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"1001070-06.2025.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

ID: 323661968

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000219-74.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES RENAN ASSENCAO DE PAULA SIRLEI DA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000219-74.2024.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, RENAN ASSENÇÃO DE PAULA E SIRLEI DA APARECIDA RIBAS. ADVOGADOS: MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ALEX BARBOZA ROCHA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3b28399,27eb61b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dae9fd8). Representação processual regular (Ids ac42f73 e faef9ac). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 363 do TST. - violação aos arts. 5º, § 2º, 37, II, 114, I, VI, da CF. - violação aos arts. 10-A, 843, § 1º, da CLT; 133, 134, § 4º, 795, do CPC; 28, § 5º, do CDC; 50 do CC; 6º, II, § 6º, II, 47, 49, “caput”, 59, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 736 do STF. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação ao princípio do “in dubio pro operario”. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que o acórdão “(...) violou claramente a Lei 11.101/2005 que trata da Recuperação judicial (...) ao permitir o prosseguimento da execução em face dos sócios (...).” (fl. 418). Alegam que “Devem ser suspensas as execuções ajuizadas em face das empresas e dos seus sócios administradores, como preceitua o inciso 2º do parágrafo 6º da mesma Lei.” (fl. 418). Argumentam que “Ao avançar sobre o patrimonio dos sócios além de afrontar a legislação acima citada, de certo irá prejudicar o andamento da recuperação Judicial e atrapalhando e prejudicando gravemente todos os demais credores.” (sic, fl. 418). Asseveram que “(...) um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49, caput da LRF (...). Desta forma, temos que se trata de um crédito concursal e a observância a lei 11.101/2005 é obrigatória e não facultativa.” (sic, fls. 419/420). Aduzem que, “Além da concursalidade do crédito acima tratado, temos a questão da competência absoluta do juízo universal para quaisquer assuntos relativos aos credores da empresa em recuperação judicial.” (sic, fl. 420). Obtemperam que “(...) o V. Acórdão violou o Artigo 28 do CDC, posto que não houve nenhuma, nenhuma das violações contidas no referido Artigo a ensejar a desconsideração da personalidade juridica da Reclamada.” (sic, fl. 421). Sustentam que,“Ao não observer os requisites constantes do Artigo 50 do CPC, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial restou violado o Artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, com grave afronta ao princípio da Legalidade , afrontando a legalidade entre a independência dos poderes e sua harmonia, dentro do poder Judiciário. (sic, fl. 422). Pontuam que, “(...) ao estender a despersonalização da personalidade jurídica da empresa a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS, não observou que a mesma se retirou da sociedade a mais de 02 anos do ajuizamento da presente demanda.” (sic, fl. 423). Afirmam que deve ser reformada “(...) a decisão de Despersonalização da Personalidade Jurídica das Reclamadas, levando aidna em consideração que a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS esta afastada da sociedade a mais de 10 anos, afastando a execução dos sócios das Reclamadas.” (sic, fl. 438). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os Sócios Agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Executadas (MASTER LOG LTDA, MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - LTDA e R.M AGRICOLA LTDA, integrantes do GRUPO MASTER GRÃOS) e os incluiu na polaridade passiva da execução. Em suma, alegam que as Empresas Executadas estão em recuperação judicial, sendo necessário cumprir o trâmite de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Recuperação. Outrossim, sustentam que sequer restaria demonstrada a hipótese de malversação pelos Sócios Agravantes. Ao exame. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens das empresas Executadas passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Destaco, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra os Sócios das Rés, motivo porque a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 6564456). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES

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Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

ID: 323662314

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000219-74.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES RENAN ASSENCAO DE PAULA SIRLEI DA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000219-74.2024.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, RENAN ASSENÇÃO DE PAULA E SIRLEI DA APARECIDA RIBAS. ADVOGADOS: MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ALEX BARBOZA ROCHA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3b28399,27eb61b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dae9fd8). Representação processual regular (Ids ac42f73 e faef9ac). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 363 do TST. - violação aos arts. 5º, § 2º, 37, II, 114, I, VI, da CF. - violação aos arts. 10-A, 843, § 1º, da CLT; 133, 134, § 4º, 795, do CPC; 28, § 5º, do CDC; 50 do CC; 6º, II, § 6º, II, 47, 49, “caput”, 59, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 736 do STF. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação ao princípio do “in dubio pro operario”. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que o acórdão “(...) violou claramente a Lei 11.101/2005 que trata da Recuperação judicial (...) ao permitir o prosseguimento da execução em face dos sócios (...).” (fl. 418). Alegam que “Devem ser suspensas as execuções ajuizadas em face das empresas e dos seus sócios administradores, como preceitua o inciso 2º do parágrafo 6º da mesma Lei.” (fl. 418). Argumentam que “Ao avançar sobre o patrimonio dos sócios além de afrontar a legislação acima citada, de certo irá prejudicar o andamento da recuperação Judicial e atrapalhando e prejudicando gravemente todos os demais credores.” (sic, fl. 418). Asseveram que “(...) um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49, caput da LRF (...). Desta forma, temos que se trata de um crédito concursal e a observância a lei 11.101/2005 é obrigatória e não facultativa.” (sic, fls. 419/420). Aduzem que, “Além da concursalidade do crédito acima tratado, temos a questão da competência absoluta do juízo universal para quaisquer assuntos relativos aos credores da empresa em recuperação judicial.” (sic, fl. 420). Obtemperam que “(...) o V. Acórdão violou o Artigo 28 do CDC, posto que não houve nenhuma, nenhuma das violações contidas no referido Artigo a ensejar a desconsideração da personalidade juridica da Reclamada.” (sic, fl. 421). Sustentam que,“Ao não observer os requisites constantes do Artigo 50 do CPC, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial restou violado o Artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, com grave afronta ao princípio da Legalidade , afrontando a legalidade entre a independência dos poderes e sua harmonia, dentro do poder Judiciário. (sic, fl. 422). Pontuam que, “(...) ao estender a despersonalização da personalidade jurídica da empresa a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS, não observou que a mesma se retirou da sociedade a mais de 02 anos do ajuizamento da presente demanda.” (sic, fl. 423). Afirmam que deve ser reformada “(...) a decisão de Despersonalização da Personalidade Jurídica das Reclamadas, levando aidna em consideração que a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS esta afastada da sociedade a mais de 10 anos, afastando a execução dos sócios das Reclamadas.” (sic, fl. 438). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os Sócios Agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Executadas (MASTER LOG LTDA, MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - LTDA e R.M AGRICOLA LTDA, integrantes do GRUPO MASTER GRÃOS) e os incluiu na polaridade passiva da execução. Em suma, alegam que as Empresas Executadas estão em recuperação judicial, sendo necessário cumprir o trâmite de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Recuperação. Outrossim, sustentam que sequer restaria demonstrada a hipótese de malversação pelos Sócios Agravantes. Ao exame. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens das empresas Executadas passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Destaco, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra os Sócios das Rés, motivo porque a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 6564456). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ASSENCAO DE PAULA

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Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

ID: 323662432

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000219-74.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES RENAN ASSENCAO DE PAULA SIRLEI DA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000219-74.2024.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, RENAN ASSENÇÃO DE PAULA E SIRLEI DA APARECIDA RIBAS. ADVOGADOS: MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ALEX BARBOZA ROCHA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3b28399,27eb61b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dae9fd8). Representação processual regular (Ids ac42f73 e faef9ac). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 363 do TST. - violação aos arts. 5º, § 2º, 37, II, 114, I, VI, da CF. - violação aos arts. 10-A, 843, § 1º, da CLT; 133, 134, § 4º, 795, do CPC; 28, § 5º, do CDC; 50 do CC; 6º, II, § 6º, II, 47, 49, “caput”, 59, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 736 do STF. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação ao princípio do “in dubio pro operario”. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que o acórdão “(...) violou claramente a Lei 11.101/2005 que trata da Recuperação judicial (...) ao permitir o prosseguimento da execução em face dos sócios (...).” (fl. 418). Alegam que “Devem ser suspensas as execuções ajuizadas em face das empresas e dos seus sócios administradores, como preceitua o inciso 2º do parágrafo 6º da mesma Lei.” (fl. 418). Argumentam que “Ao avançar sobre o patrimonio dos sócios além de afrontar a legislação acima citada, de certo irá prejudicar o andamento da recuperação Judicial e atrapalhando e prejudicando gravemente todos os demais credores.” (sic, fl. 418). Asseveram que “(...) um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49, caput da LRF (...). Desta forma, temos que se trata de um crédito concursal e a observância a lei 11.101/2005 é obrigatória e não facultativa.” (sic, fls. 419/420). Aduzem que, “Além da concursalidade do crédito acima tratado, temos a questão da competência absoluta do juízo universal para quaisquer assuntos relativos aos credores da empresa em recuperação judicial.” (sic, fl. 420). Obtemperam que “(...) o V. Acórdão violou o Artigo 28 do CDC, posto que não houve nenhuma, nenhuma das violações contidas no referido Artigo a ensejar a desconsideração da personalidade juridica da Reclamada.” (sic, fl. 421). Sustentam que,“Ao não observer os requisites constantes do Artigo 50 do CPC, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial restou violado o Artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, com grave afronta ao princípio da Legalidade , afrontando a legalidade entre a independência dos poderes e sua harmonia, dentro do poder Judiciário. (sic, fl. 422). Pontuam que, “(...) ao estender a despersonalização da personalidade jurídica da empresa a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS, não observou que a mesma se retirou da sociedade a mais de 02 anos do ajuizamento da presente demanda.” (sic, fl. 423). Afirmam que deve ser reformada “(...) a decisão de Despersonalização da Personalidade Jurídica das Reclamadas, levando aidna em consideração que a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS esta afastada da sociedade a mais de 10 anos, afastando a execução dos sócios das Reclamadas.” (sic, fl. 438). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os Sócios Agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Executadas (MASTER LOG LTDA, MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - LTDA e R.M AGRICOLA LTDA, integrantes do GRUPO MASTER GRÃOS) e os incluiu na polaridade passiva da execução. Em suma, alegam que as Empresas Executadas estão em recuperação judicial, sendo necessário cumprir o trâmite de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Recuperação. Outrossim, sustentam que sequer restaria demonstrada a hipótese de malversação pelos Sócios Agravantes. Ao exame. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens das empresas Executadas passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Destaco, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra os Sócios das Rés, motivo porque a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 6564456). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

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Natalino Jose De Toledo x Ataide Alves Cardoso

ID: 337275695

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000618-82.2022.5.23.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

ATAIDE ALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE TOLEDO AGRAVADO: ATAIDE ALVES CARDOSO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000618-82.2022.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: NATALINO JOSÉ DE TOLEDO ADVOGADOS: CATIANE JANJOB SOUZA PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: ATAÍDE ALVES CARDOSO ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: NATALINO JOSE DE TOLEDO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1bc739b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6eaff63). Representação processual regular (Id 9ed667c). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. - violação ao art. 28, § 5º, do CDC. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consigna que o órgão turmário "(...) considerou que o instituto de desconsideração da personalidade jurídica tem tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso." (sic, fls. 887/888). Aduz que “(...) a observância dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica é de suma importância, pois caso não seja reconhecido quaisquer deles, em especial, a prova de que a empresa não possui condições de saldar a dívida dos autos, a desconsideração se tornará manifestamente sem fundamento. No entanto, no caso sub judice, o acórdão recorrido violou frontalmente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, do qual tem-se que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ e a necessidade de se assegurar ‘o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Isto porque, ao adotar a tese de que a recuperação judicial de uma empresa autoriza a presunção de sua incapacidade financeira deixou de observar o rito legal, o qual impõe a necessidade de demonstração de que a empresa não deteria condições de honrar com seus compromissos." (sic, fl. 896). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o executado postula que “(...) seja reformado o Acórdão recorrido e assegurada a devida observância ao processo legal relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual demanda a necessária prova da incapacidade financeira da empresa, bem como, a observância do direito ao contraditório e ampla defesa." (sic, fl. 898). Consta do acórdão: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pedido do exequente (ID f0c8a21), o juízo singular instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, suspendeu a execução e concedeu prazo para o sócio administrador Natalino José de Toledo se manifestar (ID 67992f9). Após apreciar a defesa de ID 46b0e6a, julgou procedente o incidente, determinando o redirecionamento da execução em face do mencionado sócio da empresa executada (ID fc18f25). O sócio, irresignado, insurge-se contra essa decisão, ao argumento de ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica, porque não há provas de insolvência aptas a justificar a adoção dessa medida excepcional, ressaltando que "o fato de a executada estar em recuperação judicial não pode presumir a sua incapacidade financeira." (ID 1061606 - fl. 840). Aduz que não houve a demonstração nos autos de que a empresa executada e seu sócio praticaram fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou promoveram confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Entende, assim, que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento do aludido incidente processual. Defende que "ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, alcançando assim o patrimônio dos sócios seria uma forma reflexa de violar a finalidade social da lei que regulamenta a recuperação judicial. Sendo assim, estaria a Justiça Especializada do Trabalho chancelando a frustração do plano de recuperação, dando preferência ao Exequente perante os demais credores." (ID 1061606 - fl. 843). Dessa forma, pugna pela reforma da decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, "visto que ausente os requisitos de fato e de direitos à medida pretendida pelo agravado". (ID 1061606 - fl. 846). Analiso. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, disciplina que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". Extrai-se do dispositivo transcrito que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Por sua vez, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 ressalta que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A par desse norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Desse modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho em relação à empresa está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Nesse sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA). Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, cumpre esclarecer que não prospera o argumento do agravante no sentido de que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica violaria a finalidade da recuperação judicial por atingir o patrimônio pessoal dos sócios, haja vista que, pelo princípio da autonomia patrimonial, não há de se confundir a pessoa jurídica com a física. Dessa forma, a insolvência da empresa executada, que impede o adimplemento das obrigações trabalhistas, autoriza a instauração da desconsideração da personalidade jurídica mesmo que a empresa se encontre em recuperação judicial. Neste sentido é o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, destaco a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Pois bem. No caso dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação cinge-se, de fato, à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e a concentração da execução unicamente contra a empresa executada, que possuiria patrimônio suficiente para saldar os créditos exequendos, mediante o concurso universal de credores no juízo da recuperação judicial. Veja-se que tanto o pedido de redirecionamento da execução quanto a decisão que o analisou se deram após o advento da Lei n. 13.467/17, o que atrai a aplicação do quanto disposto no art. 855-A da CLT, que disciplina que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Registre-se que, antes mesmo da introdução do art. 855-A na CLT, a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST já estabelecia a incidência, no âmbito processual trabalhista, do procedimento estabelecido no CPC acerca do instituto em referência. Acerca do tema, prevê o CPC que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º). Esse norte está assentado no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do CDC: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". A partir dessas duas previsões, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber, a maior, prevista no art. 50 do CC, que exige a presença do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor para desconsiderar a personalidade jurídica, e a menor, abarcada no art. 28 do CDC, que incide diante de prejuízos sofridos pelo credor. No processo do trabalho, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor, tornou-se recorrente a aplicação da despersonalização com fulcro na redação do §5º do art. 28 do CDC, isto é, na teoria menor. Com base nessa premissa aplicada a este caso, para a despersonalização há que se perquirir se a empregadora pessoa jurídica se encontra em situação de insolvência frente a execução do débito. E no acervo probatório formado nos autos há demonstração de que a empresa que consta no título executivo não tem lastro suficiente para arcar com o pagamento dos créditos trabalhistas, haja vista que descumpriu o acordo firmado em juízo (ID 4adf368), não respondeu ao chamado do juízo para pagamento voluntário (ID b582597), restando infrutífera a medida constritiva intentada (ID 534b0c7), de sorte que se encontra em regime de recuperação judicial para restabelecimento de sua saúde financeira (ID 90a41fa). Nesse cenário, sendo inconteste que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial da devedora principal para a satisfação do crédito trabalhista, já se afigura suficiente para que seja admitida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem necessidade de se exaurir medidas executivas em seu desfavor. Ademais, considerando que a execução, assim como toda atividade jurisdicional, há de ser útil, cabe ao magistrado, valendo-se de seu poder de direção dos autos (art. 765 c/c art. 879 da CLT), intentar meios voltados à busca da plena satisfação do crédito exequendo. Além disso, condicionar a instauração do incidente ao prévio exaurimento de medidas constritivas em face da devedora constante do título executivo judicial consistiria uma medida inócua ao fim colimado, haja vista que, se assim fosse procedido, esbarrar-se-ia em óbice ao prosseguimento da execução, pois não é dado à Justiça do Trabalho estender sua jurisdição executória sobre os bens das empresas que se encontram em recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. Por fim, registro que não há incompatibilidade entre a responsabilização dos coobrigados e a posterior expedição de certidão de habilitação do crédito em execução junto ao juízo da recuperação judicial, quando esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo perante os sócios. Ante o exposto, concluo que o entendimento firmado pelo juízo singular, e ora mantido, não provoca as violações apontadas pelo recorrente, de modo que, tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica, deve o crédito ser executado perante o sócio da empresa executada. Nego provimento ao apelo.” (Id 92c6f78). Tendo em vista as razões de decidir consignadas no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATALINO JOSE DE TOLEDO

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Natalino Jose De Toledo x Ataide Alves Cardoso

ID: 337275736

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000618-82.2022.5.23.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

ATAIDE ALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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LUANA EMANUELLE GALVAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000618-82.2022.5.23.0009 AGRAVANTE: NATALINO JOSE DE TOLEDO AGRAVADO: ATAIDE ALVES CARDOSO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000618-82.2022.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: NATALINO JOSÉ DE TOLEDO ADVOGADOS: CATIANE JANJOB SOUZA PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: ATAÍDE ALVES CARDOSO ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: NATALINO JOSE DE TOLEDO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 1bc739b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6eaff63). Representação processual regular (Id 9ed667c). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. - violação ao art. 28, § 5º, do CDC. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consigna que o órgão turmário "(...) considerou que o instituto de desconsideração da personalidade jurídica tem tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso." (sic, fls. 887/888). Aduz que “(...) a observância dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica é de suma importância, pois caso não seja reconhecido quaisquer deles, em especial, a prova de que a empresa não possui condições de saldar a dívida dos autos, a desconsideração se tornará manifestamente sem fundamento. No entanto, no caso sub judice, o acórdão recorrido violou frontalmente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, do qual tem-se que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ e a necessidade de se assegurar ‘o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Isto porque, ao adotar a tese de que a recuperação judicial de uma empresa autoriza a presunção de sua incapacidade financeira deixou de observar o rito legal, o qual impõe a necessidade de demonstração de que a empresa não deteria condições de honrar com seus compromissos." (sic, fl. 896). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o executado postula que “(...) seja reformado o Acórdão recorrido e assegurada a devida observância ao processo legal relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual demanda a necessária prova da incapacidade financeira da empresa, bem como, a observância do direito ao contraditório e ampla defesa." (sic, fl. 898). Consta do acórdão: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pedido do exequente (ID f0c8a21), o juízo singular instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, suspendeu a execução e concedeu prazo para o sócio administrador Natalino José de Toledo se manifestar (ID 67992f9). Após apreciar a defesa de ID 46b0e6a, julgou procedente o incidente, determinando o redirecionamento da execução em face do mencionado sócio da empresa executada (ID fc18f25). O sócio, irresignado, insurge-se contra essa decisão, ao argumento de ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica, porque não há provas de insolvência aptas a justificar a adoção dessa medida excepcional, ressaltando que "o fato de a executada estar em recuperação judicial não pode presumir a sua incapacidade financeira." (ID 1061606 - fl. 840). Aduz que não houve a demonstração nos autos de que a empresa executada e seu sócio praticaram fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou promoveram confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Entende, assim, que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento do aludido incidente processual. Defende que "ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, alcançando assim o patrimônio dos sócios seria uma forma reflexa de violar a finalidade social da lei que regulamenta a recuperação judicial. Sendo assim, estaria a Justiça Especializada do Trabalho chancelando a frustração do plano de recuperação, dando preferência ao Exequente perante os demais credores." (ID 1061606 - fl. 843). Dessa forma, pugna pela reforma da decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, "visto que ausente os requisitos de fato e de direitos à medida pretendida pelo agravado". (ID 1061606 - fl. 846). Analiso. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, disciplina que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". Extrai-se do dispositivo transcrito que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Por sua vez, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 ressalta que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A par desse norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Desse modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho em relação à empresa está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Nesse sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA). Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, cumpre esclarecer que não prospera o argumento do agravante no sentido de que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica violaria a finalidade da recuperação judicial por atingir o patrimônio pessoal dos sócios, haja vista que, pelo princípio da autonomia patrimonial, não há de se confundir a pessoa jurídica com a física. Dessa forma, a insolvência da empresa executada, que impede o adimplemento das obrigações trabalhistas, autoriza a instauração da desconsideração da personalidade jurídica mesmo que a empresa se encontre em recuperação judicial. Neste sentido é o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, destaco a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Pois bem. No caso dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação cinge-se, de fato, à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e a concentração da execução unicamente contra a empresa executada, que possuiria patrimônio suficiente para saldar os créditos exequendos, mediante o concurso universal de credores no juízo da recuperação judicial. Veja-se que tanto o pedido de redirecionamento da execução quanto a decisão que o analisou se deram após o advento da Lei n. 13.467/17, o que atrai a aplicação do quanto disposto no art. 855-A da CLT, que disciplina que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Registre-se que, antes mesmo da introdução do art. 855-A na CLT, a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST já estabelecia a incidência, no âmbito processual trabalhista, do procedimento estabelecido no CPC acerca do instituto em referência. Acerca do tema, prevê o CPC que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º). Esse norte está assentado no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do CDC: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". A partir dessas duas previsões, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber, a maior, prevista no art. 50 do CC, que exige a presença do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor para desconsiderar a personalidade jurídica, e a menor, abarcada no art. 28 do CDC, que incide diante de prejuízos sofridos pelo credor. No processo do trabalho, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor, tornou-se recorrente a aplicação da despersonalização com fulcro na redação do §5º do art. 28 do CDC, isto é, na teoria menor. Com base nessa premissa aplicada a este caso, para a despersonalização há que se perquirir se a empregadora pessoa jurídica se encontra em situação de insolvência frente a execução do débito. E no acervo probatório formado nos autos há demonstração de que a empresa que consta no título executivo não tem lastro suficiente para arcar com o pagamento dos créditos trabalhistas, haja vista que descumpriu o acordo firmado em juízo (ID 4adf368), não respondeu ao chamado do juízo para pagamento voluntário (ID b582597), restando infrutífera a medida constritiva intentada (ID 534b0c7), de sorte que se encontra em regime de recuperação judicial para restabelecimento de sua saúde financeira (ID 90a41fa). Nesse cenário, sendo inconteste que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial da devedora principal para a satisfação do crédito trabalhista, já se afigura suficiente para que seja admitida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem necessidade de se exaurir medidas executivas em seu desfavor. Ademais, considerando que a execução, assim como toda atividade jurisdicional, há de ser útil, cabe ao magistrado, valendo-se de seu poder de direção dos autos (art. 765 c/c art. 879 da CLT), intentar meios voltados à busca da plena satisfação do crédito exequendo. Além disso, condicionar a instauração do incidente ao prévio exaurimento de medidas constritivas em face da devedora constante do título executivo judicial consistiria uma medida inócua ao fim colimado, haja vista que, se assim fosse procedido, esbarrar-se-ia em óbice ao prosseguimento da execução, pois não é dado à Justiça do Trabalho estender sua jurisdição executória sobre os bens das empresas que se encontram em recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. Por fim, registro que não há incompatibilidade entre a responsabilização dos coobrigados e a posterior expedição de certidão de habilitação do crédito em execução junto ao juízo da recuperação judicial, quando esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo perante os sócios. Ante o exposto, concluo que o entendimento firmado pelo juízo singular, e ora mantido, não provoca as violações apontadas pelo recorrente, de modo que, tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica, deve o crédito ser executado perante o sócio da empresa executada. Nego provimento ao apelo.” (Id 92c6f78). Tendo em vista as razões de decidir consignadas no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE ALVES CARDOSO

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779115

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779254

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749846

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749942

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323750024

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT23

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Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

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Natalino Jose De Toledo x Ataide Alves Cardoso

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

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