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"0000869-97.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Cesar Junior Guimaraes Chagas x Context Services E Tecnologia Ltda e outros

ID: 314610266

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-53.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS

Polo Passivo:

CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO

Edital

Advogados:

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-53.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-53.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS RECLAMADO: CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 28 (VINTE E OITO) DIAS Fica intimado CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.939.203/0001-50, do seguinte: 1. RELATÓRIO Em 10 de outubro de 2024, CÉSAR JÚNIOR GUIMARÃES CHAGAS, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificados nos autos. O Autor, em razão dos fatos e fundamentos expostos, formulou os pleitos elencados nas páginas 18/20 da exordial. Deu à causa o valor de R$ 18.415,19 (dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos). Juntou procuração e outros documentos. Regularmente citados, os Réus não compareceram à audiência designada, tendo o segundo Réu apresentado resposta aos termos da inicial, na forma de contestação escrita. Sobreveio impugnação. Em audiência realizada aos 13/05/2025, foi ouvida a preposta do segundo Réu e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo Autor e pelo segundo Réu. Prejudicadas pelo primeiro Réu. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA – VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS Nos termos do art. 12, §2º, da IN n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de memória de cálculos. Assim, a fim de que não pairem dúvidas, esclareço que os valores apresentados pelo Autor na peça de ingresso, de forma estimada, são suficientes para o preenchimento dos requisitos do mencionado art. 840, §1º, do Texto Consolidado e não deverão ser considerados como limitadores do valor de eventual condenação. MÉRITO REVELIA – EFEITOS Conforme se observa nas págs. 74/75 dos autos, o primeiro Réu foi regularmente citado da audiência designada. Contudo, embora o contraditório lhe tenha sido oportunizado, a referida parte, valendo-se de uma faculdade que lhe competia, não veio a juízo para responder aos termos da ação em face de si proposta. A ausência injustificada do primeiro Acionado, portanto, impõe-lhe a declaração de revelia, nos moldes do disposto no art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estabelecida a premissa de que o primeiro Réu é revel e confesso quanto à matéria fática versada na lide, passo à análise das pretensões deduzidas. Por relevante, saliento que o não comparecimento do segundo Réu, conforme requerido por meio da petição de pág. 76, é autorizado na forma do art. 1º da Recomendação GCGJT n. 1/2019, o que afasta a revelia requerida pelo Autor. CONTRATO DE TRABALHO: VIGÊNCIA – MODALIDADE RESCISÓRIA – EFEITOS Em vista da revelia e consequente confissão ficta do primeiro Réu, reconheço que o liame empregatício vigeu de 02/01/2024 a 09/08/2024[1], data em que o contrato foi extinto imotivadamente por iniciativa patronal. Corolário, e observados os limites do pedido em relação às proporções postuladas (art. 492 do CPC), condeno o primeiro Vindicado ao pagamento de saldo de salário de julho/2024 (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (7/12) e férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3. Para apuração das parcelas supra, deverá ser considerada a remuneração descrita na CTPS, isto é, R$ 3.217,20. Acolho nestes termos. DIFERENÇAS SALARIAIS Não bastasse a revelia e consequente confissão ficta do primeiro Réu, os holerites anexados ao feito confirmam que não foi observado o piso salarial estabelecido no §1º[2] da cláusula 3ª da CCT 2024. Corolário, condeno o Réu ao pagamento das diferenças entre o referido piso e os valores recebidos pelo Autor no decorrer do contrato[3]. Acolho. FGTS Tendo em vista que o extrato de pág. 32 confirma a irregularidade no recolhimento das contribuições fundiárias, defiro ao Autor o pagamento de FGTS, no percentual de 8% sobre a remuneração paga ao longo do contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença, tudo acrescido da indenização de 40%; esta, em razão da demissão imotivada. Os valores descritos no referido documento deverão ser deduzidos dos cálculos de liquidação. Acolho nestes termos. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Autor, procede o pedido de pagamento da multa estipulada no art. 477, §8º, da CLT. De igual forma, procede o pleito de incidência do art. 467, também da Consolidação (Súmula n. 69 do TST). DANOS MORAIS O Autor postulou o pagamento de indenização por danos morais em razão da supressão dos direitos trabalhistas que ensejaram todos os demais pedidos formulados na peça de ingresso. Não procede. O descumprimento de obrigação contratual, per se, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, mormente quando a infração narrada apresenta reflexos meramente patrimoniais e são devidamente reparados pela sentença, como na hipótese, em que os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e FGTS acrescido da respectiva indenização de 40%, foram deferidos, sendo o Réu condenado a reparar os prejuízos materiais causados ao Autor na vigência do liame empregatício. Ademais, com relação às verbas rescisórias, a legislação trabalhista já prevê a incidência de multa pelo seu não pagamento a tempo e modo, inclusive já deferida ao Autor. Com efeito, não se pode admitir que toda e qualquer irregularidade contratual seja elevada ao patamar de infração causadora de dano extrapatrimonial, ainda mais quando controvertidas, sob pena de se banalizar o importante instituto concebido para a reparação de lesões verdadeiramente relevantes à esfera subjetiva das pessoas. Não vislumbro, portanto, fundamento algum na pretensão de pagamento de indenização por danos morais. Rejeito. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647, representativo do Tema de Repercussão Geral n. 1118, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese em análise, considerando que o segundo Réu se trata de pessoa jurídica de direito público, incumbia ao Autor demonstrar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da contratante, mister do qual se desvencilhou a contento. Em audiência, a preposta do segundo Réu confessou que “que o Estado enviou notificação à 1ª ré em razão do atraso no pagamento dos salários; que houve o envio de pelo menos três notificações; que nenhuma das notificações surtiu efeito, pois as irregularidades continuaram; que os salários atrasados foram quitados pelo Estado”, o que revela sua culpa in vigilando. Com efeito, diante do flagrante descumprimento das obrigações trabalhista por parte da empresa contratada, não basta que a Administração simplesmente envie notificações e, diante da omissão da empregadora, dê continuidade ao contrato administrativo, inclusive efetuando o pagamento de salário, conforme reconhecido pela preposta. Embora a conduta do segundo Réu possa, à primeira vista, parecer indicativa de regular fiscalização, observa-se que a continuidade do contrato com a empresa é que ensejou a não quitação das parcelas objeto da presente ação. Em outras palavras, ao manter o contrato com o primeiro Réu, o segundo Acionado permitiu que as infrações à legislação trabalhista mencionadas na prefacial se protraíssem no tempo, culminando com o total inadimplemento das parcelas decorrentes da rescisão contratual. Destarte, e tendo em vista a redação conferida ao item 2 da tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 1118 do STF, acolho a inicial e declaro a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao Autor, inclusos os consectários legais, nos termos do inciso VI da Súmula n. 331 do TST[4]. Acolho nestes termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu §2º, e a revelia acima reconhecida, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Presentes os requisitos legais, concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §3º, da CLT). 3. CONCLUSÃO Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0000869-53.2024.5.23.0002, em que são partes CÉSAR JÚNIOR GUIMARÃES CHAGAS e CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, Autor e Réus, respectivamente, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o primeiro Réu, com responsabilidade subsidiária do segundo Réu, a pagar ao Autor as seguintes verbas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário de julho/2024 (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (7/12); d) férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3; e) diferenças salariais; f) FGTS e respectiva indenização de 40%; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º, do Texto Consolidado. Condeno, ainda, os Réus a pagarem honorários advocatícios aos patronos do Autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC)[5], conforme os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). Os valores apurados a título de FGTS devem ser levados a depósito na conta vinculada do Autor. Incidência do Tema n. 66[6] da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Observada a responsabilidade subsidiária, os Réus deverão promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%. Os cálculos de liquidação anexos à presente decisão, elaborados pela Contadoria Judicial, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações. Ficam as partes expressamente advertidas de que, na hipótese de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelo primeiro Réu no importe apurado nos cálculos de liquidação (artigos 789, I, e 789-A, IX, da CLT), a serem recolhidas no prazo legal. O segundo Réu é isento do recolhimento. Sentença líquida. Intimem-se as partes. Nada mais. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CAROLINE ANDRADE RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876077

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876116

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Consorcio Marechal Rondon e outros

ID: 323590264

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000378-58.2015.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CONSORCIO MARECHAL RONDON EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDA

Edital

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MIRANDA

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JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExFis 0000378-58.2015.5.23.0003 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExFis 0000378-58.2015.5.23.0003 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CONSORCIO MARECHAL RONDON E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional de Mato Grosso RÉU: CONSORCIO MARECHAL RONDON ADVOGADO: Raiane Rossetto Steffen - OAB: MT13371 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marco Aurelio Mestre Medeiros – OAB/MT15401 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Jose Eduardo Miranda – OAB/MT5023 RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDA ADVOGADO: Jose Arlindo do Carmo – OAB/MT 3722 DESCRIÇÃO DO BEM: lote de terreno urbano, matriculado sob nº 23.336 (atual 24.437) no 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT, com 2.081,92 m2. Com frente medindo 42,50 metros (testada) para a Avenida 8 de abril. Terreno de formato triangular, confinado pela direita com a Rua Padre Rolim (Massuo Tayotomi) e na lateral esquerda com um lote. Inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal de Cuiabá sob o nº 01.435.068.0116.0001. DATA DA AVALIAÇÃO: 12/07/2022 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.353.248,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais) – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais o metro quadrado). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Domingos Menezes Filgueira Moussalem – CPF 714.056.071-49. Residente e domiciliado na Rua João Bento, nº 732, Quilombo, Cuiabá/MT. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Daniela Rodrigues Da Silva x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 334668117

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-88.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000869-88.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: DANIELA RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000869-88.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: DANIELA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c77fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 23/09/2025 09:45h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071610315101100000040910428 07 - RELATORIO_CALCULO_34_DATA_04072025_HORA_133124 Documento Diverso 25071610311009700000040910403 06 - Comprovante Pagamento Documento Diverso 25071610310983400000040910402 05 - CTPSContratosDigitais_057.331.991-05_07-07-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071610310970800000040910401 04- Comprovante de Endereço Documento de Identificação 25071610310956400000040910400 03. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25071610310939300000040910399 02. PROCURAÇÃO Procuração 25071610310921500000040910398 Petição Inicial Petição Inicial 25071610301257300000040910375 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 24 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 5 de 5

Cesar Junior Guimaraes Chagas x Context Services E Tecnologia Ltda e outros

Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Consorcio Marechal Rondon e outros

Daniela Rodrigues Da Silva x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda