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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 319752206

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad3b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Conclusos os autos para apreciação do acordo Id 01bcbe2, protocolizado pela parte ré, por seu procurador e assinado eletronicamente pelas partes e seus procuradores, todos devidamente investidos de poderes para transigir, pelo qual a ré pagará à parte autora R$ 10.000,00, em parcela única, até 04/07/2025, com outorga de quitação plena e total para nada mais reclamar quanto ao objeto da ação e do extinto contrato de trabalho. 2. Assim, em atenção à boa-fé, lealdade e cooperação que se espera de todos os que atuam no processo, não constatando vício de vontade, e haja vista o dever dado ao Juiz para zelar pela efetividade, celeridade e economia processuais e para a solução autocompositiva dos conflitos, homologo o acordo Id 01bcbe2 para que surta seus efeitos, com base no CPC/Art. 487, III, e Art. 139, V, c/c CLT/Arts. 764 c/c 831, par. único. 3. Considerando-se que o acordo em apreço é realizado antes de ser proferida sentença e que as partes declaram que a presente transação é composta integralmente de parcelas indenizatórias, conforme lhes faculta o Art. 515, II e § 2º, CPC, referente a aviso prévio indenizado e restituição de desconto, não há incidência de verbas fiscais, tampouco de contribuição previdenciária sobre o valor transacionado, consoante Art. 28, §9º, Lei 8.212/1991. 4. A parte autora deverá denunciar eventual inadimplemento em até 10 dias do vencimento do acordo, sob pena de se considerar integralmente cumprido o acordo. 5. Custas do processo de R$ 200,00 a cargo da parte reclamante, dispensada do recolhimento, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita que ora lhe concedo, por preenchidos os requisitos legais. 6. Intimo as partes, por seus procuradores. Dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. 8. Considerando-se ainda que o acordo trata de obrigação de pagar quantia líquida e certa e diante da recomendação contida no OFÍCIO CIRCULAR n. 39/2024/TRT23ªR-CORREG que veicula decisão da Corregedoria Geral da Justiça Do Trabalho na CONSULTA ADMINISTRATIVA N. 0000134- 69.2024.2.00.0500, solicito que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: a) movimente-se o processo ao fluxo de liquidação; b) uma vez na fase de liquidação, movimente o processo para a tarefa “Controle de Acordo" a fim de que seja registrado o movimento de “suspenso o processo por homologação de acordo ou transação (15238), conforme Art. 119, §1º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; c) aguarde-se pelo prazo de cumprimento do acordo. d) decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, revisem-se os autos, procedendo-se ao registro de seu pagamento e, inexistindo pendências, retornem os autos conclusos para julgamento (proferir sentença), na fase de liquidação, a fim de extinguir a execução THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENIO STRAGLIOTTO

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Rvp Construtora E Incorporadora Ltda x Ilmo. Sr. Diretor Geral Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 23ª Região

ID: 325013932

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000550-57.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIãO

Notificação

Advogados:

WHINTER BORGES DO NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA MSCiv 0000550-57.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: RVP CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA MSCiv 0000550-57.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: RVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RVP Construtora e Incorporadora Ltda em face de ato praticado pelo Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que manteve a declaração de inidoneidade da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, com efeitos indeterminados. A impetrante sustenta que a penalidade imposta é ilegal pois não houve dolo, fraude ou má-fé, não há dano efetivo ao erário (a obra não foi iniciada), a multa compensatória está sendo paga conforme acordado e a penalidade de inidoneidade tem efeito perpétuo, o que é vedado pela Constituição. A inicial se baseia nos arts. 87, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e 156, IV, da Lei nº 14.133/2021, bem assim na jurisprudência do STJ, segundo a qual a declaração de inidoneidade é medida excepcional, reservada a casos de dolo ou fraude grave, e que veda penalidades perpétuas. Pois bem. Nos termos do art. 114, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança apenas quando o ato questionado envolver matéria inserida na sua competência jurisdicional específica, como questões decorrentes de fiscalização do trabalho, representação sindical ou execução de verbas trabalhistas. Excepcionalmente, o art. 21, VI, da LOMAN confere aos Tribunais competência para julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, de seus Presidentes, Câmaras ou Turmas. Entretanto, tal exceção não se estende a atos praticados por autoridades administrativas internas — como é o caso do Diretor-Geral — quando o ato não tenha relação direta com matéria trabalhista, mas sim com contratos administrativos e penalidades de natureza licitatória. Assim, aplica-se o art. 109, VIII, da Constituição Federal, que estabelece ser da competência da Justiça Federal Comum processar e julgar as causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive no âmbito de contratações públicas e sanções administrativas decorrentes. Acrescente-se que a Súmula 510 do STF dispõe que “praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”, o que reforça que o exame da legalidade do ato em questão compete à Justiça Comum Federal, ainda que a autoridade seja vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido já decidiu este Regional: Processo: 0000005-60.2020.5.23.0000; Data de assinatura: 27-01-2020; Relator(a): ROBERTO BENATAR; Processo: 0000055-91.2017.5.23.0000; Data de assinatura: 10-04-2017; Relator(a): ROBERTO BENATAR. Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Federal de Cuiabá, foro competente para apreciar o feito. Intime-se a impetrante. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Silvania Marcia Da Silva x Instituto De Pesquisas E Gestao De Politicas Publicas - Ipgp

ID: 262889650

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c54e54 proferido nos autos. DESPACHO Em 14 de abril de 2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes, no âmbito da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, originário do Estado do Paraná, proferiu a seguinte decisão: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Ressalte-se, ainda, que nas Reclamações Constitucionais n.º 75.192, 73.041 e 75.696, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos, mesmo na ausência de contrato escrito de prestação de serviços autônomos ou firmados por meio de pessoa jurídica. Dessa forma, as diretrizes firmadas no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, corroboradas pelas decisões proferidas nas Reclamações supramencionadas, conduzem à conclusão inafastável de que, nos feitos em que se discute a natureza jurídica da relação de trabalho diversa daquela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o sobrestamento do processo, independentemente da existência de instrumento contratual escrito. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral ou eventual autorização do STF para o prosseguimento da demanda, uma vez que a controvérsia versa sobre a validade de contrato de prestação de serviço distinto do regime celetista. Proceda-se aos devidos registros processuais da suspensão: Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265); Número do tema repercussão geral : 1389. Prazo 06 meses. Inclua-se nos autos a atividade TEMA 1389. Neste ato, procedo ao cancelamento da audiência designada para o dia 26/05/2025 às 08:30 . Intimem-se. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA MARCIA DA SILVA

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Silvania Marcia Da Silva x Instituto De Pesquisas E Gestao De Politicas Publicas - Ipgp

ID: 262889719

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000005-81.2025.5.23.0001 : SILVANIA MARCIA DA SILVA : INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c54e54 proferido nos autos. DESPACHO Em 14 de abril de 2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes, no âmbito da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, originário do Estado do Paraná, proferiu a seguinte decisão: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Ressalte-se, ainda, que nas Reclamações Constitucionais n.º 75.192, 73.041 e 75.696, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos, mesmo na ausência de contrato escrito de prestação de serviços autônomos ou firmados por meio de pessoa jurídica. Dessa forma, as diretrizes firmadas no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603, corroboradas pelas decisões proferidas nas Reclamações supramencionadas, conduzem à conclusão inafastável de que, nos feitos em que se discute a natureza jurídica da relação de trabalho diversa daquela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o sobrestamento do processo, independentemente da existência de instrumento contratual escrito. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral ou eventual autorização do STF para o prosseguimento da demanda, uma vez que a controvérsia versa sobre a validade de contrato de prestação de serviço distinto do regime celetista. Proceda-se aos devidos registros processuais da suspensão: Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265); Número do tema repercussão geral : 1389. Prazo 06 meses. Inclua-se nos autos a atividade TEMA 1389. Neste ato, procedo ao cancelamento da audiência designada para o dia 26/05/2025 às 08:30 . Intimem-se. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juizo Da Vara Do Trabalho De Alto Araguaia Mt

ID: 338179310

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000076-86.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU) WILKSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES MSCiv 0000076-86.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES MSCiv 0000076-86.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA MT PROCESSO nº 0000076-86.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA MT RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. **I. CASO EM EXAME** 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão da Juíza do Trabalho que deferiu pedido liminar de reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde de trabalhador em ação trabalhista. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a liminar de reintegração do trabalhador ao emprego é legal; (ii) estabelecer se a rescisão contratual foi realizada em momento de incapacidade do trabalhador. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O contrato de trabalho foi rescindido, mas o trabalhador já havia sido reintegrado duas vezes anteriormente, em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. 4. Há prova de nexo causal entre as patologias do trabalhador e o trabalho desempenhado. 5. O trabalhador estava recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária na data da rescisão. 6. A prova demonstra que o trabalhador estava inapto para o trabalho no momento da demissão. 7. O risco da concessão da medida liminar deve ser suportado pela instituição bancária, dada sua capacidade econômica, e não pelo trabalhador. 8. A rescisão contratual se deu em momento em que o trabalhador estava inapto, e a decisão que determinou a reintegração do trabalhador não violou direito líquido e certo da empresa. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual realizada em momento de incapacidade do trabalhador é passível de reversão por meio de decisão judicial. 2. A concessão de liminar em ação trabalhista para reintegração ao emprego, em casos como o dos autos, não viola direito líquido e certo da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, IV; CLT, art. 2º. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, Processo: 0000086-04.2023.5.23.0000; TRT da 23ª Região, Processo: 0000279-87.2021.5.23.0000; TST, ROT-100964-80.2022.5.01.0000. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO BRADESCO S.A contra ato praticado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho LUCYANE MUNOZ ROCHA, em atuação no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos autos da ação trabalhista n. 0000005-79.2025.5.23.0131, consistente no deferimento do pedido liminar de reintegração ao emprego do trabalhador WILKSON RODRIGUES DE SOUSA, ora litisconsorte passivo necessário, e de reestabelecimento do plano de saúde deste, benefício atrelado ao contrato de trabalho. O pedido de liminar foi indeferido no bojo da decisão de ID da5f3cc. A parte autora interpôs agravo regimental (ID b56cc9c_ Devidamente cientificada (ID. 97a7212), a autoridade coatora não prestou informações. Intimada, a União manifestou-se aduzindo não ter interesse na lide (ID 380a036). O litisconsorte passivo necessário, embora intimado, não apresentou defesa (ID 97a7212). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Chefe Danilo Nunes Vasconcelos, opinou pelo prosseguimento do feito (ID 01056e7). É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidas as condições de cabimento, admito o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO A parte impetrante alega que a decisão que deferiu, no bojo dos autos n. 0000005-79.2025.5.23.0131, o pedido liminar de reintegração ao emprego do trabalhador WILKSON RODRIGUES DE SOUSA, ora litisconsorte passivo necessário, e de reestabelecimento do plano de saúde deste, benefício atrelado ao contrato de trabalho, é patentemente ilegal. Assevera que o contrato de trabalho do trabalhador em testilha foi regularmente rescindido em 11/12/2024, em estrita observância à legislação vigente. Diz que no momento da rescisão contratual o trabalhador não gozava de nenhuma estabilidade, uma vez que seu último afastamento se dera por intermédio de benefício previdenciário comum (B-31) e havia cessado em 25/11/2024 (sic). Aduz que, nos termos do PCMSO, o ASO deve ser emitido por médico do trabalho credenciado pela empresa, com base nos exames necessários à função desempenhada. Pondera que o atestado particular não pode ser considerado como prova apta a afastar a validade do exame demissional realizado pelo médico do trabalho da instituição bancária. Sem razão. Como dito por ocasião da prolação da decisão monocrática de ID da5f3cc, já corroborada pelo acórdão em agravo regimental de ID 1deab62, no presente caso há prova de que o autor já fora reintegrado 2 (duas) vezes anteriormente (em virtude de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e por força de limbo previdenciário), em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado (IDs 546bce2, fls. 53 a 69 e 79 a 86) Ademais, há prova emprestada de outro feito, consistente em laudo médico pericial, que denota que existia nexo causal entre as patologias que acometiam ao autor e o labor desempenhado em favor da parte impetrante (ID 546bce2, fls. 207). Há prova, outrossim, de que o autor estava gozando de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária previdenciário) na data de rescisão contratual, ocorrida em 11/12/2024 (IDs abf1016, fls. 932 e ad09557, fls. 486). Todos estes elementos corroboram o atestado particular de ID ad09557, fls. 498, que denota que o autor estava inapto por ocasião de sua demissão, em decorrência de lesões nas articulações nos ombros e dos segmentos cervicais e lombares na coluna vertebral. Sob outra perspectiva, revela-se sobremaneira plausível a tese do trabalhador, ora litisconsorte passivo necessário, de que o ato de rescisão contratual se deu momento em que estava inapto para o labor e que, portanto, não pode subsistir. De mais a mais, dada a natureza alimentar das parcelas salariais, exsurge que o risco da concessão da medida liminar pelo juízo de origem deve ser suportado pela parte impetrante, instituição bancária de gigantesco porte econômico, e não pelo litisconsorte passivo necessário, trabalhador hipossuficiente e, a priori, inapto para o labor. Em casos análogos já se manifestou este TRT: "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Viola direito líquido e certo da parte autora a decisão que indefere a reintegração ao emprego em tutela provisória de urgência antecipada, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000086-04.2023.5.23.0000; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - Tribunal Pleno; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (in www.trt23.jus.br, negritei) MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Evidenciado por meio da prova pré-constituída que a dispensa do empregado foi formalizada antes do exame demissional com resultado inapto, cumpre refutar a alegada ilegalidade da tutela provisória que determinou a reintegração do obreiro, pois observados os requisitos do art. 300 do CPC. Segurança denegada. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000279-87.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 15-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO)" (in www.trt23.jus.br, negritei) Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pleiteada. Custas pela parte impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa (ID 1deab62, fls. 1024). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo tido por coator. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança perseguida. Custas pela parte impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa. ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança perseguida, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, seguida pelos Excelentíssimos Desembargadores Aguimar Peixoto, Eleonora Lacerda, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Tarcísio Valente e João Carlos. Custas pela parte impetrante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidentes sobre o valor atribuído à causa. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora do Trabalho Relatora CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Clayton Mouglas De Andrade Silva x Concreto Amoroso Ltda

ID: 276209625

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-21.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO AMOROSO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000005-21.2025.5.23.0021 : CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA : CONCRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000005-21.2025.5.23.0021 : CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA : CONCRETO AMOROSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc759db proferido nos autos. DESPACHO 1. Por meio da petição de #id:169cbba, o autor requereu a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado sob ID e685486, diante do alegado atraso de 1 (um) dia no pagamento da primeira parcela, vencida em 10/04/2025 e quitada em 11/04/2025. 1.1. Instada a se manifestar, a reclamada apresentou justificativa plausível, amparada em documentos de id. 19441f3 e id. 14656ca, demonstrando que o pagamento foi efetivamente tentado ainda no dia 10/04/2025. Em razão de falha de comunicação bancária vinculada à conta da pessoa jurídica, optou-se, em caráter emergencial, pela realização da transferência via TED por meio de conta pessoal do sócio, Sr. Pedro Henrique Bolzani Amoroso. 1.2. É importante esclarecer que as operações realizadas por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) possuem restrições operacionais em relação ao horário de efetivação. De acordo com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em vigor, transferências via TED realizadas após as 17h00 (horário de Brasília) são processadas apenas no próximo dia útil. Assim, mesmo que a ordem de pagamento tenha sido emitida no dia 10/04/2025, caso tenha ocorrido após o horário limite bancário, o crédito na conta do favorecido ocorrerá, inevitavelmente, apenas no dia seguinte, como se fora uma operação do dia 11/04/2025. 1.3. Dessa forma, restou demonstrado que a reclamada tomou as medidas possíveis e imediatas para honrar o compromisso assumido, não havendo, ao ver deste Juízo, má-fé ou desídia, mas sim um contratempo de natureza técnica e bancária, prontamente solucionado. 1.4. Embora a cláusula penal prevista no acordo preveja a aplicação de multa de 10% em caso de atraso de até 5 dias, a sua incidência automática, sem considerar as circunstâncias do caso concreto, pode ferir os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando, ainda, enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 1.5. A jurisprudência do TST também reconhece a possibilidade de modulação judicial da cláusula penal quando o inadimplemento é mínimo e justificado. 1.6 Nesse sentido, cito as ementas de julgados doc. TST e deste eg. TRT23: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). - destaquei AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA EM ACORDO. Caso haja ínfimo atraso no pagamento da parcela do acordo, não se justifica a aplicação da multa estipulada pelo seu descumprimento, em atenção aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Petição ao qual se dá provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000244-55.2023.5.23.0066; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) 1.7. Diante disso, entendo que a aplicação da multa, no presente caso, seria desproporcional e destoaria da interpretação razoável das obrigações pactuadas entre as partes. 2. Indefiro, portanto, o pedido do autor (id. 169cbba) de aplicação da cláusula penal sobre a 1ª parcela do acordo. 3. Intime-se as partes para ciência deste despacho. 4. Após, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, considerando o decurso in albis do prazo para denúncia de inadimplemento da segunda e última parcela do acordo (#id:6945d55) RONDONOPOLIS/MT, 21 de maio de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA

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Clayton Mouglas De Andrade Silva x Concreto Amoroso Ltda

ID: 276209642

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-21.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO AMOROSO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000005-21.2025.5.23.0021 : CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA : CONCRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000005-21.2025.5.23.0021 : CLAYTON MOUGLAS DE ANDRADE SILVA : CONCRETO AMOROSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc759db proferido nos autos. DESPACHO 1. Por meio da petição de #id:169cbba, o autor requereu a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado sob ID e685486, diante do alegado atraso de 1 (um) dia no pagamento da primeira parcela, vencida em 10/04/2025 e quitada em 11/04/2025. 1.1. Instada a se manifestar, a reclamada apresentou justificativa plausível, amparada em documentos de id. 19441f3 e id. 14656ca, demonstrando que o pagamento foi efetivamente tentado ainda no dia 10/04/2025. Em razão de falha de comunicação bancária vinculada à conta da pessoa jurídica, optou-se, em caráter emergencial, pela realização da transferência via TED por meio de conta pessoal do sócio, Sr. Pedro Henrique Bolzani Amoroso. 1.2. É importante esclarecer que as operações realizadas por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) possuem restrições operacionais em relação ao horário de efetivação. De acordo com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em vigor, transferências via TED realizadas após as 17h00 (horário de Brasília) são processadas apenas no próximo dia útil. Assim, mesmo que a ordem de pagamento tenha sido emitida no dia 10/04/2025, caso tenha ocorrido após o horário limite bancário, o crédito na conta do favorecido ocorrerá, inevitavelmente, apenas no dia seguinte, como se fora uma operação do dia 11/04/2025. 1.3. Dessa forma, restou demonstrado que a reclamada tomou as medidas possíveis e imediatas para honrar o compromisso assumido, não havendo, ao ver deste Juízo, má-fé ou desídia, mas sim um contratempo de natureza técnica e bancária, prontamente solucionado. 1.4. Embora a cláusula penal prevista no acordo preveja a aplicação de multa de 10% em caso de atraso de até 5 dias, a sua incidência automática, sem considerar as circunstâncias do caso concreto, pode ferir os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando, ainda, enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 1.5. A jurisprudência do TST também reconhece a possibilidade de modulação judicial da cláusula penal quando o inadimplemento é mínimo e justificado. 1.6 Nesse sentido, cito as ementas de julgados doc. TST e deste eg. TRT23: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). - destaquei AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA EM ACORDO. Caso haja ínfimo atraso no pagamento da parcela do acordo, não se justifica a aplicação da multa estipulada pelo seu descumprimento, em atenção aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Petição ao qual se dá provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000244-55.2023.5.23.0066; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) 1.7. Diante disso, entendo que a aplicação da multa, no presente caso, seria desproporcional e destoaria da interpretação razoável das obrigações pactuadas entre as partes. 2. Indefiro, portanto, o pedido do autor (id. 169cbba) de aplicação da cláusula penal sobre a 1ª parcela do acordo. 3. Intime-se as partes para ciência deste despacho. 4. Após, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução, considerando o decurso in albis do prazo para denúncia de inadimplemento da segunda e última parcela do acordo (#id:6945d55) RONDONOPOLIS/MT, 21 de maio de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO AMOROSO LTDA

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149358

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

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Antonio Jose De Sousa Silva x Administradora De Bens Iguacu Ltda e outros

ID: 276439198

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-64.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA CLAUDIR VULCZAK CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLAUDIR VULCZAK E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000682-64.2023.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: CLAUDIR VULCZAK ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 2ª RECORRIDA: CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 3ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 146d673; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8b7ce1d). Representação processual regular (Id 557b57b). Preparo dispensado (Id bd80df8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de rejeitar o pedido deduzido na inicial a título de horas extras, sob o fundamento de que a hipótese autoriza a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inconformado, o autor, com relação a esse capítulo do acórdão, pugna pela declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Consigna que, “(...) mesmo após a oposição de embargos de declaração (súmula 184 do TST), a corte regional permaneceu omissa quanto a aspectos cruciais para a resolução da controvérsia. A omissão decorreu nos seguintes pontos: (a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, o qual inexistiu anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, invalidando tal condição; (b) a não comprovação, por parte da ré, da impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que lhe incumbia; (c) e a confissão da ré nos autos sobre a tarefa do reclamante , em que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde – que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso.” (sic, fl. 488). Pontua que "(...) o artigo 93, inciso IX da CF/88 estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (...)." (sic, fl. 496). Afirma que "(...) deve ser declarado a nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de encontro à exigência do artigo 93, IX da CF/88, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que a Corte analise a controvérsia relativa ao descumprimento dos requisitos formais para a adoção do artigo 62, I, da CLT, à ausência de comprovação pela ré da impossibilidade de controlar as jornadas de trabalho, ônus que cabia à parte ré, e à confissão nos autos sobre a tarefa do reclamante, que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde." (sic, fl. 497). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS: O juiz singular rejeitou o pedido de horas extras e reflexos após concluir que o Autor não estava sujeito a controle de jornada, aplicando analogicamente o art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que "o reclamante era vaqueiro em propriedade rural, na qual o proprietário comparecia apenas esporadicamente (fato incontroverso), o trabalho do empregado era prestado longe da presença do empregador e sem possibilidade de fixação e fiscalização da jornada efetivamente trabalhada, visto que o reclamante depôs que dava as ordens ao seu ajudante e residia no local com a família". Inconformado com a decisão, o Autor sustenta que o Réu deixou de apresentar os cartões de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, não havendo incompatibilidade com a fixação de horário, bem como, conforme restou consignado na sentença, não se trata de trabalhador doméstico, mas, sim, de trabalhador rural. Analiso. Na inicial, o Autor afirmou que, em média, "realizava jornadas de 12 horas, de 6 a 7 dias por semana, as quais se desenvolviam geralmente das 06h as 18h" (ID. 3358632 - Pág. 7). Em defesa, o reclamado alegou que o Demandante "jamais laborou em sobrejornada, pois não tinha obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho, além de não ter horário definido", bem como que "não era obrigado a bater ponto, pois a fazenda possui apenas 3 (três) empregados, não estando obrigados a controle de horários". Afirmou, ainda, que "a tarefa do Reclamante (...) consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde". Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I DA CLT. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. Cediço que o art. 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, a exceção prevista no referido dispositivo aplica-se, tão somente, àqueles trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com o controle da jornada de trabalho. No caso vertente, o autor confessou fatos contrários ao seu próprio interesse, uma vez que o labor era prestado em imóvel rural, sem supervisão, na companhia apenas de diaristas, o que aponta para a efetiva impossibilidade de controle da sua jornada de trabalho, não fazendo jus às horas extras vindicadas. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000164-06.2022.5.23.0041; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) CASEIRO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Trabalhador que se ativa sozinho em imóvel rural onde o empregador não reside não é suscetível a controle de jornada, não se podendo fiscalizar quantas horas trabalha ao dia, nem por quantos dias, ou em quais trabalha na semana. Portanto, assim como aos trabalhadores externos, aplica-se o art. 62, I da CLT, o qual o exclui do pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada e dobra de domingos e feriados, porquanto não está sujeito à fiscalização e controle pelo empregador. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000005-54.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BENATAR) CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO REALIZADO EM PROPRIEDADE RURAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Todavia, no caso dos autos, era inviável o controle da jornada de trabalho do Autor, único trabalhador da propriedade rural, uma vez que laborava como caseiro em uma chácara, a qual era visitada pelo proprietário apenas nos fins de semana e feriados. Assim, diante da impossibilidade de fiscalização do tempo em que o Demandante se ativava em favor da Demandada, reforma-se a sentença para extirpar da condenação as horas extras, os reflexos decorrentes e os domingos e feriados, aplicando-se analogicamente o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá provimento no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000043-50.2017.5.23.0009; Data de assinatura: 12-06-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) CASEIRO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA POR SER O ÚNICO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo em conta que o Autor laborou como caseiro em propriedade rural, e era o único trabalhador do local, há inviabilidade do controle de sua jornada de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras, intervalo interjornadas e dobra de descansos semanais remunerados e feriados, por aplicação analógica da regra constante do inciso I do art. 62 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000571-34.2016.5.23.0037; Relator: Edson Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/01/2018) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." (Id f695d9c). Extraio da decisão integrativa: "O Autor alega, em suma, que a decisão objurgada foi omissa, ao não se manifestar sob os seguintes pontos: "a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, inexistindo anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, o que invalida tal condição. b) A ré não ter comprovado comprovou a impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que incumbia ao empregador. c) O ônus da prova do empregador em comprovar impossibilidade do controle das jornadas de trabalho d) A confissão da ré de que "a tarefa do reclamante como já dito, consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde" (fl. 111), confissão que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Conforme preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, existe omissão na sentença "que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)."(Sistema dos Recursos Trabalhistas - 7ª ed. - São Paulo: LTr, p. 332). No caso em comento, o acórdão é expresso ao consignar as razões pelas quais entendeu que o Autor não estava sujeito ao controle de jornada, aplicando-se, analogicamente, o art. 62, I, da CLT, senão vejamos: "Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." Denota-se, pois, que, em verdade, o Embargante está descontente com a decisão tomada por este egrégio Regional e busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como do posicionamento jurídico adotado por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. De fato, observa-se das razões dos embargos da parte a mera insurgência em face de decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo reformá-la, contudo, simples discordância com o julgado, e até mesmo eventual erro de julgamento, não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo a via declaratória imprópria para se impugnar a justiça e o acerto da decisão, bem como para obter o rejulgamento da causa, devendo a parte, para tanto, buscar o recurso cabível, como já dito. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO PARA FINS DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. A reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, na medida em que estes têm como escopo sanar omissão e contradição além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese do 897-A da CLT. Ausente qualquer omissão/contradição e a ser sanada, e buscando o embargante a reapreciação da matéria fática, por meio da reanálise da prova, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. Rejeito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001154-46.2015.5.23.0007 RO; Data de Publicação: 25/05/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). Repito, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame do conjunto probatório, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Com efeito, o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1°, IV, do CPC exige o enfrentamento apenas dos argumentos deduzidos no processo capazes de, por si só, e, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso. Outrossim, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no AgRg no AREsp 1632670, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Publicação: 30/06/2020). Destaco, por fim, que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos aclaratórios, sendo desnecessário o prequestionamento pretendido, tanto em razão da adoção de tese explícita no acórdão embargado (Súmula 297, I e OJ - SDI-1 n. 118, ambas do C. TST), quanto em razão do que prevê a OJ 119, também da SDI-1 do C. TST. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC." (Id e79d42c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Assim sendo, não entrevejo viabilidade técnica para autorizar o processamento do recurso de revista à instância superior por eventual afronta ao art. 93, IX, da CF, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da simplicidade. O acionante busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso/ ação submetida ao rito sumaríssimo". Aduz que, “No caso, a decisão recorrida violou de maneira literal dispositivo de lei federal, mais especificamente o artigo 840, §1º da CLT e, da mesma forma, violou à Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXV.” (sic, fl. 504). Assevera que, “(...) de encontro ao entendimento adotado pela Corte regional, os valores apresentados na petição de ingresso correspondem à estimativa do pedido, os quais serão devidamente apurados e liquidados em fase própria.” (fl. 504). Sustenta que “(...) o §1º do artigo 840 da CLT trata sobre o pedido com indicação do seu valor, mas em nenhum momento determina a liquidação do pedido em sede de petição inicial, pelo que é incabível a determinação da execução pela limitação dos pedidos realizados na inicial. Ademais, os valores expostos são somente estimativas.” (fl. 505). Assinala que “(...) a determinação do recorrente, ora reclamante, ter que realizar pedidos na inicial de forma exata como em liquidação de sentença configura patente óbice ao direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Não sendo compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho.” (sic, fl. 505). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO: O juízo de origem entendeu que "a indicação do pedido limita a liquidação da condenação". O Recorrente requer a reforma da sentença para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Em 07/12/2023 foi publicada decisão proferida pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo n. E-RR-555-36.2021.5.09.0024, na qual foi externado entendimento segundo o qual, para ações ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Veja-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção doprocesso sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, esteTribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) Nada obstante, aquela Corte Superior tem entendimento diverso sobre o tema quando o processo é submetido ao rito sumaríssimo, segundo o qual os valores dos pedidos não podem ser considerados como mera estimativa, pois o inciso I do artigo 852-B da CLT prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente" (destaquei). Com efeito, tal exigência legal tem, justamente, a função de possibilitar a definição do rito processual a ser seguido. Ademais, diferentemente do art. 840, § 1º, o art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração pela Lei n. 13.467/2017, tampouco foi abrangido pela IN n. 41/2018 do col. TST, de modo que, repita-se, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os valores dos pedidos expostos na inicial limitam a condenação, não se tratando de mera estimativa. Nesse sentido, trago recentes julgados do col. TST: "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros de atendimento ao público, bem como dos banheiros internos , existentes no Fórum Joana Bezerra, onde funcionava a Justiça Comum da Comarca de Recife. O perito judicial concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, consigno que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 791-A, § 2º, da CLT; 85, § 11, do CPC. O vindicante, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que “(…) o v. Acórdão violou o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Referido dispositivo estabelece que o magistrado deve considerar não apenas 'a natureza e a importância da causa', mas também 'o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço'. No caso em análise, a demanda envolveu notória complexidade, exigindo a interposição de Recurso Ordinário e, posteriormente, de Recurso de Revista, circunstâncias que evidenciam a inadequação do percentual arbitrado, em afronta à norma aplicável.” (fl. 509). Consigna que “O v. Acórdão violou o artigo 5o, V e X da CF/88, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 TST, porquanto não é proporcional e razoável o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na medida em que foi interposto Recurso Ordinário e o presente Recurso de Revista.” (sic, fl. 509). Obtempera que “Restou violado o artigo 791-A, §2o, da CLT, na medida em que a interposição do recurso acresce o “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, tal como prevê o referido dispositivo. Tal fundamento viola o artigo 85, §11 do CPC na medida em que o trabalho realizado em grau recursal deve ser levado em conta para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tal fundamento viola o artigo 5, V e X da CF/88, na medida em que não é proporcional e nem razoável a não majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, pois enseja maior o trabalho realizado pelos advogados e também maior o tempo exigido para o serviço.” (sic, fl. 509). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor busca a reforma do presente julgado "(...) para que seja majorado o percentual devido pela reclamada à título de honorários advocatícios para 15% (quinze)." (sic, fl. 509). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo legal (5%), sobre o valor da condenação, a favor dos patronos do Autor, e sobre o valor dos pedidos julgado improcedentes, a favor dos patronos da Ré. Pugna o Demandante pela elevação do percentual fixado em sentença para os honorários devidos aos seus advogados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o art. 791-A da CLT: "Ao advogado [...] serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os critérios constantes do § 2º do citado dispositivo consolidado, quais sejam: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A partir disto, tenho a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto tal percentual satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa. Dou parcial provimento ao recurso obreiro." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, assinalo que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

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