/88, circunstância capaz de viabilizar o processamento do recurso interposto. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela Constituição, frisando-se própria Carta da República. que o reconhecimento de violação constitucional foi adotado em recente decisão monocrática do Ministro do TST Alexandre Luiz Ramos ao apreciar caso semelhante (AIRR n. 0000001-04.2021.5.22.0101 - DEJT 15/03/2023), em demanda oriunda deste TRT e que apresenta a mesma parte reclamada. Em sentido equivalente apresenta-se o seguinte julgado da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BRADESCO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos anti discriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revisto não conhecido (RRAg-20854-53.2019.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Em face do exposto, recebo o recurso de revista quanto aos temas, com fundamento no art. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho e por potencial desrespeito ao entendimento do STF fixado no Tema 1.046 , em decisão vinculante e erga omnes, em detrimento à Súmula 109/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O banco recorrente também impugna a decisão que reconheceu à parte reclamante/recorrida o pagamento de plus salarial em razão da venda de produtos não bancários. Alega que houve má aplicação da Súmula 93 do TST e violação aos arts. 456 e 468 da CLT, visto que estes estabelecem que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na inexistência de cláusula contratual expressa. Diz que mesmo diante da inexistência de pactuação, o acórdão deixou de aplicar o art. 456 da CLT. Assegura que a condição pessoal da autora – empregada bancária – nitidamente lhe confere a capacidade de realizar a atividade de venda de produtos do banco e demais empresas do grupo econômico, sem que isto implique alteração substancialmente lesiva ao seu contrato de trabalho, sendo indevida a aplicação da Súmula 93 do TST à hipótese dos autos, sendo este enunciado específico para os casos em que o empregado percebe remuneração variável, o que não é o caso dos autos. Reitera que ao contrário do entendimento exarado pelo Regional, é possível ao banco atribuir aos seus empregados a atividade de venda de produtos, sem que isso configure ilegalidade ou alteração contratual lesiva, uma vez que tal atividade é ínsita à profissão de bancário. Colaciona julgados com o fim de comprovar o dissenso jurisprudencial. Transcreve-se trecho da decisão impugnada sobre o tema pagamento de comissões pela venda de produtos (Id. a753ad9): VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. COMISSÕES DEVIDAS. SÚMULA N.º 93 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 93 do TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Assim, provado que a reclamante fazia venda de produtos do banco e empresas coligadas, à míngua de parâmetros objetivos quanto ao valor devido, considerando-se que é o empregador quem possui a aptidão para a prova, e não tendo deste ônus se desincumbido, impõe-se condenar o reclamado a pagar à reclamante as comissões pela venda de produtos não bancários, devendo o banco apresentar o volume de vendas de produtos por ele vendidos, sob pena de serem fixados como parâmetro os valores apresentados na inicial. Recurso ordinário da reclamante provido (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Revisora fixou o entendimento de que incontroversa a realização de vendas de produtos do banco e de seus coligados pela parte recorrida e que estes, diferentemente dos corretores que realizavam essas mesmas transações, não recebiam corretamente os valores equivalentes a tais vendas, razão pela qual reconheceu o direito da parte às comissões. Entendeu a Turma ter sido configurado o ajuste tácito, que permite o pagamento das comissões. Contudo, segundo entendimento da SBDI-I do TST, abaixo transcrito, a venda de produtos comercializados pela instituição financeira e empresas que compõem o grupo econômico por intermédio do empregado não se mostra incompatível com as outras funções exercidas pelo bancário, não merecendo qualquer acréscimo salarial ou reconhecimento de acúmulo de funções. Nesse sentido, citam-se julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. [...] 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. 2.1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as comissões deferidas ao reclamante pela venda de produtos de empresas pertencentes ao grupo econômico do empregador. 2.2. Na hipótese, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que o Banco obrigava os empregados, mediante imposição de metas, a venderem produtos como consórcio, capitalização e seguros , de empresas coligadas, durante o horário de trabalho. Também ficou registrado que nunca houve promessa ou acordo do réu no sentido de pagamento de comissões aos bancários, e que elas eram destinadas aos corretores. 2.3. Dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT que, 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário . Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/05/2018) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0002097-53.2016.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido à reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos não bancários decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-520-04.2019.5.20.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023). Logo, ao examinar o pleito, o acórdão regional pode ter incorrido em violação ao art. 456, § único, da CLT. A revista também ganha impulso por divergência jurisprudencial, uma vez que o arestos da SBDI-I e dos TRT da 1ª e 19ª Região preenchem tanto os requisitos formais exigidos pela Súmula n. 337 do TST e art. 896, "a", CLT, quanto os materiais, caracterizada a similaridade e especificidade à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que, ao contrário do julgado do 22º Regional, concluíram que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções a merecer plus salarial correspondente. Pelo julgado da SBDI-I/TST e arestos regionais apontados no recurso vê-se que o acórdão regional, nos moldes em que proferido, parece estar em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista Pelo exposto, admito, quanto ao tema, o o recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES - BANCO BRADESCO S.A.

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