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"1001348-07.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129815

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DE BRITO

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ID: 263129835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "1001348-07.2024.5.02.0263"

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