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"1004085-03.2023.4.06.0000" - Resultados da Busca

Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554112

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ASSIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

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Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554140

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - Em recuperação judicial APOLUS ENGENHARIA LTDA

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Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554161

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1004085-03.2023.4.06.0000"

Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

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