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"0001567-51.2022.8.26.0372" - Resultados da Busca

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Taynara Ferreira Do Espirito Santo x Roberto Carlos Terenciani

ID: 305929692

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024174-37.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TERENCIANI

Notificação

Advogados:

VANESSA TATIANE FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX CEOLIN ANTONIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MARIA BERSANI DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ROBERTO CARLOS TERENCIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2555e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n. 0024174-37.2025.5.24.0056 Reclamante: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO Reclamada: ROBERTO CARLOS TERENCIANI SENTENÇA 1 – Relatório TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, alegando, em síntese, que “foi contratada pelo Reclamado em 20/02/2017, para exercer a função de Assistente Financeiro. Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024”. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 242.140,18. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa com documentos (fls. 84 e seguintes). A autora impugnou a contestação às fls. 471 e seguintes. Na audiência de instrução, as partes não tinham provas orais a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de acordo rejeitada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Prescrição Tendo sido arguida a tempo e modo pela reclamada, e tendo a ação sido ajuizada em 19/3/2025, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Excetuam-se as pretensões declaratórias, e a regra específica acerca do período concessivo das férias. O FGTS segue a prescrição quinquenal, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 2.2 – Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 - Acúmulo de função. Diferenças salariais Exceto nas hipóteses de expressa previsão legal ou normativa, o empregador, em face do jus variandi, pode exigir do obreiro o desempenho de qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sem que isso implique pagamento de adicional. No caso em apreço, a autora não produziu prova acerca do alegado acúmulo de função, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Assim, julgo improcedente o pedido. 2.4 – Verbas rescisórias A ré sustenta que “A negativa de recebimento das verbas decorreu de mera insatisfação subjetiva da obreira, que, equivocadamente, acreditava ter direito a quantia superior”, motivo pelo qual “deve ser afastada o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pois, a rescisão ocorreu dentro do prazo legal, mas somente os valores não foram transferidos para a obreira por sua culpa exclusiva”. Em que pese a autora tenha alegado que “Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024” (fl. 4, caput), o documento de fl. 457, não desmerecido pela autora e devidamente assinado por ela, comprova que o aviso-prévio foi concedido em 19/10/2024. Assim, uma vez que a reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e considerando que o contrato de trabalho teve início em 20/2/2017 e a dispensa ocorreu em 19/10/2024, reconheço a projeção do aviso-prévio para 9/12/2024 e condeno a ré a pagar à autora as seguintes verbas, observando os limites do pedido: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT Oportuno esclarecer que, ao contrário do que alega a reclamada, a recusa da reclamante em receber as verbas rescisórias não a isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que poderia ter se valido da ação de consignação em pagamento para tanto. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Embora a ré tenha confessado ser devedora das verbas rescisórias, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.6 - Multa de 40% do FGTS A Súmula n. 461 do C. TST determina que é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Contudo, a ré apresentou o extrato de FGTS (vide fl. 463) que, em uma análise perfunctória, demonstra o recolhimento da respectiva multa de 40%, enquanto que o autor, em sua impugnação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.7 - Guias do Seguro-Desemprego Ao se manifestar sobre a defesa, a autora confessou que “recebeu as guias de seguro-desemprego e que procedeu com saque do FGTS” (vide fl. 473). Assim, tenho por cumprida a obrigação. 2.8 – Horas extras e reflexos A autora não produziu prova acerca do alegado labor extraordinário, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Ademais, quanto à alegação de que os cartões de ponto estão com imagens invertidas, a ré deveria ter sido intimada para juntar da forma correta, e como não foi, não pode ser prejudicada nessa fase processual, motivo pelo qual os cartões devem ser considerados válidos Nesse sentido, o seguinte julgado: “DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014, CSJT. Somente na falta de cumprimento da determinação judicial para regularização de anexação de documento na formatação do PJE, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC (§§ 3º e 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT). (TRT da 8ª Região; Processo: 0001567-31.2014.5.08.0001 RO; Data: 06/04/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES)” Além disso, ao se manifestar sobre a defesa, a autora limita-se a alegar que “os controles de pontos juntados, não correspondem a realidade, uma vez que por vários meses sequer há anotação correta”. Contudo, não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, de horas extras a seu favor, uma vez que tem o ônus de demonstrar a existência do seu direito, ainda que por exemplificação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “No tocante ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, ao pleitear diferenças de pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Quem postula diferenças tem obrigação de especificá-las e não transferir o encargo ao julgador. Não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao autor, cabe discriminar e apontar especificamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Inteligência do art. 324, do CPC/2015, aplicável. No caso dos autos, a Reclamante não apontou, ainda que por amostragem eventuais diferenças de depósitos de FGTS relativos ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, que entendia devidas, ônus que lhe competia”. (TRT-15 - ROT: 00117525020185150145 0011752-50.2018.5.15.0145, Relator: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, julgo improcedente o pedido. 2.9 - Dano moral O mero descumprimento de obrigações trabalhistas relatadas na inicial não enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. (...) DANO MORAL. Caracterizada a possível violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 1936-20.2014.5.10.0017 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017” Assim, uma vez que não houve demonstração da conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.10 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial, exceto às verbas rescisórias e à multa do art. 477 da CLT), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.11 - Justiça gratuita Preenchidos os pressupostos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.12 – Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.13 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.14 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial fez menção à estimativa de valores, a condenação não deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, decido: pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); II) rejeitar a arguição de inépcia; III) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT;honorários sucumbenciais. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Sentença líquida. Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 27.656,99), no importe de R$ 553,14. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS TERENCIANI

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Taynara Ferreira Do Espirito Santo x Roberto Carlos Terenciani

ID: 305929770

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024174-37.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TERENCIANI

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ALEX CEOLIN ANTONIO

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