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"1000404-05.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

Resultados para "1000404-05.2024.5.02.0263"

Suzano S.A. x Adriano Da Silva Magalhaes

ID: 276612803

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025009-45.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

ROSANA ESPINDOLA TOGNINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0025009-45.2023.5.24.0072 : SUZANO S.A. : ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0025009-45.2023.5.24.0072 : SUZANO S.A. : ADRIANO DA SILVA MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad07632 proferido nos autos. Vistos. Consoante a manifestação de ID. 0bc2fc8, constata-se que houve erro material na classificação do recurso de revista interposto perante o Sistema PJE, ao qual restou atribuída a nomenclatura de “contraminuta” (ID. 81f83d7). Consoante entendimento do Eg. TST, à luz do princípio da fungibilidade, o mero erro da nomenclatura do recurso não caracteriza erro grosseiro a inviabilizar o conhecimento do mesmo, desde que observados os demais pressupostos do recurso interposto, senão vejamos os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023 – grifo próprio) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a intenção de recorrer, bem como a apresentação tempestiva do Recurso Ordinário, não se mostra relevante suposto defeito de identificação do tipo de documento no sistema, mormente quando não detectados erro grosseiro ou má-fé. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000404-84.2017.5.02.0704, Data de Julgamento: 22/5/2019, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2019) Destarte, não há como ser acolhida a pretensão da recorrente de exclusão de referido documento dos autos e consideração do recurso interposto em momento posterior (ID. 484c399), mormente pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ressalte-se, contudo, que a questão atinente ao preparo recursal será analisada em conformidade com a Súmula 245 do TST, segundo a qual “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. Diante do exposto, retifique-se a classificação do documento de ID. 81f83d7 para “recurso de revista” e, após, retornem-me os autos conclusos para decisão de admissibilidade do recurso interposto. CAMPO GRANDE/MS, 21 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT24

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Suzano S.A. x Adriano Da Silva Magalhaes