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"0000005-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 6 de 10

Bruno Passo Da Silva x Lucindo Zamboni Junior

ID: 258931015

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000163-70.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PASSO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCINDO ZAMBONI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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LEYA SOUZA DA CRUZ PAIM TON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000163-70.2025.5.23.0023 : BRUNO PASSO DA SILVA : LUCINDO ZAMBONI JUNIOR…

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Bruno Passo Da Silva x Lucindo Zamboni Junior

ID: 258931122

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000163-70.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PASSO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCINDO ZAMBONI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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LEYA SOUZA DA CRUZ PAIM TON

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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Ezilene De Jesus Prado Martins x 3M Alimentos Em Cantinas Ltda

ID: 258857583

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-55.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EZILENE DE JESUS PRADO MARTINS

Polo Passivo:

3M ALIMENTOS EM CANTINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000164-55.2025.5.23.0023 : EZILENE DE JESUS PRADO MARTINS : 3M ALIMENTOS…

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Ezilene De Jesus Prado Martins x 3M Alimentos Em Cantinas Ltda

ID: 258857607

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-55.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EZILENE DE JESUS PRADO MARTINS

Polo Passivo:

3M ALIMENTOS EM CANTINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000164-55.2025.5.23.0023 : EZILENE DE JESUS PRADO MARTINS : 3M ALIMENTOS…

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Cleyton Santos Rocini x Transpedrosa S/A

ID: 258909224

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000085-76.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SANTOS ROCINI

Polo Passivo:

TRANSPEDROSA S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA VIEIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000085-76.2025.5.23.0023 : CLEYTON SANTOS ROCINI : TRANSPEDROSA S/A INT…

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Cleyton Santos Rocini x Transpedrosa S/A

ID: 258909300

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000085-76.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SANTOS ROCINI

Polo Passivo:

TRANSPEDROSA S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA VIEIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000085-76.2025.5.23.0023 : CLEYTON SANTOS ROCINI : TRANSPEDROSA S/A INT…

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Breno Caetano Silva Santos x Uniao Esporte Clube De Rondonopolis

ID: 258889362

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000121-24.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO CAETANO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO ESPORTE CLUBE DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000121-24.2025.5.23.0022 : BRENO CAETANO SILVA SANTOS : UNIAO ESPORTE CL…

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Breno Caetano Silva Santos x Uniao Esporte Clube De Rondonopolis

ID: 258889382

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000121-24.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO CAETANO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO ESPORTE CLUBE DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000121-24.2025.5.23.0022 : BRENO CAETANO SILVA SANTOS : UNIAO ESPORTE CL…

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Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

ID: 330051947

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-54.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA MINERACAO MANAH EIRELI QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA REGINA DA SILVA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS RECLAMADO: MINERACAO MANAH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da planilha de cálculo de id 0d01d43 e da Sentença de id d19cd24: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 0000005-54.2025.5.23.0107, em que são partes litigantes: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS x MINERAÇÃO MANAH EIRELI, QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, reclamante e reclamados, reconheço, ex officio, a inépcia da inicial envolvendo todos os pedidos formulados na peça de ingresso em desfavor de Quality Apoio Administrativo Ltda e Carlos Magno Santana Costa, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho tendo como causa de pedir a ocorrência de atrasos no pagamento salarial, à mingua de informações essenciais/indispensáveis, conforme preconizam o art. 840, § 3º, da CLT, a arts. 319 e 330 do CPC, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito quanto a inépcia reconhecida, na forma do art. 485 do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pleitos formulados em desfavor da ré MINERAÇÃO MANAH EIRELI, nos termos da fundamentação. Os pedidos acolhidos foram: a) obrigações de fazer: retificar a data da baixa do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e expedir guia que a permita sacar os valores a serem depositados em sua conta de FGTS; b) obrigações de pagar: diferença de verbas rescisórias (05 dias de saldo de salário; 07/12 de décimo terceiro salário 2024 e 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, devendo a contadoria deduzir desta condenação o valor de R$8.754,59); parcelas de FGTS em atraso (de fevereiro a 05.08.2024), além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo de emprego; acréscimo previsto no art. 467 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reaias). Honorários advocatícios fixados em tópico próprio. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Os cálculos de liquidação em anexo fazem parte da decisão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré (empregadora). Determino à reclamada (empregadora) recolher as importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à reclamante, sobre as parcelas da condenação sujeitas à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à reclamante o percentual a seu encargo. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias do período do vínculo (STF – Pleno – RE 569.056 – Rel. Min. Menezes Direito – 23.04.2009) e daquelas devidas aos terceiros. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23. Nada mais." ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. DIEGO AGUIAR FERREIRA DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

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Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

ID: 330051969

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-54.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA MINERACAO MANAH EIRELI QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA REGINA DA SILVA ARRUDA

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JORGE LUIZ DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000005-54.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS RECLAMADO: MINERACAO MANAH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da planilha de cálculo de id 0d01d43 e da Sentença de id d19cd24: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 0000005-54.2025.5.23.0107, em que são partes litigantes: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA PASSOS x MINERAÇÃO MANAH EIRELI, QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, reclamante e reclamados, reconheço, ex officio, a inépcia da inicial envolvendo todos os pedidos formulados na peça de ingresso em desfavor de Quality Apoio Administrativo Ltda e Carlos Magno Santana Costa, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho tendo como causa de pedir a ocorrência de atrasos no pagamento salarial, à mingua de informações essenciais/indispensáveis, conforme preconizam o art. 840, § 3º, da CLT, a arts. 319 e 330 do CPC, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito quanto a inépcia reconhecida, na forma do art. 485 do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pleitos formulados em desfavor da ré MINERAÇÃO MANAH EIRELI, nos termos da fundamentação. Os pedidos acolhidos foram: a) obrigações de fazer: retificar a data da baixa do vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e expedir guia que a permita sacar os valores a serem depositados em sua conta de FGTS; b) obrigações de pagar: diferença de verbas rescisórias (05 dias de saldo de salário; 07/12 de décimo terceiro salário 2024 e 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, devendo a contadoria deduzir desta condenação o valor de R$8.754,59); parcelas de FGTS em atraso (de fevereiro a 05.08.2024), além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo de emprego; acréscimo previsto no art. 467 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reaias). Honorários advocatícios fixados em tópico próprio. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Os cálculos de liquidação em anexo fazem parte da decisão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré (empregadora). Determino à reclamada (empregadora) recolher as importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à reclamante, sobre as parcelas da condenação sujeitas à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à reclamante o percentual a seu encargo. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias do período do vínculo (STF – Pleno – RE 569.056 – Rel. Min. Menezes Direito – 23.04.2009) e daquelas devidas aos terceiros. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23. Nada mais." ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular MINERACAO MANAH EIRELI VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. DIEGO AGUIAR FERREIRA DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MANAH EIRELI

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000005-04.2023.5.13.0010" – Página 6 de 10

Bruno Passo Da Silva x Lucindo Zamboni Junior

Bruno Passo Da Silva x Lucindo Zamboni Junior

Ezilene De Jesus Prado Martins x 3M Alimentos Em Cantinas Ltda

Ezilene De Jesus Prado Martins x 3M Alimentos Em Cantinas Ltda

Cleyton Santos Rocini x Transpedrosa S/A

Cleyton Santos Rocini x Transpedrosa S/A

Breno Caetano Silva Santos x Uniao Esporte Clube De Rondonopolis

Breno Caetano Silva Santos x Uniao Esporte Clube De Rondonopolis

Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros

Emanuelle Cristina Da Silva Passos x Carlos Magno Santana Costa e outros