Resultados para o tribunal: TRT23

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Diose Kennedy Jorge Ribeiro e outros x 1 Vara Do Trabalho De Rondonopolis

ID: 259899990

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000352-20.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOSE KENNEDY JORGE RIBEIRO IVANEY CAYRES DE SOUZA

Polo Passivo:

1 VARA DO TRABALHO DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000352-20.2025.5.23.0000 : IVANEY CAYRES DE SOUZA : 1 VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000352-20.2025.5.23.0000 : IVANEY CAYRES DE SOUZA : 1 VARA DO TRABALHO DE RONDONOPOLIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVANEY CAYRES DE SOUZA, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT que determinou a restrição de licenciamento do veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID – PLACA SUTT6F77. Sustenta que a restrição em comento recaiu sobre veículo que se se encontra gravado com alienação fiduciária e, portanto, inadequada ao objetivo almejado (pagamento do débito). Aduz que a manutenção da medida não traz qualquer resultado útil ao processo, o que comprova a completa discrepância dos meios utilizados para atingir os fins pretendidos. Alega que, nos termos do artigo 9º do regulamento do RENAJUD, a restrição de licenciamento impede a circulação do veículo em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito, hipótese em que o bem se perderia pela falta de manutenção e cuidado, sem que a credora trabalhista pudesse leiloá-lo ou sequer adjudicá-lo, já que este não pertence à Impetrante, mas à instituição financeira que concedeu o financiamento. Pugna pela concessão de liminar, determinando-se a imediata retirada de restrição de licenciamento do veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID – PLACA SUTT6F77 no sistema RENAJUD, mantendo-se apenas o bloqueio de Transferência. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o suscinto relatório. DECIDO: A verificação da existência de direito líquido e certo é pressuposto essencial para o manejo da ação de mandado de segurança, consoante se extrai do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal, bem como do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Nesse raciocínio, o direito líquido e certo deverá ser demonstrado e provado já com a petição inicial, por meio de prova documental, a qual a doutrina qualifica como prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na ação mandamental. Nesse trilho são os ensinamentos de Sérgio Ferraz: "Surgem, no mandado de segurança, duas condições da ação específicas: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ (sobre essa segunda, mais tarde faremos considerações). Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias." (Mandado de Segurança- 3ª ed. - São Paulo: Malheiros, 1996, p. 25) Cassio Scarpinella Bueno também não discrepa desse ensinamento: "Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança. O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso - e só nisso - reside a noção de 'direito líquido e certo'." (Mandado de Segurança- 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14) Ademais, é imperioso destacar que é ônus do Impetrante o dever de demonstrar o seu direito líquido e certo, sendo que, nesta Especializada, a teor do quanto previsto na Súmula n. 415 do colendo TST, não se admite a emenda da petição inicial em sede de mandado de segurança. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." Na hipótese em apreço, registro que da análise das provas pré-constituídas com as alegações vertidas na ação mandamental não extraio o direito líquido e certo do Impetrante que justifique a concessão da liminar ora postulada, na medida em que deixou de carrear aos autos cópia do ato coator original, já que apenas colacionou a decisão proferida após pedido de reconsideração da decisão originária que havia ordenado a restrição de licenciamento dos veículos porventura existentes em nome do Impetrante. Note-se, por oportuno, que o próprio ato apontado como coator consigna que "1. O executado IVANEY CAYRES DE SOUZA postulou pela remoção da restrição de "licenciamento" inserida no veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID, de placa SUT6F77 (...)", de onde se extrai que a restrição de licenciamento foi ordenada em decisão anterior à apontada pelo Impetrante como coatora. Ora, se há uma decisão primeira, que determinou a restrição de licenciamento junto ao Detran, é esta que se configura como ato coator original e, de sua ciência começa a correr o prazo decadencial para o ajuizamento do MS, sendo essa uma prova indispensável ao mandado de segurança, conforme se extrai das decisões proferidas pelo c. TST e por este Regional, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DO TST. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-2 DO TST . É dever da parte impetrante, ao utilizar a via do mandado de segurança, demonstrar, de plano, a existência do ato reputado ilegal ou abusivo. Na hipótese, verifica-se que, na petição inicial da ação ora em exame, a impetrante não observou esse pressuposto, haja vista que não anexou aos autos o documento que comprovaria suas alegações: a decisão proferida pela autoridade coatora. Incidência do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 415 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, depreende-se, da data da cópia do ato que ratificou a medida ora impugnada, que o mandado de segurança, de fato, foi interposto depois de transcorrido o prazo decadencial. Assim, constata-se que o despacho que indefere o pedido de reconsideração e recusa a oferta de seguro fiança, ocorreu em 05/05/2015. Após a rejeição do pedido, a executada impetrou a ação mandamental (24/09/2015). Destaca-se que não obstante a ausência da cópia do ato coator, a data de pedido de aceitação do seguro fiança formulado pela impetrante deu-se em 04/05/2016, o que demonstra, de fato, que a impetrante teve ciência inequívoca do ato impugnado. Nesse contexto, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração perfaz mera ratificação da decisão que determina a penhora de numerário. Portanto, os documentos constantes na exordial do presente mandado de segurança permitem inferir que a impetração se deu, inequivocamente, após o prazo de 120 dias contados da ciência do interessado do ato impugnado. Com efeito, o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato coator. Esta Subseção consolidou o entendimento de que esse prazo é contado do primeiro ato em que se firmou a tese hostilizada e não daquele que o ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127). Dessa forma, constatado que a ação mandamental foi interposta fora do prazo de 120 dias a que alude o mencionado artigo, impõe-se pronunciar a decadência do direito de ação do impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001576-10.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. O ato coator é aquele que de fato produziu o efeito que a Impetrante reputa violador de seu direito líquido e certo, cuja cópia é elemento indispensável à instrução da peça inicial do mandamus. À míngua da presença de tal documento, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51. Mandado de segurança que se extingue sem julgamento do mérito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 00109. 2008. 000. 23. 00-7 MS; Data de Publicação: 05/09/2008; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: LUIZ ALCÂNTARA) Em razão da ausência de prova pré-constituída essencial, qual seja, cópia do ato coator original e da comprovação da data de sua ciência, forçoso se torna indeferir, liminarmente, a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento nos arts. 1º e 10 da Lei n. 12.016/2009; 485, I e IV, do CPC e 112 do RI deste Tribunal. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intime-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. TARCISIO REGIS VALENTE Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

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