Resultados para o tribunal: TRT23

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Leticia Maria Santana x Elcop Engenharia Ltda

ID: 322583900

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000005-60.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: LETICIA MARIA SANTANA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000005-60.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: LETICIA MARIA SANTANA RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf4cb6b proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Requer a reclamada sob id d0822d7 a expedição de Carta Precatória para oitiva do preposto da reclamada, Sr. Fábio Alfredo Nunes, portador do CPF nº 057.218.781-50 para ser ouvido por meio do Sistema SISDOV no Foro de Rondonópolis-MT na audiência designada para o dia 30/07/2025 às 10h30. 2. Defiro o pedido da parte ré, nos mesmos termos do Despacho id 234ab10 . 3. Sendo assim, diligencie previamente a Secretaria da Vara, perante o Juízo Deprecado Foro de Rondonópolis-MT objetivando verificar data e horário disponível para agendamento da audiência, via SISDOV, visando a participação do preposto da Reclamada. 3.1 Positiva a diligência prévia, expeça-se carta precatória para o Foro Trabalhista de Rondonópolis objetivando a participação do preposto da reclamada na audiência reservada no sistema SISDOV . 3.2. Promova-se o cadastro no sistema SISDOV a fim de reservar a pauta no e. Juízo Deprecado em Rondonópolis-MT (já com o número gerado pela distribuição da CP). 3.3. Ato contínuo, certifique-se com prioridade o número do processo decorrente da autuação da carta precatória expedida à uma das Varas do Trabalho de Rondonópolis-MT . 4. Registro, por oportuno, que o advogado do Reclamado poderá participar na sala passiva do Juízo Deprecado, ou na sede do Juízo Deprecante, observadas as regras acima, cujo o link será fornecido na carta precatória. 5. Fica o Reclamado advertido de que qualquer alteração no seu endereço deverá ser comunicado imediatamente a este Juízo, devidamente comprovado, sob pena de indeferimento de sua participação e oitiva via SISDOV. 6. Intime-se o Reclamado para ciência do supradeliberado por intermédio de seu patrono via DJEN. 7. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência instrução - 30/07/2025 às 10:30 horas. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Joaquim De Souza Oliveira x Uniao Transporte E Turismo Ltda

ID: 276485107

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-51.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA AVILA ANTUNES LEMES

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LORENA ISIS DE ALMEIDA BRUNO

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SANDRA MARA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000005-51.2025.5.23.0108 : JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA : UNIAO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000005-51.2025.5.23.0108 : JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA : UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08da6a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... 1. As partes apresentaram minuta de acordo a fim de solucionar o presente processo. 2. O acordo encontra-se assinado pelos procuradores das partes. 3. Os termos do acordo indicam o valor da avença, o número de parcelas, a natureza jurídica indenizatória das parcelas objeto de transação (art. 832, § 3o , da CLT) e a cláusula penal. 4. Não havendo qualquer impedimento e atendidas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c art. 487, III, b, do CPC. 5. Diante da natureza indenizatória das parcelas constitutivas do acordo, inexistem contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. 6. Diante da inexistência contribuições previdenciárias sobre ele incidentes, é desnecessária a intimação da União, nos termos do art. 832, § 4º, da CLT e da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. 7. Custas processuais, incidentes sobre o acordo, devidamente quitadas, conforme documento #id:fb7d1cc. 8. OFICIE-SE à CEF, agência 2985, determinando a transferência do saldo total da conta 2985.042.01534228-7 mais atualizações, (devendo a conta ficar zerada) à parte exequente, referente ao seu crédito líquido, para a conta corrente 13.816-9, Agência 6879, Banco Itaú (341), de titularidade de ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (CPF: 021.153.989-98). Esta decisão possui força de ofício. 9. A parte exequente noticiará eventual descumprimento da avença, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, presumindo-se o total adimplemento, caso silencie. 10. Decorrido o prazo para o cumprimento do acordo, sem a denúncia de inadimplemento pela parte reclamante, faça-se o processo concluso para extinção da execução. 11. Intimem-se as partes. VARZEA GRANDE/MT, 21 de maio de 2025. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA

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Joaquim De Souza Oliveira x Uniao Transporte E Turismo Ltda

ID: 276485129

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-51.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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ELIANA AVILA ANTUNES LEMES

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LORENA ISIS DE ALMEIDA BRUNO

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SANDRA MARA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000005-51.2025.5.23.0108 : JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA : UNIAO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000005-51.2025.5.23.0108 : JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA : UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08da6a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... 1. As partes apresentaram minuta de acordo a fim de solucionar o presente processo. 2. O acordo encontra-se assinado pelos procuradores das partes. 3. Os termos do acordo indicam o valor da avença, o número de parcelas, a natureza jurídica indenizatória das parcelas objeto de transação (art. 832, § 3o , da CLT) e a cláusula penal. 4. Não havendo qualquer impedimento e atendidas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c art. 487, III, b, do CPC. 5. Diante da natureza indenizatória das parcelas constitutivas do acordo, inexistem contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. 6. Diante da inexistência contribuições previdenciárias sobre ele incidentes, é desnecessária a intimação da União, nos termos do art. 832, § 4º, da CLT e da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. 7. Custas processuais, incidentes sobre o acordo, devidamente quitadas, conforme documento #id:fb7d1cc. 8. OFICIE-SE à CEF, agência 2985, determinando a transferência do saldo total da conta 2985.042.01534228-7 mais atualizações, (devendo a conta ficar zerada) à parte exequente, referente ao seu crédito líquido, para a conta corrente 13.816-9, Agência 6879, Banco Itaú (341), de titularidade de ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (CPF: 021.153.989-98). Esta decisão possui força de ofício. 9. A parte exequente noticiará eventual descumprimento da avença, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, presumindo-se o total adimplemento, caso silencie. 10. Decorrido o prazo para o cumprimento do acordo, sem a denúncia de inadimplemento pela parte reclamante, faça-se o processo concluso para extinção da execução. 11. Intimem-se as partes. VARZEA GRANDE/MT, 21 de maio de 2025. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

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Sindicato Dos Trab Nos Esc De Cont Prest De Serv Perici x Alliance Gestao Contabil Ltda

ID: 275804567

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000005-43.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI

Polo Passivo:

ALLIANCE GESTAO CONTABIL LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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LUCAS HENRIQUE DE LIMA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000005-43.2025.5.23.0046 : SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000005-43.2025.5.23.0046 : SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI : ALLIANCE GESTAO CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO AO/À A PARTE SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI Fica Vossa Senhoria intimado(a), a respeito da decisão proferida nos autos, cuja transcrição consta a seguir: DECISÃO Vistos, Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo celebrado entre as partes consoante petição juntada sob Id. 4550357, no valor total de R$ 2.820,00, mediante a liberação dos valores constritos nos autos, observados os seguintes termos: a) Não sendo cumprido o acordo, iniciar-se-á a execução pelo valor original, acrescida da cláusula penal ajustada, abatendo-se os valores eventualmente pagos, tudo acrescido das atualizações legais devidas; b) Custas a cargo da executada, a serem recolhidas com os valores constritos nos autos; c) Deixo de intimar a União, em face do valor do acordo. Posto isso, determino: 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para fins de devolução de valores. 2. Vindo aos autos os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico à CEF para, a partir das contas judiciais vinculadas ao processo, realizar as seguintes operações: a) Transferir o valor de R$ 2.800,00 para a conta corrente 577285058-6, agência 1385, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Luis Augusto Cuissi Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 25.348.188/0001-94, a título de pagamento do acordo. b) Recolher o valor de R$ 20,00 em guia GRU (código 18740-2) referente às custas judiciais. c) Transferir o saldo remanescente para a conta bancária indicada conforme item 1, a título de devolução de valores. 3. Realizada essa operação, intimem-se os credores para ciência. 4. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para fins de extinção da execução. 5. INTIMEM-SE. ALTA FLORESTA/MT, 12 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. RAQUEL ADRIANA DOS SANTOS CASTALDELI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI

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Leticia Maria Santana x Elcop Engenharia Ltda

ID: 259252822

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-60.2025.5.23.0008 : LETICIA MARIA SANTANA : ELCOP ENGENHARIA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-60.2025.5.23.0008 : LETICIA MARIA SANTANA : ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234ab10 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Compulsando a petição id 68aff54, verifico que a reclamada informa nos autos que o preposto da empresa ré reside em Rondonópolis - MT. Junta comprovante de endereço id 1e4446e . 2. Diante da nova informação trazida aos autos, oficie-se, com urgência, ao juízo deprecado 18ª VT de Goiânia - GO - TRT 18 - autos 0000494-08.2025.5.18.0018, solicitando a devolução da CP uma vez que o preposto da ré não reside naquela Comarca. 2.1 Sem prejuízo, promova-se o cancelamento da reserva SISDOV, caso efetuado. 3. No que tange ao pedido da reclamada id 68aff54 expeça-se carta precatória para o Foro Trabalhista de Rondonópolis objetivando a participação do preposto da reclamada na audiência reservada no sistema SISDOV - dados do preposto na petição id 68aff54. 3.1. Ato contínuo, certifique-se com prioridade o número do processo decorrente da autuação da carta precatória expedida . 3.2 Em seguida, promova-se, o pré-cadastro no sistema SISDOV a fim de reservar a pauta no e. Juízo Deprecado Rondonópolis - TRT 23. 3.3 Informe-se o juízo deprecado que o preposto da reclamada está ciente de seu comparecimento naquela unidade. 4. Considerando o cancelamento da reserva SISDOV, uma vez que o preposto será ouvido em Rondonópolis, registro que para os advogados da empresa ré, para a parte autora e seus advogados, a audiência será PRESENCIAL nas dependências da unidade da 8ª VT de Cuiabá - MT. 4.1 Deixo, desde já registrado, que os advogados podem se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazerem substituir na audiência inicial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto. 5. Intimem-se as partes para ciência. 6. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência 13/05/2025 às 08:50 horas. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Leticia Maria Santana x Elcop Engenharia Ltda

ID: 259252829

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-60.2025.5.23.0008 : LETICIA MARIA SANTANA : ELCOP ENGENHARIA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-60.2025.5.23.0008 : LETICIA MARIA SANTANA : ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234ab10 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Compulsando a petição id 68aff54, verifico que a reclamada informa nos autos que o preposto da empresa ré reside em Rondonópolis - MT. Junta comprovante de endereço id 1e4446e . 2. Diante da nova informação trazida aos autos, oficie-se, com urgência, ao juízo deprecado 18ª VT de Goiânia - GO - TRT 18 - autos 0000494-08.2025.5.18.0018, solicitando a devolução da CP uma vez que o preposto da ré não reside naquela Comarca. 2.1 Sem prejuízo, promova-se o cancelamento da reserva SISDOV, caso efetuado. 3. No que tange ao pedido da reclamada id 68aff54 expeça-se carta precatória para o Foro Trabalhista de Rondonópolis objetivando a participação do preposto da reclamada na audiência reservada no sistema SISDOV - dados do preposto na petição id 68aff54. 3.1. Ato contínuo, certifique-se com prioridade o número do processo decorrente da autuação da carta precatória expedida . 3.2 Em seguida, promova-se, o pré-cadastro no sistema SISDOV a fim de reservar a pauta no e. Juízo Deprecado Rondonópolis - TRT 23. 3.3 Informe-se o juízo deprecado que o preposto da reclamada está ciente de seu comparecimento naquela unidade. 4. Considerando o cancelamento da reserva SISDOV, uma vez que o preposto será ouvido em Rondonópolis, registro que para os advogados da empresa ré, para a parte autora e seus advogados, a audiência será PRESENCIAL nas dependências da unidade da 8ª VT de Cuiabá - MT. 4.1 Deixo, desde já registrado, que os advogados podem se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazerem substituir na audiência inicial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto. 5. Intimem-se as partes para ciência. 6. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência 13/05/2025 às 08:50 horas. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA SANTANA

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 337225291

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90fbce proferido nos autos. 1. Conclusos os autos em razão do integral cumprimento do acordo, o qual fora homologado (cad3b66) antes que fosse proferida sentença de mérito. Contudo, verifica-se que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao perito judicial, o que deve ser corrigido. 2. Com efeito, houve a realização de perícia pelo engenheiro Wender Paulo Marques da Silva (ID 0fce813 em 12/05/25). 3. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o réu fora sucumbente, ainda que em parte, no objeto da perícia (CLT/art. 790-B). Assim, levando-se em consideração a complexidade do laudo, o trabalho minucioso do perito, o local da prestação da perícia, o tempo exigido e as despesas realizadas, arbitro honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 e intimo o réu para que, em até 05 dias, comprove o depósito judicial do valor devido, sob pena de execução. 3.1. Como reforço de fundamentação do arbitramento acima, cito: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . No momento da quantificação do valor dos honorários periciais, o Magistrado deve se pautar nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local de prestação da perícia e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. No caso, a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, pois o expert foi diligente e criterioso. Todavia, em razão do entendimento consolidado desta Turma, com relação ao quantum dos honorários das perícias realizadas no interior do Estado de Mato Grosso, o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais) para R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000018-82.2023 .5.23.0023, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma - Gab. Des . Tarcísio Valente) 4. Intimo o perito judicial para que, em até 05 dias, informe os próprios dados bancários. JACIARA/MT, 28 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA FERREIRA

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 337225317

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90fbce proferido nos autos. 1. Conclusos os autos em razão do integral cumprimento do acordo, o qual fora homologado (cad3b66) antes que fosse proferida sentença de mérito. Contudo, verifica-se que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao perito judicial, o que deve ser corrigido. 2. Com efeito, houve a realização de perícia pelo engenheiro Wender Paulo Marques da Silva (ID 0fce813 em 12/05/25). 3. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o réu fora sucumbente, ainda que em parte, no objeto da perícia (CLT/art. 790-B). Assim, levando-se em consideração a complexidade do laudo, o trabalho minucioso do perito, o local da prestação da perícia, o tempo exigido e as despesas realizadas, arbitro honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 e intimo o réu para que, em até 05 dias, comprove o depósito judicial do valor devido, sob pena de execução. 3.1. Como reforço de fundamentação do arbitramento acima, cito: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . No momento da quantificação do valor dos honorários periciais, o Magistrado deve se pautar nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local de prestação da perícia e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. No caso, a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, pois o expert foi diligente e criterioso. Todavia, em razão do entendimento consolidado desta Turma, com relação ao quantum dos honorários das perícias realizadas no interior do Estado de Mato Grosso, o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais) para R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000018-82.2023 .5.23.0023, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma - Gab. Des . Tarcísio Valente) 4. Intimo o perito judicial para que, em até 05 dias, informe os próprios dados bancários. JACIARA/MT, 28 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENIO STRAGLIOTTO

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Thayara Camila Da Silva Magalhaes x Estado De Mato Grosso

ID: 334626376

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-25.2024.5.23.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000005-25.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000005-25.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Tendo em vista a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de IDs dd89104/77c285f/061c460, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho de Ids cc811e2 e e32a52b, mormente para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do §1º do artigo 14 da Resolução n. 314/21 CSJT, conforme a seguir: DESPACHO Atualizem-se os créditos. Observe a secretaria que todo o montante a ser executado por RPV ( crédito da autora, honorários e contribuição. Cumpra-se o despacho anterior. CACERES/MT, 22 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular DESPACHO Atualizem-se os cálculos. Exclua-se o valor das custas.Dados bancários indicados à ID 5f591c8. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: RPV O crédito em favor da autora, os honorários advocatícios e a contribuição previdenciária são inferiores ao limite estabelecido.Haja vista o valor da execução ser inferior ao limite de 100 UPFs/MT, equivalentes a R$ 24.515,00 (valor da UPF/MT em março/2025 de R$ 245,15, - ADCT, art. 87, I, c.c art. 1º da Lei Estadual n. 10.656/2017), nos termos dos artigos 310 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos do egrégio TRT da 23ª Região, passo a deliberar: Expeça-se Ofício Requisitório, requisitando o pagamento, no prazo de 2 meses, dos honorários advocatícios e contribuição previdenciária.Expedido o ofício requisitório e após a assinatura do(a) magistrado(a), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do §1º do artigo 14 da Resolução n. 314/21 CSJT.Decorrido o prazo sem insurgência das partes, autue-se o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema de Gestão Eletrônica de Precatório (GPrec).Em seguida, intime-se a reclamada, via sistema, para pagamento do débito no prazo de 2 meses, mediante guia de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação do débito, consoante o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/2001.Comprovado o pagamento do valor da RPV, registre-se o movimento de “Quitada a RPV (50044)”.Não havendo o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para deliberações quanto ao sequestro de numerário para satisfação das verbas.Intimem-se as partes para ciência. CACERES/MT, 30 de abril de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES CACERES/MT, 24 de julho de 2025. SOLANGE CASTRILLON LEIVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 319752179

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad3b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Conclusos os autos para apreciação do acordo Id 01bcbe2, protocolizado pela parte ré, por seu procurador e assinado eletronicamente pelas partes e seus procuradores, todos devidamente investidos de poderes para transigir, pelo qual a ré pagará à parte autora R$ 10.000,00, em parcela única, até 04/07/2025, com outorga de quitação plena e total para nada mais reclamar quanto ao objeto da ação e do extinto contrato de trabalho. 2. Assim, em atenção à boa-fé, lealdade e cooperação que se espera de todos os que atuam no processo, não constatando vício de vontade, e haja vista o dever dado ao Juiz para zelar pela efetividade, celeridade e economia processuais e para a solução autocompositiva dos conflitos, homologo o acordo Id 01bcbe2 para que surta seus efeitos, com base no CPC/Art. 487, III, e Art. 139, V, c/c CLT/Arts. 764 c/c 831, par. único. 3. Considerando-se que o acordo em apreço é realizado antes de ser proferida sentença e que as partes declaram que a presente transação é composta integralmente de parcelas indenizatórias, conforme lhes faculta o Art. 515, II e § 2º, CPC, referente a aviso prévio indenizado e restituição de desconto, não há incidência de verbas fiscais, tampouco de contribuição previdenciária sobre o valor transacionado, consoante Art. 28, §9º, Lei 8.212/1991. 4. A parte autora deverá denunciar eventual inadimplemento em até 10 dias do vencimento do acordo, sob pena de se considerar integralmente cumprido o acordo. 5. Custas do processo de R$ 200,00 a cargo da parte reclamante, dispensada do recolhimento, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita que ora lhe concedo, por preenchidos os requisitos legais. 6. Intimo as partes, por seus procuradores. Dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. 8. Considerando-se ainda que o acordo trata de obrigação de pagar quantia líquida e certa e diante da recomendação contida no OFÍCIO CIRCULAR n. 39/2024/TRT23ªR-CORREG que veicula decisão da Corregedoria Geral da Justiça Do Trabalho na CONSULTA ADMINISTRATIVA N. 0000134- 69.2024.2.00.0500, solicito que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: a) movimente-se o processo ao fluxo de liquidação; b) uma vez na fase de liquidação, movimente o processo para a tarefa “Controle de Acordo" a fim de que seja registrado o movimento de “suspenso o processo por homologação de acordo ou transação (15238), conforme Art. 119, §1º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; c) aguarde-se pelo prazo de cumprimento do acordo. d) decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, revisem-se os autos, procedendo-se ao registro de seu pagamento e, inexistindo pendências, retornem os autos conclusos para julgamento (proferir sentença), na fase de liquidação, a fim de extinguir a execução THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA FERREIRA

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