Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 4 de 5

Rodrigo Ferreira De Azevedo e outros x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 330813850

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-15.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO RONAN BRITO STEPHANIE RESENDE SOUTO

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

LORAINE MATOS FERNANDES

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO MUNIZ

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ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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PAULO MIGUEL ARANTES BORGES LEAL

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000869-15.2023.5.23.0026 RECLAMANTE: RONAN BRITO RECLAMADO: AGUAS…

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Rodrigo Ferreira De Azevedo e outros x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 330813859

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-15.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO RONAN BRITO STEPHANIE RESENDE SOUTO

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

LORAINE MATOS FERNANDES

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO MUNIZ

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ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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PAULO MIGUEL ARANTES BORGES LEAL

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000869-15.2023.5.23.0026 RECLAMANTE: RONAN BRITO RECLAMADO: AGUAS…

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 329505553

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Edital

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PRAZO: 08 dias A Doutora DEIZIMAR MENDONÇA OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA/CITA a parte reclamada/executada GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. E, para que chegue ao conhecimento da parte reclamada/executada GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Eu, MONICA GOES CAMPELO, Analista Judiciário, conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado por mim. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. MONICA GOES CAMPELO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES

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Isaac Da Silva Sampaio x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 317125888

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2020.5.23.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) PABLO SALDIVAR DA SILVA, Juiz(íza) Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: ISAAC DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Luís Henrique Carli - OAB: MT8559 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA, ORION TURISMO EIRELI, RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA, VIACAO SOL NASCENTE LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO e MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimentral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00 m de ambos os lados; lado direito confinando com os herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel igual a 640,00 metros quadrados. Matrícula 52.967 – inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 10/03/2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433.680,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554924

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554944

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360101

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360118

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101767

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CIDADE LTDA

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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101854

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO - GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS - E.G.P.B.

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