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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362554

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALVES MAIA

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Luis Carlos Sousa Da Silva x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 332325246

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-03.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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WENDEL AGUIAR PINTO

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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ARTUR PAIVA DE LIMA

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FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb81b9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 70.731,82. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. As partes convencionaram quanto à insalubridade a que o reclamante estava sujeito. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o autor descreveu adequadamente sua jornada, estimando-a em média e descrevendo que nunca gozava integralmente do intervalo intrajornada, mas somente de 30 minutos, o que se revela bastante ao exercício do contraditório e ao julgamento de mérito. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT. Incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa em 15/11/2022, sendo o aviso prévio na modalidade indenizada (f. 67), projetando-se, pois, para o dia 15/12/2022 (OJ 82, SDI 1, TST). A reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias em 28/11/2022, conforme TRCT de f. 88 e comprovante de f. 80. O reclamante não apontou incorreção nos valores e a existência eventuais diferenças a seu favor - ônus que lhe incumbia, ante o teor da defesa –, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. É incontroversa nos autos a realização de baixa na CTPS na data acima, sendo indevida qualquer retificação. Nesse aspecto, tal ato se revela bastante ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, na forma do art. 477, §10º, CLT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de recebimento de tais parcelas. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em comento. Pagas as verbas rescisórias incontroversas, conforme TRCT e comprovante acima, não é devida a multa do art. 467 CLT. Rejeito. Por outro lado, interpreto que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente. O art. 477, §6º, CLT, dispõe que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Embora a projeção do aviso prévio, total ou parcialmente indenizado, deva ser considerada para fins de anotação da saída na CTPS, conforme OJ 82, SDI, 1, TST, interpreto que, para fins específicos de pagamento das verbas rescisórias, não deve ser considerada a projeção, para, só então, iniciar o transcurso do prazo de 10 dias. Em tais casos, melhor aplicação da lei, à luz do princípio da proteção, é considerar o efetivo encerramento da prestação de serviços pelo empregado. Isso porque o objetivo do legislador foi o de assegurar que, encerrada a prestação de serviços, o empregado receba, em 10 dias, o que de direito, de modo a se lhe garantir, com brevidade, recursos para sua subsistência, já que acabara de se desligar de um emprego.Interpretação diversa levaria, por exemplo, à situação teratológica de um trabalhador com 20 anos de empresa, que seja demitido com aviso prévio indenizado (de 90 dias – 30 + 60 proporcionais), só vir a receber seus haveres rescisórios depois de 100 dias (90 + 10) do encerramento da prestação de serviços. Sobre o assunto, esclarece Gustavo Filipe Barbosa Garcia: Em caso de aviso prévio indenizado (art. 487, § 1.º, da CLT), embora a questão possa gerar controvérsia, defende-se o entendimento de que o mencionado prazo de 10 dias, segundo a previsão do art. 477, § 6.º, da CLT, deve ser contado do término do contrato de trabalho em si, isto é, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, a qual não posterga o término do pacto laboral em si. (CLT comentada. 8ª ed. LTr, 2021, p. 595). No mesmo sentido, julgados de ambas as turmas deste e. TRT 23ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A controvérsia orbita sobre a data de início da contagem do prazo para satisfação das obrigações rescisórias, a saber, com o decurso da projeção do aviso prévio indenizado ou a partir da cessação da prestação de serviços. Ostentando o aviso prévio natureza jurídica tríplice - comunicação, tempo e pagamento -, não realiza a teleologia normativa diferir a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento dos valores devidos para depois do transcurso do aviso prévio projetado, em ordem a desassistir de imediato o empregado na data da comunicação da dispensa, de modo que a contagem do prazo para o acerto rescisório deve ser deflagrada, na hipótese de aviso prévio indenizado, com a cessação da prestação de serviços. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-70.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CONSOLIDADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. Dispõe o § 6º do art. 477 da CLT, na redação emprestada pela Lei n. 13.467/2017, que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Já o parágrafo 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê que a inobservância do referido prazo acarreta a incidência de multa, a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais vem se consolidando no sentido de que o prazo para o cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT tem início a partir da comunicação da dispensa ao empregado, quando a hipótese for de aviso prévio indenizado. No caso, sendo incontroverso que o aviso prévio foi dado ao Autor em 11/11/2020, na forma indenizada, e que o pagamento das verbas resilitórias somente ocorreu em 02/12/2020, verifica-se que o prazo legal de dez dias foi extrapolado pela Ré, razão pela qual é devida a aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, visto que, repita-se, a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser computada para tal finalidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000380-21.2021.5.23.0002; Data de assinatura: 17-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) O autor foi dispensado em 15/11/2022 e só recebeu seus haveres em 28/11/2022. Interpreto, pois, que foi extrapolado o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, §6º, CLT. Dessarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT, no valor de uma remuneração do autor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As partes transacionaram no sentido de que “há insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho do autor, dispensando a realização da perícia.” Assim, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré no pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo durante toda a contratualidade. Ante a habitualidade da parcela e de sua natureza salarial (s. 139, TST), é devida a repercussão no cálculo do FGTS + 40%, férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT), décimo terceiro salário, aviso prévio. Indevida a repercussão nos cálculos do DSR, uma vez que o adicional é pago mensalmente, de modo que já remunerado o descanso semanal; do contrário, incorrer-se-ia em bis in idem, com enriquecimento ilícito do autor (OJ-SDI1-103, TST). HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A parte autora afirma que trabalhava “de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, em média, das 5h às 19h30min, com 30min de intervalo intrajornada, possuindo apenas 2 folgas ao mês, sendo 1 delas num domingo e 1 durante outro dia da semana”. Requer o pagamento de horas extras e intervalares e repercussão no cálculo de outras verbas, assim como domingos e feriados em dobro. Sustenta que “não havia regime de compensação na empresa”, mas que, acaso existente, deveria ser considerado inválido. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas e/ou compensadas, assim como eventual labor em domingo e/ou feriado. Aduz(em) ainda que os intervalos para repouso e alimentação eram observados. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante cartão de ponto, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu do seu encargo, com a juntada dos cartões de ponto e de holerites em cujos lançamentos consta o pagamento de horas extras. A parte autora impugnou os cartões de ponto ao aduzir que foram fraudados, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade dos documentos, porém, desse encargo não se desincumbiu, eis que não buscou produzir prova nesse sentido. Nesse aspecto, não demonstrou sua alegação de existência de um “duplo controle de jornada”. Reputo absolutamente verossímil que pontuais anotações a caneta tenham decorrido de esquecimentos e ajustes episódicos, o que não torna inválido o registro por si só, sobretudo porque os cartões se encontram subscritos pelo autor, presumindo-se, pois, a veracidade do que ali foi anotado em relação a si, na forma dos arts. 219, CC, e 408, CPC. Destaco, ainda, não ter sido produzida qualquer prova de que tivesse havido algum vício no ato (como, por exemplo, coação). Logo, declaro válidos os cartões de ponto, por refletirem os reais horários de trabalho do autor, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que eram marcados dia a dia. No que concerne ao suposto regime de compensação, o autor, desde a inicial, informou que não havia qualquer regime de compensação, tendo apenas de modo subsidiário sustentado a invalidade de eventual regime. Nesse aspecto, destaco que, embora a ré tenha afirmado que haveria um regime de compensação e que eventuais horas extras foram compensadas, observo que tal afirmativa foi feita de modo genérico e desagregado das provas dos autos, não tendo nem mesmo explanado os termos de eventual regime compensatório. Compulsando os autos, verifico que não há prova de qualquer ajuste de regime de compensação. Do contrário, os cartões de ponto evidenciam a inexistência de regime compensatório e o desenvolvimento da jornada 6 dias na semana, com folgas aos domingos, como previsto no contrato de trabalho, enquanto os holerites demonstram que as horas extras eram pagas, logo, não compensadas. Assim, interpreto ter inexistido ajuste de regime de compensação entre as partes, tal como afirmado pelo autor na inicial. Desse modo, resta prejudicada a análise quanto à validade do regime de compensação. Apresentados os cartões de ponto, cuja validade foi reconhecida, e inexistindo regime compensatório, era ônus da parte autora apontar nos documentos o registro de horas extras, domingos e feriados sem o correspondente pagamento, bem como a existência de dias em que não gozou integralmente do intervalo intrajornada (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, sequer por amostragem. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de horas extras, domingos e feriados em dobro e intervalo intrajornada. MULTAS CONVENCIONAIS O autor aduz que os salários eram pagos de modo reiteradamente atrasado, pedindo, por isso, o pagamento da multa prevista na cláusula 5ª, §2º da CCT: “As empresas se obrigarão a efetuar o pagamento mensal dos salários dos empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecida uma multa, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do SERVENTE/AJUDANTE, mais correção do salário do trabalhador, caso o pagamento não seja efetuado na forma do caput desta cláusula.” No caso, embora a reclamada tenha sustentado o pagamento tempestivo dos salários, alegando, portanto, fato obstativo do direito obreiro (art. 818, II, CPC c/c art. 464, CLT), não juntou documentos aptos a comprovar suas alegações. Com efeito, os holerites juntados aos autos não possuem data, razão pela qual não provam o dia do pagamento dos salários, o que faz presumir o atraso na respectiva quitação, como alegado na inicial. Assim, firmo convencimento de que os salários eram sempre pagos com atraso e condeno a ré no pagamento da multa de 2% sobre o piso salarial do servente (R$ 1.550,00), por mês de atraso. Outrossim, descumpridas cláusulas convencionais pela ré, a exemplo da que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (cláusula 12ª), condeno-a no pagamento da multa por descumprimento da convenção coletiva, prevista na cláusula 60ª, no importe de 2% sobre o piso salarial do meio oficial (R$ 1.750,00). DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DO SALÁRIO Postula a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Conforme analisado alhures, restou fixado como verdade processual que os salários eram pagos de modo atrasado de modo reiterado. Considerando a revogação da súmula 17 deste TRT, revejo meu entendimento anterior no que concerne à configuração do dano moral em decorrência do reiterado atraso salarial. Nesse aspecto, o salário é uma das principais – senão a principal – contraprestações pelo trabalho desenvolvido pelos empregados. É instrumento essencial para assegurar, em tese, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, além de garantir a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, conforme estabelecem os incisos III e IV do art. 1º da Constituição. Dada a sua importância, o salário é protegido constitucionalmente pela regra da intangibilidade e pela garantia da irredutibilidade (art. 7º, incisos VI e X, da CF), além de ser assegurado a todos os trabalhadores o direito a, no mínimo, um salário-mínimo digno (art. 7º, incisos IV e VII, da CF). É igualmente direito humano dos trabalhadores, dada a sua proteção no plano normativo internacional, conforme disposto no art. XXIII, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no art. 7º, alínea “a”, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no art. 7º, alínea “a”, do Protocolo de San Salvador, no art. 14 da Declaração Sociolaboral do Mercosul e na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No plano infraconstitucional, o direito ao recebimento do salário de forma pontual é concretizado pelo art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que o pagamento deve ocorrer com periodicidade máxima mensal, até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT). Portanto, ao realizar o pagamento de salários de forma reiteradamente atrasada, a reclamada viola um direito fundamental e humano do trabalhador. Tal conduta faz presumir a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado, uma vez que o salário é a fonte primária de subsistência e garante o adimplemento pontual de compromissos financeiros, como contas de água, luz e telefone. O atraso reiterado compromete o planejamento financeiro do trabalhador, gerando insegurança jurídica, ansiedade, angústia e o receio de não conseguir cumprir suas obrigações financeiras em tempo hábil. A relevância do salário é reforçada pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que enfatiza sua natureza alimentar e sua imprescindibilidade para a sobrevivência digna do trabalhador e de sua família. Assim, o atraso reiterado na mais importante contraprestação pelo trabalho configura danos morais in re ipsa, resultando no dever da reclamada de indenizar o trabalhador pelos prejuízos causados à sua integridade psíquica e dignidade. Nesse sentido tem decidido o c. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Quanto ao pagamento de indenização por danos morais em razão da mora reiterada no pagamento dos salários, conforme destacado, o ato ilícito praticado pelo reclamado - atraso no pagamento dos salários - acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso, não recebimento dos salários na época certa. Desse modo, o reclamante não necessitava demonstrar que o reiterado inadimplemento ou atraso no pagamento dos seus salários acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral, tendo em vista a evidência do prejuízo. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20377-49.2021.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20182-37.2020.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , que prescinde da comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Neste contexto, o acórdão recorrido, ao condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de constatação de atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Sumula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1112-15.2018.5.09.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023) Quanto à fixação do valor da reparação, anoto que se constitui entendimento corrente, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, que, ao estabelecer o quantum indenizatório, cabe ao julgador avaliar, em cada caso, a extensão e gravidade do dano, o sofrimento experimentado pela vítima e o porte econômico da empresa. O montante da indenização deve compensar o dano moral sofrido e deve possuir caráter reparatório e pedagógico, sem deixar de lado os limites da razoabilidade. Assim, levando-se em conta as circunstâncias que envolvem a situação específica dos autos: a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, os direitos da personalidade violados, e considerando, ainda, os demais critérios do art. 223-G, da CLT, fixo a reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferenças de verbas rescisórias; horas extras; multa do art. 467, CLT; domingos e feriados em dobro; intervalo intrajornada) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Multa do art. 477, §8º, CLT; b) Adicional de insalubridade e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; c) Multas convencionais; d) Indenização por danos morais; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Luis Carlos Sousa Da Silva x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 332325286

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-03.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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WENDEL AGUIAR PINTO

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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ARTUR PAIVA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb81b9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 70.731,82. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. As partes convencionaram quanto à insalubridade a que o reclamante estava sujeito. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o autor descreveu adequadamente sua jornada, estimando-a em média e descrevendo que nunca gozava integralmente do intervalo intrajornada, mas somente de 30 minutos, o que se revela bastante ao exercício do contraditório e ao julgamento de mérito. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT. Incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa em 15/11/2022, sendo o aviso prévio na modalidade indenizada (f. 67), projetando-se, pois, para o dia 15/12/2022 (OJ 82, SDI 1, TST). A reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias em 28/11/2022, conforme TRCT de f. 88 e comprovante de f. 80. O reclamante não apontou incorreção nos valores e a existência eventuais diferenças a seu favor - ônus que lhe incumbia, ante o teor da defesa –, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. É incontroversa nos autos a realização de baixa na CTPS na data acima, sendo indevida qualquer retificação. Nesse aspecto, tal ato se revela bastante ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, na forma do art. 477, §10º, CLT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de recebimento de tais parcelas. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em comento. Pagas as verbas rescisórias incontroversas, conforme TRCT e comprovante acima, não é devida a multa do art. 467 CLT. Rejeito. Por outro lado, interpreto que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente. O art. 477, §6º, CLT, dispõe que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Embora a projeção do aviso prévio, total ou parcialmente indenizado, deva ser considerada para fins de anotação da saída na CTPS, conforme OJ 82, SDI, 1, TST, interpreto que, para fins específicos de pagamento das verbas rescisórias, não deve ser considerada a projeção, para, só então, iniciar o transcurso do prazo de 10 dias. Em tais casos, melhor aplicação da lei, à luz do princípio da proteção, é considerar o efetivo encerramento da prestação de serviços pelo empregado. Isso porque o objetivo do legislador foi o de assegurar que, encerrada a prestação de serviços, o empregado receba, em 10 dias, o que de direito, de modo a se lhe garantir, com brevidade, recursos para sua subsistência, já que acabara de se desligar de um emprego.Interpretação diversa levaria, por exemplo, à situação teratológica de um trabalhador com 20 anos de empresa, que seja demitido com aviso prévio indenizado (de 90 dias – 30 + 60 proporcionais), só vir a receber seus haveres rescisórios depois de 100 dias (90 + 10) do encerramento da prestação de serviços. Sobre o assunto, esclarece Gustavo Filipe Barbosa Garcia: Em caso de aviso prévio indenizado (art. 487, § 1.º, da CLT), embora a questão possa gerar controvérsia, defende-se o entendimento de que o mencionado prazo de 10 dias, segundo a previsão do art. 477, § 6.º, da CLT, deve ser contado do término do contrato de trabalho em si, isto é, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, a qual não posterga o término do pacto laboral em si. (CLT comentada. 8ª ed. LTr, 2021, p. 595). No mesmo sentido, julgados de ambas as turmas deste e. TRT 23ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A controvérsia orbita sobre a data de início da contagem do prazo para satisfação das obrigações rescisórias, a saber, com o decurso da projeção do aviso prévio indenizado ou a partir da cessação da prestação de serviços. Ostentando o aviso prévio natureza jurídica tríplice - comunicação, tempo e pagamento -, não realiza a teleologia normativa diferir a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento dos valores devidos para depois do transcurso do aviso prévio projetado, em ordem a desassistir de imediato o empregado na data da comunicação da dispensa, de modo que a contagem do prazo para o acerto rescisório deve ser deflagrada, na hipótese de aviso prévio indenizado, com a cessação da prestação de serviços. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-70.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CONSOLIDADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. Dispõe o § 6º do art. 477 da CLT, na redação emprestada pela Lei n. 13.467/2017, que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Já o parágrafo 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê que a inobservância do referido prazo acarreta a incidência de multa, a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais vem se consolidando no sentido de que o prazo para o cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT tem início a partir da comunicação da dispensa ao empregado, quando a hipótese for de aviso prévio indenizado. No caso, sendo incontroverso que o aviso prévio foi dado ao Autor em 11/11/2020, na forma indenizada, e que o pagamento das verbas resilitórias somente ocorreu em 02/12/2020, verifica-se que o prazo legal de dez dias foi extrapolado pela Ré, razão pela qual é devida a aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, visto que, repita-se, a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser computada para tal finalidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000380-21.2021.5.23.0002; Data de assinatura: 17-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) O autor foi dispensado em 15/11/2022 e só recebeu seus haveres em 28/11/2022. Interpreto, pois, que foi extrapolado o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, §6º, CLT. Dessarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT, no valor de uma remuneração do autor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As partes transacionaram no sentido de que “há insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho do autor, dispensando a realização da perícia.” Assim, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré no pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo durante toda a contratualidade. Ante a habitualidade da parcela e de sua natureza salarial (s. 139, TST), é devida a repercussão no cálculo do FGTS + 40%, férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT), décimo terceiro salário, aviso prévio. Indevida a repercussão nos cálculos do DSR, uma vez que o adicional é pago mensalmente, de modo que já remunerado o descanso semanal; do contrário, incorrer-se-ia em bis in idem, com enriquecimento ilícito do autor (OJ-SDI1-103, TST). HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A parte autora afirma que trabalhava “de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, em média, das 5h às 19h30min, com 30min de intervalo intrajornada, possuindo apenas 2 folgas ao mês, sendo 1 delas num domingo e 1 durante outro dia da semana”. Requer o pagamento de horas extras e intervalares e repercussão no cálculo de outras verbas, assim como domingos e feriados em dobro. Sustenta que “não havia regime de compensação na empresa”, mas que, acaso existente, deveria ser considerado inválido. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas e/ou compensadas, assim como eventual labor em domingo e/ou feriado. Aduz(em) ainda que os intervalos para repouso e alimentação eram observados. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante cartão de ponto, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu do seu encargo, com a juntada dos cartões de ponto e de holerites em cujos lançamentos consta o pagamento de horas extras. A parte autora impugnou os cartões de ponto ao aduzir que foram fraudados, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade dos documentos, porém, desse encargo não se desincumbiu, eis que não buscou produzir prova nesse sentido. Nesse aspecto, não demonstrou sua alegação de existência de um “duplo controle de jornada”. Reputo absolutamente verossímil que pontuais anotações a caneta tenham decorrido de esquecimentos e ajustes episódicos, o que não torna inválido o registro por si só, sobretudo porque os cartões se encontram subscritos pelo autor, presumindo-se, pois, a veracidade do que ali foi anotado em relação a si, na forma dos arts. 219, CC, e 408, CPC. Destaco, ainda, não ter sido produzida qualquer prova de que tivesse havido algum vício no ato (como, por exemplo, coação). Logo, declaro válidos os cartões de ponto, por refletirem os reais horários de trabalho do autor, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que eram marcados dia a dia. No que concerne ao suposto regime de compensação, o autor, desde a inicial, informou que não havia qualquer regime de compensação, tendo apenas de modo subsidiário sustentado a invalidade de eventual regime. Nesse aspecto, destaco que, embora a ré tenha afirmado que haveria um regime de compensação e que eventuais horas extras foram compensadas, observo que tal afirmativa foi feita de modo genérico e desagregado das provas dos autos, não tendo nem mesmo explanado os termos de eventual regime compensatório. Compulsando os autos, verifico que não há prova de qualquer ajuste de regime de compensação. Do contrário, os cartões de ponto evidenciam a inexistência de regime compensatório e o desenvolvimento da jornada 6 dias na semana, com folgas aos domingos, como previsto no contrato de trabalho, enquanto os holerites demonstram que as horas extras eram pagas, logo, não compensadas. Assim, interpreto ter inexistido ajuste de regime de compensação entre as partes, tal como afirmado pelo autor na inicial. Desse modo, resta prejudicada a análise quanto à validade do regime de compensação. Apresentados os cartões de ponto, cuja validade foi reconhecida, e inexistindo regime compensatório, era ônus da parte autora apontar nos documentos o registro de horas extras, domingos e feriados sem o correspondente pagamento, bem como a existência de dias em que não gozou integralmente do intervalo intrajornada (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, sequer por amostragem. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de horas extras, domingos e feriados em dobro e intervalo intrajornada. MULTAS CONVENCIONAIS O autor aduz que os salários eram pagos de modo reiteradamente atrasado, pedindo, por isso, o pagamento da multa prevista na cláusula 5ª, §2º da CCT: “As empresas se obrigarão a efetuar o pagamento mensal dos salários dos empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecida uma multa, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do SERVENTE/AJUDANTE, mais correção do salário do trabalhador, caso o pagamento não seja efetuado na forma do caput desta cláusula.” No caso, embora a reclamada tenha sustentado o pagamento tempestivo dos salários, alegando, portanto, fato obstativo do direito obreiro (art. 818, II, CPC c/c art. 464, CLT), não juntou documentos aptos a comprovar suas alegações. Com efeito, os holerites juntados aos autos não possuem data, razão pela qual não provam o dia do pagamento dos salários, o que faz presumir o atraso na respectiva quitação, como alegado na inicial. Assim, firmo convencimento de que os salários eram sempre pagos com atraso e condeno a ré no pagamento da multa de 2% sobre o piso salarial do servente (R$ 1.550,00), por mês de atraso. Outrossim, descumpridas cláusulas convencionais pela ré, a exemplo da que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (cláusula 12ª), condeno-a no pagamento da multa por descumprimento da convenção coletiva, prevista na cláusula 60ª, no importe de 2% sobre o piso salarial do meio oficial (R$ 1.750,00). DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DO SALÁRIO Postula a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Conforme analisado alhures, restou fixado como verdade processual que os salários eram pagos de modo atrasado de modo reiterado. Considerando a revogação da súmula 17 deste TRT, revejo meu entendimento anterior no que concerne à configuração do dano moral em decorrência do reiterado atraso salarial. Nesse aspecto, o salário é uma das principais – senão a principal – contraprestações pelo trabalho desenvolvido pelos empregados. É instrumento essencial para assegurar, em tese, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, além de garantir a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, conforme estabelecem os incisos III e IV do art. 1º da Constituição. Dada a sua importância, o salário é protegido constitucionalmente pela regra da intangibilidade e pela garantia da irredutibilidade (art. 7º, incisos VI e X, da CF), além de ser assegurado a todos os trabalhadores o direito a, no mínimo, um salário-mínimo digno (art. 7º, incisos IV e VII, da CF). É igualmente direito humano dos trabalhadores, dada a sua proteção no plano normativo internacional, conforme disposto no art. XXIII, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no art. 7º, alínea “a”, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no art. 7º, alínea “a”, do Protocolo de San Salvador, no art. 14 da Declaração Sociolaboral do Mercosul e na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No plano infraconstitucional, o direito ao recebimento do salário de forma pontual é concretizado pelo art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que o pagamento deve ocorrer com periodicidade máxima mensal, até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT). Portanto, ao realizar o pagamento de salários de forma reiteradamente atrasada, a reclamada viola um direito fundamental e humano do trabalhador. Tal conduta faz presumir a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado, uma vez que o salário é a fonte primária de subsistência e garante o adimplemento pontual de compromissos financeiros, como contas de água, luz e telefone. O atraso reiterado compromete o planejamento financeiro do trabalhador, gerando insegurança jurídica, ansiedade, angústia e o receio de não conseguir cumprir suas obrigações financeiras em tempo hábil. A relevância do salário é reforçada pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que enfatiza sua natureza alimentar e sua imprescindibilidade para a sobrevivência digna do trabalhador e de sua família. Assim, o atraso reiterado na mais importante contraprestação pelo trabalho configura danos morais in re ipsa, resultando no dever da reclamada de indenizar o trabalhador pelos prejuízos causados à sua integridade psíquica e dignidade. Nesse sentido tem decidido o c. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Quanto ao pagamento de indenização por danos morais em razão da mora reiterada no pagamento dos salários, conforme destacado, o ato ilícito praticado pelo reclamado - atraso no pagamento dos salários - acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso, não recebimento dos salários na época certa. Desse modo, o reclamante não necessitava demonstrar que o reiterado inadimplemento ou atraso no pagamento dos seus salários acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral, tendo em vista a evidência do prejuízo. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20377-49.2021.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20182-37.2020.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , que prescinde da comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Neste contexto, o acórdão recorrido, ao condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de constatação de atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Sumula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1112-15.2018.5.09.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023) Quanto à fixação do valor da reparação, anoto que se constitui entendimento corrente, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, que, ao estabelecer o quantum indenizatório, cabe ao julgador avaliar, em cada caso, a extensão e gravidade do dano, o sofrimento experimentado pela vítima e o porte econômico da empresa. O montante da indenização deve compensar o dano moral sofrido e deve possuir caráter reparatório e pedagógico, sem deixar de lado os limites da razoabilidade. Assim, levando-se em conta as circunstâncias que envolvem a situação específica dos autos: a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, os direitos da personalidade violados, e considerando, ainda, os demais critérios do art. 223-G, da CLT, fixo a reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferenças de verbas rescisórias; horas extras; multa do art. 467, CLT; domingos e feriados em dobro; intervalo intrajornada) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Multa do art. 477, §8º, CLT; b) Adicional de insalubridade e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; c) Multas convencionais; d) Indenização por danos morais; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA

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